Categoria: Noticias

 governo federal regulamentou, por meio do Decreto nº 7.724/12, a Lei Nº 12.527/2011 de Acesso à Informação, em vigor desde 16/05/2012 e que dá ao cidadão ou pessoas jurídicas o direito de obter informações sobre órgãos públicos federais, estaduais e municipais incluindo aí as autarquias, fundações, empresas de economia mista e entidades privadas  sem fins lucrativos…

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada na continuação do julgamento…

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