Categoria: Jurídico

SINDSCOCE, aciona Justiça do Trabalho e obtém êxito em processo objetivando a redução de jornada de trabalho sem redução salarial de servidora do CRP-11, que possui filho portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA

O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal…

Cabe à Justiça comum processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidato aprovado em concurso público realizado por entidade não governamental que se sentir prejudicado por mudanças no edital. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência referente…

Plantão | Publicada em 18/05/2010 às 20h42m – Fonte: Jornal O Globo   BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira projeto que proíbe desconto no salário do trabalhador que faltar ao serviço, por até 30 dias, em 12 meses de trabalho, para acompanhar filho doente de até 12…