NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
CE001164/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE:
06/10/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR056971/2011
NÚMERO DO PROCESSO:
46205.019812/2011-94
DATA DO PROTOCOLO:
05/10/2011
SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA DAS DORES DE LIMA BEZERRA e por seu Tesoureiro, Sr(a). PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO;
E
CONSELHO REGIONALDE ECONOMIA DA 8 REGIAO-CE, CNPJ n. 23.490.436/0001-01, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VICENTE FERRER AUGUSTO GONCALVES;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2011 a 30 de abril de 2012 e a data-base da categoria em 1º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrangência territorial em CE .
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO BASE:
Fica estabelecido que o menor salário da categoria, não poderá ser inferior ao equivalente a R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), valendo a partir de 1º de maio de 2011 quando será reajustado na forma da cláusula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL:
O reajuste salarial dos servidores será na base de 100% (cem por cento) do INPC/IBGE, acumulado em 6,29 %, no período de maio/2010 a abril/2011.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
O Corecon – CE efetuará o pagamento do salário no dia 30 de cada mês. Caso não efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, deverá proporcionar aos servidores tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o horário bancário, excluindo-se os horários de descanso e refeição, garantidas as condições mais favoráveis já praticadas. CLÁUSULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
O Corecon – CE fornecerá aos seus servidores comprovantes de pagamentos de salário, formalmente preenchidos discriminando função/cargo, o valor do salário percebido e seus respectivos descontos.
13º Salário
CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO:
O Corecon – CE pagará décimo terceiro salário da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por ocasião das férias do servidor ou até o dia 10 de julho e o restante até o dia 20 de dezembro do ano em curso.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA OITAVA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS:
Excepcionalmente e devidamente autorizado por escrito, pelo Presidente , o servidor poderá trabalhar em regime de horas extras, ficando garantido o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para o pagamento das horas extras trabalhadas, de segunda à sexta-feira.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA NONA – VALE ALIMENTAÇÃO:
O Corecon – CE fornecerá, aos servidores, vale alimentação, estritamente de acordo com o nº de dias úteis trabalhados de cada mês, no valor facial de R$10,00 (dez reais), havendo desconto de 10% do valor total dos referidos vales.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA – DO DESCONTO DO VALE TRANSPORTE:
O Corecon – CE descontará o percentual de 3,5% sobre o salário do servidor.
Auxílio Saúde
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURIDADE SOCIAL:
O Corecon – CE fornecerá assistência médica, apenas a seus servidores, pagando o equivalente a 50% do plano de saúde, a ser escolhido e acordado juntamente com a diretoria do Corecon – Ce.
Outras estabilidades
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ESTABILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL:
É vetada a dispensa de servidores no período compreendido entre os 3 (três) meses que antecedem as eleições de qualquer dos cargos diretivos do Corecon – Ce e até 3 (três) meses sucessivos à posse nestes mesmos cargos.
Licença Maternidade
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – LICENÇA MATERNIDADE E/OU ADOÇÃO:
O Corecon – CE garantirá às servidoras, que entrarem em licença-maternidade, 180 (cento e oitenta) dias prevista na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XVIII.
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – LICENÇA PATERNIDADE/NÚPCIAS:
O Corecon – CE concederá licença de 10 (dez) dias úteis aos servidores, a contar da data de nascimento de seus filhos e/ou do casamento, preservadas as condições mais favoráveis já praticadas, nos termos do art. 7º, XIX da CF.
Exames Médicos
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – EXAME MÉDICO:
No ato da admissão, bem como a cada ano de serviço, será efetuado exame médico (ASO – Atestado de Saúde Ocupacional) patrocinado pelo Corecon – CE, para aferição do estado de saúde do servidor, para que se previnam de doenças em geral. Caso a Autarquia Federal conceda o Plano de Saúde aos servidores, o mesmo será efetuado pelo plano.
Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – UTILIZAÇÃO DE QUADRO DE AVISOS:
O Corecon – CE disponibilizará ao SINDSCOCE, a utilização de quadro de avisos para a fixação de comunicados, informações e convocatórias.
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO:
Sempre que se fizer necessário, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas terão livre acesso ao recinto de trabalho para distribuição de boletins, convocatórios e para efetuar sindicalizações.
Representante Sindical
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – REPRESENTAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO:
Os servidores elegerão entre si seus representantes no âmbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os credenciará para tratarem as questões relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em relação ao cumprimento de Leis, Convenção, etc. e quaisquer outras questões derivadas das relações de trabalho, sem represálias.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – LICENÇA AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE
Fica garantida ao servidor sindicalizado, licença remunerada para sua participação, mediante convocação, de cursos, seminários, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e/ou pela FENASERA – Federação Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional, por período de até 05 dias úteis, apresentando relatório de participação e certificado ao Corecon – CE.
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA VIGÉSIMA – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES:
O Corecon – CE fornecerá ao SINDSCOCE, anualmente e/ou sempre que houver admissão e/ou demissão, relação nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – AUTORIZAÇÃO
Autorização para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum por cento) do salário – base subsequente ao desconto, através de depósito bancário conta N°. 980.317-3 agência 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econômica Federal (CEF) – conta corrente nº 6889-0, agência 0031. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – GRCS
O Corecon – CE pelo presente ACT descontará do salário de seus servidores nas folhas do meses de março/2011 e março/2012, a importância referente à (01) um dia de trabalho a título de Contribuição Sindical – GRCS na forma inciso IV, do art. 8º, da Constituição Federal, recolhendo o valor total arrecadado até o 10º (décimo) dia útil após o desconto aos cofres do SINDSCOCE. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL/LABORAL:
O recolhimento da contribuição assistencial decorrente do presente ACT será efetuado à conta bancária do SINDSCOCE, da seguinte forma: a) desconto de 5% (cinco por cento) sobre o salário – base dos servidores não sindicalizados, em uma única vez, na folha de pagamento do mês do ACT. b) desconto de 1% (um por cento) sobre salário – base dos servidores sindicalizados, em uma única vez, na folha de pagamento do mês do ACT.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DIA DA CATEGORIA:
Fica assegurado aos servidores o dia 28 (vinte e oito) de outubro, como dia da respectiva categoria profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de serviço forem convocados a trabalhar, receberão o salário desse dia como hora extra, de acordo com a cláusula sexta deste Acordo Coletivo de Trabalho.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – HOMOLOGAÇÃO:
O presente acordo terá vigência de 1º (primeiro) de maio de 2011 e término em 30 (trinta) de abril de 2012. As partes se comprometem a requerer a homologação perante as autoridades competentes e em especial à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO/SERET, onde tramita o processo de Negociação Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e os CONSELHOS/ORDENS, inclusive com o devido envio através do Sistema Mediador do Ministério do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questões, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Outras Disposições
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DAS VANTAGENS ANTERIORES:
Constituem direitos adquiridos as vantagens e benefícios coletivos e ou constantes nas normas coletivas anteriores.
MARIA DAS DORES DE LIMA BEZERRA
PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO
VICENTE FERRER AUGUSTO GONCALVES
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .
Parágrafo Único : O atraso no repasse dos recursos da contribuição assistencial acarretará uma multa de 2% (dois por cento) e a correção monetária pelo I NPC/IBGE, do respectivo período de atraso, acrescido de juros de mora no valor de 1% (hum por cento) para cada mês de atraso subsequente.
Parágrafo Único – Fica garantido que o salário resultante da correção acima não poderá ser inferior ao da correção dos salários na forma da Lei pertinente à matéria.
