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SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VERA LUCIA TELES FRANCA;
E
CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAO, CNPJ n. 08.077.490/0001-36, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CHARLESTON TEIXEIRA PALMEIRA;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrangência territorial em CE.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO BASE:
Fica estabelecido que o menor salário da categoria, não poderá ser inferior ao equivalente a R$ 1.277,41 (hum mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), valendo a partir de 1º de maio de 2018 quando será reajustado na forma da cláusula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA – REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS:
Em 1º (primeiro) de maio de 2018 o CRFa 8ª Região concederá o reajuste na ordem de 6% (seis por cento).
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
O CRFa 8ª Região efetuará o pagamento do saldo de salário até o dia 30 de cada mês. Caso não efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, deverá proporcionar aos servidores tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o horário bancário, excluindo-se os horários de descanso e refeição, garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.
CLÁUSULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
O CRFa 8ª Região fornecerá aos seus servidores comprovantes de pagamentos de salário, formalmente preenchidos discriminando função/cargo, o valor do salário percebido e seus respectivos descontos.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO:
O CRFa 8ª Região pagará décimo terceiro salário da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por ocasião das férias do servidor ou até o dia 10 de junho e o restante até o dia 10 de dezembro do ano em curso.
Gratificação de Função
CLÁUSULA OITAVA – GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO OU SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES:
Em caso de acúmulo ou substituição de função, o servidor substituto perceberá uma gratificação equivalente a 50%(cinquenta por cento) do salário base do servidor substituído, correspondente a substituição por 30 (trinta) dias, sendo pago o valor proporcional aos dias trabalhados, nos casos em que o prazo for inferior aos 30 (trinta) dias, devendo haver entendimento anterior ao início das atividades entre o servidor substituto e a Diretoria do Conselho, ocasião em que serão minuciosamente estabelecidos os termos para a efetiva substituição.
Outras Gratificações
CLÁUSULA NONA – GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS:
Fica concedida ao servidor gratificação por Títulos expedidos por Universidades ou Faculdades, devidamente reconhecidas pelo MEC, que tenham correlação com as atividades desempenhadas no respectivo CRFa 8ª Região, nos seguintes termos: Graduação – 5%; Especialização – 8%; Mestrado – 10%; Doutorado – 12%. a) A referida gratificação será devida aos ocupantes de cargos e funções que tenham correlação com o curso e a atividade desempenhada pelo servidor; b) As gratificações previstas nesta Cláusula serão devidas de forma individualizada, e sobre o salário percebido do servidor, sendo defeso o pagamento de mais de uma gratificação por titulação ao mesmo tempo; c) Somente servidores efetivos têm direito ao disposto nesta Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA – GRATIFICAÇÃO SETOR FINANCEIRO:
Fica concedida ao servidor do Setor Financeiro gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) do seu respectivo salário base, por desempenho de função de maior responsabilidade e complexidade, de acordo com Portaria específica.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GRATIFICAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO:
Fica concedida aos servidores membros da Comissão de Licitação gratificação no valor de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), por desempenho de função de maior responsabilidade e complexidade, por processo licitatório, de acordo com Portaria específica.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS:
Fica garantido o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para o pagamento das horas extras trabalhadas, de segunda à sexta-feira, efetivamente após a jornada estabelecida neste acordo coletivo, devendo ainda a média de essas horas extras ser consideradas para cálculos de férias, décimo terceiro salário e adicionais, não podendo exceder a 2 (duas) horas suplementares à duração normal de trabalho. O trabalho em sábados, domingos e feriados terá remuneração dobrada por hora trabalhada, atendendo o Art. 9º da Lei Federal nº 645/1949, sem prejuízo do pagamento do repouso ao que o empregado já fizera jus.
Adicional de Tempo de Serviço
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ANUÊNIO:
O CRFa 8ª Região concederá aos seus servidores, a título de estímulos, adicional de salários à razão de 1% (um por cento) para cada ano de serviço prestado resguardado as condições mais favoráveis já praticadas.
Ajuda de Custo
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DIÁRIAS:
Fica assegurado aos empregados o pagamento de diárias, quando em viagem, de acordo com regulamento ou Portaria do CRFa 8ª Região.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO:
O CRFa 8ª Região fornecerá aos servidores, auxílio alimentação com valor mensal de R$ 610,50 (seiscentos e dez reais e cinquenta centavos), equivalente a R$ 27,75 por dia, por 22 dias/mês, sendo o referido vale pago em pecúnia para todos os servidores, mediante o desconto sobre o valor pago pelo benefício, de 0,10% (zero vírgula dez por cento), fornecido inclusive no período de férias e licenças.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – AUXÍLIO TRANSPORTE:
O CRFa 8ª Região fornecerá aos servidores, auxílio transporte com valor mensal de R$ 269,35 (duzentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), sendo o referido vale pago em pecúnia para todos os servidores, mediante o desconto sobre o valor pago pelo benefício de 0,10% (zero vírgula dez por cento) do salário-base.
Auxílio Educação
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – AUXÍLIO EDUCAÇÃO/BABÁ:
O CRFa 8ª Região fornecerá aos servidores, um auxílio educação/babá, no valor de R$ 106,00 (cento e seis reais) mensais, por filho até doze anos, onze meses vinte e nove dias de idade. O referido auxílio será pago mensalmente e não terá natureza salarial.
Auxílio Saúde
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURIDADE SOCIAL:
O CRFa 8ª Região fornecerá auxílio para pagamento do plano de saúde dos seus servidores, independente da faixa salarial, no valor mensal de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), reajuste pela ANS 13,57%, mediante comprovação mensal do pagamento do plano por parte do servidor, enquanto permanecer nesta condição.
Seguro de Vida
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO:
O CRFa 8ª Região concederá um seguro de vida em grupo para os servidores, com cobertura para morte natural, acidental e invalidez conforme prescrito na apólice contratual com a Companhia de Seguros.
Outros Auxílios
CLÁUSULA VIGÉSIMA – AUXÍLIO FARDAMENTO:
O CRFa 8ª Região concederá um auxílio fardamento no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), para cada funcionário. O referido auxílio será pago anualmente, no mês de maio e não terá natureza salarial.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Plano de Cargos e Salários
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO -PCCR:
O CRFa 8ª Região deverá emanar esforços para reimplantar o PCCR, levando em consideração o andamento dos estudos já realizados e demais providências que foram adotadas para elaboração do referido plano.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Faltas
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ANIVERSÁRIO NATALÍCIO:
Fica assegurado ao empregado folgar no dia do seu aniversário natalício quando este coincidir com dia útil, tendo o mesmo que gozar a referida folga exatamente no dia do aniversário ou acordado com a Diretoria. No caso desta folga não ser usufruída por vontade exclusiva do empregado, não haverá compensação, nem transformação em horas extras trabalhadas, como também não é um benefício cumulativo, ou seja, o empregado tem que usufruir desse benefício exatamente no dia de seu aniversário ou acordado com a Diretoria.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE:
O servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, não poderá prestar serviço extraordinário no horário que coincida com seu horário de aulas, durante o período letivo.
Férias e Licenças
Licença Maternidade
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – LICENÇA MATERNIDADE E/OU ADOÇÃO:
O CRFa 8ª Região garantirá às servidoras, licença-maternidade e/ou adoção de 180 (cento e oitenta) dias.
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – FÉRIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE:
O CRFa 8ª Região concederá férias de seus servidores estudantes em período que coincida com período de férias escolares, desde que tal benefício seja solicitado, por escrito, pelo servidor num prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – LICENÇA PARA EXAME PRÉ-NATAL:
O CRFa 8ª Região liberará do turno de trabalho, sem prejuízo da remuneração, as servidoras que tiverem de se submeter a exame pré-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional médico devidamente habilitado, ficando a escolha a critério da gestante.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – LICENÇA PATERNIDADE/NÚPCIAS:
O CRFa 8ª Região, concederá licença de 05 (cinco) dias úteis aos servidores, a contar da data de nascimento e/ou adoção de seu(s) filho(s) ou do casamento, preservadas as condições mais favoráveis já praticadas.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Exames Médicos
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – EXAME MÉDICO:
No ato da admissão, bem como a cada ano de serviço, será efetuado exame médico (ASO – Atestado de Saúde Ocupacional) patrocinado pelo CRFa 8ª Região, para aferição do estado de saúde do servidor, para que se previnam de doenças decorrentes da atividade exercida. Caso a Autarquia Federal conceda o Plano de Saúde aos servidores, o mesmo será efetuado pelo plano.
Relações Sindicais
Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – UTILIZAÇÃO DE QUADRO DE AVISOS:
O CRFa 8ª Região disponibilizará ao SINDSCOCE, a utilização de quadro de avisos para a fixação de comunicados, informações e convocatórias.
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO:
Sempre que se fizer necessário, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas terão livre acesso ao recinto de trabalho para distribuição de boletins, convocatórios e para efetuar sindicalizações.
Representante Sindical
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – REPRESENTAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO:
Os servidores elegerão entre si seus representantes no âmbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os credenciará para tratarem as questões relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em relação ao cumprimento de Leis, Convenção, etc. e quaisquer outras questões derivadas das relações de trabalho, sem represálias.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – LICENÇA AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
Fica garantida ao servidor sindicalizado, licença remunerada para sua participação, mediante convocação, de cursos, seminários, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e/ou pela FENASERA – Federação Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional.
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES:
O CRFa 8ª Região fornecerá ao SINDSCOCE, quando solicitado e/ou sempre que houver admissão e/ou demissão, a relação nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – AUTORIZAÇÃO:
Autorização para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (um por cento) do salário – base subsequente ao desconto, através de depósito bancário conta N°. 980.317-3 agência 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econômica Federal (CEF) – conta corrente nº 6889-0, agência 0031.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – GRCS:
O CRFa 8ª Região pelo presente ACT descontará, a critério do funcionário, da remuneração de seus servidores na folha do mês de março/2019, a importância referente a 01 (um) dia de trabalho a título de Contribuição SINDICAL – GRCS na forma inciso IV, do art. 8º, da Constituição Federal, recolhendo o valor total arrecadado até o 10º (décimo) dia útil após o desconto aos cofres do SINDSCOCE.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DIA DA CATEGORIA:
Fica assegurado aos servidores o dia 28 (vinte e oito) de Outubro, como dia da respectiva categoria profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de serviço forem convocados a trabalhar, receberão o salário desse dia como hora extra.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – PARTICIPAÇÃO NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO
O CRFa 8ª Região, compromete-se em receber as demandas dos servidores, no que diz respeito aos pleitos de repercussão econômico-financeiras, durante a realização do Planejamento Orçamentário para o exercício seguinte, ficando facultada à participação do Sindicato, conforme entendimento prévio entre as partes.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – CASOS OMISSOS:
Os assuntos não previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho deverão ser acordados entre os Conselhos, Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do Ceará – SINDSCOCE.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – HOMOLOGAÇÃO:
O presente acordo terá vigência de 1º (primeiro) de maio de 2018 e término em 30 (trinta) de abril de 2019. As partes se comprometem a requerer a Homologação perante as autoridades competentes e em especial à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO/SERET, onde tramita o processo de Negociação Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e os CONSELHOS/ORDENS, inclusive com o devido envio através do Sistema Mediador do Ministério do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questões, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – MULTA CONTRATUAL:
Fica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por mês da folha de pagamento, no caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, que reverterá em favor do Sindicato representante da parte prejudicada.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DAS VANTAGENS ANTERIORES
Constituem direitos adquiridos as vantagens e benefícios coletivos e ou constantes nas Normas Coletivas anteriores.
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VERA LUCIA TELES FRANCA
Presidente
SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
CHARLESTON TEIXEIRA PALMEIRA
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAO
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ANEXOS
ANEXO I – ATA APROVAÇÃO ACORDO CREFONO 2018-2019
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
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