GIRO DE NOTÍCIAS
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TERCEIRIZAÇÃO SEM LIMITES PODE PEGAR ATALHO NA CÂMARA |
Uma nova ameaça contra os direitos dos trabalhadores ressuscitou neste mês de novembro na Câmara dos Deputados, e chega a ser ainda mais prejudicial que o projeto de lei complementar (PLC) 30, que atropela praticamente toda a legislação trabalhista atual. O projeto de lei 4.302/1998, que estava sem qualquer movimentação há 14 anos, voltou das cinzas no último dia 17, quando o relator da matéria, Laércio Oliveira (SD-SE), apresentou parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Curiosamente, Laércio Oliveira (SD-SE, partido de Paulinho da Força) é empresário ligado ao setor da terceirização e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
O projeto é extremamente preocupante e atende exclusivamente a agenda do setor empresarial. Isso porque além da terceirização ilimitada e irresponsável, o PL ainda amplia o trabalho temporário para 12 meses (hoje limitado a 3 meses + 3), sem limite de renovação, e implementa o trabalho intermitente (aquele realizado por hora, dia, mês), também sem limite. É um tripé que desestimula a contratação direta e, consequentemente, impede que o trabalhador tenha os direitos trabalhistas fixos e integralmente garantidos
O agravante do PL 4.302/1998 é que ele já teve parecer favorável dos plenários da Câmara e do Senado, e depende apenas da aprovação final da Câmara, onde a correlação de força entre representação de trabalhadores e empresários é totalmente desnivelada, pendendo claramente para o setor patronal. Nesta quarta-feira (23/11), dirigentes da CUT e de outras centrais sindicais se reunirão com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para tratar do PLC 30, que tem previsão de votação para esta quinta-feira, 24/11. Eles aproveitarão a ida e esticarão a visita até a Câmara, onde conversarão com o presidente da Casa, Rodrigo Maia, sobre a necessidade de barrar o avanço do PL 4.302.
Fonte: CUT
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DOMINGO TEM NOVO ATO CONTRA PEC 55 |
Movimentos sociais e de trabalhadores reunidos nas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo voltam a protestar em São Paulo neste domingo, 27/11, a partir das 15h, na Avenida Paulista, em defesa da democracia e contra a PEC 55 (ex-PEC 241), que congela os gastos públicos federais por duas décadas. São esperados os ex-presidentes do Brasil e do Uruguai, Luiz Inácio Lula da Silva e José Pepe Mujica. A manifestação será uma oportunidade de levar informação para parte da população que ainda não tem compreensão do impacto da PEC em suas vidas.
Os cortes nos orçamentos de saúde, educação e políticas sociais vão afetar a vida dos mais pobres e também dos servidores das autarquias, enquanto deixam intocados os privilégios dos mais ricos. Por isso, a Fenasera também está nas ruas mobilizando os trabalhadores dos Conselhos/Ordens para as consequências da PEC 55, que acabará com qualquer possibilidade de enquadrar a categoria no Regime Jurídico Único. Assim como a Emenda Constitucional 19/98, que extinguiu o RJU, a PEC 55 inclui pelo menos quatro travas referentes aos servidores públicos mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como:
1) Reajuste salarial;
2) Criação de novos cargos ou funções;
3) Reestruturação de carreira;
4) Realização de concursos públicos.
A Emenda Constitucional 19/98 foi implantada pelo governo FHC sem cumprir o quórum qualificado que a Constituição exigia. Ela só foi derrubada na análise da liminar pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2135. A EC 19/98 dizia que o Serviço Público poderia contratar pelo regime CLT, desmantelando o serviço público e a função da lei 8112. No julgamento da ADI 1717, os ministros do STF dizem que só estão definindo a obrigatoriedade do concurso e não do Regime por conta da vigência da EC 19. Ou seja, desde o início dos anos 2000 já deveríamos ser servidores públicos. E agora, 16 anos depois, estamos vivendo novamente esse filme, pois às vésperas do julgamento da nossa ADI, a PEC 55 pode ser aprovada levando a categoria por mais 20 anos nesse limbo.
Portanto, a Fenasera apoia a decisão da Frente Povo Sem Medo de encampar a proposta feita pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), em audiência pública sobre a PEC, de submeter a proposta a um referendo, caso venha a ser aprovada no Senado. Nesse caso, a população poderia decidir pela confirmação ou rejeição da emenda constitucional, tendo o Congresso que respeitar o resultado do referendo. A PEC 55 entra em votação em primeiro turno na terça-feira, 29/11, e em segundo, em 13 de dezembro. Estão programados protestos no Congresso nos dois dias.