governo federal regulamentou, por meio do Decreto nº 7.724/12, a Lei Nº 12.527/2011 de Acesso à Informação, em vigor desde 16/05/2012 e que dá ao cidadão ou pessoas jurídicas o direito de obter informações sobre órgãos públicos federais, estaduais e municipais incluindo aí as autarquias, fundações, empresas de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam dinheiro público.
A nova Lei abre caminho para que os Sindicatos, Associações e funcionários da nossa categoria possa obter informações básicas, sobre fiscalização e várias outras informações inerentes aos Conselhos e Ordens.
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Decreto Nº 7.724/2012 e CARTILHA
SINDSCOCE na Luta pelo RJU DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CONSELHOS E ORDENS
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