No dia 08 de novembro de 2012, às 19 horas, iniciou o II DEBATE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO RJU, promovido pelo SINDSCOCE – Sindicato dos Servidores em Conselhos e
ordens de Fiscalização do Exercício Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do
Ceará. A mesa de abertura foi composta pela companheira Maria das Dores de Lima Bezerra,
presidente do SINDSCOCE, pelo companheiro Frederico Jorge de Castro Brito, Diretor do
SINDSCOCE, pelo Dr. Antônio de Pádua Farias Moreira, Procurador Jurídico do CREMEC, e pelo
companheiro Douglas de Almeida Cunha, Secretário Geral do SINDECOF-DF e membro da
CUT/DF. Iniciada o Debate, a companheira Maria das Dores, deu às boas vindas aos
trabalhadores e trabalhadoras que estavam presentes no referido evento. Em seguida passou a
palavra ao companheiro Frederico Jorge, que fez um resgate histórico acerca do processo que
originou o Recurso Extraordinário nº 562917 do STF, em face do Mandado de Segurança
impetrado pelo SINDSCOCE contra o CREMEC, que recentemente teve um desfecho favorável
aos trabalhadores com a decisão do Min. Gilmar Mendes do STF. Em seguida passou a palavra
para o Dr. Antônio de Pádua Farias Moreira que fez uma analise técnica do processo. Em
seguida passou a palavra para o companheiro Douglas de Almeida Cunha que expos a
necessidade da união dos trabalhadores e trabalhadoras de Conselhos entorno do RJU, o
mesmo explanou que não adianta ficar os servidores em seus Conselhos preocupados apenas
com os “seus conselhos”, sendo que nenhum de nós somos donos dos Conselhos para chamarmos os mesmos de nossos. Expos que a transposição em si é fácil, mas que existe uma
grande dificuldade em fazer com que determinados fatores políticos se movimentem em busca
desse objetivo. E esses fatores são a União, com seus diversos órgãos e o Legislativo. E que não
adianta ficarmos reclamando que as entidades sindicais não fazem nada uma vez que o que faz
as entidades sindicais fortes são os próprios trabalhadores. E para que pudéssemos ter força
política era necessário primeiro mudarmos nossa forma de pensar para buscarmos uma unidade
de todos sem distinção de qual o Conselho em que se trabalhava. Terminada sua fala foi aberto
ao plenário para fazerem perguntas. Inicialmente questionou se a decisão do CREMEC se
aplicava aos demais Conselhos. Foi respondido que não, contudo a mesma abre um precedente
importantíssimo para que possamos buscar junto ao STF a criação de uma Súmula Vinculante
que torne as decisões dos Tribunais algo mais homogêneo. Foi questionado qual era o próximo
passo para que a decisão fosse cumprida. Foi explanado que um caminho viável era buscar
junto a Procuradoria da República do Estado do Ceará – PR-CE uma forma de cumprimento
imediato da decisão judicial, de forma que tenhamos amparo dos servidores e da legalidade dos
atos a serem realizados. Foi perguntado pelo plenário a possibilidade de um mandato de
segurança pelo Sindicato ou por meio de ações individuais. Foi respondido que o RESP 507536
já é um mandato de segurança e que ações individuais podem trazer problemas para todos os
trabalhadores, pois como nem todos os juízes possuem um mesmo entendimento sobre o tema
podem haver decisões diferentes o que pode retardar a aplicação do RJU para todos os
trabalhadores e trabalhadoras. Foi questionado o que será tratado na audiência pública do dia
21 de novembro de 2012 que ocorrerá em Brasília. Foi explicado que como o nosso caso existe
um conjunto de servidores públicos federais demitidos no Governo Fernando Collor que foi a
chama ‘caça aos marajás’, que foi agravado com a Emenda Constitucional 19/98 no Governo
Fernando Henrique. Esse grupo de servidores ganharam a sua reintegração via judicial, contudo
em virtude da EC 19/98 os mesmos foram readmitidos como celetistas. No governo Lula mais de
10.000 servidores foram transpostos para o Regime Jurídico Único, contudo uma parte
permanece na mesma situação e que precisam ser transpostos. Neste contexto, seria muito
interessante se os trabalhadores e trabalhadoras de Conselhos e Ordens participassem da
referida Audiência Pública para poderem ter visibilidade sobre nossa questão.