ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2023
N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000144\/2023
DATA DE REGISTRO NO MTE:09\/02\/2023
N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR004624\/2023
N\u00daMERO DO PROCESSO:19980.106736\/2023-27
DATA DO PROTOCOLO:09\/02\/2023<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF)\u00a0 CRTR 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n\n\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. CL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE CL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA SAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE: REAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA QUARTA – REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS: PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:O Conselho efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 30 de cada m\u00eas. Caso n\u00e3o efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar aos servidores tempo h\u00e1bil para o recebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o hor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e refei\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO: GRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS 13o SAL\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13o SAL\u00c1RIO: GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA OITAVA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ACUMULO E\/OU SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES: OUTRAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA NONA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS: ADICIONAL DE HORA-EXTRA<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS: ADICIONAL DE TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE (ANU\u00caNIO): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – INSALUBRIDADE ATIVIDADE PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES NO CARGO DE FISCAL: AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O: AUX\u00cdLIO TRANSPORTE<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – AUX\u00cdLIO TRANSPORTE: AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3OCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O: CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – INCENTIVO AOS SERVIDORES: Par\u00e1grafo Primeiro- cursos: l\u00edngua estrangeira, SENAC, t\u00e9cnicos, de gest\u00e3o e seq\u00fcenciais, quando for de interesse rec\u00edproco, ser\u00e1 concedido 10%(dez por cento) de aux\u00edlio calculados sobre o valor da mensalidade ou do curso.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Segundo- cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, lato sensu, mestrado, doutorado, especializa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 concedido 15%( quinze por cento) de aux\u00edlio calculados sobre o valor da mensalidade ou do curso.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 O pagamento do aux\u00edlio de incentivo aos servidores ocorrer\u00e1 pela modalidade de reembolso devendo ser apresentado documento id\u00f4neo que comprove o pagamento pelo servidor para instruir a solicita\u00e7\u00e3o de reembolso.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Quarto \u2013 O pagamento aux\u00edlio de incentivo fica condicionado a exist\u00eancia de pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre o curso realizado e o cargo ou fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo servidor, ou ainda pela comprova\u00e7\u00e3o de interesse da Autarquia em raz\u00e3o de benef\u00edcios diretos ou indiretos que o aprimoramento possa trazer ao Conselho.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo Quinto – Fica assegurada a libera\u00e7\u00e3o do Servidor estudante, trinta minutos antes do in\u00edcio das aulas.<\/p>\n\n\n\n AUX\u00cdLIO SA\u00daDE<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL: AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A\/INVALIDEZCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A: Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em caso de acidente de trabalho, caso sejam necess\u00e1rios procedimentos decorrentes do evento, n\u00e3o cobertos pelo plano de sa\u00fade, o Conselho restituir\u00e1 o valor de at\u00e9 50% do sal\u00e1rio base, em \u00fanica parcela.<\/p>\n\n\n\n AUX\u00cdLIO MORTE\/FUNERAL<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – AUX\u00cdLIO FUNERAL: Par\u00e1grafo \u00danico: O Conselho conceder\u00e1 5(cinco) dias corrido(excluindo o dia do \u00f3bito, caso o trabalhador compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de c\u00f4njuge ou companheiro(a), filhos SEGURO DE VIDA<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO: OUTROS AUX\u00cdLIOS<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – COMISS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS: CONTRATO DE TRABALHO \u2013 ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O, MODALIDADES<\/p>\n\n\n\n DESLIGAMENTO\/DEMISS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – DA DEMISS\u00c3O: RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ASS\u00c9DIO MORAL<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – ASS\u00c9DIO MORAL: OUTRAS ESTABILIDADES<\/p>\n\n\n\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – ESTABILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL: JORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS <\/p>\n\n\n\n CAMILA SOUZA DA SILVA
SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
E
CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO, CNPJ n. 24.163.149\/0001-50, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SALOMAO DE SOUSA MELO;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>\n\n\n\n
As partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e a data-base da categoria em 01o de janeiro.<\/p>\n\n\n\n
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1 a(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.<\/p>\n\n\n\n
Fica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 2.500,00 (Dois mil, quinhentos reais e quarenta centavos), valendo a partir de 1o de janeiro de 2023 quando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Em 1 o (primeiro) de Janeiro de 2023, os servidores ter\u00e3o reajuste salarial de 5,93% (cinco por cento e noventa e tr\u00eas d\u00e9cimos), correspondente ao \u00edndice INPC\/IBGE, acumulado no per\u00edodo, acrescidos de 3,07%(tr\u00eas por cento e sete d\u00e9cimo).<\/p>\n\n\n\n
O Conselho fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente preenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50%(cinquenta por cento) por ocasi\u00e3o das f\u00e9rias do trabalhador ou at\u00e9 o dia 10 de junho mediante solicita\u00e7\u00e3o antecipada pelo servidor de 60(sessenta) dias, e\/ou 50% (cinq\u00fcenta por cento) no dia 30 de novembro e o restante at\u00e9 o dia 20 de dezembro do ano em curso.<\/p>\n\n\n\n
O servidor que acumular\/substituir fun\u00e7\u00f5es por motivo de afastamento por f\u00e9rias, licen\u00e7a m\u00e9dica, licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a maternidade\/paternidade de outro servidor, ser\u00e1 garantido ao substituto o pagamento de 50%(cinquenta por cento) do sal\u00e1rio bruto do substitu\u00eddo a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, observando-se a proporcionalidade do tempo de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poder\u00e1 exercer a 06(seis) meses consecutivos, devendo haver entendimento anterior ao inicio das atividades entre o trabalhador que ir\u00e1 acumular fun\u00e7\u00f5es e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minuciosamente estabelecidos os termos para a efetiva acumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fica concedida ao servidor gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Escolas T\u00e9cnicas, Universidades ou Faculdades, devidamente reconhecidas pelo CEE\/MEC, nos seguintes termos: Cursos T\u00e9cnico 15%; – Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 20%; Especializa\u00e7\u00e3o – 25%; Mestrado \u2013 30%; Doutorado \u2013 35%. a) A gratifica\u00e7\u00e3o de curso t\u00e9cnico ser\u00e1 devida aos ocupantes de cargos e fun\u00e7\u00f5es que tenham correla\u00e7\u00e3o com o curso e a atividade desempenhada pelo servidor; b) As gratifica\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o devidas de forma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio percebido do servidor, sendo defeso o pagamento de mais de uma gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo; c) Somente servidores efetivos t\u00eam direito ao disposto nesta Cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n
Somente ocorrer\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o de horas extras, mediante solicita\u00e7\u00e3o antecipada e formal da Diretoria, ficando garantido o percentual de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para pagamento das horas extras trabalhadas de segunda \u00e0 sexta-feira, efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida neste acordo coletivo, n\u00e3o podendo exceder as 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o normal de trabalho e o percentual de 100%(cem por cento), sobre o valor, da hora normal para o pagamento das horas extras trabalhadas durante os finais de semana e feriados, devendo ainda a m\u00e9dia dessas horas extras ser consideradas para c\u00e1lculos de f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e adicionais.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho conceder\u00e1 aos seus servidores, a t\u00edtulo de est\u00edmulos, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o de 1% (hum por cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado resguardado as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas, limitado a 35%(trinta e cinco por cento) sem preju\u00edzo de direitos adquiridos.<\/p>\n\n\n\n
Os fiscais que dirigem o veiculo oficial em servi\u00e7o concomitante que exercem atividade profissional no cargo de fiscal, expostos direto ou indiretamente a unidade de sa\u00fade, em ambientes hospitalar delimitado \u00e1rea livre, \u00e1rea supervisionada e \u00e1rea controlada, sujeitos a riscos ambientais, biol\u00f3gica, causadas por bact\u00e9rias, v\u00edrus, exposi\u00e7\u00e3o de radia\u00e7\u00e3o, etc, ter\u00e3o direito de INSALUBRIDADE DE 20%(VINTE POR CENTO) sobre sal\u00e1rio base.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho fornecer\u00e1 aos servidores, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o pago em pec\u00fania com valor nominal R$ 732,00(setecentos e trinta e dois reais), nos termos do Decreto N\u00b0 3.887, de 16 de agosto de 2001. Caso opte por pagamento via administradora do benef\u00edcio, fica aos trabalhadores, assegurado o direito de opinar e\/ou rejeitar, por maioria de votos, quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da administradora conveniada, sempre que estiverem aqu\u00e9m de suas necessidades, sendo resguardadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas, devendo ainda, ao trabalhador por licen\u00e7a maternidade, doen\u00e7a e f\u00e9rias ser mantido o direito da manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio nestes per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho conceder\u00e1 \u00e0 todos os seus trabalhadores Auxilio Transporte, de acordo com o valor da tarifa de transporte coletivo em vig\u00eancia, na forma de pec\u00fania, correspondente aos dias efetivamente trabalhados, sendo que o referido benef\u00edcio n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial, nos termos do Decreto N\u00b0 2.880 de 15 de dezembro de 1998.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho pagar\u00e1 como aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o uma parcela anual de 1(um) sal\u00e1rio m\u00ednimo do pa\u00eds, vigente \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o, at\u00e9\u201a o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro\/2024, por filho(s) leg\u00edtimo em idade de at\u00e9 24(vinte e quatro) anos, que comprovadamente esteja matriculado em estabelecimento de ensino.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho custear\u00e1 as despesas do servidor de acordo com disponibilidade financeira do \u00f3rg\u00e3o devendo ser comprovada a freq\u00fc\u00eancia mensal do servidor ao Conselho, o referido benef\u00edcio cessar\u00e1 quando for finalizado o per\u00edodo para conclus\u00e3o do curso, de acordo com a grade curricular da institui\u00e7\u00e3o onde o trabalhador estiver matriculado.<\/p>\n\n\n\n
a) O Conselho custear\u00e1 assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e Odontol\u00f3gica aos servidores conforme escolhido pela maioria dos servidores dentro das condi\u00e7\u00f5es financeiras do \u00f3rg\u00e3o, que ser\u00e3o custeadas em sua totalidade pelo Conselho, e os seus dependentes diretos, filhos, c\u00f4njuge, ser\u00e3o custeados pelo servidor que indicar\u00e1, em desconto do servidor em folha de pagamento. b) O Conselho garantir\u00e1 aos seus servidores afastados por motivo de sa\u00fade (doen\u00e7as ou acidentes) a complementa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio previdenci\u00e1rio para que perceba a mesma remunera\u00e7\u00e3o que recebia em atividade, enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho manter\u00e1 o pagamento integral dos vencimentos mensais, em car\u00e1ter de adiantamento, dos servidores que entrarem de licen\u00e7a m\u00e9dica por acidente de trabalho ou doen\u00e7a, at\u00e9 que o servidor licenciado receba o 1o beneficio do INSS. Ap\u00f3s o retorno ao trabalho, o Conselho efetuar\u00e1 o desconto em folha de pagamento dos valores adiantados, de modo que as parcelas dos descontos n\u00e3o ultrapassam 50% dos vencimentos do servidor.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho custear\u00e1 ou reembolsar\u00e1 as despesas totais com funeral do servidor e dependentes diretos, conforme art. 16 da Lei n\u00b0 8.213\/91, Inciso I, devendo esse aux\u00edlio ser reembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 (48h) quarenta e oito horas, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia ou terceiros que houver custeado o funeral mediante comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(inclusive natimorto), pais e irm\u00e3os; 3(tr\u00eas) dias corridos (excluindo o dia do \u00f3bito, caso o trabalhador compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de avos e 2(dois) dias corridos (excluindo o dia do \u00f3bito, caso o trabalhador compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de padrasto, madrasta, sogros, cunhados e netos.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho far\u00e1 Seguro de vida em grupo para os servidores, com cobertura para morte natural, acidental valor m\u00ednimo da cobertura de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) e invalidez total ou parcial valor m\u00ednimo da cobertura de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais) conforme disponibiliza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n
Todos os servidores participar\u00e3o das comiss\u00f5es administrativas e receber\u00e3o capacita\u00e7\u00e3o para tal, caso n\u00e3o exista interesse por parte de outro servidor que n\u00e3o esteja lotado em alguma comiss\u00e3o, no per\u00edodo estabelecido em ato normativo Par\u00e1grafo \u00danico- O valor da gratifica\u00e7\u00e3o quando o servidor for designado, por ato normativo, ser\u00e1 estipulado pela Diretoria Executiva.<\/p>\n\n\n\n
Os servidores que gozam da prerrogativa de direitos adquiridos conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal- ADIN 1717\/2001 admitidos at\u00e9 16\/05\/2001 e\/ou aprovados concurso\/sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica admitidos ap\u00f3s 16\/05\/2001, n\u00e3o poder\u00e3o ser dispensados sem justa causa, salvo em caso de demiss\u00e3o por justa causa comprovando tal demiss\u00e3o em ata da diretoria executiva ap\u00f3s concluso e julgado o processo administrativo, devendo, para isso, a entidade empregadora constituir comiss\u00e3o formadas por servidores do quadro efetivo e conselheiros, conforme preceitua a lei 9784\/99, que ap\u00f3s decis\u00e3o Diretoria Executiva esta Autarquia dever\u00e1 oficiar no prazo m\u00e1ximo de 30(trinta) dias de tal decis\u00e3o e oficiar ao servidor com direito de ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho se compromete a coibir o ass\u00e9dio moral no ambiente de trabalho e abrir inqu\u00e9rito administrativo para apurar a pr\u00e1tica sofrida, dos Conselheiros e Diretores para com os empregados.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 vetada a dispensa de trabalhador no per\u00edodo compreendido entre os 3(tr\u00eas) meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es para o novo corpo de conselheiros, at\u00e9 os 3(tr\u00eas) meses sucessivos \u00e0 posse nestes mesmos cargos.<\/p>\n\n\n\n
JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE:
O servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7o
extraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas quando estiver em per\u00edodo de provas,
durante o per\u00edodo letivo.OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE JORNADA
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – DAS AUS\u00caNCIAS AUTORIZADAS:
O Conselho conceder\u00e1 as seguintes aus\u00eancias aos servidores sem qualquer preju\u00edzo a remunera\u00e7\u00e3o:
a) Acompanhar o filho em consulta\/tratamento m\u00e9dico\/odontol\u00f3gico, sem limites, mediante comprova\u00e7\u00e3o
em at\u00e9 48(quarenta e oito) horas.
b) Acompanhar dependentes em consulta\/tratamento m\u00e9dico\/odontol\u00f3gico \u2013 at\u00e9 15(quinze) dias por
ano, com idade at\u00e9 18(dezoito)anos, mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas.
F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
LICEN\u00c7A N\u00c3O REMUNERADA
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS:
O Conselho conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo servidor, com validade de at\u00e9
1(um) ano, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que solicitado com anteced\u00eancia m\u00ednima de
60(sessenta) dias.
LICEN\u00c7A MATERNIDADE
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
O Conselho com base na Lei n\u00b0 11.770\/2008, em seu art. 1o, \u00a71o e no Decreto no 6.690\/08, garantir\u00e1 \u00e0s
servidoras, licen\u00e7a-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, ficando garantida ainda a redu\u00e7\u00e3o em duas
horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da licen\u00e7a-maternidade, at\u00e9 que seu filho complete 12
(doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno ou em situa\u00e7\u00e3o que exija o acompanhamento da
sa\u00fade do filho, sendo vedada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em atividades laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho. Ser\u00e1
garantida ao trabalhador(a) licen\u00e7a ado\u00e7\u00e3o nos termos estabelecidos em Lei pr\u00f3pria.
Par\u00e1grafo \u00fanico: Abono de aus\u00eancia dos pais, quando apresentado atestado m\u00e9dico de comparecimento
ou declara\u00e7\u00e3o em nome do(s) filho(s) menor(es) de idade.
OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – F\u00c9RIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE:
O Conselho conceder\u00e1 f\u00e9rias de seus funcion\u00e1rios estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de
f\u00e9rias escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado pelo servidor num prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta)
dias por escrito.
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS
O Conselho, conceder\u00e1 licen\u00e7a de 05(cinco) dias uteis aos servidores a contar da data de nascimento
e\/ou ado\u00e7\u00e3o de seu(s) filho(s) ou do casamento, preservada as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – LICEN\u00c7A PARA CANDIDATAR-SE A CARGO NO PROCESSO
ELEITORAL DO REGIONAL:
\u00c9 concedido o direito ao servidor de concorrer ao processo eleitoral deste regional, sendo que dever\u00e1
solicitar por escrito desincompatibiliza\u00e7\u00e3o 30(trinta) dias que anteceda o registro de sua candidatura que
ira concorrer ao processo eleitoral: A Diretoria Executiva do Conselho Regional conceder\u00e1 LICEN\u00c7A ao
servidor pelo per\u00edodo de 90(noventa) dias contado a data de desligamento, e este ter\u00e1 o direito de
recebimento de seus vencimentos, sal\u00e1rio base, caso n\u00e3o seja eleito, retornar\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o. Na
publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial da homologa\u00e7\u00e3o do candidato eleito, sua licen\u00e7a ter\u00e1 validade at\u00e9 o ultimo dia
de seu mandato, e que ter\u00e1 seu contrato suspenso e o servidor n\u00e3o receber\u00e1 dentre este per\u00edodo de
licen\u00e7a sua remunera\u00e7\u00e3o, vale transporte, vale alimenta\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00f5es e insalubridade. Quando
solicitado por escrito no prazo descrito conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente do Conselho Nacional de T\u00e9cnicos em
Radiologia, para o servidor que queira disputar cargo Conselheiro Efetivo ou Suplente, sendo que este
servidor dever\u00e1 possuir no m\u00ednimo 10(dez) anos de efetividade e\/ou carreira..
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – LICEN\u00c7A PARA CANDIDATAR A CARGO ELETIVO EM PARTIDO
POLITICO:
A Diretoria Executiva do Conselho Regional conceder\u00e1 LICEN\u00c7A ao servidor por 03(tr\u00eas) meses,
quando solicitado por escrito no prazo descrito conforme legisla\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral, para o
servidor que queira disputar cargo eletivo, sendo que este servidor dever\u00e1 possuir no m\u00ednimo 10(dez)
anos de efetividade e\/ou carreira. Em refer\u00eancia aos direitos trabalhistas, o servidor receber\u00e1 dentre este
03(tr\u00eas) meses de licen\u00e7a o seu contracheque, o direito de recebimento de seus vencimentos sal\u00e1rio
base, sendo exclu\u00eddo benef\u00edcios de vale transporte, vale alimenta\u00e7\u00e3o gratifica\u00e7\u00f5es e insalubridade.
SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR
EXAMES M\u00c9DICOS
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – EXAME M\u00c9DICO:
No ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013 Atestado de
Sa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo CONSELHO, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do servidor, para
que se previnam de doen\u00e7as pulmonares, tenossinovite, e decorrentes da atividade exercida.
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL:
O Conselho liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras que tiverem de se
submeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional
m\u00e9dico devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante.
RELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
SINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
O Conselho disponibilizar\u00e1 ao SINDSCOCE, a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de
comunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
Os servidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os
credenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o
ao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc. e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de
trabalho, sem repres\u00e1lias.
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO:
Sempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre
acesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.
LIBERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
Fica garantido ao(s)servidor(es) sindicalizados, licen\u00e7a remunerada para a participa\u00e7\u00e3o, mediante
convoca\u00e7\u00e3o, de cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc, promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela FENASERA
\u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional.
ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA – CADASTRO GERAL DE TRABALHADORES:
O Conselho fornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, quando solicitado e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou
demiss\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os trabalhadores por cargo e local de trabalho.
CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O
Autoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum
por cento) do sal\u00e1rio – base subseq\u00fcente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 2917-3
ag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente no
6889-0, ag\u00eancia 0031.
CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA PRIMEIRA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O NEGOCIAL:O Conselho pelo presente ACT descontar\u00e1 da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores na folha do m\u00eas de mar\u00e7o
em que for aplicado o Acordo Coletivo 2023, a import\u00e2ncia referente \u00e0 (01) um dia de trabalho a t\u00edtulo de
Contribui\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria, recolhendo o valor total arrecadado at\u00e9 o 10o (d\u00e9cimo) dia \u00fatil ap\u00f3s o desconto
aos cofres do Sindicato escolhido pelo Servidor.
OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEGUNDA – DIA DA CATEGORIA\/ANIVERS\u00c1RIO NATAL\u00cdCIO:
Fica assegurado aos servidores o dia 28(vinte e oito) de Outubro, como dia da respectiva categoria
profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade poder\u00e1 ser negociado o dia de
dispensa de trabalho, antecedendo 30(trinta) dias antes ou depois da data do dia da categoria
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO- Fica assegurado ao empregado folgar no dia do seu anivers\u00e1rio natal\u00edcio
quando este coincidir com dia \u00fati, tendo o mesmo que gozar a referida folga exatamente no dia do
anivers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria. No caso desta folga n\u00e3o ser usufru\u00edda por vontade exclusiva do
servidor, n\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o, nem transforma\u00e7\u00e3o em horas extras trabalhadas, como tamb\u00e9m n\u00e3o
\u00e9 um benef\u00edcio cumulativo, ou seja, o empregado tem que usufruir desse benef\u00edcio exatamente no dia de
seu anivers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria .
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
REGRAS PARA A NEGOCIA\u00c7\u00c3O
CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA TERCEIRA – NEGOCIA\u00c7\u00d5ES INDIVIDUAIS FRENTE \u00c0 NEGOCIA\u00c7\u00c3O
COLETIVA:
As negocia\u00e7\u00f5es de trabalho individuais n\u00e3o poder\u00e3o versar sobre o previsto em Acordo Coletivo de
Trabalho.
MECANISMOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS
CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA QUARTA – CASOS OMISSOS:
Os assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os
Conselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato
dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do
Estado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.
APLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA QUINTA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
O presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1o (primeiro) de Janeiro de 2023 e t\u00e9rmino em 31 (trinta e um) de
Dezembro de 2023, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. As partes se comprometem a
requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA
REGIONAL DO TRABALHO\/SERET, onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o
SINDSCOCE e os CONSELHOS, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do
Minist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, paranele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a
qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente
contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEXTA – MULTA CONTRATUAL:
Fica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas da folha de pagamento, no
caso de n\u00e3o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor da parte
prejudicada.
RENOVA\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – VIG\u00caNCIA DAS CL\u00c1USULAS SOCIAIS E ECON\u00d4MICAS:
N\u00e3o havendo novo Acordo Coletivo de Trabalho para os pr\u00f3ximos per\u00edodos, continuar\u00e3o em vigor as
Cl\u00e1usulas sociais e sindicais estabelecidas neste Acordo Coletivo Trabalho, at\u00e9 que novo instrumento seja
firmado.
OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES
CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA OITAVA – DAS VANTAGENS ANTERIORES:
Constituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes nas Normas Coletivas
anteriores.
}<\/p>\n\n\n\n
PRESIDENTE
SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
SALOMAO DE SOUSA MELO
PRESIDENTE
CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO
ANEXOS
ANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACORDO CRTR
Anexo (PDF)\u00a0 CRTR 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a>
A autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio da Economia na
Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n\n\n\n