ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2025
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000587\/2023
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:01\/06\/2023
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR026760\/2023
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:19980.137123\/2023-31
\nDATA DO PROTOCOLO:01\/06\/2023<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CRP- 11 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. CL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE CL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA SAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE: REAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS<\/p>\n 13o SAL\u00c1RIO CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – INCENTIVO AO EMPREGADO ESTUDANTE: \u00a72o. O CRP-11 manter\u00e1 os dependentes n\u00e3o oficiais no conv\u00eanio de assist\u00eancia de sa\u00fade ofertado pelo Conselho, por\u00e9m, eles dever\u00e3o arcar com 100% (cem por cento) dos custos do respectivo plano. \u00a74o. O empregado \u00e9 obrigado a pagar a sua parte no custeio do plano de sa\u00fade e de seus dependentes, ainda que n\u00e3o esteja recebendo sal\u00e1rios diretamente pelo CRP\/11, como no caso de licen\u00e7a m\u00e9dica pelo INSS, quando ficar\u00e1 obrigado a recolher aos cofres do CRP\/11 a parte que lhe cabe, sob pena de ser cancelado o plano de sa\u00fade, na forma do autorizado pelo \u00a7 2o acima.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – ASSIST\u00caNCIA ODONTOL\u00d3GICA: AUX\u00cdLIO MORTE\/FUNERAL \u00a71\u00b0. O presente benef\u00edcio ser\u00e1 concedido mediante solicita\u00e7\u00e3o dos empregados e aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria do CRP-11, devendo ao final ser comprovada \u00e0 freq\u00fc\u00eancia de no m\u00ednimo 75% (setenta e cinco por cento), bem como apresentado o certificado\/declara\u00e7\u00e3o, conferido pela conclus\u00e3o do curso realizado.<\/p>\n \u00a72\u00b0. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do curso pelo servidor, ap\u00f3s o recebimento do benef\u00edcio, o valor recebido dever\u00e1 ser restitu\u00eddo ao CRP-11, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, a contar da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do curso, salvo negocia\u00e7\u00e3o com a Diretoria do CRP-11.<\/p>\n \u00a73\u00b0. A Diretoria do CRP- 11 ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo devido acompanhamento desta cl\u00e1usula para que ela se efetive nos termos propostos. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2025 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000587\/2023 DATA DE REGISTRO NO MTE:01\/06\/2023 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR026760\/2023 N\u00daMERO DO PROCESSO:19980.137123\/2023-31 DATA DO PROTOCOLO:01\/06\/2023 <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-945","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2023-2024"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/945","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=945"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/945\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":980,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/945\/revisions\/980"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA PRIMEIRA REGIAO, CNPJ n. 37.115.524\/0001-38, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NIVEAMARA SIDRAC LIMA BARROSO;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>\n
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de maio de 2023 a 30 de abril de 2025 e a data-base da categoria em 01o de maio.<\/p>\n
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1 a(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.<\/p>\n
\nFica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 1.907,30 (um mil novecentos e sete reais e trinta centavos), valendo a partir de 1o de maio de 2023 quando ser\u00e1 reajustado
\nna forma da cl\u00e1usula de reajuste salarial desse Acordo Coletivo de Trabalho.<\/p>\n
\nCL\u00c1USULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL:
\nEm 1o (primeiro) de Maio de 2023, os servidores do CRP-11, ter\u00e3o reajuste na base de 10% (dez por cento).
\nPAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS
\nCL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
\nO CRP-11 efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 30 (trinta) de cada m\u00eas.CL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
\nO CRP-11 fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente preenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.<\/p>\n
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:
\nO CRP-11 pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, podendo pagar a primeira parcela at\u00e9 o dia 30 de junho e a segunda parcela at\u00e9 o dia 20 de dezembro.
\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA OITAVA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O:
\nAo servidor que exercer e\/ou substituir fun\u00e7\u00f5es de qualquer cargo, para atender as necessidades do CRP-11, devido demanda existente ou por motivo de afastamento transit\u00f3rio ou definitivo do titular do
\ncargo, sendo em casos de substitui\u00e7\u00e3o por no m\u00ednimo 05 (cinco) dias efetivamente trabalhados e consecutivos e no m\u00e1ximo 12 (doze) meses, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, ser\u00e1 garantido o
\npagamento proporcional pelo tempo da substitui\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Dever\u00e1 haver entendimento anterior ao in\u00edcio das atividades entre o servidor que ir\u00e1 ocupar Fun\u00e7\u00f5es e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minunciosamente estabelecidos os
\ntermos para efetiva acumula\u00e7\u00e3o.
\nAUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA NONA – AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
\nO CRP-11 fornecer\u00e1 aos seus empregados, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mensais, em cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo natureza salarial, independente de per\u00edodos de f\u00e9rias, licen\u00e7as m\u00e9dicas at\u00e9 15
\n(quinze) dias consecutivos, licen\u00e7a maternidade, mediante o desconto no valor de R$ 1,00 no sal\u00e1rio do empregado.
\n\u00a71o. O Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue na \u00e9poca do pagamento do sal\u00e1rio mensal.
\nAUX\u00cdLIO TRANSPORTE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – PASS CARD:
\nO CRP-11 fornecer\u00e1 aos seus empregados PASS CARD (cart\u00e3o magn\u00e9tico pessoal e intransfer\u00edvel com cr\u00e9dito para convers\u00e3o restrita por passagens terrestres em transportes coletivos urbanos apropriados ao
\nseu uso). O fornecimento do cart\u00e3o ser\u00e1 concedido mediante apresenta\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o apropriado, devidamente preenchido e assinado pelo servidor solicitante, discriminado o n\u00famero de
\ndeslocamentos di\u00e1rios necess\u00e1rios ao cumprimento do trajeto resid\u00eancia – trabalho – resid\u00eancia e seus respectivos valores praticados pela companhia de transporte respons\u00e1vel, acompanhado de c\u00f3pia do
\ncomprovante de endere\u00e7o. Cada empregado receber\u00e1 um PASS CARD que ser\u00e1 alimentado mensalmente com cr\u00e9dito equivalente \u00e0 sua despesa com o deslocamento supramencionado naquele per\u00edodo. Em contrapartida e de acordo com a Lei n. 7.418\/1985, ser\u00e1 descontado o valor equivalente a 3% (tr\u00eas por cento) do valor creditado.
\n\u00a7 1o. Aos servidores que utilizam outros meios de locomo\u00e7\u00e3o, o CRP-11 fornecer\u00e1 o mesmo valor correspondente ao vale transporte em vale combust\u00edvel, atrav\u00e9s de conv\u00eanio que ser\u00e1 firmado pelo
\nCRP-11, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente aplic\u00e1vel. Em contrapartida ser\u00e1 descontado o valor equivalente a 3% (tr\u00eas por cento) do valor creditado ao empregado.
\n\u00a7 2o. Os benef\u00edcios acima dever\u00e3o ser creditados na \u00e9poca do pagamento do sal\u00e1rio mensal.
\nAUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O:
\nO CRP-11 pagar\u00e1, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) como aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o, por empregado que tenha filho(a)\/dependente em idade at\u00e9 12(doze)
\nanos, 11(onze) meses e 29(vinte e nove) dias, que comprovadamente esteja matriculado em estabelecimento de ensino<\/p>\n
\nAo empregado estudante ser\u00e1 assegurado o abono de sua aus\u00eancia ao trabalho durante o hor\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o de exames curriculares, desde que avisado \u00e0 Diretoria do CRP-11 com no m\u00ednimo
\n48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia e subordinado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o posterior pelo empregado no mesmo prazo, em ambos os casos, por escrito. N\u00e3o havendo a comprova\u00e7\u00e3o o per\u00edodo de aus\u00eancia ser\u00e1
\ncomputado como falta do servidor, e entrar\u00e1 par ao banco de horas. b) F\u00c9RIAS DO EMPREGADO ESTUDANTE: O CRP-11 conceder\u00e1 f\u00e9rias de seus empregados estudantes e aos empregados com
\nfilhos\/dependentes menores de 12(doze) anos, estudantes regularmente matriculados em institui\u00e7\u00e3o de ensino oficial, preferencialmente, em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de f\u00e9rias escolares. O referido
\nbenef\u00edcio dever\u00e1 ser solicitado pelos empregados \u00e0 Diretoria do CRP-11, no prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias de anteced\u00eancia, por escrito e a solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o
\nde efetiva matr\u00edcula naquele per\u00edodo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Para fins do que prev\u00ea o caput, ser\u00e3o beneficiados por per\u00edodo de f\u00e9rias, assim entendido, os meses de janeiro, julho e dezembro. A feitura da escala de f\u00e9rias poder\u00e1 ocorrer com acordo
\nm\u00fatuo entre o conjunto de empregados para estabelecer revezamento plaus\u00edvel no gozo das f\u00e9rias de que trata este caput, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas para a Diretoria para delibera\u00e7\u00e3o. Havendo
\nacordo favor\u00e1vel ao conjunto dos empregados e que n\u00e3o traga preju\u00edzo para a administra\u00e7\u00e3o em seu funcionamento, ser\u00e1 encaminhada desta forma a escala de f\u00e9rias. N\u00e3o havendo acordo, ser\u00e1 aprovada a
\nescala de f\u00e9rias original proposta pela Diretoria.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – INCENTIVO AOS EMPREGADOS ESTUDANTES UNIVERIST\u00c1RIOS
\nO CRP-11, quando solicitado, pagar\u00e1 semestralmente, na forma de ressarcimento n\u00e3o cumulativo, verba para aux\u00edlio do custeio das despesas com livros e\/ou material did\u00e1tico do empregado estudante universit\u00e1rio, no v alor de R$ 312,09 (trezentos e doze reais e nove centavos), mediante comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula regular no semestre referente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, bem como apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de compra. O benef\u00edcio n\u00e3o usufru\u00eddo durante o per\u00edodo de vig\u00eancia deste Acordo Coletivo ser\u00e1 cancelado, n\u00e3o podendo este direito ser acumulado para o ano seguinte e\/ou, em hip\u00f3tese alguma, ser transformado em remunera\u00e7\u00e3o ao empregado.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL:O CRP-11 oferecer\u00e1 aos seus empregados \u00e0 op\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia de sa\u00fade prestada por empresa da rede de sa\u00fade suplementar, atrav\u00e9s de conv\u00eanio com plano privado de sa\u00fade. Fica autorizado o desconto de at\u00e9 10% (dez por cento) do valor da mensalidade cobrada pelo plano privado de sa\u00fade na folha de pagamento de cada servidor que aderir espontaneamente ao conv\u00eanio mediante preenchimento e assinatura de formul\u00e1rio e de 40% (quarenta por cento) at\u00e9 60% (sessenta por cento) da mensalidade cobrada por cada dependente oficial, para os servidores que os inclu\u00edrem no seu contrato.<\/p>\n
\n\u00a73o. Se por algum motivo o empregado deixar de arcar com a sua parcela ou de seus dependentes no custeio do plano de assist\u00eancia m\u00e9dica, por qualquer motivo que seja, fica desde j\u00e1 autorizado o CRP 11 realizar o cancelamento do seu plano e de seus dependentes.<\/p>\n
\nO CRP-11 oferecer\u00e1 aos seus empregados a op\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia odontol\u00f3gica prestada por empresa de rede suplementar, atrav\u00e9s de conv\u00eanio com o plano privado. Fica autorizado o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade cobrada pelo plano privado na folha de pagamento de cada empregado que aderir espontaneamente ao conv\u00eanio, mediante assinatura de formul\u00e1rio e de 90% (noventa cento) da mensalidade cobrada por cada dependente para os empregados que os inclu\u00edrem no seu contrato.<\/p>\n
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – AUX\u00cdLIO FUNERAL:
\nO CRP-11 custear\u00e1 ou reembolsar\u00e1 despesas com funeral do empregado e dependentes diretos, c\u00f4njuges ou companheiros em uni\u00e3o est\u00e1vel, at\u00e9 o limite de R$830,99 (oitocentos e trinta reais e noventa e nove centavos), devendo esse aux\u00edlio ser reembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia ou terceiros que houver custeado o funeral, mediante comprova\u00e7\u00e3o.OUTROS AUX\u00cdLIOS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL:
\nComo incentiv o ao desenv olv imento profissional, o CRP-11 poder\u00e1 pagar cursos, oferecidos por Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, para todos os empregados, relevante ao aprimoramento das fun\u00e7\u00f5es que ele exerce, no valor de at\u00e9 R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), ou metade do v alor do curso, o que for menos oneroso ao serv idor, v alor este que ser\u00e1 entre a solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 momento e anterior a matr\u00edcula.<\/p>\n
\n\u00a74\u00b0. O benef\u00edcio n\u00e3o usufru\u00eddo durante o per\u00edodo de vig\u00eancia deste Acordo Coletivo ser\u00e1 cancelado, n\u00e3o podendo este direito ser acumulado para o ano seguinte e\/ou, em hip\u00f3tese alguma, ser transformado em
\nremunera\u00e7\u00e3o aos empregados.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – ASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA:
\nConselho Regional de Psicologia – CRP 11, prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica aos empregados (as) quando estes, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, praticarem atos em defesa do patrim\u00f4nio do CRP que os levem a responder inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal.
\nCONTRATO DE TRABALHO \u2013 ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O, MODALIDADES OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O E MODALIDADES DE CONTRATA\u00c7\u00c3O CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – DISPENSA POR JUSTA CAUSA:
\nFica ressalvado que os empregados do quadro efetivo do Conselho, somente poder\u00e3o ser dispensados por justa causa, mediante Processo Administrativo Disciplinar, devidamente instaurado por uma Comiss\u00e3o,
\nsendo garantido ao servidor o direito \u00e0 ampla defesa e contradit\u00f3rio.
\n\u00a71o. O referido Processo Administrativo Disciplinar ficar\u00e1 dispensado nos casos em que a dispensa necessita de Inqu\u00e9rito Judicial para Apura\u00e7\u00e3o de Falta Grave, nos termos da CLT.
\n\u00a72o. No caso de dispensa sem Justa Causa, o ato de dispensa dever\u00e1 ser devidamente motivado, sob pena de nulidade.
\n\u00a73o. A comiss\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar dever\u00e1 ser formada por Conselheiros e empregados do CRP.
\nRELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
\nASS\u00c9DIO MORAL CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – DISCRIMINA\u00c7\u00c3O, ASS\u00c9DIO SEXUAL E MORAL
\nO Conselho\/Ordem implementar\u00e1 pol\u00edticas de orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, ao ass\u00e9dio moral e sexual, devendo:
\na) promover conjuntamente com o Sindicato da categoria, palestras e debates nos locais de trabalho;
\nb) publicar ou divulgar obras especificas;
\nc) realizar oficinas com especialistas da \u00e1rea;
\nd) promover apura\u00e7\u00e3o dos fatos nos termos da Lei, com direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio de todas as partes envolvidas no referido processo.
\nPOL\u00cdTICA PARA DEPENDENTES
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS PARA EMPREGADO QUE FILHO\/DEPENDENTE PESSOA COM DEFICI\u00ca
\nSer\u00e1 dado tratamento especial ao empregado que tenha filhos (as) e\/ou dependentes na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia.
\n\u00a71o – O empregado que tenha filho e\/ou dependente na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia sob guarda
\nter\u00e1 direito a hor\u00e1rio flex\u00edvel para acompanhar o filho em consulta ou tratamento necess\u00e1rio, desde que
\ncomprovado ser a \u00fanica pessoa para este acompanhamento e com prova do tratamento, respeitada sua
\njornada de trabalho semanal, mediante pr\u00e9vio parecer do CRP-11 e anu\u00eancia da chefia imediata.
\n\u00a72o – Os empregados dever\u00e3o apresentar anualmente, o Relat\u00f3rio M\u00e9dico que comprove a na condi\u00e7\u00e3o
\nde pessoa com defici\u00eancia do filho (a) e\/ou dependente, bem assim, a comprova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de
\ndepend\u00eancia.
\n\u00a73o – No caso de na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia considerada permanente, devidamente ratificada
\npor profissional m\u00e9dico, o relat\u00f3rio m\u00e9dico dever\u00e1 ser apresentado somente uma vez.
\n\u00a74o – N\u00e3o haver\u00e1 limite m\u00e1ximo ou m\u00ednimo de idade do (a) filho (a) para o recebimento do benef\u00edcio.
\n\u00a7 5o – O CRP-11 poder\u00e1, nos termos da legalidade e da razoabilidade, solicitar per\u00edcias revisionais oficiais
\ncom profissional m\u00e9dico habilitado e destacado por ato espec\u00edfico para avalia\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa
\ncom defici\u00eancia dos benefici\u00e1rios.
\n\u00a76o – O empregado dever\u00e1 declarar em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, a ser disponibilizado pelo CRP, como sendo o
\n\u00fanico ou um dos que fazem o acompanhamento do filho e\/ou dependente nas condi\u00e7\u00f5es acima indicadas.
\nOUTRAS ESTABILIDADES
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – ESTABILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL:
\n\u00c9 v edada a dispensa do empregado no per\u00edodo compreendido entre os 3 (tr\u00eas) meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es para o plen\u00e1rio do
\nCRP-11 at\u00e9 os 3 (tr\u00eas) meses sucessiv os \u00e0 posse nestes mesmos cargos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Ficam ressalvadas da previs\u00e3o contida no caput, as situa\u00e7\u00f5es em que se verificar
\nqualquer das situa\u00e7\u00f5es que ensejem demiss\u00e3o por justa causa devidamente apurada.
\nJORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nCOMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADACL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – DO BANCO DE HORAS:
\nFica estabelecido o Banco de Horas a ser implementado pelo CRP, com compensa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 06 (seis)
\nmeses, a serem compensados conforme determina\u00e7\u00e3o do CRP.
\n\u00a7 1\u00b0. Fica estabelecida que as horas trabalhadas a mais, at\u00e9 o m\u00e1ximo de duas horas por dia, ser\u00e3o
\ncompensadas, via banco de horas na mesma propor\u00e7\u00e3o, para cada hora extra uma hora de folga para fins
\nde compensa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a72o. Fica determinado que as horas devidas pelo empregado ser\u00e3o compensadas at\u00e9 06 (seis) meses da
\nocorr\u00eancia da falta, conforme determina\u00e7\u00e3o do CRP, em caso de n\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o, tais horas devidas
\npelo empregado ser\u00e3o descontadas no contracheque do m\u00eas seguinte ao m\u00eas que deveria ter sido
\nefetivada a compensa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a73o. Em caso de n\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o das horas de cr\u00e9dito do empregado, ap\u00f3s o t\u00e9rmino de 06 (seis)
\nmeses, ser\u00e3o computados como horas extras e pago o adicional de 50% para as horas em dias \u00fateis e
\n100% para as horas em s\u00e1bados, domingos e feriados.
\n\u00a74o. A recusa do empregado em compensar as horas de cr\u00e9dito quando determinado pelo CRP, ser\u00e1
\nconsiderado como \u00f3bice intencional, acarretando a perda do direito tanto da compensa\u00e7\u00e3o quanto do
\nadicional, ficando quitada, desaparecendo o cr\u00e9dito do empregado, em rela\u00e7\u00e3o a estas horas n\u00e3o
\ncompensadas.
\n\u00a75\u00b0. O controle das horas extras trabalhadas ser\u00e1 realizado da seguinte forma: as ocorr\u00eancias de cada
\nm\u00eas ser\u00e3o apreciadas pela Diretoria at\u00e9 o 10o (d\u00e9cimo) dia do m\u00eas subsequente para delibera\u00e7\u00e3o da
\nmesma.
\n\u00a76o. N\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo a disposi\u00e7\u00e3o do empregador as horas de deslocamento para viagens a
\nservi\u00e7o, e seu respectivo retorno, quando, pata tal, for recebido di\u00e1rias e custeado o transporte pelo CRP,
\nexcetuando-se os casos em que o desenho e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo n\u00e3o contemplarem trabalho
\nordin\u00e1rio em todo o territ\u00f3rio do Estado do Cear\u00e1.
\n\u00a77o. Em situa\u00e7\u00f5es que, por ocasi\u00e3o extraordin\u00e1ria, o disposto previsto no par\u00e1grafo anterior precisar ser
\ncomplementado e\/ou houver mat\u00e9ria omissa, a diretoria do CRP editar\u00e1 ato legal espec\u00edfico
\nregulamentando a situa\u00e7\u00e3o.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE JORNADA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – DAS AUS\u00caNCIAS AUTORIZADAS:
\nO CRP-11 poder\u00e1 conceder aus\u00eancias aos seus empregados, mediante aprova\u00e7\u00e3o da diretoria,
\nrespeitando razoabilidade para a manuten\u00e7\u00e3o dos trabalhos da autarquia, sem qualquer preju\u00edzo de
\nremunera\u00e7\u00e3o para:
\na)
\nAcompanhar filho(a), c\u00f4njuges, pais ou dependente(s) em consulta\/tratamento m\u00e9dico- odontol\u00f3gico
\nb) Acompanhar dependentes com defici\u00eancia em consulta\/tratamento\/casos espec\u00edficos e m\u00e9dico-
\nodontol\u00f3gico, sem limite de idade, mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas e
\nc)
\nCaso haja necessidade de aus\u00eancia superior a 15 (quinze) dias, a autoriza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de
\nnegocia\u00e7\u00e3o direta e complementar entre o servidor e a Diretoria do CRP-11.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nDURA\u00c7\u00c3O E CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – F\u00c9RIAS:As f\u00e9rias ser\u00e3o negociadas anualmente, analisando o per\u00edodo de gozo entre a Diretoria e os empregados.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Desde que haja concord\u00e2ncia do empregado, as f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9
\ntr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n\u00e3o
\npoder\u00e3o ser inferiores \u00e0 cinco dias corridos, cada um.
\nLICEN\u00c7A N\u00c3O REMUNERADA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS:
\nO CRP-11 poder\u00e1 conceder licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo empregado e aprovado pela
\ndiretoria, com validade de at\u00e9 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que
\nsolicitado pelo empregado com pelo menos 2 (dois) meses de anteced\u00eancia do t\u00e9rmino previsto da licen\u00e7a
\nvigente e haja aprova\u00e7\u00e3o do pedido pela diretoria.
\nLICEN\u00c7A MATERNIDADE
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
\nO CRP-11 garantir\u00e1 aos empregados, licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o de 180 (cento e oitenta) dias, ficando garantida ainda, a redu\u00e7\u00e3o
\nem duas horas de j ornada de trabalho di\u00e1ria, a contar do retorno da licen\u00e7a-maternidade, at\u00e9 que seu filho complete 12 (doze) meses, a
\nfim de permitir o aleitamento materno ou em situa\u00e7\u00e3o que exij a o acompanhamento da sa\u00fade do filho, sendo v edada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em
\nativ idades laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho, salv o consentimento do empregado.
\nLICEN\u00c7A ABORTO
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL DA
\nEMPREGADA\/ACOMPANHANTE:
\nO CRP-11 liberar\u00e1, sem prej u\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as empregadas\/acompanhante que tiv erem de se submeter a exame pr\u00e9-natal,
\nmediante comprov a\u00e7\u00e3o.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS\/FALECIMENTO:
\nO CRP-11 conceder\u00e1 licen\u00e7a de 30(trinta) dias \u00fateis aos empregados, a contar da data de nascimento e\/ou ado\u00e7\u00e3o ; 10(dez) dias corridos
\npara casamento ou uni\u00e3o est\u00e1v el; 10 (dez) dias
\ncorridos em caso de falecimento do c\u00f4njuge ou companheiro(a) em uni\u00e3o est\u00e1vel, ascendente,
\ndescendente, irm\u00e3o ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, viva sob
\nsua depend\u00eancia econ\u00f4mica;.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Mediante solicita\u00e7\u00e3o da Diretoria, da presen\u00e7a do empregado no per\u00edodo de gozo que
\ncompreende quaisquer dos eventos constantes nesta cl\u00e1usula, o usufruto da licen\u00e7a ser\u00e1 postergado
\npara uma data pr\u00f3xima, conforme acordo entre a Diretoria e o Empregado.
\nSA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR
\nEXAMES M\u00c9DICOSCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – EXAME M\u00c9DICO:
\nNo ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO – Atestado de
\nSa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo CRP-11, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do servidor. Caso a
\nAutarquia Federal conceda o Plano de Sa\u00fade aos empregados, o exame ser\u00e1 efetuado pelo plano.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE
\nTRABALHO:
\nSempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas poder\u00e3o ter acesso ao recinto de trabalho
\npara distribui\u00e7\u00e3o de boletins, conv ocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es com agendamento de m\u00ednimo 07 (sete) dias \u00fateis de
\nanteced\u00eancia e autoriza\u00e7\u00e3o da Diretoria do CRP-11.
\nLIBERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
\nO empregadio sindicalizado poder\u00e1 solicitar a Diretoria do CRP-11 licen\u00e7a remunerada para a sua participa\u00e7\u00e3o, mediante comprov a\u00e7\u00e3o,
\nde cursos, semin\u00e1rios, congressos etc. promov idos pelo Sindscoce e\/ou pela Fenasera \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Serv idores das
\nAutarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional. Caber\u00e1 a Diretoria, dentro da legalidade e da razoabilidade, bem como em
\nnegocia\u00e7\u00e3o com o empregado deliberar o deferimento ou indeferimento do pleito, ressalv ada a situa\u00e7\u00e3o do Diretor do Sindicato que pode
\nse ausentar por for\u00e7a de lei.
\nACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS:
\nO CRP-11 fornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, quando solicitado e\/ou sempre que houv er admiss\u00e3o e\/ou demiss\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os
\nempregados por cargo e local de trabalho.
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O MENSALIDADE SINDICAL:
\nAutoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade dev ido ao SINDSCOCE, descontadas equiv alentes 1% (um por cento) do sal\u00e1rio-base do
\nmensal, atrav \u00e9s de deposito banc\u00e1rio na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria Banco do Brasil \u2013 Ag\u00eancia 2917-3, conta corrente n\u00b0 980.317-3 ou j unto a
\nCaixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente no 6889-0, ag\u00eancia 0031.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 A mensalidade referida nessa cl\u00e1usula cabe aos servidores empregados sindicalizados.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL\/LABORAL\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O
\nSINDICAL:O CRP-11, descontar\u00e1, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial\/Contribui\u00e7\u00e3o Sindical, o v alor correspondente a 01(um) dia de trabalho da
\nremunera\u00e7\u00e3o dos empregados filiados e n\u00e3o filiados, conforme acordado em reuni\u00e3o administrativ a realizada na sede do CRP-11. Valor
\neste que ser\u00e1 depositado em fav or do SINDSCOCE, na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria Banco do Brasil \u2013 Ag\u00eancia 2917-3, conta corrente n\u00b0 980.317-
\n3 ou j unto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente no 6889-0, ag\u00eancia 0031.
\n\u00a71o – O recolhimento a que se refere a presente cl\u00e1usula ser\u00e1 efetuado mediante cheque nominal ou
\ntransfer\u00eancia eletr\u00f4nica, acompanhado da rela\u00e7\u00e3o nominal dos empregados contribuintes e suas
\nremunera\u00e7\u00f5es, no m\u00eas do reajuste salarial.
\n\u00a72o – Fica assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao referido desconto aos empregados que se manifestarem
\nformalmente at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis da assinatura do presente ACT.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – DIA DA CATEGORIA\/ANIVERS\u00c1RIO NATAL\u00cdCIO\/ RECESSO:
\nFica assegurado ao empregado folgar no dia do seu aniv ers\u00e1rio natal\u00edcio quando este coincidir com dia \u00fatil, tendo o mesmo que gozar a
\nreferida folga no dia do aniv ers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria. No caso desta folga n\u00e3o ser usufru\u00edda por v ontade exclusiv a do
\nserv idor, n\u00e3o hav er\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o, nem transforma\u00e7\u00e3o em horas extras trabalhadas, como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio cumulativ o.
\n\u00a7 1\u00b0. Fica assegura aos servidores o dia 28 (vinte e oito) de outubro, como dia da respectiva categoria
\nprofissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a
\ntrabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra.
\n\u00a7 2\u00b0. O CRP-11 conceder\u00e1 aos seus empregados recesso de final de ano 10 (dez) dias corridos a ser
\npublicado em Portaria pela Presid\u00eancia, podendo o CRP 11, convocar em regime de urg\u00eancia os
\nempregados para atender demandas devidamente justificadas e at\u00edpicas em regime de plant\u00e3o para n\u00e3o
\nprejudicar servi\u00e7os essenciais da autarquia. As convoca\u00e7\u00f5es para esta finalidade ensejar\u00e3o as devidas
\nfolgas cab\u00edveis para serem posteriormente compensadas.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nREGRAS PARA A NEGOCIA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – FORO:
\nFica eleito como competente, o foro trabalhista da comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Cear\u00e1,
\npara nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste acordo coletivo de trabalho,
\nrenunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
\nMECANISMOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA – CASOS OMISSOS:
\nOs assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os
\nConselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato
\ndos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do
\nEstado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.
\nAPLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
\nO presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 01 de maio de 2023 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril de 2025. As
\npartes se comprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial \u00e0
\nsuperintend\u00eancia regional do trabalho\/seret, onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalhoentre o Sindscoce e os Conselhos\/Ordens, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do
\nMinist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da comarca desta Capital, para nele
\nserem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer
\noutro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato em
\n(02) duas vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.
\nDESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA – MULTA CONTRATUAL:
\nFica estabelecida a multa contratual no valor de 10% (dez por cento) do piso da categoria, no caso de n\u00e3o
\ncumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor do Sindicato representante
\nda parte prejudicada. As negocia\u00e7\u00f5es de trabalho individuais n\u00e3o poder\u00e3o versar sobre o previsto em
\nAcordo Coletivo de Trabalho.
\n}
\nCAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
\nNIVEAMARA SIDRAC LIMA BARROSO
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA PRIMEIRA REGIAO
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACORDO CRP-11
\nAnexo (PDF) CRP- 11 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio da Economia na
\nInternet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"