ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000057\/2024
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:25\/01\/2024
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR002880\/2024
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:19980.208080\/2024-67
\nDATA DO PROTOCOLO:25\/01\/2024<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CRN CE 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000057\/2024 DATA DE REGISTRO NO MTE:25\/01\/2024 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR002880\/2024 N\u00daMERO DO PROCESSO:19980.208080\/2024-67 DATA DO PROTOCOLO:25\/01\/2024 <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-942","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2023-2024"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/942","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=942"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/942\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":983,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/942\/revisions\/983"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=942"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=942"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=942"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 11A REGIAO, CNPJ n. 43.316.907\/0001-77, neste ato
\nrepresentado(a) por seu Presidente, Sr(a). GLAUCIA POSSO LIMA;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
\nnas cl\u00e1usulas seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de abril de 2023 a
\n31 de julho de 2024 e a data-base da categoria em 01o de maio.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1
\na(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
\nSAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
\nPISO SALARIAL
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
\nFica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da Categoria n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 1.730,70 (um mil
\nsetecentos e trinta reais e setenta centavos) para a carga hor\u00e1ria de 30 horas semanais e R$ 2.307,29
\n(dois mil trezentos e sete reais e vinte e nove centavos) para a carga hor\u00e1ria de40 horas semanais,
\nquando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula referente \u00e0 Reposi\u00e7\u00e3o das Perdas Salariais deste Acordo
\nColetivo de Trabalho.
\nREAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS
\nCL\u00c1USULA QUARTA – COMPENSA\u00c7\u00d5ES:
\nS\u00e3o compens\u00e1veis todas as majora\u00e7\u00f5es nominais de sal\u00e1rio, salvo as decorrentes de promo\u00e7\u00e3o,
\nreclassifica\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o ao mercado, transfer\u00eancia de cargo, aumento real e equipara\u00e7\u00e3o salarial.
\nCL\u00c1USULA QUINTA – REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS:Fica garantida pelo CRN-11 a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica salarial que assegure a reposi\u00e7\u00e3o das perdas salariais,
\nacumulado no per\u00edodo de maio de 2022 a abril de 2023, percentual de 5,00 % (cinco por cento) que
\nincidir\u00e1 sobre o sal\u00e1rio-base \u2013 equivalendo a 3,83% (tr\u00eas v\u00edrgula oitenta e tr\u00eas por cento) correspondente
\nao \u00edndice INPC\/IBGE, acrescido de 1,17% (um v\u00edrgula dezessete por cento) a t\u00edtulo de ganho real.
\nPAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS
\nCL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
\nFica garantido aos empregados o fornecimento de demonstrativo de pagamento salarial com
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio nominal, gratifica\u00e7\u00e3o, horas extras e demais ganhos, bem como os descontos
\nefetuados e os recolhimentos legais.
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DE VENCIMENTOS:
\nMantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas, o CRN-11 efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio
\nat\u00e9 o 5o dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, elaborando para isso, calend\u00e1rio para pagamento.
\nOUTRAS NORMAS REFERENTES A SAL\u00c1RIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E
\nCRIT\u00c9RIOS PARA C\u00c1LCULO
\nCL\u00c1USULA OITAVA – ADIANTAMENTO QUINZENAL DE SAL\u00c1RIOS:
\nFica garantido por parte do CRN-11, o pagamento de um adiantamento salarial at\u00e9 o 15o (d\u00e9cimo quinto)
\ndia de cada m\u00eas, em propor\u00e7\u00e3o nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do sal\u00e1rio mensal do
\nempregado, salvaguardando o direito de op\u00e7\u00e3o do empregado. \u00a71o- Quando o funcion\u00e1rio estiver de
\nf\u00e9rias receber\u00e1 o adiantamento quinzenal proporcional aos dias trabalhados no m\u00eas. \u00a72o \u2013 Durante o
\nper\u00edodo de afastamento do funcion\u00e1rio por Licen\u00e7a M\u00e9dica\/Maternidade ser\u00e1 garantido o pagamento do
\nadiantamento quinzenal, somente se o sistema de processamento da folha de pagamento permitir essa
\nconfigura\u00e7\u00e3o.
\nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS
\n13o SAL\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA NONA – ADIANTAMENTO D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO:
\nO CRN-11 pagar\u00e1 o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) at\u00e9 o dia 10 de
\njunho e o restante at\u00e9 o dia 10 de dezembro do ano em curso.
\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O PARA MEMBROS DE COMISS\u00d5ES:
\nAos empregados integrantes de Comiss\u00f5es do CRN-11, ser\u00e1 garantido o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o
\nremunerada, no valor de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por reuni\u00e3o realizada presencial, limitado
\nao valor m\u00e1ximo mensal de R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais) por m\u00eas, por comiss\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O presidente da Comiss\u00e3o informar\u00e1 ao setor respons\u00e1vel pelo pagamento dos
\nempregados o n\u00famero de reuni\u00f5es realizadas e os empregados que receber\u00e3o a gratifica\u00e7\u00e3o em cada
\nm\u00eas.CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – ACUMULO DE ATIVIDADES, ATRIBUI\u00c7\u00d5ES OU CARGOS:
\nFica vedado o exerc\u00edcio de mais de uma fun\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da que \u00e9 peculiar ao contrato de trabalho. Nos
\ncasos excepcionais, o empregado dever\u00e1 ser remunerado pelo ac\u00famulo tempor\u00e1rio de atividades,
\natribui\u00e7\u00f5es ou cargo, com o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia de trabalhado, bem como na
\nsubstitui\u00e7\u00e3o e\/ou acumula\u00e7\u00e3o de atividades, atribui\u00e7\u00f5es ou cargo em caso de f\u00e9rias de outro empregado.
\nO disposto acima n\u00e3o se aplica aos funcion\u00e1rios, que estejam exercendo fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, cujas
\nfun\u00e7\u00f5es tenham sido delegadas por meio de formal do CRN-6. \u00a71o – A indica\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do
\nsubstituto e\/ou daquele que acumulou o cargo, ser\u00e1 registrado em portaria espec\u00edfica. \u00a72o – O pagamento
\ndecorrente do acumulo de atividades, atribui\u00e7\u00f5es ou cargo poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o m\u00eas subsequente
\nao acumulo de dos mesmos. \u00a73o – Ser\u00e1 aplicado o disposto no caput para aus\u00eancias por licen\u00e7a m\u00e9dica,
\nlicen\u00e7a maternidade, entre outras, mediante a autoriza\u00e7\u00e3o da diretoria do CRN-11. \u00a74o – \u00c9 vedado o
\npagamento a que se refere o caput, ao funcion\u00e1rio que receber gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio
\nausente. \u00a75o – \u00c9 vedado o pagamento a que se refere o caput, ao funcion\u00e1rio que j\u00e1 receber gratifica\u00e7\u00e3o
\nde fun\u00e7\u00e3o com atividades correlatas ou j\u00e1 assumir cargo hierarquicamente superior ao do funcion\u00e1rio
\nausente.
\nADICIONAL DE HORA-EXTRA
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – HORAS EXTRAS:
\nFica assegurado aos empregados do CRN-11 o pagamento da hora extraordin\u00e1ria de trabalho com
\npercentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sendo poss\u00edvel ser transformadas em
\ndispensa do trabalho (folgas compensat\u00f3rias), desde que haja pr\u00e9vio consentimento do funcion\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Na hip\u00f3tese de o empregado prestar jornada extraordin\u00e1ria em dias de s\u00e1bado,
\ndomingo ou feriado, far\u00e1 jus, excepcionalmente, a vale-transporte ou valor correspondente para seu
\ndeslocamento resid\u00eancia-trabalho e trabalho-resid\u00eancia naquele dia e vale-refei\u00e7\u00e3o caso venha atingir as
\n8 horas de expediente.
\nADICIONAL DE TEMPO DE SERVI\u00c7O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE:
\nO Conselho assegurar\u00e1 a seus funcion\u00e1rios efetivos, a partir da data de assinatura do presente Acordo
\nColetivo, a t\u00edtulo de est\u00edmulo ao trabalho e fidelidade, progress\u00e3o de sal\u00e1rios na raz\u00e3o de 1% (um por
\ncento) por cada ano de servi\u00e7o na mesma classe de fun\u00e7\u00e3o, e de 3% (tr\u00eas por cento) na ocasi\u00e3o de
\nprogress\u00e3o para outra classe de fun\u00e7\u00e3o (junior para pleno, pleno para s\u00eanior). \u00a71o – O CRN-11 processar\u00e1
\ntodas as progress\u00f5es salariais e dar\u00e1 ci\u00eancia a cada servidor efetivo contemplado, mantendo o
\nSINDSCOCE ciente da tabela salarial praticada pelo Conselho; \u00a72o – O presente benef\u00edcio \u00e9 garantido a
\ntodos os servidores efetivos do CRN-11, incondicionalmente a qualquer forma de avalia\u00e7\u00e3o subjetiva.
\nAUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
\nO CRN-11 fornecer\u00e1 mensalmente Vale Alimenta\u00e7\u00e3o no valor total de R$ 877,19 (oitocentos e setenta e
\nsete reais e dezenove centavos) por m\u00eas, inclusive no m\u00eas de f\u00e9rias, e ser\u00e1 concedido atrav\u00e9s de cr\u00e9dito
\nem cart\u00e3o eletr\u00f4nico ou magn\u00e9tico fornecido por empresa contratada para este fim. \u00a71o – O CRN-11
\nmanter\u00e1 o pagamento do vale alimenta\u00e7\u00e3o no caso de afastamento do empregado efetivo por licen\u00e7a
\nm\u00e9dica, maternidade\/paternidade desde que devidamente comprovado atrav\u00e9s de atestado m\u00e9dico. \u00a72o –
\nO pagamento de Vale-Alimenta\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter exclusivamente indenizat\u00f3rio, e n\u00e3o integra o sal\u00e1rio do
\nempregado para quaisquer efeitos. \u00a73o – O valor referente ao Vale Alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 pago de forma
\nantecipada. \u00a74o – A concess\u00e3o do vale Alimenta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 participa\u00e7\u00e3o do empregado com o desconto de R$
\n1,00 (um real) em folha de pagamento referente ao valor concedido a t\u00edtulo de vale alimenta\u00e7\u00e3o. \u00a75o – No
\nm\u00eas de dezembro, o CRN-11 fornecer\u00e1 aos seus empregados VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O em valor 20% (vintepor cento) superior aos demais meses, a t\u00edtulo de cesta natalina, totalizando R$ 1.052,63 (mil e cinquenta
\ne dois reais e sessenta e tr\u00eas centavos).
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – VALE REFEI\u00c7\u00c3O:
\nO CRN-11 fornecer\u00e1 aos seus empregados com jornada de trabalho de 8 horas di\u00e1rias (quarenta horas
\nsemanais), Vale Refei\u00e7\u00e3o no valor unit\u00e1rio de R$ 30,00 (trinta reais), inclusive enquanto estiver exercendo
\nsuas atividades em home office ou trabalho remoto, considerando o n\u00famero de 20 (vinte) dias do
\nrespectivo m\u00eas, concedido atrav\u00e9s de cr\u00e9dito em cart\u00e3o eletr\u00f4nico ou magn\u00e9tico fornecido por empresa
\ncontratada para este fim. \u00a71o – Durante o per\u00edodo em que o empregado estiver recebendo di\u00e1rias ou ajuda
\nde custo, o mesmo n\u00e3o far\u00e1 jus ao benef\u00edcio do Vale Refei\u00e7\u00e3o, visto que \u00e9 vedada \u00e0 percep\u00e7\u00e3o
\ncumulativa, podendo ser descontado no m\u00eas subsequente. \u00a72o – O empregado n\u00e3o receber\u00e1 Vale
\nRefei\u00e7\u00e3o no per\u00edodo em que estiver de f\u00e9rias, nem em caso de afastamento por licen\u00e7a m\u00e9dica,
\nmaternidade\/paternidade ou, \u00f3bito e enlace matrimonial. \u00a73o – A concess\u00e3o do Vale Refei\u00e7\u00e3o ter\u00e1
\nparticipa\u00e7\u00e3o do empregado com o desconto de R$ 1,00 (um real) em folha de pagamento referente ao
\nvalor concedido a t\u00edtulo de Vale Refei\u00e7\u00e3o. \u00a74o – O pagamento de Vale Refei\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter exclusivamente
\nindenizat\u00f3rio, e n\u00e3o integra o sal\u00e1rio dos empregados para quaisquer efeitos. \u00a75o – Nos dias em que
\ntrabalharem 08 (oito) horas di\u00e1rias em virtude de horas extraordin\u00e1rias solicitadas pela Diretoria do
\nConselho e aprovadas pela respectiva Ger\u00eancia, os empregados com jornada de trabalho de 06 (seis)
\nhoras di\u00e1rias far\u00e3o jus ao recebimento de vale refei\u00e7\u00e3o, a ser creditado em folha de pagamento no final do
\nm\u00eas ou no m\u00eas subsequente, mediante participa\u00e7\u00e3o do empregado com o desconto de R$ 1,00 (um real)
\nem folha de pagamento, salvo quando o mesmo j\u00e1 estiver recebendo di\u00e1rias, motivo excludente \u00e0
\npercep\u00e7\u00e3o cumulativa. \u00a76o – Na hip\u00f3tese de o empregado prestar jornada extraordin\u00e1ria, trabalhando 08
\n(oito) horas em dias de s\u00e1bado, domingo ou feriado, far\u00e1 jus, excepcionalmente, a Vale Refei\u00e7\u00e3o naquele
\ndia. \u00a77o – Para c\u00e1lculo das 8 horas de expediente, de que trata o par\u00e1grafo quinto, ser\u00e1 levado em
\nconsidera\u00e7\u00e3o o hor\u00e1rio de efetivo expediente, desconsiderando qualquer intervalo intrajornada imposto
\npor lei, acordo ou necessidade do trabalho. \u00a78o – Em casos de participa\u00e7\u00e3o dos empregados em
\neventos\/palestras\/congressos promovidos ou financiados pelo CRN-11, os respectivos empregados s\u00f3
\nreceber\u00e3o Vale Refei\u00e7\u00e3o nos casos em que, no pr\u00f3prio evento, n\u00e3o seja fornecida alimenta\u00e7\u00e3o aos
\nempregados, custeada pelo CRN-11. \u00a79o – O valor referente ao Vale Refei\u00e7\u00e3o \u00e9 pago de forma
\nantecipada.
\nAUX\u00cdLIO TRANSPORTE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – VALE TRANSPORTE:
\nO Conselho fornecer\u00e1 tantos vales transportes quantos forem necess\u00e1rios ao deslocamento do
\nempregado de sua resid\u00eancia ao local de trabalho e retorno, descontando 2% (dois por cento) do sal\u00e1rio
\ndo empregado. \u00a71o – O aux\u00edlio transporte possui natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o se constituindo em parcela
\nintegrativa do sal\u00e1rio. \u00a72o – Na hip\u00f3tese do empregado prestar jornada extraordin\u00e1ria em dias de s\u00e1bado,
\ndomingo ou feriado, far\u00e1 jus, excepcionalmente, a vale-transporte para seu deslocamento resid\u00eancia-
\ntrabalho e trabalho-resid\u00eancia naquele dia.
\nAUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O:
\nO CRN-11 garante o pagamento do aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o, em duas parcelas de R$ 842,50 (oitocentos e
\nquarenta e dois reais e cinquenta centavos), nos meses de julho\/2022 e janeiro\/2023, por cada filho que,
\ncomprovadamente, esteja matriculado e frequentando estabelecimento de ensino, dos 4 (quatro) aos 18
\n(dezoito) anos no caso de estar cursando ensino fundamental, m\u00e9dio, t\u00e9cnico ou at\u00e9 24 anos, no caso de
\nestar cursando a universidade\/faculdade, devendo ser apresentado comprovante de matricula e
\ncertificado de frequ\u00eancia escolar.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDECL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA:
\nO CRN-11 oferecer\u00e1 aos seus servidores a op\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica\/hospitalar na rede
\nprivada de sa\u00fade suplementar, atrav\u00e9s de conv\u00eanio com o plano UNIMED ESTILO NACIONAL
\nENFERMARIA (ANS 481004180), ficando autorizado o desconto de 10% (dez por cento) do valor da
\nmensalidade cobrada pelo plano de sa\u00fade na folha de pagamento de cada servidor que aderir
\nespontaneamente ao conv\u00eanio, mediante preenchimento e assinatura de formul\u00e1rio, e de 100% (cem por
\ncento) da mensalidade cobrada por cada dependente legal, para os servidores que os inclu\u00edrem no seu
\ncontrato. \u00a71o – Conforme definido em contrato, s\u00e3o considerados dependentes legais dos servidores do
\nCRN-11: a) o c\u00f4njuge ou companheiro(a); b) os filhos, inclusive enteados (solteiros), at\u00e9 21 (vinte e um)
\nanos de idade; c) os filhos incapacitados para o trabalho, inv\u00e1lidos ou interditados por aliena\u00e7\u00e3o mental,
\nde qualquer de idade, devidamente comprovado por junta m\u00e9dica oficial; d) os filhos, inclusive enteados
\n(solteiros), at\u00e9 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando estudante universit\u00e1rio ou de escola t\u00e9cnica de
\n2o grau, n\u00e3o tendo economia pr\u00f3pria; e) o menor, sob a guarda ou sob a tutela de funcion\u00e1rio, por for\u00e7a
\nde decis\u00e3o judicial, at\u00e9 21 (vinte e um) anos de idade. f) n\u00e3o poder\u00e3o ser dependentes legais
\nsimultaneamente o c\u00f4njuge e o(a) companheiro(a), salvo decis\u00e3o judicial. \u00a72o – Em caso de \u00f3bito do
\nservidor ou se, por algum motivo, o empregado deixar de arcar com a sua parcela ou de seus
\ndependentes no custeio do plano de assist\u00eancia m\u00e9dica, por qualquer motivo que seja, fica desde j\u00e1
\nautorizado o CRN-11 realizar o cancelamento do seu plano e de seus dependentes. \u00a73o – O servidor \u00e9
\nobrigado a pagar a sua parte no custeio do plano de sa\u00fade e de seus dependentes, ainda que n\u00e3o esteja
\nrecebendo sal\u00e1rios diretamente pelo CRN11, como no caso de licen\u00e7a m\u00e9dica ou licen\u00e7a maternidade pelo
\nINSS, quando ficar\u00e1 obrigado a recolher aos cofres do CRN-11 a parte que lhe cabe, sob pena de ser
\ncancelado o plano de sa\u00fade, na forma do autorizado pelo par\u00e1grafo anterior.
\nAUX\u00cdLIO MORTE\/FUNERAL
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – AUX\u00cdLIO FUNERAL:
\nEm caso de falecimento do empregado, o CRN-11 conceder\u00e1 aux\u00edlio funeral de at\u00e9 R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil
\nreais), devendo esse aux\u00edlio ser pago no prazo m\u00e1ximo de 72 (setenta e duas) horas \u00fateis contados da
\nsolicita\u00e7\u00e3o, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia do empregado falecido ou ao terceiro que houver custeado o funeral, em
\nambos os casos mediante exibi\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o documental do custeio, que dever\u00e1 ser anexada \u00e0
\nSolicita\u00e7\u00e3o.
\nAUX\u00cdLIO CRECHE
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – AUX\u00cdLIO CRECHE:
\nO CRN-11 garante o pagamento do aux\u00edlio creche, em duas parcelas de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte
\ne tr\u00eas reais), vigente \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o, nos meses de julho\/2022 e janeiro\/2023, por cada filho que,
\ncomprovadamente, esteja matriculado e frequentando estabelecimento de ensino, dos 0 (zero) aos 3
\n(tr\u00eas) anos, devendo ser apresentado comprovante de matr\u00edcula e\/ou certificado\/declara\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia
\nescolar.
\nOUTROS AUX\u00cdLIOS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – CONV\u00caNIO FARMAC\u00caUTICO:
\nO CRN-11 antecipar\u00e1 aos seus empregados as despesas com medicamentos, devendo ser comprovada a
\nprescri\u00e7\u00e3o em receitu\u00e1rio m\u00e9dico e or\u00e7amento da farm\u00e1cia, n\u00e3o podendo a compra exceder o limite de
\n30% (trinta por cento) do sal\u00e1rio do empregado. Ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do medicamento, o empregado dever\u00e1
\napresentar ao CRN-11 a Nota Fiscal da compra e o desconto do valor ser\u00e1 efetuado em folha de
\npagamento, em tr\u00eas parcelas iguais, iniciando no m\u00eas subsequente ao da libera\u00e7\u00e3o do valor.CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – EMPR\u00c9STIMOS:
\nO empregado poder\u00e1 solicitar empr\u00e9stimo de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do valor do seu sal\u00e1rio. A
\nconcess\u00e3o depender\u00e1 da disponibilidade financeira do CRN-11, podendo ser renovado quando da
\nquita\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo vigente. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O in\u00edcio do pagamento do referido empr\u00e9stimo dar-se-
\n\u00e1 ap\u00f3s 30 (trinta) dias do recebimento, dividido em at\u00e9 06 (seis) parcelas, a serem descontadas
\nmensalmente e automaticamente no contracheque do empregado.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – INCENTIVO AO EMPREGADO ESTUDANTE:
\nEm benef\u00edcio da Pol\u00edtica de Recursos Humanos havendo disponibilidade financeira, e, ainda, visando o
\naperfei\u00e7oamento profissional dos empregados, o CRN-11 poder\u00e1 promover a participa\u00e7\u00e3o de seus
\nempregados em cursos, congressos, palestras e outras atividades assemelhadas, por\u00e9m estas dever\u00e3o
\nser compat\u00edveis com os interesses da autarquia, sendo a concess\u00e3o deste incentivo uma faculdade da
\nPlen\u00e1ria ou Diretoria deste conselho. \u00a71o – A libera\u00e7\u00e3o de verba para o custeio das despesas do
\nempregado estudante s\u00f3 poder\u00e1 ser requerida por at\u00e9 5 (cinco) empregados do CRN-11, anualmente. \u00a72o
\n– A concess\u00e3o das vagas e os crit\u00e9rios do benef\u00edcio ser\u00e3o descritos na Pol\u00edtica de RH. Nela ser\u00e1 previsto,
\ndentre outros requisitos, que \u00e0 crit\u00e9rio da Diretoria o n\u00famero de vagas poder\u00e1 ser ampliado. \u00a73o – O
\nempregado que requerer a libera\u00e7\u00e3o da verba s\u00f3 poder\u00e1 faz\u00ea-lo novamente ap\u00f3s o per\u00edodo de 3 (tr\u00eas)
\nanos, de modo a possibilitar que outros empregados gozem do mesmo benef\u00edcio, salvo se, durante esse
\nper\u00edodo, n\u00e3o houver nenhuma requisi\u00e7\u00e3o anual por parte dos demais empregados. \u00a74o – Fica assegurada
\na libera\u00e7\u00e3o do empregado estudante, uma hora antes do final do expediente, para os cursos noturnos,
\nnos dias de prova, devidamente comprovados com o calend\u00e1rio escolar. \u00a75o – Os empregados estudantes
\nde cursos t\u00e9cnicos, de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mestrado ou doutorado poder\u00e3o ser liberados 30
\n(trinta) minutos antes do final do expediente para viabilizar o deslocamento \u00e0s aulas, mediante pr\u00e9via
\ndelibera\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o da respectiva ger\u00eancia, ap\u00f3s an\u00e1lise de disponibilidade\/conveni\u00eancia, de modo
\na n\u00e3o prejudicar o bom funcionamento do setor. \u00a76o – Os empregados que fizerem jus aos benef\u00edcios
\nprevistos nesta cl\u00e1usula, inclusive no \u00a75o, dever\u00e3o apresentar mensalmente declara\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia e,
\nquando for o caso, comprovante de pagamento do curso. Ao final do curso, o empregado dever\u00e1
\napresentar \u00e0 Ger\u00eancia Administrativa e Financeira c\u00f3pia autenticada do comprovante de conclus\u00e3o do
\ncurso para arquivo. \u00a77o – O Conselho custear\u00e1 semestralmente R$ 600,00 (seiscentos reais), nos meses
\nde julho de 2023 e janeiro de 2024, para ajudar nas despesas do empregado estudante de gradua\u00e7\u00e3o
\ne\/ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico escolar que demonstre a qualidade de aprovado
\nno respectivo semestre.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – DI\u00c1RIAS:
\nTodos os empregados podem ser designados para viagens nacionais ou internacionais para participa\u00e7\u00e3o
\ncompuls\u00f3ria em encontros de empregados, congressos e\/ou treinamentos, a n\u00edvel de Conselho Regional
\nou de Sistema CFN\/CRN\u2019s. Nessa hip\u00f3tese, fica garantido aos respectivos empregados o custeio de
\ndespesas, conforme previsto em portaria espec\u00edfica. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Nas demais hip\u00f3teses de viagens
\na servi\u00e7o do CRN-11, n\u00e3o destinadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em encontros de empregados, congressos e\/ ou
\ntreinamentos, dever\u00e1 haver comum acordo entre os empregados designados e a Diretoria do CRN-11,
\nsalvo quando j\u00e1 prevista a obrigatoriedade de disponibilidade para viagens nos respectivos contratos de
\ntrabalho e\/ou processos seletivos, ficando garantido aos empregados o custeio de despesas, conforme
\nprevisto no caput.
\nCONTRATO DE TRABALHO \u2013 ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O, MODALIDADES
\nDESLIGAMENTO\/DEMISS\u00c3O
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – DEMISS\u00c3O:
\nFica ressalvado que os trabalhadores do quadro efetivo do Conselho, somente poder\u00e3o ser demitidos,
\nmediante Processo Administrativo Disciplinar, devidamente instaurado por uma Comiss\u00e3o, sendo garantidoao trabalhador o direito \u00e0 sua ampla defesa e contradit\u00f3rio.
\nSUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO:
\nO empregado ter\u00e1 direito \u00e0 suspens\u00e3o do contrato de trabalho por 1 (um) ano, ap\u00f3s 3 (tr\u00eas) anos
\nconsecutivos de efetivo servi\u00e7o. Para o exerc\u00edcio deste direito dever\u00e1 ter a concord\u00e2ncia do CRN-11,
\ntendo em vista a disponibilidade e a conveni\u00eancia do servi\u00e7o.
\nRELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE
\nPESSOAL E ESTABILIDADES
\nPLANO DE CARGOS E SAL\u00c1RIOS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SAL\u00c1RIOS (PCCS):
\nO CRN-11 assegura o compromisso em emanar de todos os esfor\u00e7os para a cria\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira,
\nCargos e Sal\u00e1rios com participa\u00e7\u00e3o de 1 (um) representante dos funcion\u00e1rios e 1 (um) representante do
\nSINDSCOCE, previamente indicados ao per\u00edodo da respectiva revis\u00e3o do PCCS.
\nQUALIFICA\u00c7\u00c3O\/FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA:
\nO Conselho poder\u00e1 implementar o Programa de Qualidade de Vida.
\nFERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – FARDAMENTO:
\nCaso o CRN-11 exija o uso de fardamento padronizado, dever\u00e1 fornec\u00ea-lo gratuitamente aos empregados
\ne estagi\u00e1rios, em n\u00famero que permita sua troca regular. Par\u00e1grafo \u00danico – Recebido o fardamento, seu
\nuso \u00e9 obrigat\u00f3rio.
\nASS\u00c9DIO MORAL
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – ASS\u00c9DIO MORAL E\/OU SEXUAL:
\nO CRN-11 se compromete a coibir esta pr\u00e1tica no ambiente de trabalho e a abrir processo de inqu\u00e9rito
\nadministrativo, mediante queixa-crime e\/ou den\u00fancia do sindicato, para apurar Ass\u00e9dio moral\/sexual
\nsofrido por empregado(a) da categoria.
\nOUTRAS ESTABILIDADES
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – ESTABILIDADE:
\nO empregado que faltar 18 (dezoito) meses para adquirir aposentadoria s\u00f3 poder\u00e1 ser demitido por justa
\ncausa, apurada em inqu\u00e9rito administrativo.JORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nDURA\u00c7\u00c3O E HOR\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – JORNADA DE TRABALHO:
\nFica mantida a jornada de trabalho de 08 (oito) horas di\u00e1rias, de segunda a sexta-feira, sem preju\u00edzo aos
\ndireitos adquiridos dos empregados que t\u00eam jornadas de 04 (quatro) horas di\u00e1rias ou 20 (vinte) horas
\nsemanais, e 06 (seis) horas di\u00e1rias ou 30 (trinta) horas semanais. Esta jornada poder\u00e1 ser prorrogada
\npara o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o, n\u00e3o trazendo a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de horas extras nessa
\nhip\u00f3tese. \u00a71o – Fica garantido aos empregados o direito de antecipar em uma hora o in\u00edcio da jornada de
\ntrabalho nas sextas-feiras, mantida a carga hor\u00e1ria di\u00e1ria. \u00a72o – Os empregados que cumprirem jornada de
\ntrabalho de 6 (seis) horas di\u00e1rias gozar\u00e3o de intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos, sem obriga\u00e7\u00e3o
\nde registrar o intervalo em ep\u00edgrafe no controle de frequ\u00eancia ao trabalho, podendo haver pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o
\ndo respectivo per\u00edodo.
\nFALTAS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – ABONO DE FALTAS:
\nFica assegurado o abono de falta por at\u00e9 7 (sete) dias por ano para acompanhar consultas m\u00e9dicas e
\nexames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira. Poder\u00e1 ser
\nconcedido tamb\u00e9m abono de faltas, por tempo inferior ou superior ao per\u00edodo acima, ao empregado que
\npor motivo de doen\u00e7a do c\u00f4njuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e
\nenteado, ou dependente que viva a suas expensas, mediante comprova\u00e7\u00e3o por atestado m\u00e9dico e
\nsubmiss\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria do CRN-11. As aus\u00eancias legais a que aludem os incisos I, II e III do
\nArtigo 473 da CLT, ficam assim aplicadas: a) Falecimento: 10 (dez) dias consecutivos, quando do
\nfalecimento de c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que declarada em sua CTPS, viva
\nsob a depend\u00eancia econ\u00f4mica do empregado. b) Casamento: de empregado(a), 05 (cinco) dias
\nconsecutivos, a partir do enlace matrimonial. c) Nascimento de Filho: 10 (dez) dias consecutivos no
\ndecorrer da primeira semana do nascimento do filho(a). d) Outros: Fica garantido ao empregado o abono
\nde suas faltas 2 (duas) vezes por semestre para participarem de Congresso, Palestras, Curso de
\nCapacita\u00e7\u00e3o, conforme sua \u00e1rea profissional e\/ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, como tamb\u00e9m nos dias de provas
\npara exame Vestibular, Enem, Concurso P\u00fablico, Supletivo, desde que o empregado comunique por
\nescrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 7 (sete) dias antes, e comprove em igual prazo sua efetiva
\nparticipa\u00e7\u00e3o, apresentando Certificado de Participa\u00e7\u00e3o ou Declara\u00e7\u00e3o de Comparecimento.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nLICEN\u00c7A MATERNIDADE
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – PRORROGA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A MATERNIDADE:
\nO Conselho, com base na Lei no 11.770\/2008 e no Decreto no 6690\/08, garantir\u00e1 \u00e0s trabalhadoras,
\nlicen\u00e7a maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, al\u00e9m do que prev\u00ea o inciso XVII do art. 7o da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. Ser\u00e1 garantida ao trabalhador(a) licen\u00e7a ado\u00e7\u00e3o nos termos estabelecidos em Lei
\npr\u00f3pria. Par\u00e1grafo \u00danico – Durante o per\u00edodo da Licen\u00e7a Maternidade e prorroga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 garantido o
\npagamento do adiantamento quinzenal, somente se o sistema de processamento da folha de pagamento
\npermitir essa configura\u00e7\u00e3o.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – F\u00c9RIAS:\u00c9 vedado o in\u00edcio das f\u00e9rias em s\u00e1bados, domingos, feriados, dias compensados, e no per\u00edodo de dois
\ndias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. \u00a71o – Desde que haja concord\u00e2ncia do
\nempregador, as f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 3(tr\u00eas) per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1
\nser inferior a 14(quatorze) dias corridos e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a (5) cinco dias corridos,
\ncada um (CLT Art. 134 \u00a71o). O interessado dever\u00e1 encaminhar sua solicita\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima
\nde 60 dias, \u00e0 chefia imediata, que submeter\u00e1 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da respectiva Ger\u00eancia e\/ou Diretoria do CRN-
\n11. \u00a72o \u2013 \u00c9 facultado ao empregado, converter 1\/3 (um ter\u00e7o) do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em
\nabono pecuni\u00e1rio, no valor da remunera\u00e7\u00e3o que lhe seria devida nos dias correspondentes, tendo os
\nvales refei\u00e7\u00e3o e transporte proporcionais ao per\u00edodo do abono pecuni\u00e1rio. \u00a73o \u2013 A convers\u00e3o a que se
\ntrata o par\u00e1grafo segundo, quando solicitada, \u00e9 obrigat\u00f3ria por parte do empregador, admitindo recusa
\napenas na hip\u00f3tese de insufici\u00eancia financeira causada durante o Estado de Calamidade decretada pelo
\npoder p\u00fablico. Em caso de recusa, ser\u00e1 feita por ato formal acompanhado de parecer t\u00e9cnico do setor de
\nfinan\u00e7as do Conselho. \u00a74o \u2013 O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias e, se for o caso, o do abono
\npecuni\u00e1rio referido no \u00a72o, ser\u00e3o efetuados at\u00e9 2 (dois) dias antes do in\u00edcio do respectivo per\u00edodo e de
\nforma fracionada conforme previsto em lei.
\nSA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR
\nEXAMES M\u00c9DICOS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – EXAME M\u00c9DICO:
\nAnualmente, o CRN-11 submeter\u00e1 seus funcion\u00e1rios a exame m\u00e9dico peri\u00f3dico, com o objetivo de
\npromo\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do conjunto dos seus empregados (CLT Art. 168). Par\u00e1grafo \u00danico – O
\nCRN-11 enviar\u00e1 ao SINDSCOCE, anualmente, comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico, sem custos
\npara o empregado, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nSINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – QUADRO DE AVISOS:
\nO CRN-11 colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos empregados, QUADRO DE AVISOS para afixa\u00e7\u00e3o de comunicados
\nde interesses da categoria, em local acordado pelas partes, bem como, a libera\u00e7\u00e3o de mensagens,
\nmediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao respons\u00e1vel no Conselho, atrav\u00e9s de um correio eletr\u00f4nico para o
\n“grupo geral”.
\nACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA – ENTRADA DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO:
\nSempre que se fizer necess\u00e1rio, os representantes do SINDSCOCE e\/ou da FENASERA – Federa\u00e7\u00e3o
\nNacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional e Demais Entidades
\nSindicais ter\u00e3o livre acesso nos recintos de trabalho, para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rias e para
\nefetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es e outros assuntos.
\nREPRESENTANTE SINDICAL
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA – LIBERA\u00c7\u00c3O DOS DIRIGENTES SINDICAIS:
\nFica garantida a libera\u00e7\u00e3o de um membro da diretoria do SINDSCOCE, para o desempenho de suas
\natividades sindicais, bem como a participa\u00e7\u00e3o em eventos culturais, como: cursos, congressos, palestras,
\nsemin\u00e1rios, etc., visando o aperfei\u00e7oamento profissional, como se estivessem em pleno exerc\u00edcio de suas
\natividades profissionais, sob a responsabilidade das entidades empregadoras, com o pagamento integraldo sal\u00e1rio, vantagens estabelecidas no presente Acordo Coletivo, bem como outras vantagens concedidas
\naos demais empregados, e demais cr\u00e9ditos trabalhistas.
\nACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS:
\nPara fins de garantia da representatividade sindical do SINDSCOCE junto \u00e0 FENASERA e demais
\nentidades sindicais, o Conselho garantir\u00e1 o fornecimento anual da rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os
\nempregados, informando o sal\u00e1rio b\u00e1sico, cargos e local de trabalho (Precedente Normativo no 111).
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA PRIMEIRA – TAXA NEGOCIAL:
\nO recolhimento da TAXA NEGOCIAL incidente sobre o sal\u00e1rio bruto no m\u00eas em que for assinado o
\npresente Acordo ser\u00e1 efetuado na conta banc\u00e1ria do SINDSCOCE, dividido em 2 (duas) parcelas iguais de
\n1% (um por cento), correspondente a 2% (dois por cento) do sal\u00e1rio bruto de todos os empregados,
\nassociados e n\u00e3o-associados, conforme aprovado em assembleia. \u00a71o – No m\u00eas do recolhimento da taxa
\nnegocial, o empregado associado ao SINDSCOCE estar\u00e1 dispensado da mensalidade sindical. \u00a72o –
\nQuanto ao direito de oposi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser exercido pelo empregado por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de CARTA
\nou E-MAIL ao SINDSCOCE (sindscoce.ce@gmail.com) com c\u00f3pia para a Assessoria de RH
\n(rh@crn11.org.br) do CRN-11, no prazo de 10 (dez) dias a contar da comunica\u00e7\u00e3o aos empregados da
\nassinatura do Acordo, por parte da Assessoria de RH, o qual o far\u00e1 ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do Sindicato ao
\nCRN11. Em caso de impedimento do Sindicato, caber\u00e1 ao trabalhador remeter a referida carta por via
\npostal com aviso de recebimento e comunicar \u00e0 Ger\u00eancia Geral a respeito do exerc\u00edcio do direito de
\noposi\u00e7\u00e3o para que essa se abstenha de proceder o desconto.
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEGUNDA – MENSALIDADE SINDICAL:
\nO Conselho descontar\u00e1 a mensalidade sindical do sal\u00e1rio bruto dos empregados sindicalizados, mantido o
\npercentual de 1% (um por cento). Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A mensalidade sindical que trata o \u201ccaput\u201d desta
\ncl\u00e1usula, deve ser creditada na conta do SINDSCOCE, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio identificado no Banco
\ndo Brasil \u2013 ag\u00eancia 2917-3, conta corrente 980317-3 \u2013 ou junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 ag\u00eancia
\n0031, conta corrente 6889-0 \u2013 em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias ap\u00f3s o pagamento da folha e encaminhada rela\u00e7\u00e3o
\ndos empregados juntamente com c\u00f3pia do recolhimento via fax ou endere\u00e7o eletr\u00f4nico
\n(sindscoce.ce@gmail.com).
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA TERCEIRA – LIBERA\u00c7\u00c3O DO EMPREGADO NA DATA DE SEU
\nANIVERS\u00c1RIO:
\nO CRN-11 liberar\u00e1 os seus empregados na data de seu anivers\u00e1rio, como pr\u00eamio para comemora\u00e7\u00e3o
\njunto aos seus familiares, sendo concedido o primeiro dia \u00fatil seguinte quando o anivers\u00e1rio recair em
\ns\u00e1bados, domingos, feriados ou datas sem expediente no CRN-11.
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA QUARTA – DIA DO SERVIDOR EM CONSELHO:
\nO CRN-11 garante o dia 28 de outubro o dia do SERVIDOR em Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, tendo como
\nreconhecimento \u00e0 folga na referida data.CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA QUINTA – COMUNICA\u00c7\u00c3O DE ACIDENTE DE TRABALHO:
\nO Conselho dever\u00e1 notificar ao SINDSCOCE todos os casos de afastamento por motivo de sa\u00fade. Nos
\ncasos de acidente do trabalho, dever\u00e1 o Conselho enviar ao SINDSCOCE a c\u00f3pia da CAT \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o
\nde Acidente do Trabalho, ap\u00f3s a sua emiss\u00e3o. O CRN-11 informar\u00e1 \u00e0 Previd\u00eancia Social a Comunica\u00e7\u00e3o
\nde Acidente de Trabalho (CAT) ocorridos com seus empregados (CLT Art. 169).
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEXTA – SEDE E REGIONAIS:
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho \u2013 ACT abranger\u00e1 todos os empregados contratados pelo
\nConselho Regional de Nutricionistas da 11a Regi\u00e3o lotados em sua Sede e\/ou Delegacias.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nAPLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
\nO presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1o (primeiro) de maio de 2023 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de julho de
\n2024, excepcionalmente, haja vista a altera\u00e7\u00e3o da data-base para o m\u00eas de Agosto a partir de 2024. As
\npartes se comprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial \u00e0
\nSUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO\/SERET, onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva
\nde Trabalho entre o SINDSCOCE e os CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do
\nSistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA
\ndesta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato,
\nrenunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
\nDESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA OITAVA – PENALIDADES:
\nFica estabelecida a multa de 1 (um) sal\u00e1rio base da categoria, a cada 30 (trinta) dias, no caso de
\nomiss\u00e3o e\/ou n\u00e3o cumprimento do presente Acordo Coletivo, de forma cumulativa, que reverter\u00e1 em favor
\nda parte prejudicada.
\nRENOVA\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA NONA – VIG\u00caNCIA DAS CL\u00c1USULAS SOCIAIS E SINDICAIS:
\nN\u00e3o havendo novo Acordo Coletivo de Trabalho para o(s) pr\u00f3ximo(s) per\u00edodo(s), continuar\u00e3o em vigor as
\ncl\u00e1usulas sociais e sindicais estabelecidas neste Acordo Coletivo, at\u00e9 que um novo instrumento seja
\nfirmado entre as partes.
\n}
\nCAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CEGLAUCIA POSSO LIMA
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 11A REGIAO
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACT CRN11
\nAnexo (PDF) CRN CE 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Ministerio do Trabalho e
\nEmprego na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"