ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000745\/2023
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:28\/06\/2023
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR033571\/2023
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:19980.144599\/2023-29
\nDATA DO PROTOCOLO:28\/06\/2023<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CRESS CE 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000745\/2023 DATA DE REGISTRO NO MTE:28\/06\/2023 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR033571\/2023 N\u00daMERO DO PROCESSO:19980.144599\/2023-29 DATA DO PROTOCOLO:28\/06\/2023 <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-939","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2023-2024"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/939","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=939"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/939\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":984,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/939\/revisions\/984"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO, CNPJ n. 09.529.439\/0001-80, neste ato
\nrepresentado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA CRIZEUDA FREIRE DE CASTRO;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
\nnas cl\u00e1usulas seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de maio de 2023 a
\n30 de abril de 2024 e a data-base da categoria em 01o de maio.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1
\na(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
\nSAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
\nPISO SALARIAL
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
\nFica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 1.708,19,
\n(Um mil setecentos e oito reais e dezenove centavos), valendo a partir de 1o de maio de 2023,
\nquando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula quarta desse Acordo Coletivo de Trabalho.
\nREAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS
\nCL\u00c1USULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL:
\nEm 1o (primeiro) de Maio de 2023, os funcion\u00e1rios ter\u00e3o reajuste salarial na base de 6,00% (seis por
\ncento).
\nPAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS
\nCL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:O Conselho efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 30 de cada m\u00eas. Caso n\u00e3o efetue o
\npagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar aos servidores tempo h\u00e1bil para o
\nrecebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o
\nhor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e refei\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais
\nfavor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nCL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
\nO Conselho fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente
\npreenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.
\nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS
\n13o SAL\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO
\nO Conselho pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por ocasi\u00e3o das
\nf\u00e9rias do servidor ou at\u00e9 o dia 10 de junho e o restante at\u00e9 o dia 05 de dezembro do ano em curso.
\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA OITAVA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ACUMULO DE FUN\u00c7\u00d5ES:
\nO servidor que acumular\/substituir fun\u00e7\u00f5es por motivo de afastamento por f\u00e9rias, licen\u00e7a m\u00e9dica, licen\u00e7a
\nsem remunera\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a maternidade\/paternidade de outro servidor, ser\u00e1 garantido ao substituto o
\npagamento de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio bruto do substitu\u00eddo a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o,
\nobservando-se a proporcionalidade do tempo de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 06 (seis)
\nmeses consecutivos, devendo haver entendimento anterior ao in\u00edcio das atividades entre o servidor que
\nir\u00e1 acumular fun\u00e7\u00f5es e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minuciosamente estabelecidos os
\ntermos para a efetiva acumula\u00e7\u00e3o.
\nOUTRAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES
\nCL\u00c1USULA NONA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS:Fica concedida ao servidor gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Universidades ou Faculdades,
\ndevidamente reconhecidas pelo MEC, que tenham correla\u00e7\u00e3o com as atividades desempenhadas no
\nCRESS\/CE, nos seguintes termos: Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 5%; Especializa\u00e7\u00e3o – 6%; Mestrado \u2013 7%; Doutorado \u2013
\n8%.
\na) Com exce\u00e7\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o, a referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida aos ocupantes de
\ncargos e fun\u00e7\u00f5es que tenham correla\u00e7\u00e3o com o curso e a atividade desempenhada pelo servidor;
\nb) As gratifica\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o devidas de forma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio
\npercebido do servidor, considerando o \u00edndice da \u00faltima titula\u00e7\u00e3o;
\nc) A concess\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 remetida ao Plano de Cargos e Sal\u00e1rios quando o
\nmesmo for implantado;
\nd) Somente servidores efetivos t\u00eam direito ao disposto nesta Cl\u00e1usula.
\nADICIONAL DE HORA-EXTRA
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS:
\nSomente ocorrer\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o de horas extras, mediante solicita\u00e7\u00e3o antecipada e formal da Diretoria do
\nCRESS\/CE.
\n\u00a71o – O Conselho Regional de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS 3a Regi\u00e3o\/CE se compromete a contabilizar como
\nhoras trabalhadas os deslocamentos das\/dos funcion\u00e1rios quando em viagens a trabalho, conforme a
\nPol\u00edtica Nacional de gest\u00e3o do trabalho do conjunto CFESS\/CRESS
\n\u00a72o – Fica garantido \u00e0s\/os trabalhadores do CRESS 3a Regi\u00e3o a Jornada de Trabalho de 30h\/semanais,
\nconforme Diretrizes para Gest\u00e3o do Trabalho do Conjunto CFESS\/CRESS aprovado no 41o Encontro
\nNacional CFESS\/CRESS (2012).
\na) Fica garantido o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para o
\npagamento das horas extras trabalhadas, de segunda \u00e0 sexta-feira;
\nb) Fica estabelecido o percentual de 100% (cem por cento), sobre o valor, da hora normal para o
\npagamento das horas extras trabalhadas durante os finais de semana e feriados;
\nc)
\nA execu\u00e7\u00e3o de horas extras n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao limite de 02 (duas) horas suplementares \u00e0
\ndura\u00e7\u00e3o normal de trabalho e a m\u00e9dia dessas horas extras deve ser considerada para c\u00e1lculo de f\u00e9rias,
\nd\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e adicionais.
\nADICIONAL DE TEMPO DE SERVI\u00c7O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE
\nO CRESS\/CE conceder\u00e1 aos seus servidores efetivos, a t\u00edtulo de est\u00edmulo, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o
\nde 1% (um por cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado, resguardado as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1
\npraticadas.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O percentual a que se refere esta Cl\u00e1usula ser\u00e1 concedido a partir do Acordo Coletivo
\nde Trabalho 2014\/2015, e acrescido em cada data base, de forma autom\u00e1tica e na mesma propor\u00e7\u00e3o,
\nsobre os sal\u00e1rios vigentes, salvo se esta mat\u00e9ria vier a ser objeto do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios.
\nAUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O:O CRESS\/CE fornecer\u00e1 aos servidores, vale alimenta\u00e7\u00e3o com valor nominal de R$ 1.254,00 (um mil,
\nduzentos e cinquenta e quatro reais), sendo mantido o direito aos servidores em licen\u00e7a, f\u00e9rias ou
\nafastamento por motivo de doen\u00e7a, resguardada as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Aos funcion\u00e1rios, fica assegurado o direito de opinar e\/ou rejeitar, por maioria de
\nvotos, quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da administradora conveniada, sempre que estiverem aqu\u00e9m
\nde suas necessidades.
\nAUX\u00cdLIO TRANSPORTE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – AUX\u00cdLIO TRANSPORTE:
\nO CRESS\/CE conceder\u00e1 Aux\u00edlio transporte, de acordo com o valor da tarifa de transporte coletivo em
\nvig\u00eancia, na forma de pec\u00fania, correspondente aos dias efetivamente trabalhados, sendo que o referido
\nbenef\u00edcio n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial, sendo descontado 1% (um por cento) do valor do aux\u00edlio concedido.
\nAUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O:
\nO CRESS\/CE pagar\u00e1 como aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o, duas parcelas anuais de igual valor, totalizando ao final, o
\nvalor de 01 (um) sal\u00e1rio base da Categoria, vigente \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o, at\u00e9\u201a o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses
\nde junho e dezembro, por cada filho em idade at\u00e9 18 (dezoito) anos, que comprovadamente esteja
\nmatriculado em estabelecimento de ensino.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL:
\nO CRESS\/CE custear\u00e1 50% (cinquenta por cento) da assist\u00eancia m\u00e9dico\/hospitalar\/odontol\u00f3gico dos
\nfuncion\u00e1rios que, na aus\u00eancia de uma assist\u00eancia empresarial contratada pelo Conselho, decidir por bem
\nadquirirem a titularidade em uma rede de cobertura privada.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O CRESS\/CE conceder\u00e1 ao funcion\u00e1rio que n\u00e3o possuir plano de assist\u00eancia
\nm\u00e9dico\/hospitalar, o reembolso de 50% (cinquenta por cento) de consultas e exames, comprovado
\nmediante recibo ou Nota Fiscal, sendo os exames limitados ao valor m\u00e1ximo de 50% do sal\u00e1rio base, por
\nexame, quando necess\u00e1rio.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – EXAME M\u00c9DICO
\nNo ato da admiss\u00e3o, desligamento, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013
\nAtestado de Sa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo CRESS\/CE, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do
\nservidor, para que se previnam de doen\u00e7as decorrentes da atividade exercida.
\nAUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A\/INVALIDEZ
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7AO CRESS\/CE manter\u00e1 o pagamento integral dos vencimentos mensais, em car\u00e1ter de adiantamento, dos
\nservidores que entrarem de licen\u00e7a m\u00e9dica por acidente de trabalho ou doen\u00e7a, at\u00e9 que o servidor
\nlicenciado receba o 1o benef\u00edcio do INSS.
\na) Ap\u00f3s o retorno ao trabalho, pelo servidor licenciado, o Conselho efetuar\u00e1 o desconto em folha de
\npagamento dos valores adiantados, de modo que as parcelas dos descontos n\u00e3o ultrapassem 30% (trinta
\npor cento) do sal\u00e1rio Base do servidor.
\nb) Em caso de acidente de trabalho, caso sejam necess\u00e1rios procedimentos decorrentes do evento,
\nn\u00e3o cobertos pelo plano de assist\u00eancia m\u00e9dico\/hospitalar do servidor, o CRESS\/CE realizar\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o
\ndo valor de at\u00e9 50% do sal\u00e1rio base do servidor, comprovado mediante recibo ou Nota fiscal.
\nAUX\u00cdLIO MORTE\/FUNERAL
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – AUX\u00cdLIO FUNERAL
\nO CRESS\/CE conceder\u00e1 o valor de 2.000,00 (dois mil reais) para despesas com funeral do servidor e
\ndependentes diretos, conforme art. 16 da Lei no 8.213\/91, inciso I, devendo esse aux\u00edlio ser
\nreembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia ou terceiros que houver
\ncusteado o funeral, mediante solicita\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O CRESS\/CE conceder\u00e1 07 (sete) dias corridos (excluindo o dia do \u00f3bito, caso o
\nservidor compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de c\u00f4njuge ou
\ncompanheiro (a), filhos (inclusive natimorto), pais e irm\u00e3os; 05 (cinco) dias corridos (excluindo o dia do
\n\u00f3bito, caso o servidor compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de av\u00f3s e 03 (tr\u00eas) dias corridos
\n(excluindo o dia do \u00f3bito, caso o servidor compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de padrasto,
\nmadrasta, sogros, cunhados e netos.
\nOUTROS AUX\u00cdLIOS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – INCENTIVO AOS SERVIDORES
\nO CRESS\/CE conceder\u00e1 ao servidor a redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria de trabalho de 6 para 4 horas di\u00e1rias
\ne\/ou de 30 para 20 horas semanais, exclusivamente em caso do funcion\u00e1rio cursar mestrado ou
\ndoutorado em \u00e1reas afins e correlatas as atividades exercidas no Conselho Regional de Servi\u00e7o Social \u2013
\nCRESS 3a Regi\u00e3o\/CE, sem preju\u00edzo de seus vencimentos, por solicita\u00e7\u00e3o formalizada pelo mesmo, e no
\nprazo m\u00e1ximo de 02 (dois) anos em caso de mestrado e de 04 (quatro) anos em caso de doutorado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A solicita\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio s\u00f3 ter\u00e1 validade quando devidamente comprovado o seu
\nv\u00ednculo com o Curso de mestrado ou doutorado, ap\u00f3s anu\u00eancia do SINDSCOCE do Termo de Acordo de
\nRedu\u00e7\u00e3o de Carga Hor\u00e1ria que dever\u00e1 estar devidamente assinado pelo interessado e pelo Presidente do
\nConselho Regional de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS 3a Regi\u00e3o\/CE, bem como com o Cronograma Semestral de
\nTrabalho acordado entre as partes.
\nCONTRATO DE TRABALHO \u2013 ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O, MODALIDADES
\nDESLIGAMENTO\/DEMISS\u00c3O
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – DEMISS\u00c3OFica ressalvado que os servidores do quadro efetivo do Conselho, somente poder\u00e3o ser demitidos
\nmediante processo administrativo disciplinar, devidamente instaurado por uma comiss\u00e3o, sendo garantido
\nao servidor o direito \u00e0 sua ampla defesa e o contradit\u00f3rio.
\nRELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE
\nPESSOAL E ESTABILIDADES
\nOUTRAS ESTABILIDADES
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – ESTABILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL
\n\u00c9 vetada a dispensa de empregado no per\u00edodo compreendido entre os 3 (tr\u00eas) meses que antecedem as
\nelei\u00e7\u00f5es para a nova diretoria do Conselho, at\u00e9 os 3 (tr\u00eas) meses sucessivos \u00e0 posse nestes mesmos
\ncargos.
\nJORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nJORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE
\nO servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7o
\nextraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas, durante o per\u00edodo letivo.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE JORNADA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – DAS AUS\u00caNCIAS AUTORIZADAS
\nO CRESS\/CE conceder\u00e1 as seguintes aus\u00eancias aos servidores, sem qualquer preju\u00edzo a remunera\u00e7\u00e3o:
\na) ACOMPANHAR O FILHO EM CONSULTA\/TRATAMENTO M\u00c9DICO-ODONTOL\u00d3GICO \u2013 sem limites,
\nmediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas;
\nb)
\nACOMPANHAR DEPENDENTES EM CONSULTA\/TRATAMENTO M\u00c9DICO-ODONTOL\u00d3GICO \u2013 at\u00e9 15
\ndias por ano, sem limite de idade, mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nLICEN\u00c7A N\u00c3O REMUNERADA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS
\nO CRESS\/CE conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo servidor, com validade de at\u00e9
\n01 (um) ano, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que solicitado pelo servidor e aprovado pela
\nDiretoria.
\nLICEN\u00c7A MATERNIDADE
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O
\nO CRESS\/CE com base na Lei no 11.770\/2008, em seu artigo 1o, \u00a71o e no Decreto no 6.690\/2008,
\ngarantir\u00e1 \u00e0s servidoras, licen\u00e7a-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, ficando garantida ainda aredu\u00e7\u00e3o em duas horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da licen\u00e7a-maternidade, at\u00e9 que seu
\nfilho complete 12 (doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno, sendo vedada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em
\natividades laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho. Ser\u00e1 garantida ao servidor (a) licen\u00e7a ado\u00e7\u00e3o nos termos
\nestabelecidos em Lei pr\u00f3pria.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – F\u00c9RIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE
\nO CRESS\/CE poder\u00e1 conceder f\u00e9rias a seus servidores estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo
\nde f\u00e9rias escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado, por escrito, pelo servidor num prazo m\u00ednimo de
\n60 (sessenta) dias e aprovado pela Diretoria.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL
\nO CRESS\/CE liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras que tiverem de se
\nsubmeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional
\nm\u00e9dico devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – LICEN\u00c7A N\u00daPCIAS:
\nO CRESS\/CE conceder\u00e1 licen\u00e7a de 10 (dez) dias \u00fateis aos servidores, a contar da data do casamento,
\npreservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE
\nO CRESS\/CE conceder\u00e1 licen\u00e7a de 20 (vinte) dias consecutivos aos servidores, a contar da data de
\nnascimento e\/ou ado\u00e7\u00e3o de seu(s) filho(s), preservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nSINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
\nO CRESS\/CE disponibilizar\u00e1 ao SINDSCOCE, a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de
\ncomunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.
\nACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE
\nTRABALHO
\nSempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre
\nacesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.
\nREPRESENTANTE SINDICALCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO
\nOs servidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os
\ncredenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o
\nao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc., e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho, sem repres\u00e1lias por parte do Conselho.
\nLIBERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE
\nFica garantida ao servidor sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para sua participa\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o,
\nde cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela FENASERA \u2013 Federa\u00e7\u00e3o
\nNacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional.
\nACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES
\nO CRESS\/CEfornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, quando solicitado e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou
\ndemiss\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O
\nAutoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes a 1% (hum
\npor cento) do sal\u00e1rio-base subsequente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 980.317-3
\nag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente no
\n6889-0, ag\u00eancia 0031.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – DIA DA CATEGORIA\/ ANIVERS\u00c1RIO NATAL\u00cdCIO
\nFica assegura aos servidores o dia 28 (vinte e oito) de outubro, como dia da respectiva categoria
\nprofissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a
\ntrabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Fica assegurado ao empregado folgar no dia do seu anivers\u00e1rio natal\u00edcio quando este
\ncoincidir com dia \u00fatil, e caso seja no final de semana, o empregado dever\u00e1 folgar no dia \u00fatil seguinte. No
\ncaso desta folga n\u00e3o ser usufru\u00edda por vontade exclusiva do empregado, n\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o, nem
\ntransforma\u00e7\u00e3o em horas extras trabalhadas, como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio cumulativo.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nREGRAS PARA A NEGOCIA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – NEGOCIA\u00c7\u00d5ES INDIVIDUAIS FRENTE \u00c0 NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVAAs negocia\u00e7\u00f5es de trabalho individuais n\u00e3o poder\u00e3o versar sobre o previsto em Acordo Coletivo de
\nTrabalho.
\nMECANISMOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA – CASOS OMISSOS
\nOs assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os
\nConselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato
\ndos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do
\nEstado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.
\nAPLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O
\nO presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1o (primeiro) de maio de 2022 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril de
\n2023, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. As partes se comprometem a requerer a
\nHomologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO
\nTRABALHO\/SERET, onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e
\nos CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do
\nMinist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para
\nnele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a
\nqualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente
\ncontrato em (02) duas vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.
\nDESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA – MULTA CONTRATUAL
\nFica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas da folha de pagamento, no
\ncaso de n\u00e3o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor do Sindicato
\nrepresentante da parte prejudicada.
\nRENOVA\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA DAS CL\u00c1USULAS SOCIAIS
\nN\u00e3o havendo novo Acordo Coletivo de Trabalho para os pr\u00f3ximos per\u00edodos, continuar\u00e3o em vigor as
\nCl\u00e1usulas sociais e sindicais estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho, at\u00e9 que novo instrumento
\nseja firmado.
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEGUNDA – DAS VANTAGENS ANTERIORES
\nConstituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes nas Normas Coletivas
\nanteriores.
\n}CAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
\nMARIA CRIZEUDA FREIRE DE CASTRO
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACORDO CRESS
\nAnexo (PDF) CRESS CE 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Ministerio do Trabalho e
\nEmprego na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"