ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000609\/2023
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:06\/06\/2023
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR028829\/2023
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:19980.138460\/2023-46
\nDATA DO PROTOCOLO:06\/06\/2023<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CREFONO 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000609\/2023 DATA DE REGISTRO NO MTE:06\/06\/2023 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR028829\/2023 N\u00daMERO DO PROCESSO:19980.138460\/2023-46 DATA DO PROTOCOLO:06\/06\/2023 <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-936","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2023-2024"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=936"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/936\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":985,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/936\/revisions\/985"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAO, CNPJ n. 08.077.490\/0001-36, neste ato
\nrepresentado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUCIANA PICANCO PEREIRA;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
\nnas cl\u00e1usulas seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de maio de 2023 a
\n30 de abril de 2024 e a data-base da categoria em 01o de maio.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1
\na(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
\nSAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
\nPISO SALARIAL
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
\nFica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 1.756,60
\n(um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), a partir de 1o de maio de 2023
\nquando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho.
\nREAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS
\nCL\u00c1USULA QUARTA – REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS:
\nEm 1o (primeiro) de maio de 2023 o CRFa 8aR conceder\u00e1 o reajuste na ordem de 8% (oito por cento).
\nPAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS
\nCL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
\nO CRFa 8aR efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 30 de cada m\u00eas. Caso n\u00e3o efetue o
\npagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar aos servidores tempo h\u00e1bil para orecebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o
\nhor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e refei\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais
\nfavor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nCL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
\nO CRFa 8aR fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente
\npreenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.
\nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS
\n13o SAL\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:
\nO CRFa 8aR pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por ocasi\u00e3o das
\nf\u00e9rias do servidor ou at\u00e9 o dia 10 de junho e o restante at\u00e9 o dia 10 de dezembro do ano em curso.
\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA OITAVA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR AC\u00daMULO OU SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES:
\nEm caso de ac\u00famulo ou substitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, o servidor substituto perceber\u00e1 uma gratifica\u00e7\u00e3o
\nequivalente a 50%(cinquenta por cento) do sal\u00e1rio base do servidor substitu\u00eddo, correspondente a
\nsubstitui\u00e7\u00e3o por 30 (trinta) dias, sendo pago o valor proporcional aos dias trabalhados, nos casos em que
\no prazo for inferior aos 30 (trinta) dias, devendo haver entendimento anterior ao in\u00edcio das atividades entre
\no servidor substituto e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minuciosamente estabelecidos os
\ntermos para a efetiva substitui\u00e7\u00e3o.
\nCL\u00c1USULA NONA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O SETOR FINANCEIRO:
\nFica concedida ao servidor do Setor Financeiro gratifica\u00e7\u00e3o mensal equivalente a 10% (dez por cento) do
\nseu respectivo sal\u00e1rio base, por desempenho de fun\u00e7\u00e3o de maior responsabilidade e complexidade. A
\ngratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida inclusive no per\u00edodo de f\u00e9rias e licen\u00e7as.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O:
\nFica concedida aos servidores membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o gratifica\u00e7\u00e3o no valor de R$ 187,00
\n(cento e oitenta e sete reais), por desempenho de fun\u00e7\u00e3o de maior responsabilidade e complexidade, por
\nevento.
\nOUTRAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS:
\nFica concedida ao servidor gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Universidades ou Faculdades,
\ndevidamente reconhecidas pelo MEC, que tenham correla\u00e7\u00e3o com as atividades desempenhadas no
\nrespectivo CRFa 8aR, nos seguintes termos: Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 5%; Especializa\u00e7\u00e3o – 8%; Mestrado \u2013 10%;
\nDoutorado \u2013 12%. a) A referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida aos ocupantes de cargos e fun\u00e7\u00f5es que tenham
\ncorrela\u00e7\u00e3o com o curso e a atividade desempenhada pelo servidor; b) As gratifica\u00e7\u00f5es previstas nestaCl\u00e1usula ser\u00e3o devidas de forma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio percebido do servidor, sendo defeso o
\npagamento de mais de uma gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo; c) Somente servidores efetivos
\nt\u00eam direito ao disposto nesta Cl\u00e1usula. A gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida inclusive no per\u00edodo de f\u00e9rias e
\nlicen\u00e7as.
\nADICIONAL DE HORA-EXTRA
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS:
\nFica garantido o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para o pagamento
\ndas horas extras trabalhadas, de segunda \u00e0 sexta-feira, efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida neste
\nacordo coletivo, devendo ainda a m\u00e9dia de essas horas extras ser consideradas para c\u00e1lculos de f\u00e9rias,
\nd\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e adicionais, n\u00e3o podendo exceder a 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o
\nnormal de trabalho. O trabalho aos s\u00e1bados, domingos e feriados ter\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o dobrada por hora
\ntrabalhada, atendendo o Art. 9o da Lei Federal no 645\/1949, sem preju\u00edzo do pagamento do repouso ao
\nque o empregado j\u00e1 fizera jus.
\nADICIONAL DE TEMPO DE SERVI\u00c7O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – ANUENIO:
\nO CRFa 8aR conceder\u00e1 aos seus servidores, a t\u00edtulo de est\u00edmulos, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o de 1%
\n(um por cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado resguardado as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1
\npraticadas. O benef\u00edcio ser\u00e1 concedido integralmente nos 12 meses do ano, inclusive no per\u00edodo de f\u00e9rias
\nou licen\u00e7a.
\nAUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
\nO CRFa 8aR fornecer\u00e1 aos servidores, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o com valor mensal de R$ 733,83 (setecentos e
\ntrinta e tr\u00eas reais e oitenta e tr\u00eas centavos), equivalente a R$ 33,35 por dia, por 22 dias\/m\u00eas, sendo
\no referido vale pago em cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o para todos os servidores, mediante o desconto mensal sobre
\no valor pago pelo benef\u00edcio, de 0,10% (zero v\u00edrgula dez por cento), no caso R$ 0,73 (setenta e tr\u00eas
\ncentavos), fornecido inclusive no per\u00edodo de f\u00e9rias e licen\u00e7as. Par\u00e1grafo \u00fanico: Fica estabelecido que o
\nCRFa 8aR conceder\u00e1, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o natalina, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
\nvalor mensal do Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o, R$ 366,91 (trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um
\ncentavos) no m\u00eas de dezembro aos seus servidores que n\u00e3o tiverem faltas sem justificativas
\nsuperiores ao total de 05 (cinco) faltas no decorrer do exerc\u00edcio.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – AUX\u00cdLIO REFEI\u00c7\u00c3O:
\nO CRFa 8aR fornecer\u00e1 aos servidores, aux\u00edlio refei\u00e7\u00e3o com valor mensal de R$ 73,44 (setenta e tr\u00eas
\nreais e quarenta e quatro centavos), equivalente a R$ 3,33 por dia, por 22 dias\/m\u00eas, sendo o referido
\nvale pago em cart\u00e3o refei\u00e7\u00e3o para todos os servidores, mediante o desconto mensal sobre o valor pago
\npelo benef\u00edcio, de 0,10% (zero v\u00edrgula dez por cento), no caso R$ 0,07 (sete centavos), fornecido
\ninclusive no per\u00edodo de f\u00e9rias e licen\u00e7as. Par\u00e1grafo \u00fanico: Fica estabelecido que o CRFa 8aR conceder\u00e1,
\na t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o natalina, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal do Aux\u00edlio
\nRefei\u00e7\u00e3o, R$ 36,72 (trinta e seis reais e setenta e dois centavos) no m\u00eas de dezembro aos seus
\nservidores que n\u00e3o tiverem faltas sem justificativas superiores ao total de 05 (cinco) faltas no decorrer do
\nexerc\u00edcio.
\nAUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3OCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O\/BAB\u00c1:
\nO CRFa 8aR fornecer\u00e1 aos servidores, um aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o\/bab\u00e1, no valor de R$ 138,52 (cento e trinta
\ne oito reais e cinquenta e dois centavos) mensais, por filho, de zero at\u00e9 onze anos, onze meses vinte
\ne nove dias de idade. O referido aux\u00edlio ser\u00e1 pago mensalmente, inclusive no per\u00edodo de f\u00e9rias ou licen\u00e7a
\ndo servidor, e n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL:
\nO CRFa 8aR fornecer\u00e1 aux\u00edlio para pagamento do plano de sa\u00fade dos seus servidores, independente da
\nfaixa salarial, no valor mensal de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais), reajuste de 16%
\n(dezesseis por cento), mediante comprova\u00e7\u00e3o mensal do pagamento do plano por parte do servidor,
\nenquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o. O benef\u00edcio ser\u00e1 concedido integralmente nos 12 meses do ano,
\ninclusive no per\u00edodo de f\u00e9rias ou licen\u00e7a do servidor. Par\u00e1grafo \u00fanico: Fica estabelecido que o CRFa 8aR
\nconceder\u00e1 aos seus servidores aux\u00edlio odontol\u00f3gico em sua integralidade.
\nAUX\u00cdLIO MORTE\/FUNERAL
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – AUX\u00cdLIO FUNERAL:
\nO CRFa 8aR conceder\u00e1 Aux\u00edlio Funeral no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) aos servidores em
\ncasos de falecimento do pai, m\u00e3e, c\u00f4njuge ou filhos, mediante requerimento, atestado de \u00f3bito e
\ndocumento comprobat\u00f3rio de parentesco. E, no caso de falecimento de algum de seus servidores, o CRFa
\n8aR conceder\u00e1 o mesmo valor \u00e0 pessoa da fam\u00edlia ou terceiro, que houver custeado o funeral do mesmo,
\nmediante requerimento.
\nSEGURO DE VIDA
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO:
\nO CRFa 8aR conceder\u00e1 um seguro de vida em grupo para os servidores, com cobertura para
\nmorte natural, acidental e invalidez conforme prescrito na ap\u00f3lice contratual com a Companhia
\nde Seguros.
\nOUTROS AUX\u00cdLIOS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – VALE COMBUST\u00cdVEL:
\nO CRFa 8a Regi\u00e3o fornecer\u00e1 aos servidores, vale combust\u00edvel com valor mensal de R$ 339,18
\n(trezentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), sendo o referido vale pago em pec\u00fania para
\ntodos os servidores, mediante o desconto mensal de R$ 1,00 (um real). Quando o funcion\u00e1rio n\u00e3o
\ncomparecer ao trabalho por falta ou atestado m\u00e9dico, ser\u00e1 descontado o valor di\u00e1rio do vale combust\u00edvel
\ncorrespondente ao dia n\u00e3o trabalhado. O desconto se dar\u00e1 na folha de pagamento seguinte \u00e0
\nocorr\u00eancia.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – AUX\u00cdLIO FARDAMENTO:
\nO CRFa 8aR conceder\u00e1 um aux\u00edlio fardamento no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais),
\npara cada funcion\u00e1rio. O referido aux\u00edlio ser\u00e1 pago anualmente, no m\u00eas de maio e n\u00e3o ter\u00e1natureza salarial.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – DI\u00c1RIAS:
\nFica assegurado aos funcion\u00e1rios o pagamento de di\u00e1rias, quando em viagem, de acordo com
\nregulamento ou portaria do CRFa 8aR. Par\u00e1grafo Primeiro – O empregado que efetuar viagem e retornar
\npara sua casa ap\u00f3s as 20h (vinte horas), ter\u00e1 direito a descansar o per\u00edodo matinal de trabalho no dia
\nseguinte. Par\u00e1grafo Segundo – O descanso ser\u00e1 imediatamente ap\u00f3s o retorno da viagem, n\u00e3o podendo o
\nfuncion\u00e1rio agendar o per\u00edodo de descanso para outro dia, a menos que seja imprescind\u00edvel sua presen\u00e7a
\nno Conselho e mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da diretoria. Par\u00e1grafo Segundo: Quando o funcion\u00e1rio fiscal
\nestiver em visita de fiscaliza\u00e7\u00e3o, este n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 di\u00e1ria e dever\u00e1 receber adiantamento de despesa.
\nRELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE
\nPESSOAL E ESTABILIDADES
\nPLANO DE CARGOS E SAL\u00c1RIOS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERA\u00c7\u00c3O -PCCR:
\nO CRFa 8aR dever\u00e1 emanar esfor\u00e7os para reimplantar o PCCR, levando em considera\u00e7\u00e3o o andamento
\ndos estudos j\u00e1 realizados e demais provid\u00eancias que foram adotadas para elabora\u00e7\u00e3o do referido plano.
\nJORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nCOMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – AFASTAMENTO POR LUTO:
\nOs servidores poder\u00e3o deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio at\u00e9 2 (dois) dias
\nconsecutivos, em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que,
\ndeclarada em sua carteira de trabalho e previd\u00eancia social, viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica.
\nJORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE:
\nO servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7o
\nextraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas, durante o per\u00edodo letivo.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nDURA\u00c7\u00c3O E CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – F\u00c9RIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE:
\nO CRFa 8aR conceder\u00e1 f\u00e9rias de seus servidores estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de
\nf\u00e9rias escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado, por escrito, pelo servidor num prazo m\u00ednimo de 60
\n(sessenta) dias.
\nLICEN\u00c7A MATERNIDADECL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
\nO CRFa 8a Regi\u00e3o garantir\u00e1 \u00e0s servidoras, licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o de 180 (cento e oitenta)
\ndias.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL:
\nO CRFa 8aR liberar\u00e1 do turno de trabalho, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras que tiverem de se
\nsubmeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional
\nm\u00e9dico devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS:
\nO CRFa 8aR, conceder\u00e1 licen\u00e7a de 05 (cinco) dias \u00fateis aos servidores, a contar da data de nascimento
\ne\/ou ado\u00e7\u00e3o de seu(s) filho(s) ou do casamento, preservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nSA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR
\nEXAMES M\u00c9DICOS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – EXAME M\u00c9DICO:
\nNo ato da admiss\u00e3o, retorno de licen\u00e7a, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico
\n(ASO \u2013 Atestado de Sa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo CRFa 8aR, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade
\ndo servidor, para que se previnam de doen\u00e7as decorrentes da atividade exercida. Caso a Autarquia
\nFederal conceda o Plano de Sa\u00fade aos servidores, o mesmo ser\u00e1 efetuado pelo plano.
\nACEITA\u00c7\u00c3O DE ATESTADOS M\u00c9DICOS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – ATESTADOS M\u00c9DICO E DE COMPARECIMENTO:
\nPara fins de afastamento do trabalho e abono de falta, os funcion\u00e1rios dever\u00e3o apresentar ao setor
\nrespons\u00e1vel, de forma presencial ou via e-mail o atestado m\u00e9dico no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito)
\nhoras. Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 No caso de envio do atestado por e-mail, o funcion\u00e1rio dever\u00e1 entregar o
\ndocumento original ao setor respons\u00e1vel no dia em que retornar \u00e0s atividades. Par\u00e1grafo Segundo – Para
\nn\u00e3o prejudicar os trabalhos, o funcion\u00e1rio dever\u00e1 agendar suas consultas no in\u00edcio da manh\u00e3 ou no final
\ndo dia, preferencialmente.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nSINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
\nO CRFa 8aR disponibilizar\u00e1 ao SINDSCOCE, a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de
\ncomunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE
\nTRABALHO:
\nSempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre
\nacesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.
\nREPRESENTANTE SINDICAL
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
\nOs servidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os
\ncredenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o
\nao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc. e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho, sem repres\u00e1lias.
\nLIBERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
\nFica garantida ao servidor sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para sua participa\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o,
\nde cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela FENASERA – Federa\u00e7\u00e3o
\nNacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional.
\nACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES:
\nO CRFa 8aR fornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, quando solicitado e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou
\ndemiss\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O:
\nAutoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (um por
\ncento) do sal\u00e1rio – base subsequente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 980.317-3
\nag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente no
\n6889-0, ag\u00eancia 0031.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL – GRCS:
\nO CRFa 8aR pelo presente ACT descontar\u00e1, a crit\u00e9rio do funcion\u00e1rio, da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores
\nna folha do m\u00eas de mar\u00e7o\/2023, a import\u00e2ncia referente a 01 (um) dia de trabalho a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o
\nSINDICAL – GRCS na forma inciso IV, do art. 8o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, recolhendo o valor total
\narrecadado at\u00e9 o 10o (d\u00e9cimo) dia \u00fatil ap\u00f3s o desconto aos cofres do SINDSCOCE.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESACL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA – ANIVERS\u00c1RIO NATAL\u00cdCIO:
\nFica assegurado ao empregado folgar no dia do seu anivers\u00e1rio natal\u00edcio quando este coincidir com dia
\n\u00fatil, tendo o mesmo que gozar a referida folga exatamente no dia do anivers\u00e1rio ou acordado com a
\nDiretoria. No caso desta folga n\u00e3o ser usufru\u00edda por vontade exclusiva do empregado, n\u00e3o haver\u00e1
\ncompensa\u00e7\u00e3o, nem transforma\u00e7\u00e3o em horas extras trabalhadas, como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio
\ncumulativo, ou seja, o empregado tem que usufruir desse benef\u00edcio exatamente no dia de seu anivers\u00e1rio
\nou acordado com a Diretoria. Par\u00e1grafo \u00danico. Caso coincida com feriados e finais de semana, o
\nempregado poder\u00e1 receber a folga no primeiro dia \u00fatil antes ou depois do anivers\u00e1rio.
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA – DIA DA CATEGORIA:
\nFica assegurado aos servidores o dia 28 (vinte e oito) de outubro, como dia da respectiva categoria
\nprofissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a
\ntrabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nMECANISMOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA PRIMEIRA – NEGOCIA\u00c7\u00c3O DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO:
\nO CRFa 8aR, compromete-se em receber as demandas dos funcion\u00e1rios, no que diz respeito aos pleitos
\nde repercuss\u00e3o econ\u00f4mico-financeiras, durante a realiza\u00e7\u00e3o do Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio para o
\nexerc\u00edcio seguinte, ficando facultada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do Sindicato, conforme entendimento pr\u00e9vio entre as
\npartes.
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEGUNDA – CASOS OMISSOS:
\nOs assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os
\nConselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato
\ndos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do
\nEstado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.
\nAPLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA TERCEIRA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
\nO presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1o (primeiro) de maio de 2023 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril de
\n2024. As partes se comprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em
\nespecial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO\/SERET, onde tramita o processo de
\nNegocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e os CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o
\ndevido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como
\ncompetente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou
\nquest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E
\npor estarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na
\npresen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.
\nDESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVOCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA QUARTA – MULTA CONTRATUAL:
\nFica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas da folha de pagamento, no
\ncaso de n\u00e3o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor do Sindicato
\nrepresentante da parte prejudicada.
\nRENOVA\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA QUINTA – DAS VANTAGENS ANTERIORES
\nConstituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes nas Normas Coletivas
\nanteriores.
\n}
\nCAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
\nLUCIANA PICANCO PEREIRA
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAO
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACORDO
\nAnexo (PDF) CREFONO 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio da Economia na
\nInternet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"