ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2025
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000630\/2023
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:07\/06\/2023
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR029601\/2023
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:19980.139279\/2023-57
\nDATA DO PROTOCOLO:07\/06\/2023<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CREFITO-6 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2025 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000630\/2023 DATA DE REGISTRO NO MTE:07\/06\/2023 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR029601\/2023 N\u00daMERO DO PROCESSO:19980.139279\/2023-57 DATA DO PROTOCOLO:07\/06\/2023 <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-933","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2023-2024"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/933","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=933"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/933\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":986,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/933\/revisions\/986"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO 6, CNPJ n. 23.498.256\/0001-76, neste ato
\nrepresentado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACQUES EANES ESMERALDO MELO;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
\nnas cl\u00e1usulas seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de maio de 2023 a
\n30 de abril de 2025 e a data-base da categoria em 04 de maio.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1
\na(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
\nSAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
\nREAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL:
\nEm 1o (primeiro) de Maio de 2023, os funcion\u00e1rios\/servidores do CREFITO-6 ter\u00e3o reajuste salarial na
\nbase de 5,8%.
\nPAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS
\nCL\u00c1USULA QUARTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
\nO CREFITO-6 fornecer\u00e1 aos seus funcion\u00e1rios\/servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio,
\nformalmente preenchidos discriminados o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos e
\nefetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 25(vinte e cinco) de cada m\u00eas.
\nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS
\n13o SAL\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DO 13o SAL\u00c1RIO:O CREFITO-6 pagar\u00e1 13o (d\u00e9cimo terceiro) da seguinte forma, 50% (cinq\u00fcenta por cento) por ocasi\u00e3o das
\nf\u00e9rias dos funcion\u00e1rios\/servidores, ou 50% (cinq\u00fcenta por cento) at\u00e9 o dia 10 de julho do corrente ano e o
\nrestante at\u00e9 o dia 10 de Dezembro do ano em curso.
\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA SEXTA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR AC\u00daMULO DE FUN\u00c7\u00d5ES:
\nO funcion\u00e1rio\/servidor que acumular fun\u00e7\u00f5es por motivo de afastamento por no m\u00ednimo de 05 (cinco) dias
\n\u00fateis efetivamente trabalhados e consecutivos, ser\u00e1 garantido ao substituto o pagamento de 50%
\n(cinquenta por cento) do sal\u00e1rio-base do substitu\u00eddo a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, observando-se a
\nproporcionalidade do tempo de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 06(seis) meses
\nconsecutivos.
\nPar\u00e1grafo Primeiro: O funcion\u00e1rio\/servidor que acumular servi\u00e7os por motivo de afastamento no m\u00ednimo
\nde 05 (cinco) dias \u00fateis efetivamente trabalhados e consecutivos, bem como em per\u00edodo de f\u00e9rias e ou
\nlicen\u00e7a do trabalhador do mesmo setor ser\u00e1 garantido ao substituto o pagamento de 20%(vinte por cento)
\nsobre o seu sal\u00e1rio-base, observando a proporcionalidade do tempo de ac\u00famulo das tarefas, que n\u00e3o
\npoder\u00e1 exceder a 06(seis) meses consecutivos.
\nPar\u00e1grafo Segundo: Em todos os casos sobre ac\u00famulo, dever\u00e1 ser efetivamente comprovada a
\nrealiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o principal do servidor, acrescida da fun\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o acumulado para que haja o
\ndireito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o por ac\u00famulo.
\nOUTRAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS:
\nFica concedida aos funcion\u00e1rios\/servidores gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Universidades ou
\nFaculdades, devidamente reconhecidas pelo MEC, que tenham correla\u00e7\u00e3o com as atividades
\ndesempenhadas no respectivo Conselho, nos seguintes termos: Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 15%(quinze por cento);
\nP\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o – 20%(vinte por cento). a) A referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida aos ocupantes de cargos e
\nfun\u00e7\u00f5es que tenham correla\u00e7\u00e3o com o curso e a atividade desempenhada pelo funcion\u00e1rio\/servidor; b) As
\ngratifica\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o devidas de forma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio percebido
\ndo funcion\u00e1rio\/servidor, sendo defeso o pagamento de mais de uma gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ao mesmo
\ntempo. c) Somente servidores efetivos t\u00eam direito ao disposto nesta Cl\u00e1usula.
\nADICIONAL DE TEMPO DE SERVI\u00c7O
\nCL\u00c1USULA OITAVA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE:
\nO CREFITO-6 conceder\u00e1 aos seus funcion\u00e1rios\/servidores, a t\u00edtulo de est\u00edmulo, adicional de sal\u00e1rio \u00e0
\nraz\u00e3o de 1% (um) por cento para cada ano de servi\u00e7o prestado.
\nAUX\u00cdLIO HABITA\u00c7\u00c3OCL\u00c1USULA NONA – VALE-ALIMENTA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE:
\nO CREFITO-6 fornecer\u00e1 aos seus funcion\u00e1rios\/servidores, vales-alimenta\u00e7\u00e3o unificado com valor unit\u00e1rio
\nde R$ 34,00 (trinta e quatro reais) para cada um dos seus funcion\u00e1rios\/servidores, de livre escolha do
\nConselho, importando no total de 22 (vinte e dois) vales mensais. Sendo descontado o percentual de
\n0,01% (zero v\u00edrgula zero um por cento), do sal\u00e1rio-base, atendendo os preceitos normativos preconizados
\npelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo Primeiro \u2013 O CREFITO-6, fornecer\u00e1 aos seus funcion\u00e1rios\/servidores vales-transporte em
\nconformidade com a necessidade do funcion\u00e1rio atendendo a rela\u00e7\u00e3o percurso – Resid\u00eancia X Conselho.
\nSendo descontado o percentual de 0,01% (zero v\u00edrgula zero um por cento), do sal\u00e1rio-base, atendendo os
\npreceitos normativos impostos pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Transformar\u00e1 em forma de pec\u00fania aos
\nfuncion\u00e1rios\/servidores correspondentes aos dias de trabalho efetivo. (MP 2.165-36 de 23\/08\/2001).
\nAUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – AUX\u00cdLIO-EDUCA\u00c7\u00c3O:
\nO CREFITO-6 fornecer\u00e1 semestralmente aos funcion\u00e1rios\/servidores, um aux\u00edlio\u2013 educa\u00e7\u00e3o com ovalor
\nequivalente a 01(um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds, por filho, desde a idade de 4 (quatro) anos at\u00e9 17
\n(anos) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade. A primeira parcela ser\u00e1 paga at\u00e9
\n10\/07\/2023, e a segunda parcela at\u00e9 10\/01\/2024.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Para ter direito ao aux\u00edlio-educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de
\nmatr\u00edcula escolar, cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o e certid\u00e3o de nascimento, sendo fundamental sua atualiza\u00e7\u00e3o
\nanualmente.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA:
\nO CREFITO-6 custear\u00e1 assist\u00eancia m\u00e9dica hospitalar aos funcion\u00e1rios\/servidores, e aos seus filhos com
\nidade at\u00e9 17 anos, 11 meses e 29 dias, conforme plano escolhido pela maioria dos
\nfuncion\u00e1rios\/servidores, dentro das condi\u00e7\u00f5es financeiras do \u00f3rg\u00e3o e obedecidos os par\u00e2metros legais de
\ncontrata\u00e7\u00e3o impostos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com custeio de 98% (noventa e oito por cento) por parte do
\nCREFITO-6, no que atine o adimplemento do Plano de Sa\u00fade. O valor correspondente aos 2% (dois por
\ncento) restante da respectiva fatura ser\u00e1 rateado entre os funcion\u00e1rios\/servidores, descontado
\nmensalmente na folha de pagamento salarial sobre o valor do plano de sa\u00fade de cada um, de acordo com
\na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa da ANS RN No 279\/2011. Quanto aos demais dependentes e c\u00f4njuges, ser\u00e3o
\ncusteados integralmente pelo servidor, mediante desconto do servidor na folha de pagamento. Caso os
\nfuncion\u00e1rios\/servidores optem por outra modalidade de PLANO DE SA\u00daDE que n\u00e3o seja a contratada pelo
\nCREFITO-6, ser\u00e1 calculada a diferen\u00e7a que ser\u00e1 custeada pelo servidor.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Para que haja a implementa\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula 17a sem qualquer preju\u00edzo para os
\nservidores, e para garantir a possibilidade de programa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o estabelecidas 03 (tr\u00eas) etapas de
\nimplementa\u00e7\u00e3o da referida Cl\u00e1usula.
\nPrimeira etapa: o CREFITO-6 manter\u00e1 a modalidade de Assist\u00eancia M\u00e9dica prevista no ACT 2022\/2023,
\nnos meses de maio e junho de 2023 (vencimentos 05\/05\/23 e 05\/06\/23), com todos os dependentes
\ncontemplados no ACT 2022\/2023.Segunda etapa: A partir de 01\/07\/2023 o CREFITO-6 custear\u00e1 somente os beneficiados na Cl\u00e1usula 17a
\ndo presente ACT, excluindo automaticamente os demais dependentes existentes, mantendo o plano
\natualmente contratado, UNIMED MULTIPLAN, enquanto n\u00e3o for viabilizado o processo licitat\u00f3rio para nova
\ncontrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade. Caso os servidores queiram manter e custear integralmente os c\u00f4njuges
\nou dependentes n\u00e3o beneficiados na Cl\u00e1usula 17a, dever\u00e3o informar por escrito, atrav\u00e9s de e-mail a ser
\nenviado \u00e0 Tesouraria (tesouraria@crefito6.org.br), at\u00e9 o dia 30\/06\/20233.
\nTerceira etapa: Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o de processo licitat\u00f3rio para nova contrata\u00e7\u00e3o de plano de
\nsa\u00fade, os servidores ser\u00e3o informados e ter\u00e3o o prazo de 60 (sessenta) dias para optar pela ades\u00e3o.
\nAUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A\/INVALIDEZ
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A:
\nO CREFITO-6 manter\u00e1 o pagamento integral dos vencimentos mensais, em car\u00e1ter de adiantamento, dos
\nfuncion\u00e1rios\/servidores que entrarem de licen\u00e7a m\u00e9dica por acidente de trabalho ou doen\u00e7a, at\u00e9 que o
\nfuncion\u00e1rio\/servidor licenciado receba o 1\u00b0 benef\u00edcio do INSS, a partir do qual o CREFITO-6, cessar\u00e1 o
\nadiantamento, efetuando imediatamente o desconto em folha de pagamento dos valores adiantados, de
\nforma parcelada, conforme formalmente acordado com a Diretoria e que as parcelas dos descontos n\u00e3o
\nultrapassem 50%(cinquenta por cento) dos vencimentos dos funcion\u00e1rios\/servidores.
\nPar\u00e1grafo Primeiro: O CREFITO-6 garantir\u00e1 aos seus funcion\u00e1rios\/servidores afastados por motivo de
\nsa\u00fade (doen\u00e7as ou acidentes) a complementa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio previdenci\u00e1rio para que percebam a mesma
\nremunera\u00e7\u00e3o que recebia em atividade, enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo Segundo: Caso o benef\u00edcio seja negado administrativamente pelo INSS, o servidor tamb\u00e9m
\ndever\u00e1 ressarcir o CREFITO-6 nos mesmos moldes j\u00e1 indicados na Cl\u00e1usula acima (24a), iniciando o
\nressarcimento no m\u00eas posterior \u00e0 negativa, independente de recurso administrativo e\/ou judicial.
\nAUX\u00cdLIO CRECHE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – AUX\u00cdLIO-CRECHE:
\nO CREFITO-6, em fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o dispor de creche pr\u00f3pria, pagar\u00e1 semestralmente aos seus
\nfuncion\u00e1rios\/servidores aux\u00edlio-creche, o valor equivalente a 01(um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional vigente, por
\ncada filho, desde o nascimento at\u00e9 que eles completem 3(tr\u00eas) anos, 11(onze) meses e 29(vinte e nove)
\ndias de idade. A primeira parcela ser\u00e1 paga at\u00e9 10\/07\/2023, e a segunda parcela at\u00e9 10\/01\/2024.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Para ter direito ao aux\u00edlio-creche ser\u00e1 necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de
\nvacina\u00e7\u00e3o junto com a certid\u00e3o de nascimento, sendo fundamental sua atualiza\u00e7\u00e3o anualmente.
\nSEGURO DE VIDA
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO:
\nO CREFITO-6 far\u00e1 um Seguro de vida em grupo para os funcion\u00e1rios\/servidores, com cobertura para
\nmorte natural, acidental e invalidez conforme prescrito na ap\u00f3lice contratual com a Companhia deSeguros.
\nRELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE
\nPESSOAL E ESTABILIDADES
\nASS\u00c9DIO MORAL
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – DISCRIMINA\u00c7\u00c3O, ASS\u00c9DIO SEXUAL E ASS\u00c9DIO MORAL:
\nO CREFITO-6 implementar\u00e1 pol\u00edticas de orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate a discrimina\u00e7\u00e3o, ao ass\u00e9dio
\nmoral e sexual, devendo: a) promover conjuntamente com o Sindicato da categoria, palestras e debates
\nnos locais de trabalho; b) publicar ou divulgar obras espec\u00edficas; c) realizar oficinas com especialistas da
\n\u00e1rea;
\nPar\u00e1grafo primeiro: Toda den\u00fancia de discrimina\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio moral e sexual dever\u00e1 ser encaminhada
\nao Sindicato, para avalia\u00e7\u00e3o, que manter\u00e1 o assunto sob sigilo.
\nPar\u00e1grafo segundo: Quando forem comunicadas ao CREFITO-6 situa\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio
\nsexual e moral, que envolvam seus funcion\u00e1rios\/servidores, o Conselho formalizar\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o de
\napura\u00e7\u00e3o dos fatos acompanhado pelo SINDSCOCE.
\nOUTRAS ESTABILIDADES
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – ESTABILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL:
\n\u00c9 vetada a dispensa de funcion\u00e1rios\/servidores no per\u00edodo compreendido entre os 6 (seis) meses que
\nantecedem as elei\u00e7\u00f5es para a nova diretoria do Conselho, at\u00e9 os 6 (seis) meses sucessivos \u00e0 posse
\nnestes mesmos cargos.
\nJORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nJORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – AUS\u00caNCIA DO SERVIDOR ESTUDANTE:
\nAos funcion\u00e1rios\/servidores estudantes ser\u00e1 assegurado o abono de sua aus\u00eancia ao trabalho durante o
\nhor\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o de exames curriculares ou vestibulares, desde que avisado ao CREFITO-6 no
\nm\u00ednimo com 48 (quarenta e oito horas) de anteced\u00eancia e subordinado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o posterior pelos
\nfuncion\u00e1rios\/servidores, ao mesmo prazo, em ambos os casos por escrito.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE:
\nOs funcion\u00e1rios\/servidores estudante, matriculados em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e3o
\nprestar servi\u00e7o extraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas, durante o per\u00edodo letivo.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7ASLICEN\u00c7A MATERNIDADE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
\nO CREFITO-6 garantir\u00e1 \u00e0s funcion\u00e1rias\/servidoras, licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o de 180 (cento e
\noitenta) dias, ficando garantida ainda a redu\u00e7\u00e3o em duas horas da jornada de trabalho, a contar do
\nretorno da licen\u00e7a-maternidade, at\u00e9 que seu filho complete 12 (doze) meses, a fim de permitir o
\naleitamento materno ou em situa\u00e7\u00e3o que exija o acompanhamento da sa\u00fade do filho, sendo vedada \u00e0
\nparticipa\u00e7\u00e3o em atividades laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – F\u00c9RIAS DO EMPREGADO ESTUDANTE:
\nO CREFITO-6 conceder\u00e1 f\u00e9rias de seus funcion\u00e1rios\/servidores estudantes, preferencialmente em
\nper\u00edodo que coincida com per\u00edodo de f\u00e9rias escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado pelos
\nfuncion\u00e1rios\/servidores num prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias por escrito e com frequ\u00eancia escolar, com
\na aquiesc\u00eancia da Diretoria do Regional para que n\u00e3o haja preju\u00edzo para os funcion\u00e1rios\/servidores da
\nAutarquia.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/ N\u00daPCIAS:
\nO CREFITO-6 conceder\u00e1 licen\u00e7a de 10 (dez) dias corridos aos funcion\u00e1rios\/servidores, a contar da data
\nde nascimento e\/ou ado\u00e7\u00e3o de seu(s) filho(s) ou por ocasi\u00e3o do seu casamento, preservadas as
\ncondi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: No caso de falecimento do c\u00f4njuge, companheiro, pais, madrastas ou padrastos, filhos,
\nenteados, menor sob guarda ou tutela e irm\u00e3os dever\u00e1 ser mantido o mesmo per\u00edodo de licen\u00e7a.
\nSA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR
\nEXAMES M\u00c9DICOS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – EXAME M\u00c9DICO:
\nNo ato da admiss\u00e3o, bem como, a cada ano, de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico, patrocinado pelo
\nCREFITO-6, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade dos funcion\u00e1rios\/servidores, para que se previnam de
\ndoen\u00e7as pulmonares, LER\/DORT e a doen\u00e7a dos digitadores ou tenossinovite.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nSINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADROS DE AVISOS:O CREFITO-6 Colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do SINDSCOCE, em local de f\u00e1cil acesso e visibilidade, quadro de
\navisos para fixa\u00e7\u00e3o de comunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.
\nACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO:
\nSempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o
\nacesso ao recinto de trabalho, ap\u00f3s pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Diretoria do Regional, para distribui\u00e7\u00e3o de
\nboletins convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.
\nREPRESENTANTE SINDICAL
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
\nOs funcion\u00e1rios\/servidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o
\nSINDSCOCE os credenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus
\ndesdobramentos em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00f5es, etc., e quaisquer outras quest\u00f5es
\nderivadas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sem repres\u00e1lias.
\nLIBERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
\nFica garantida aos funcion\u00e1rios\/servidores sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para que o mesmo participe
\nmediante convoca\u00e7\u00e3o, de cursos, reuni\u00f5es, semin\u00e1rios, congressos, etc. desde que garantido, o perfeito
\nandamento do servi\u00e7o no CREFITO-6, limitadas a 05 (cinco) dias por ano.
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O:
\nAutoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devida ao SINDSCOCE, descontadas equivalente a 1% (um)
\npor cento do sal\u00e1rio-base do m\u00eas subsequente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta
\nN.o980.317-3, ag\u00eancia 2917-3, Banco do Brasil S\/A.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial\/laboral decorrente do presente Acordo
\nser\u00e1 efetuado \u00e0 conta banc\u00e1ria da SINDSCOCE, da seguinte forma: a)Desconto de 13% (treze por cento)
\nsobre o sal\u00e1rio-base dos funcion\u00e1rios\/servidores n\u00e3o sindicalizados, em uma \u00fanica vez, na folha de
\npagamento do m\u00eas do acordo, COM A DEVIDA OUTORGA DO FUNCION\u00c1RIO\/SERVIDOR N\u00c3O
\nSINDICALIZADO, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o com a ci\u00eancia do presente recolhimento.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL\/LABORAL:
\nNo m\u00eas que for concedido o reajuste salarial, decorrente do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o
\nCREFITO-6, descontar\u00e1, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial\/laboral, o valor correspondente a 01(um) dia
\nde trabalho da remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios\/servidores filiados e n\u00e3o filiados, conforme acordado em
\nreuni\u00e3o administrativa realizada na sede do CREFITO-6. Valor este que ser\u00e1 depositado em favor do
\nSINDSCOCE, na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria Banco do Brasil \u2013 Ag\u00eancia 2917-3, conta corrente n\u00b0 980.317-3
\nou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente no 6889-0, ag\u00eancia 0031.Par\u00e1grafo primeiro \u2013 O recolhimento a que se refere a presente cl\u00e1usula ser\u00e1 efetuado mediante
\ntransfer\u00eancia eletr\u00f4nica ou dep\u00f3sito banc\u00e1rio, acompanhado da rela\u00e7\u00e3o nominal dos
\nfuncion\u00e1rios\/servidores contribuintes e suas remunera\u00e7\u00f5es, no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias depois de
\nefetuado o referido desconto.
\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 Fica assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao desconto assistencial aos
\nfuncion\u00e1rios\/servidores que se manifestarem por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias ap\u00f3s o fechamento
\ndo referido acordo, mediante preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no SINDSCOCE.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – DIA DA CATEGORIA \/ ANIVERS\u00c1RIO NATAL\u00cdCIO:
\nFica assegura aos funcion\u00e1rios\/servidores o dia 28 (vinte e oito) de outubro, como dia da respectiva
\ncategoria profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem
\nconvocados a trabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Fica assegurado aos funcion\u00e1rios\/servidores folgar no dia do seu anivers\u00e1rio natal\u00edcio
\nquando este coincidir com dia \u00fatil, tendo o mesmo que gozar a referida folga exatamente no dia do
\nanivers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria. No caso desta folga n\u00e3o ser usufru\u00edda por vontade exclusiva do
\nempregado, n\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o, nem transforma\u00e7\u00e3o em horas extras trabalhadas, como tamb\u00e9m
\nn\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio cumulativo, ou seja, o funcion\u00e1rio\/servidor tem que usufruir desse benef\u00edcio
\nexatamente no dia de seu anivers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nREGRAS PARA A NEGOCIA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – NEGOCIA\u00c7\u00d5ES INDIVIDUAIS FRENTE A NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA:
\nAs negocia\u00e7\u00f5es de trabalho individuais n\u00e3o poder\u00e3o versar sobre o previsto no Acordo Coletivo de
\nTrabalho.
\nAPLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
\nO presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1o (primeiro) de Maio de 2023 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de Abril de
\n2024. As partes se comprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em
\nespecial \u00e0 Superintend\u00eancia Regional do Trabalho – SRTE\/CE, onde tramita o processo de
\nNegocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e os CONSELHOS \/ ORDENS, inclusive com o
\ndevido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como competente o foro
\ncentral da Comarca desta capital, para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes
\ndeste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e
\ncontratados assinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das
\ntestemunhas abaixo assinadas.
\nRENOVA\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVOCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – VIG\u00caNCIA DAS CL\u00c1USULAS SOCIAIS E ECON\u00d4MICAS:
\nN\u00e3o havendo novo Acordo Coletivo de Trabalho para os pr\u00f3ximos per\u00edodos, continuar\u00e3o em vigor as
\nCl\u00e1usulas sociais e sindicais estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho, at\u00e9 que novo instrumento
\nseja firmado.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – DAS VANTAGENS ANTERIORES:
\nN\u00e3o constituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes nas Normas
\nColetivas anteriores.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Quando o Acordo Coletivo for finalizado ap\u00f3s o prazo determinado pelo ACT anterior,
\ncaber\u00e1 ao CREFITO-6 pagar a diferen\u00e7a salarial correspondente ao valor retroativo, desde que o
\nCREFITO-6 tenha criado algum obst\u00e1culo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o dentro do prazo determinado pela ACT.
\n}
\nCAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
\nJACQUES EANES ESMERALDO MELO
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO 6
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACORDO CREFITO6
\nAnexo (PDF) CREFITO-6 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio da Economia na
\nInternet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"