ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000592\/2023
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:02\/06\/2023
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR024835\/2023
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:19980.137598\/2023-28
\nDATA DO PROTOCOLO:02\/06\/2023<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CREF 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000592\/2023 DATA DE REGISTRO NO MTE:02\/06\/2023 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR024835\/2023 N\u00daMERO DO PROCESSO:19980.137598\/2023-28 DATA DO PROTOCOLO:02\/06\/2023<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-930","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2023-2024"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/930","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=930"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/930\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":987,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/930\/revisions\/987"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=930"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=930"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=930"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA – REGIAO 05, CNPJ n. 03.567.753\/0001-71, neste ato
\nrepresentado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANDREA CRISTINA DA SILVA BENEVIDES;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
\nnas cl\u00e1usulas seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de maio de 2023 a
\n30 de abril de 2024 e a data-base da categoria em 01o de maio.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1
\na(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
\nSAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
\nPISO SALARIAL
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
\nFica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 1.546,60 (hum mil,
\nquinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), conforme acordado anteriormente, o qual
\npassar\u00e1 a valer a partir de 1o de maio de 2023, quando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula segunda do
\npresente Acordo Coletivo de Trabalho.
\nREAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS
\nCL\u00c1USULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL:
\nOs servidores do CREF5\/CE, ter\u00e3o reajuste salarial de 10% (dez por cento), sendo composto pelo
\nINPC\/IBGE, acumulado no per\u00edodo, mais ganho real.
\nPAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS
\nCL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:O CREF5\/CE efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o 5o (quinto) dia \u00fatil de cada m\u00eas. Caso n\u00e3o
\nefetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar aos funcion\u00e1rios tempo
\nh\u00e1bil para o recebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de trabalho, quando esta
\ncoincidir com o hor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e refei\u00e7\u00e3o, garantidas as
\ncondi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nCL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
\nO CREF5\/CE fornecer\u00e1 aos seus funcion\u00e1rios comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente
\npreenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos
\nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS
\n13o SAL\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:
\nO CREF5\/CE pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por ocasi\u00e3o
\ndas f\u00e9rias do servidor e o restante at\u00e9 o dia 20 de dezembro do ano em curso.
\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA OITAVA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ACUMULO DE FUN\u00c7\u00d5ES:
\nO funcion\u00e1rio que acumular fun\u00e7\u00f5es por motivo de afastamento por no m\u00ednimo de 05(cinco) dias
\nefetivamente trabalhados e consecutivos, ser\u00e1 garantido ao substituto o pagamento de 50% (cinquenta
\npor cento) do sal\u00e1rio base do substitu\u00eddo a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, observando-se a proporcionalidade do
\ntempo de acumulo de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 06(seis) meses consecutivos. Par\u00e1grafo
\n\u00danico: O funcion\u00e1rio que acumular servi\u00e7os durante as f\u00e9rias e ou licen\u00e7a do trabalhador do mesmo setor
\nser\u00e1 garantido ao substituto o pagamento de 20%(vinte por cento) sobre o seu sal\u00e1rio base, observando
\na proporcionalidade do tempo de acumulo das tarefas, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 06(seis) meses
\nconsecutivos.
\nADICIONAL DE HORA-EXTRA
\nCL\u00c1USULA NONA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS:
\nFica garantido o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal para o pagamento das
\nhoras extras trabalhadas, de segunda \u00e0 sexta-feira, efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida neste
\nacordo coletivo, devendo ainda a m\u00e9dia de essas horas extras ser consideradas para c\u00e1lculos de f\u00e9rias,
\nd\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e adicionais, n\u00e3o podendo exceder a 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o
\nnormal de trabalho.
\nADICIONAL DE TEMPO DE SERVI\u00c7O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE:
\nO CREF5\/CE conceder\u00e1 aos seus funcion\u00e1rios, a t\u00edtulo de est\u00edmulos, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o de 1%
\n(hum por cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado resguardado as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1
\npraticadas.AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
\nO CREF5\/CE fornecer\u00e1 aos funcion\u00e1rios, vales alimenta\u00e7\u00e3o com valor com mensal de R$ 1.089,00 (hum
\nmil e oitenta e nove reais), ficando aos servidores, assegurado o direito de opinar e\/ou rejeitar, por maioria
\nde votos, quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da administradora conveniada, caso haja, sempre que
\nestiverem aqu\u00e9m de suas necessidades, resguardadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. Sendo
\ndescontado o valor de R$ 1,00 (hum real) sobre o referido benef\u00edcio. Par\u00e1grafo \u00fanico: O CREF5\/CE
\nfornecer\u00e1 a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o natalina, no m\u00eas de Dezembro de cada ano, o valor correspondente a
\n100% (cem por cento) do referido benef\u00edcio, sem preju\u00edzo do valor mensal j\u00e1 praticado.
\nAUX\u00cdLIO TRANSPORTE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – AUX\u00cdLIO TRANSPORTE:
\nO CREF5\/CE conceder\u00e1 a todos os seus trabalhadores Auxilio Transporte, de acordo com o valor da tarifa
\nde transporte coletivo em vig\u00eancia, na forma de pec\u00fania, correspondente aos dias efetivamente
\ntrabalhados, sendo que o referido benef\u00edcio n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial, nos termos do Decreto N\u00b0 2.880 de
\n15 de dezembro de 1998.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL:
\na) O CREF5\/CE fornecer\u00e1 assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica, aos seus servidores, atrav\u00e9s da
\nempresa AMIL Assist\u00eancia M\u00e9dica ou equivalente, que ser\u00e1 custeado em sua totalidade pelo CREF5\/CE,
\nmediante desconto de 3% (tr\u00eas por cento) de cada servidor beneficiado. b) O CREF5\/CE garantir\u00e1 aos
\nseus servidores afastados por motivo de sa\u00fade (doen\u00e7as ou acidentes) a complementa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio
\nprevidenci\u00e1rio para que perceba a mesma remunera\u00e7\u00e3o que recebia em atividade, enquanto permanecer
\nnesta condi\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico: O CREF5\/CE compromete-se a ampliar a concess\u00e3o da assist\u00eancia
\nm\u00e9dica aos c\u00f4njuges e filhos dos seus servidores, a partir do primeiro bimestre de 2020, mediante
\ndesconto mensal de 3% (tr\u00eas por cento).
\nAUX\u00cdLIO MORTE\/FUNERAL
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – AUX\u00cdLIO FUNERAL:
\nO CREF5\/CE custear\u00e1 ou reembolsar\u00e1 as despesas totais com funeral do funcion\u00e1rio, devendo esse
\naux\u00edlio ser reembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 (48h) quarenta e oito horas, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia ou
\nterceiros que houver custeado o funeral.
\nOUTROS AUX\u00cdLIOS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – INCENTIVO AOS FUNCION\u00c1RIOS:O CREF5\/CE pagar\u00e1 mensalmente, verba para custeio das despesas do funcion\u00e1rio estudante
\nuniversit\u00e1rio, no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do curso universit\u00e1rio ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o,
\ndevendo ser comprovada a frequ\u00eancia e pagamentos mensais ao Conselho. a) O funcion\u00e1rio somente
\nter\u00e1 direito ao referido benef\u00edcio, quando este for de interesse rec\u00edproco e tiver correla\u00e7\u00e3o com a atividade
\ndesempenhada pelo mesmo no CREF5\/CE. b) Para manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em quest\u00e3o o benefici\u00e1rio
\ndever\u00e1 obter m\u00e9dias positivas e comparecimento m\u00ednimo de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. c)
\nFica assegurada a libera\u00e7\u00e3o do Servidor estudante, uma hora antes do inicio das aulas.
\nCONTRATO DE TRABALHO \u2013 ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O, MODALIDADES
\nDESLIGAMENTO\/DEMISS\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – DA DEMISS\u00c3O PR\u00d3XIMA \u00c0 APOSENTADORIA:
\nOs funcion\u00e1rios que forem dispensados sem justa causa e que tenham mais de 05 (cinco) anos de
\nservi\u00e7os e a quem concomitantemente faltem no m\u00e1ximo 01 (um) ano para se aposentar, o CREF5\/CE
\npagar\u00e1 o valor das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao INSS, correspondente ao per\u00edodo necess\u00e1rio para que se
\ncomplete o tempo de aposentadoria com base no \u00faltimo sal\u00e1rio reajustado na forma do presente Acordo,
\nreembolso que n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – DEMISS\u00c3O:
\nFica ressalvado que os servidores do quadro efetivo do CREF5\/CE, somente poder\u00e3o ser demitidos,
\nmediante Processo Administrativo Disciplinar, devidamente instaurado por uma Comiss\u00e3o, sendo garantido
\nao servidor o direito \u00e0 sua ampla defesa e contradit\u00f3rio, a contar da data da homologa\u00e7\u00e3o do presente
\nAcordo.
\nJORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nJORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE:
\nO servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7o
\nextraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas, durante o per\u00edodo letivo
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – F\u00c9RIAS DO FUNCION\u00c1RIO ESTUDANTE:
\nO CREF5\/CE conceder\u00e1 f\u00e9rias de seus funcion\u00e1rios estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de
\nf\u00e9rias escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado pelo funcion\u00e1rio num prazo m\u00ednimo de 60
\n(sessenta) dias por escrito.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nLICEN\u00c7A N\u00c3O REMUNERADA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL:
\nO CREF5\/CE liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras que tiverem de se
\nsubmeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional
\nm\u00e9dico devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante.CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS:
\nO CREF5\/CE conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo empregado, com validade de
\nat\u00e9 01 (um) ano, ficando condicionada sua renova\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, desde que haja acordo m\u00fatuo
\nentre as partes e que n\u00e3o comprometa o pleno funcionamento do Conselho.
\nLICEN\u00c7A MATERNIDADE
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
\nO CREF5\/CE garantir\u00e1 \u00e0s servidoras, licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o de 180 (cento e oitenta) dias,
\nficando garantida ainda a redu\u00e7\u00e3o em duas horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da licen\u00e7a-
\nmaternidade, at\u00e9 que seu filho complete 12 (doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno ou em
\nsitua\u00e7\u00e3o que exija o acompanhamento da sa\u00fade do filho, sendo vedada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em atividades
\nlaborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS:
\nO CREF5\/CE conceder\u00e1 licen\u00e7a de 05 (cinco) dias \u00fateis aos servidores, a contar da data de nascimento
\ne\/ou ado\u00e7\u00e3o de seu(s) filho(s) ou do casamento, preservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nSA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR
\nEXAMES M\u00c9DICOS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – EXAME M\u00c9DICO:
\nNo ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013 Atestado de
\nSa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo CREF5\/CE, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do funcion\u00e1rio, para
\nque se previnam de doen\u00e7as pulmonares, tenossinovite, e etc. Caso a Autarquia Federal conceda o Plano
\nde Sa\u00fade aos funcion\u00e1rios, o mesmo ser\u00e1 efetuado pelo plano.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nSINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
\nO CREF5\/CE colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do SINDSCOCE, em local de f\u00e1cil acesso e visibilidade, quadro de
\navisos para a fixa\u00e7\u00e3o de comunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.
\nACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO:Sempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre
\nacesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.
\nREPRESENTANTE SINDICAL
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
\nOs funcion\u00e1rios eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os
\ncredenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o
\nao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc. e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho, sem repres\u00e1lias.
\nLIBERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
\nFica garantida ao funcion\u00e1rio sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para sua participa\u00e7\u00e3o, mediante
\nconvoca\u00e7\u00e3o, de cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela FENASERA
\n– Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, sem
\npreju\u00edzo para o pleno funcionamento do CREF-5.
\nACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – CADASTRO GERAL DE FUNCION\u00c1RIOS:
\nO CREF5\/CE fornecer\u00e1 semestralmente e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou demiss\u00e3o ao
\nSINDSCOCE, rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os funcion\u00e1rios por cargo e local de trabalho.
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O:
\nAutoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1%(hum
\npor cento) do sal\u00e1rio-base subsequente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 980.317-3
\nag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL\/LABORAL:
\nO recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial decorrente do presente ACT ser\u00e1 efetuado \u00e0 conta banc\u00e1ria
\ndo SINDSCOCE, da seguinte forma: a) Desconto de 7% (sete por cento) sobre o sal\u00e1rio – base dos
\nservidores n\u00e3o sindicalizados, em uma \u00fanica vez, na folha de pagamento do m\u00eas do ACT b) Desconto de
\n1% (um por cento) sobre sal\u00e1rio – base dos funcion\u00e1rios sindicalizados, em uma \u00fanica vez, na folha de
\npagamento do m\u00eas do ACT. Par\u00e1grafo \u00danico: O atraso no repasse dos recursos da Contribui\u00e7\u00e3o
\nAssistencial acarretar\u00e1 uma multa de 2% (dois por cento) e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC\/IBGE, do
\nrespectivo per\u00edodo de atraso, acrescido de juros de mora no valor de 1% (hum por cento) para cada m\u00eas
\nde atraso subseq\u00fcente.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL \u2013 GRCS \/ MENSALIDADE SINDICAL:O CREF5\/CE pelo presente ACT descontar\u00e1 da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores na folha do m\u00eas de
\nmar\u00e7o\/2023 a import\u00e2ncia referente \u00e0 (01) um dia de trabalho a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o SINDICAL – GRCS
\nna forma inciso IV, do art. 8o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, recolhendo o valor total arrecadado at\u00e9 o 10o
\n(d\u00e9cimo) dia \u00fatil ap\u00f3s o desconto aos cofres do SINDSCOCE. Fica ainda estabelecido que os servidores
\ndo CREF-5, filiados ao SINDSCOCE, autorizam expressamente o desconto em folha de pagamento de
\nsuas mensalidades sindicais, as quais devem ser repassadas ao Sindicato, mediante dep\u00f3sito banc\u00e1rio.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – DIA DA CATEGORIA \/ ANIVERS\u00c1RIO NATAL\u00cdCIO:
\nFica assegura aos servidores o dia 28 (vinte e oito) de outubro, como dia da respectiva categoria
\nprofissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a
\ntrabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra. \u00a71\u00b0. – Fica assegurado ao empregado folgar no
\ndia do seu anivers\u00e1rio natal\u00edcio quando este coincidir com dia \u00fatil, tendo o mesmo que gozar a referida
\nfolga exatamente no dia do anivers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria. No caso desta folga n\u00e3o ser
\nusufru\u00edda por vontade exclusiva do empregado, n\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o, nem transforma\u00e7\u00e3o em horas
\nextras trabalhadas, como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio cumulativo, ou seja, o empregado tem que usufruir
\ndesse benef\u00edcio exatamente no dia de seu anivers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nAPLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
\nO presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1o (primeiro) de maio de 2023 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril de
\n2024. As partes se comprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em
\nespecial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO\/SERET, onde tramita o processo de
\nNegocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e os CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o
\ndevido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como
\ncompetente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou
\nquest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E
\npor estarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na
\npresen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.
\nDESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – MULTA CONTRATUAL:
\nFica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas da folha de pagamento, no
\ncaso de n\u00e3o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor da parte
\nprejudicada.
\nRENOVA\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – DAS VANTAGENS ANTERIORES
\nConstituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes nas Normas Coletivas
\nanteriores.
\n}CAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
\nANDREA CRISTINA DA SILVA BENEVIDES
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA – REGIAO 05
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACT 2023-2024 CREF5
\nAnexo (PDF) CREF 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio da Economia na
\nInternet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"