ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2023
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000056\/2023
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:25\/01\/2023
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR001169\/2023
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:14021.108170\/2023-01
\nDATA DO PROTOCOLO:25\/01\/2023<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CREA 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2023 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000056\/2023 DATA DE REGISTRO NO MTE:25\/01\/2023 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR001169\/2023 N\u00daMERO DO PROCESSO:14021.108170\/2023-01 DATA DO PROTOCOLO:25\/01\/2023 <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-927","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2023-2024"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/927","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=927"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/927\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":988,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/927\/revisions\/988"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=927"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=927"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=927"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA, CNPJ n. 07.135.601\/0001-50, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EMANUEL MAIA MOTA;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
\nnas cl\u00e1usulas seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de janeiro de 2023
\na 31 de dezembro de 2023 e a data-base da categoria em 01o de janeiro.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1
\na(s) categoria(s) EMPREGADOS EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
\nSAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
\nREAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – REAJUSTE:
\nFica mantida a data-base da categoria profissional dos empregados em Conselhos e Ordens de
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do Cear\u00e1, representada pelo
\nSINDSCOCE, no dia 1o (primeiro) de janeiro, perdurando o presente Acordo Coletivo at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o de
\nnovo acordo subsequente.
\nPar\u00e1grafo primeiro: Esse acordo coletivo se aplicar\u00e1 a todos os empregados deste Conselho.
\nPar\u00e1grafo segundo: REAJUSTE SALARIAL \u2013 O Crea-CE conceder\u00e1 reajuste no m\u00eas de janeiro\/2023
\nsobre os sal\u00e1rios de tabela de 6% (seis por cento), conforme estudo aprovado na Decis\u00e3o de Diretoria
\nD\/CE no 39\/2022.
\nPar\u00e1grafo terceiro: REENQUADRAMENTO: O reenquadramento dos empregados efetivos do Crea-CE,
\nocorrer\u00e1 mediante o Programa de Remunera\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica: Plano de Cargos e Sal\u00e1rios, conforme
\nDecis\u00e3o da Diretoria D\/CE no 39\/2022.Fica mantida a data-base da categoria profissional dos empregados em Conselhos e Ordens de
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do Cear\u00e1, representada pelo
\nSINDSCOCE, no dia 1o (primeiro) de janeiro, perdurando o presente Acordo Coletivo at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o de
\nnovo acordo subsequente.
\nPar\u00e1grafo primeiro: Esse acordo coletivo se aplicar\u00e1 a todos os empregados deste Conselho.
\nPar\u00e1grafo segundo: REAJUSTE SALARIAL \u2013 O Crea-CE conceder\u00e1 reajuste no m\u00eas de janeiro\/2023
\nsobre os sal\u00e1rios de tabela de 6% (seis por cento), conforme estudo aprovado na Decis\u00e3o de Diretoria
\nD\/CE no 39\/2022.
\nPar\u00e1grafo terceiro: REENQUADRAMENTO: O reenquadramento dos empregados efetivos do Crea-CE,
\nocorrer\u00e1 mediante o Programa de Remunera\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica: Plano de Cargos e Sal\u00e1rios, conforme
\nDecis\u00e3o da Diretoria D\/CE no 39\/2022.
\nPAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS
\nCL\u00c1USULA QUARTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
\nO Crea-CEefetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.
\nCL\u00c1USULA QUINTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
\nO Crea-CEfornecer\u00e1 aos empregados, comprovante de pagamento de sal\u00e1rio, disponibilizado
\nexclusivamente por meio do SAPHIRA (sistema interno), discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio
\npercebido e seus respectivos descontos, os quais estar\u00e3o tamb\u00e9m fixados no Portal da Transpar\u00eancia,
\nnos moldes do disposto nas Leis 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI) e 13.709, de 14 de Agosto de
\n2018 (LGPD).
\nCL\u00c1USULA SEXTA – PAGAMENTO DA ANUIDADE M\u00daTUA:
\nO Crea-CEressarcir\u00e1 aos seus empregados em folha de pagamento, a anuidade de 2023 paga \u00e0 Caixa de
\nAssist\u00eancia dos Profissionais do Crea \u2013 M\u00fatua.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O ressarcimento ser\u00e1 devido no m\u00eas da apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de pagamento
\nacompanhado do respectivo boleto junto \u00e0 GEDHDP at\u00e9 o dia 20 (vinte), comprovado atrav\u00e9s do SAPHIRA
\n(sistema interno) e seu valor ser\u00e1 limitado ao maior valor com o desconto concedido pela M\u00fatua no ano de
\n2023.
\nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS
\n13o SAL\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:O Crea-CEpagar\u00e1 a primeira parcela do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio at\u00e9 o m\u00eas de abril ou nas f\u00e9rias e a
\nsegunda parcela at\u00e9 o dia 20 de dezembro do ano em curso.
\nAUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA OITAVA – VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
\nO Crea-CE fornecer\u00e1 aos empregados vale alimenta\u00e7\u00e3o no valor mensal de R$ 1.360,00 (um mil,
\ntrezentos e sessenta reais), com desconto de R$ 1,00 (um real) por m\u00eas para todos os empregados
\nbeneficiados.
\nPar\u00e1grafo primeiro: O Crea-CE conceder\u00e1 at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano, aos empregados que
\nnesta data estiverem em pleno e efetivo exerc\u00edcio de suas atividades, e que, no decorrer do ano vigente
\ntenha exercido suas atividades por no m\u00ednimo 181 (cento e oitenta e um dias) dias, o d\u00e9cimo terceiro do
\nvale-alimenta\u00e7\u00e3o (cesta natalina), no valor atual e nos mesmos moldes do vale-alimenta\u00e7\u00e3o mensal.
\nPar\u00e1grafo segundo: O vale-alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido inclusive durante o per\u00edodo de f\u00e9rias e licen\u00e7a
\nmaternidade.
\nPar\u00e1grafo terceiro: Nas licen\u00e7as previdenci\u00e1rias ou atestado m\u00e9dico, o vale-alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido
\npelo per\u00edodo de at\u00e9 120 (cento e vinte dias) dias. Ap\u00f3s esse prazo, caso a licen\u00e7a ou atestado m\u00e9dico se
\nmantenha, n\u00e3o haver\u00e1 pagamento do vale-alimenta\u00e7\u00e3o, retornando ao pagamento mensal ap\u00f3s o retorno
\ndo empregado.
\nPar\u00e1grafo quarto: O(a) empregado(a) afastado(a) por licen\u00e7a maternidade, licen\u00e7a m\u00e9dica ou licen\u00e7a de
\nacidente do trabalho, far\u00e1 jus ao d\u00e9cimo terceiro do vale-alimenta\u00e7\u00e3o (cesta natalina), desde que, na data
\nde sua concess\u00e3o esteja afastado do trabalho h\u00e1 menos de 181 (cento e oitenta e um) dias.
\nPar\u00e1grafo quinto: O empregado contratado durante o exerc\u00edcio de 2023 far\u00e1 jus ao vale alimenta\u00e7\u00e3o
\nprevisto no par\u00e1grafo primeiro de modo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado entre a data da
\ncontrata\u00e7\u00e3o e o dia 31\/12\/2023.
\nCL\u00c1USULA NONA – VALE REFEI\u00c7\u00c3O:
\nO Crea-CE fornecer\u00e1 aos empregados, cuja jornada de trabalho seja de oito horas di\u00e1rias em regime
\npresencial, vale-refei\u00e7\u00e3o, com valor di\u00e1rio de R$ 40,00 (quarenta reais), calculados pelos dias \u00fateis e
\nefetivamente trabalhados, com desconto de R$ 1,00 (um real) por m\u00eas para todos os empregados
\nbeneficiados.
\nAUX\u00cdLIO TRANSPORTE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – VALE TRANSPORTE:
\nO Crea-CE fornecer\u00e1 vale-transporte a todos os empregados que dele necessitem e assim o declare nos
\ntermos da Lei no 7.418, de 16\/12\/85, por dia \u00fatil efetivamente trabalhado. Par\u00e1grafo primeiro: N\u00e3o ser\u00e1 fornecido vale-transporte aos empregados que por necessidade do
\nservi\u00e7o, utilizam-se dos ve\u00edculos do Crea-CE para o deslocamento de sua resid\u00eancia ao local de trabalho
\ne vice-versa.
\nPar\u00e1grafo segundo: O presente benef\u00edcio n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial, sendo descontado 0,5% (meio por
\ncento), calculado sobre o sal\u00e1rio-base do empregado e n\u00e3o integrar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do mesmo para
\nquaisquer finalidades.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E ODONTOL\u00d3GICA:
\nO Crea-CE conceder\u00e1 Plano B\u00e1sico de Assist\u00eancia M\u00e9dica e Plano Odontol\u00f3gico aos empregados, na
\nmodalidade de contrato de credenciamento entre o Crea-CE e as Administradoras de Plano de Sa\u00fade e
\nPlano Odontol\u00f3gico, observadas as seguintes formas de participa\u00e7\u00e3o:
\n1. O CREA-CE custear\u00e1 93% (noventa e tr\u00eas por cento) do Plano de Sa\u00fade contratado (acomoda\u00e7\u00e3o
\nenfermaria), para os empregados que percebam at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos e meio;
\n1. O CREA-CE custear\u00e1 73% (setenta e tr\u00eas por cento) do Plano de Sa\u00fade contratado (acomoda\u00e7\u00e3o
\nenfermaria), para os empregados que percebam acima de dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos e meio;
\n1. O CREA-CE custear\u00e1 93% (noventa e tr\u00eas por cento) do Plano Odontol\u00f3gico aos empregados.
\nPar\u00e1grafo primeiro: Nos casos de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, o Crea-CE s\u00f3 continuar\u00e1
\ncusteando as despesas da Assist\u00eancia M\u00e9dica e Odontol\u00f3gica, para os empregados que, formalmente, se
\ncomprometerem ao ressarcimento mensal da parte que cabe ao funcion\u00e1rio, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas
\nsubsequente. O atraso no ressarcimento poder\u00e1 ocasionar o cancelamento do Plano de
\nAssist\u00eancia M\u00e9dica e Odontol\u00f3gica.
\nPar\u00e1grafo segundo: A Gest\u00e3o do Crea-CE poder\u00e1 ofertar plano de assist\u00eancia m\u00e9dica diferente do
\ndisponibilizado atualmente e mais econ\u00f4mico, desde que a qualidade, disponibilidade e prestabilidade do
\nplano seja igual ou superior ao atual j\u00e1 ofertado aos empregados do Crea-CE. Neste caso, o Crea-CE
\npoder\u00e1 custear 100% do valor do plano mencionado.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – AUX\u00cdLIO PLANO DE SA\u00daDE E ODONTOL\u00d3GICO:
\nO Crea-CE conceder\u00e1 um aux\u00edlio para os empregados que tiverem plano de sa\u00fade e\/ou odontol\u00f3gico
\ndiferente do contratado pelo \u00f3rg\u00e3o, no valor correspondente aos mesmos percentuais previstos na
\ncl\u00e1usula anterior, limitado ao valor da Tabela que o Crea-CE pagaria, e ser\u00e1 concedido mediante
\napresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de pagamento e fatura detalhada onde conste o nome do empregado
\ncomo benefici\u00e1rio ou dependente, ou ainda declara\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade de que o empregado \u00e9
\nbenefici\u00e1rio ou dependente com o valor devidamente discriminado, at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, comprovado
\natrav\u00e9s do SAPHIRA (sistema interno).Par\u00e1grafo primeiro: O empregado que pagar valor inferior ao da Tabela que o Crea-CE pagaria,
\nreceber\u00e1 99% (noventa e nove por cento) do valor efetivamente pago por ele.
\nPar\u00e1grafo segundo: O empregado dever\u00e1 comprovar sempre o \u00faltimo pagamento por ele realizado, que
\npoder\u00e1 ser o do m\u00eas anterior ou do m\u00eas em curso, a depender da data de vencimento de sua fatura,
\nsendo vedado o pagamento de dois aux\u00edlios no mesmo m\u00eas.
\nPar\u00e1grafo terceiro: N\u00e3o havendo a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento at\u00e9 a data definida no caput n\u00e3o haver\u00e1
\nressarcimento no m\u00eas posterior.
\nAUX\u00cdLIO CRECHE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – AUX\u00cdLIO CRECHE:
\nO Crea-CE, pagar\u00e1 aos empregados aux\u00edlio creche, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio-
\nm\u00ednimo nacional vigente, por m\u00eas e por filho, at\u00e9 que eles completem 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29
\n(vinte e nove) dias de idade.
\nPar\u00e1grafo primeiro: Para ter direito ao aux\u00edlio creche ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de
\nvacina\u00e7\u00e3o devidamente atualizado e da certid\u00e3o de nascimento do filho, nos meses de janeiro e julho de
\ncada ano, atrav\u00e9s do SAPHIRA (sistema interno).
\nPar\u00e1grafo segundo: A partir do 4o (quarto) ano de idade do filho, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de
\ncomprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o de ensino p\u00fablica ou particular, nos meses de janeiro e julho de
\ncada ano, atrav\u00e9s do SAPHIRA (sistema interno).
\nOUTROS AUX\u00cdLIOS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – ABONO EVENTUAL:
\nO Crea-CE pagar\u00e1 na folha de pagamento do m\u00eas de novembro de 2023, um abono eventual, em parcela
\n\u00fanica que n\u00e3o comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 1.287,00 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais),
\npor empregado em atividade e que ser\u00e1 concedido mediante o cumprimento cumulativo dos termos a
\nseguir, e calculado conforme o par\u00e1grafo primeiro:
\na) Ter o empregado realizado, at\u00e9 outubro de 2023, 01 (um) curso de cada grupo (Cidadania, Compras,
\nArquiv\u00edstica e Desenvolvimento) do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos (PDRH 2023).
\nb) Ter o empregado participado, at\u00e9 outubro de 2023, de no m\u00ednimo, 01 (uma) Palestra do Plano de
\nDesenvolvimento de Recursos Humanos (PDRH 2023);
\nc) N\u00e3o ter contra si nenhuma penalidade aplicada por processo de sindic\u00e2ncia com tr\u00e2nsito em julgado
\ndentro da vig\u00eancia do acordo coletivo;
\nd) Ter mantido durante o ano a pontualidade, cuja varia\u00e7\u00e3o m\u00ednima de atraso n\u00e3o abonadas, seja de at\u00e9
\n12 (doze) horas contabilizadas at\u00e9 o m\u00eas outubro de 2023.
\nPar\u00e1grafo primeiro: O (a) empregado(a) contratado(a) durante o exerc\u00edcio de 2023 far\u00e1 jus ao abono
\neventual previsto no caput de modo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado entre a data da
\ncontrata\u00e7\u00e3o e o dia 31\/12\/2023.
\nPar\u00e1grafo segundo: O(a) empregado(a) afastado(a) por licen\u00e7a maternidade, licen\u00e7a m\u00e9dica ou licen\u00e7a
\nde acidente do trabalho, far\u00e1 jus ao abono eventual, desde que, na data de sua concess\u00e3o esteja afastado do trabalho h\u00e1 menos de 181 (cento e oitenta e um) dias, ainda que tenha realizado todas os
\ncursos e participado das a\u00e7\u00f5es de sustentabilidade e sa\u00fade.
\nRELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE
\nPESSOAL E ESTABILIDADES
\nOUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDI\u00c7\u00d5ES PARA O EXERC\u00cdCIO DO TRABALHO
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA:
\nO Crea-CE se compromete, na vig\u00eancia deste acordo, a estimular a participa\u00e7\u00e3o dos empregados em
\natividades de bem-estar e qualidade de vida, atrav\u00e9s da concess\u00e3o de um vale alimenta\u00e7\u00e3o, concedido no
\nm\u00eas de dezembro de 2023, ao empregado que participar, no m\u00ednimo 1 (uma) vez por m\u00eas, de caminhadas,
\ncorridas, passeios cicl\u00edsticos, nata\u00e7\u00e3o, hidrogin\u00e1stica, beach t\u00eanis, basquete, t\u00eanis de mesa, v\u00f4lei, pilates,
\ncrossfit, muscula\u00e7\u00e3o ou outra modalidade esportiva, do ano corrente, mediante a comprova\u00e7\u00e3o de sua
\nparticipa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 GEDHDP at\u00e9 20 de novembro de 2023.
\nPar\u00e1grafo primeiro: A comprova\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certificado, declara\u00e7\u00e3o ou
\noutro documento que comprove a participa\u00e7\u00e3o nas atividades, devidamente assinada por
\nprofissional\/estabelecimento legalmente habilitado.
\nPar\u00e1grafo segundo: As corridas e caminhadas realizadas de modo virtual via aplicativo, a partir de 1 Km,
\nser\u00e3o aceitas como comprova\u00e7\u00f5es, sem a necessidade de serem um evento esportivo. As comprova\u00e7\u00f5es
\nocorrer\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do print da tela do aplicativo.
\nPar\u00e1grafo terceiro: As comprova\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser enviadas em processo \u00fanico, via Saphira.
\nPar\u00e1grafo quarto: Far\u00e1 jus ao vale alimenta\u00e7\u00e3o previsto no caput o empregado que, na data da
\nconcess\u00e3o, esteja afastado do trabalho h\u00e1 menos de 181 (cento e oitenta e um) dias.
\n\u00a7 1o \u2013 Far\u00e1 jus ao vale alimenta\u00e7\u00e3o previsto no caput o empregado que, na data da concess\u00e3o, e desde
\nque cumpridos os requisitos da Cl\u00e1usula Vig\u00e9sima Segunda, esteja afastado do trabalho h\u00e1 menos de 181
\n(cento e oitenta e um) dias.
\n\u00a7 2o \u2013 O empregado contratado durante o exerc\u00edcio de 2023 far\u00e1 jus ao vale alimenta\u00e7\u00e3o previsto no
\ncaput de modo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado entre a data da contrata\u00e7\u00e3o e o dia
\n31\/12\/2023, desde que cumpridos os requisitos da Cl\u00e1usula Vig\u00e9sima Segunda.
\nJORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nDURA\u00c7\u00c3O E HOR\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – JORNADA DE TRABALHO E TELETRABALHO:
\nA carga hor\u00e1ria de trabalho dos empregados do Crea-CE ser\u00e1 de 06 (seis) horas di\u00e1rias, ressalvadas as
\nexce\u00e7\u00f5es. O teletrabalho, no \u00e2mbito do Crea-CE, ser\u00e1 disciplinado por Portaria Presidencial. JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – EST\u00c1GIO DO EMPREGADO ESTUDANTE:
\nO empregado estudante que precisar se ausentar por for\u00e7a de est\u00e1gio obrigat\u00f3rio, far\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o
\nda sua carga hor\u00e1ria normal de trabalho no mesmo dia, alterando o per\u00edodo de trabalho, previamente,
\najustado com seu chefe e informado \u00e0 GEDHDP.
\nPar\u00e1grafo primeiro: O est\u00e1gio dever\u00e1 ser comprovado por documento oficial do local do est\u00e1gio e
\napresentado \u00e0 GEDHDP, semestralmente, atrav\u00e9s do SAPHIRA (sistema interno).
\nPar\u00e1grafo segundo: Caso n\u00e3o seja apresentada a declara\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia do empregado ser\u00e1
\ndescontada em folha.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE JORNADA
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – FOLGA ANIVERS\u00c1RIO:
\nO Crea-CE conceder\u00e1 folga remunerada ao empregado no dia do seu anivers\u00e1rio. Se o dia do anivers\u00e1rio
\ncoincidir com o final de semana ou feriado, a folga lhe ser\u00e1 concedida no primeiro dia \u00fatil anterior ou
\nposterior, em comum acordo com a chefia imediata.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – FOLGA DOS EMPREGADOS:
\nAs folgas institucionais adquiridas pelos empregados dever\u00e3o ser gozadas mediante acordo pr\u00e9vio com
\nsua chefia imediata.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nLICEN\u00c7A N\u00c3O REMUNERADA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – LICEN\u00c7A N\u00c3O REMUNERADA:
\n\u00c9 facultado ao Crea-CE conceder licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o ao empregado ocupante de cargo efetivo,
\npara tratar de assuntos particulares pelo per\u00edodo de at\u00e9 tr\u00eas anos consecutivos ou intercalados mediante
\nautoriza\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia, sempre de acordo com os interesses do Crea-CE e por solicita\u00e7\u00e3o do
\nempregado.
\nPar\u00e1grafo primeiro: Ter\u00e1 direito a licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o o empregado que esteja h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas)
\nanos no efetivo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e que n\u00e3o tenha contra si nenhuma penalidade aplicada por
\nprocesso de sindic\u00e2ncia com tr\u00e2nsito em julgado nos \u00faltimos 02 (dois) anos.
\nPar\u00e1grafo segundo: A licen\u00e7a poder\u00e1 ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do empregado ou no
\ninteresse do Crea-CE.
\nPar\u00e1grafo terceiro: O empregado que aderir \u00e0 licen\u00e7a de que trata o caput, quando do retorno ao trabalho, dever\u00e1 permanecer em atividade pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 01 (um) ano, para ter direito \u00e0 nova
\nlicen\u00e7a n\u00e3o remunerada.
\nLICEN\u00c7A MATERNIDADE
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
\nO Crea-CE garantir\u00e1 \u00e0s empregadas que entrarem em licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o o per\u00edodo de 180
\n(cento e oitenta) dias consecutivos de licen\u00e7a, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento\/ado\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A contagem iniciar\u00e1 da data do efetivo afastamento.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – LICEN\u00c7A ACOMPANHANTE:
\nO Crea-CE conceder\u00e1 ao empregado licen\u00e7a remunerada, para acompanhar pais, c\u00f4njuge, filhos, e
\ndependentes legais, nos casos de interna\u00e7\u00e3o hospitalar ou residencial, consultas e\/ou exames m\u00e9dicos
\nque necessitem do acompanhamento de terceiro, por per\u00edodo de at\u00e9 30 dias consecutivos, na vig\u00eancia do
\npresente acordo, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo ou atestado m\u00e9dico com CID, em nome do paciente
\n(pais, c\u00f4njuge, filhos, ou dependentes legais) devendo ser expressa e por escrito no referido documento a
\nexig\u00eancia m\u00e9dica do acompanhamento.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE:
\nO Crea-CE conceder\u00e1 licen\u00e7a paternidade, pelo per\u00edodo de 20 (vinte) dias corridos, aos empregados que
\ntenham filhos nascidos, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A contagem iniciar\u00e1 a partir da data de nascimento constante na certid\u00e3o de
\nnascimento.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – LICEN\u00c7A FALECIMENTO (LICEN\u00c7A NOJO):
\nO Crea-CE conceder\u00e1 aos empregados 10 (dez) dias seguidos de licen\u00e7a remunerada, a contar do
\nfalecimento, para pai, m\u00e3e, c\u00f4njuge, companheiro, padrasto, madrasta, filhos, enteados e irm\u00e3os e 03
\n(tr\u00eas) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para sogro, sogra, av\u00f3s, netos, tios,
\nsobrinhos, cunhados e primos de 1o grau.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – LICEN\u00c7A GALA:
\nO Crea-CE conceder\u00e1 licen\u00e7a gala, pelo per\u00edodo de 08 (oito) dias consecutivos, em fun\u00e7\u00e3o de casamento
\nou uni\u00e3o est\u00e1vel, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de registro de casamento civil ou da escritura p\u00fablica de
\nconstitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel. Par\u00e1grafo \u00fanico: A contagem iniciar\u00e1 a partir da data constante na certid\u00e3o de casamento ou da
\nescritura p\u00fablica de constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – F\u00c9RIAS DO EMPREGADO ESTUDANTE:
\nO Crea-CE conceder\u00e1 f\u00e9rias aos empregados estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de f\u00e9rias
\nescolares.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nSINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
\nO Crea-CE divulgar\u00e1 comunicados, informa\u00e7\u00f5es e convoca\u00e7\u00f5es do SINDSCOCE em suas redes sociais
\ninternas.
\nREPRESENTANTE SINDICAL
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
\nos empregados eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os
\ncredenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o
\nao cumprimento de Leis, Acordo, Conven\u00e7\u00e3o, etc. e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho.
\nACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS:
\nO Crea-CE fornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, semestralmente e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou demiss\u00e3o,
\nrela\u00e7\u00e3o nominal de todos os empregados por cargo e local de trabalho.
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O:
\nOs empregados sindicalizados que autorizarem por escrito o desconto da anuidade devida ao
\nSINDSCOCE, ter\u00e1 descontado o equivalente a 1% (hum por cento) do seu sal\u00e1rio-base, que ser\u00e1 retido
\npelo CREA-CE e repassado ao SINDSCOCE no m\u00eas subsequente ao do desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito
\nbanc\u00e1rio conta 980.317-3, ag\u00eancia 1369-2, do Banco do Brasil S.A.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL\/LABORAL:
\nNo m\u00eas que for concedido o reajuste salarial, decorrente do presente Acordo Coletivo de Trabalho o
\nCREA-CE, descontar\u00e1, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, o percentual de 5% (cinco por cento) dosal\u00e1rio base dos empregados filiados e n\u00e3o filiados, conforme Ordem de Servi\u00e7o n o 01 de 24 de mar\u00e7o de
\n2009 do Minist\u00e9rio e Emprego. Valor este que ser\u00e1 depositado em favor do SINDSCOCE,
\nna institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria Banco do Brasil \u2014 Ag\u00eancia 1369-2, conta corrente n o 980.317-3 ou junto \u00e0 Caixa
\nEcon\u00f4mica Federal (CEF) \u2014 conta corrente n o 6889-0, ag\u00eancia 0031.
\nPar\u00e1grafo primeiro: O recolhimento a que se refere a presente cl\u00e1usula ser\u00e1 efetuado mediante
\ntransfer\u00eancia eletr\u00f4nica, acompanhado da rela\u00e7\u00e3o nominal dos empregados contribuintes e suas
\nremunera\u00e7\u00f5es, no prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s efetuado o referido desconto, desde que devidamente
\nautorizado.
\nPar\u00e1grafo segundo: Fica assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o assistencial aos empregados que se
\nmanifestarem por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o fechamento do referido acordo, mediante
\npreenchimento de requerimento, encaminhado \u00e0 GEDHDP, para posterior encaminhamento ao sindicato.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – DIA DA CATEGORIA:
\nFica assegurado aos empregados o dia 28 (vinte e oito) de Outubro, como dia da respectiva categoria
\nprofissional. No referido dia fica o empregado dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o
\nforem convocados a trabalhar ter\u00e3o o dia de dispensa do trabalho em dobro.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nREGRAS PARA A NEGOCIA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – NEGOCIA\u00c7\u00d5ES INDIVIDUAIS FRENTE A NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA:
\nAs negocia\u00e7\u00f5es de trabalho individuais n\u00e3o poder\u00e3o versar sobre o previsto em Acordo Coletivo de
\nTrabalho.
\nDESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – MULTA CONTRATUAL:
\nFica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas, calculada sobre a folha de
\npagamento, no caso de n\u00e3o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em
\nfavor da parte prejudicada.
\nRENOVA\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – VIG\u00caNCIA DAS CL\u00c1USULAS SOCIAIS E ECON\u00d4MICAS:
\nN\u00e3o havendo novo Acordo Coletivo de Trabalho para os pr\u00f3ximos per\u00edodos, continuar\u00e3o em vigor as
\nCl\u00e1usulas sociais e sindicais estabelecidas neste Acordo Coletivo Trabalho, at\u00e9 que novo instrumento seja
\nfirmado.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – DAS VANTAGENS ANTERIORES:O presente Acordo e suas cl\u00e1usulas ser\u00e3o automaticamente renovados e perdurar\u00e3o at\u00e9 a efetiva
\nelabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de novo Acordo Coletivo de Trabalho.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES
\nO presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1 o (primeiro) de janeiro de 2023 a 31 (trinta e um) de dezembro de
\n2023.
\nPar\u00e1grafo Primeiro \u2013 As partes se comprometem a requerer a homologa\u00e7\u00e3o do presente Acordo Coletivo
\nperante as autoridades competentes, em especial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO DO
\nCEAR\u00c1\/SRT\/CE.
\nPar\u00e1grafo Segundo \u2013 Para os prazos estipulados neste Acordo em dias n\u00e3o \u00fateis, ser\u00e1 considerado o
\ndia \u00fatil subsequente, impreterivelmente.
\nE por estarem justos e contratados assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho \u2013 ACT em 02 (duas)
\nvias de igual teor e forma, na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.
\n}
\nCAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
\nEMANUEL MAIA MOTA
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACORDO 2023 CREA
\nAnexo (PDF) CREA 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio da Economia na
\nInternet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"