ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000619\/2023
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:07\/06\/2023
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR028516\/2023
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:19980.138904\/2023-43
\nDATA DO PROTOCOLO:07\/06\/2023<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CRA 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000619\/2023 DATA DE REGISTRO NO MTE:07\/06\/2023 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR028516\/2023 N\u00daMERO DO PROCESSO:19980.138904\/2023-43 DATA DO PROTOCOLO:07\/06\/2023 <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-924","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2023-2024"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/924","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=924"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/924\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":989,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/924\/revisions\/989"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=924"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO CEARA, CNPJ n. 09.529.215\/0001-79, neste ato
\nrepresentado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO ROGERIO CRISTINO;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
\nnas cl\u00e1usulas seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de maio de 2023 a
\n30 de abril de 2024 e a data-base da categoria em 01o de maio.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1
\na(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
\nSAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
\nPISO SALARIAL
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
\nFica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 2.106,00
\n(dois mil, cento e seis reais), valendo a partir de 1o de maio de 2023, quando ser\u00e1 reajustado na forma da
\ncl\u00e1usula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1
\npraticadas.
\nREAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS
\nCL\u00c1USULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL:
\nEm 1o (primeiro) de maio de 2023, os servidores do CRA-CE ter\u00e3o reajuste salarial na base de 3,83%(tr\u00eas
\nv\u00edrgula oitenta e tr\u00eas por cento), correspondente ao INPC\/IBGE, acumulado no per\u00edodo.
\nPAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS
\nCL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:O CRA-CE efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 30 de cada m\u00eas. Caso n\u00e3o efetue o
\npagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar aos servidores tempo h\u00e1bil para o
\nrecebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o
\nhor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e refei\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais
\nfavor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nCL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
\nO CRA-CE fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente
\npreenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.
\nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS
\n13o SAL\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:
\nO CRA-CE pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por ocasi\u00e3o das
\nf\u00e9rias do servidor ou at\u00e9 o dia 10 de junho e o restante at\u00e9 o dia 10 de dezembro do ano em curso.
\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA OITAVA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O:
\na) Em caso de substitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, o servidor substituto perceber\u00e1 uma gratifica\u00e7\u00e3o no valor de 50%
\n(cinquenta por cento) do sal\u00e1rio base do substitu\u00eddo, devendo haver entendimento anterior ao in\u00edcio das
\natividades entre o servidor substituto e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minuciosamente
\nestabelecidos os termos para a efetiva substitui\u00e7\u00e3o.
\nCL\u00c1USULA NONA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ACUMULO DE FUN\u00c7\u00d5ES:
\nO servidor que acumular fun\u00e7\u00f5es por motivo de afastamento por no m\u00ednimo de 7 (sete) dias efetivamente
\ntrabalhados e consecutivos, ser\u00e1 garantido ao substituto o pagamento de 100% (cem por cento) do
\nsal\u00e1rio bruto do substitu\u00eddo a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, observando-se a proporcionalidade do tempo de
\nacumulo de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 6 (seis) meses consecutivos, devendo haver entendimento
\nanterior ao in\u00edcio das atividades entre o servidor que ir\u00e1 acumular fun\u00e7\u00f5es e a Diretoria do Conselho,
\nocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minuciosamente estabelecidos os termos para a efetiva acumula\u00e7\u00e3o.
\nOUTRAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS:
\nFica concedida ao servidor gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Universidades ou Faculdades,
\ndevidamente reconhecidas pelo MEC, que tenham correla\u00e7\u00e3o com as atividades desempenhadas no
\nrespectivo Conselho\/Ordem, nos seguintes termos: Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 20%; Especializa\u00e7\u00e3o – 30%; Mestrado \u2013
\n40%; Doutorado \u2013 50%. a) A referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida aos ocupantes de cargos e fun\u00e7\u00f5es que
\ntenham correla\u00e7\u00e3o com o curso e a atividade desempenhada pelo servidor; b) As gratifica\u00e7\u00f5es previstas
\nnesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o devidas de forma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio percebido do servidor, sendo
\ndefeso o pagamento de mais de uma gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo; c) Somente servidores
\nefetivos t\u00eam direito ao disposto nesta Cl\u00e1usula.ADICIONAL DE HORA-EXTRA
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS:
\nFica garantido o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para o pagamento
\ndas horas extras trabalhadas, de segunda \u00e0 sexta-feira, efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida neste
\nAcordo Coletivo, devendo ainda a m\u00e9dia de essas horas extras ser consideradas para c\u00e1lculos de f\u00e9rias,
\nd\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e adicionais, n\u00e3o podendo exceder a 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o
\nnormal de trabalho.
\nADICIONAL DE TEMPO DE SERVI\u00c7O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE:
\nO CRA-CE conceder\u00e1 aos seus servidores, a t\u00edtulo de est\u00edmulos, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o de 1% (hum
\npor cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado resguardado as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nAUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
\nO CRA-CE fornecer\u00e1 aos servidores, vale alimenta\u00e7\u00e3o com valor mensal de R$ 1.021,50(hum mil e vinte e
\num reais e cinquenta centavos), ficando aos servidores, assegurado o direito de opinar e\/ou rejeitar, por
\nmaioria de votos, quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da administradora conveniada, sempre que
\nestiverem aqu\u00e9m de suas necessidades, resguardadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nPodendo ainda o referido vale ser pago em pec\u00fania e sem \u00f4nus para todos os trabalhadores, sendo
\nfornecido inclusive no per\u00edodo de f\u00e9rias.
\nAUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – INCENTIVO AOS SERVIDORES:
\nO CRA-CE pagar\u00e1 mensalmente, verba para custeio das despesas do servidor estudante universit\u00e1rio, no
\nvalor de 100% (cem por cento) do valor do curso universit\u00e1rio, devendo ser comprovada a frequ\u00eancia
\nmensal do servidor ao Conselho\/Ordem. a) O referido benef\u00edcio cessar\u00e1 quando for finalizado o per\u00edodo
\npara conclus\u00e3o do curso, de acordo coma grade curricular da institui\u00e7\u00e3o onde o servidor estiver
\nmatriculado.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O:
\na) O CRA-CE fornecer\u00e1 aos seus servidores, auxilio educa\u00e7\u00e3o no valor de R$ 215,30 (duzentos e quinze
\nreais e trinta centavos), por m\u00eas, por filho e\/ou enteado, que esteja sob sua depend\u00eancia
\necon\u00f4micofinanceira devidamente comprovada, at\u00e9 15(quinze) anos, 11(onze) meses e 29(vinte e nove)
\ndias.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL:
\nO CRACE fornecer\u00e1 assist\u00eancia m\u00e9dica, apenas aos seus servidores, pagando o equivalente a 95%
\n(noventa e cinco por cento) do plano de sa\u00fade abrang\u00eancia estadual, ficando o servidor encarregado pelopagamento do percentual restante 5% (cinco por cento), n\u00e3o extensivo aos familiares, a ser escolhido e
\nacordado juntamente coma diretoria do CRA-CE. O servidor que optar por n\u00e3o aderir ao plano de sa\u00fade,
\nofertado pelo empregador, far\u00e1 jus ao recebimento do menor valor individual vigente, pago pelo CRA-CE.
\na) As despesas com medicamentos, \u00d3culos (arma\u00e7\u00e3o e lentes), lentes de contato e lentes corretivas de
\nservidores ser\u00e3o custeadas em at\u00e9 50% (cinquenta por cento) sobre o sal\u00e1rio-base pelo CRA-CE, desde
\nque devidamente diagnosticadas por profissional habilitado e comprovado os valores atrav\u00e9s de nota
\nfiscal
\nAUX\u00cdLIO MORTE\/FUNERAL
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – AUX\u00cdLIO FUNERAL
\nO CRA-CE custear\u00e1 ou reembolsar\u00e1 dentro da unidade de federa\u00e7\u00e3o do estado do Cear\u00e1, as despesas
\nat\u00e9 o limite do valor do sal\u00e1rio base vigente, vide Cl\u00e1usula Terceira do presente Acordo Coletivo, com
\nfuneral do servidor, devendo esse aux\u00edlio ser reembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 (48h) quarenta e oito
\nhoras, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia, mediante comprova\u00e7\u00e3o.
\nCONTRATO DE TRABALHO \u2013 ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O, MODALIDADES
\nDESLIGAMENTO\/DEMISS\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – DEMISS\u00c3O:
\nFica ressalvado que os servidores do quadro efetivo do CRA-CE, somente poder\u00e3o ser demitidos,
\nmediante Processo Administrativo Disciplinar, devidamente instaurado por uma Comiss\u00e3o, sendo garantido
\nao servidor o direito \u00e0 sua ampla defesa e contradit\u00f3rio.
\nRELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE
\nPESSOAL E ESTABILIDADES
\nPLANO DE CARGOS E SAL\u00c1RIOS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – DA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE CARGOS:
\nFica definido que o CRA-CE viabilizar\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos dos seus servidores, por meio
\nda assessoria j\u00e1 existente, o qual dever\u00e1 ser realizado juntamente com a participa\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de
\nservidores do quadro efetivo, at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2023.
\nOUTRAS ESTABILIDADES
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – ESTABILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL:
\n\u00c9 vetada a dispensa imotivada de servidores no per\u00edodo compreendido entre os 03 (tr\u00eas) meses que
\nantecedem as elei\u00e7\u00f5es de qualquer dos cargos diretivos do CRA-CE at\u00e9 os 03(tr\u00eas) meses sucessivos \u00e0
\nposse nestes mesmos cargos. Par\u00e1grafo \u00fanico – As demiss\u00f5es dos servidores do quadro efetivo do CRA-
\nCE, neste per\u00edodo, ou em qualquer outro, somente ocorrer\u00e3o por justa causa, mediante Processo
\nAdministrativo Disciplinar que garanta a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. Exceto as Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas
\nque ter\u00e3o suas rescis\u00f5es conforme prev\u00ea a CLT.
\nJORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nJORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE:O servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7o
\nextraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas, durante o per\u00edodo letivo.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nLICEN\u00c7A N\u00c3O REMUNERADA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS:
\nO CRA-CE conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo empregado, com validade de at\u00e9
\n02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que solicitado pelo servidor.
\nLICEN\u00c7A MATERNIDADE
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
\nO CRA-CE garantir\u00e1 \u00e0s servidoras, licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o de 180 (cento e oitenta) dias,
\nficando garantida ainda a redu\u00e7\u00e3o em duas horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da licen\u00e7a-
\nmaternidade, at\u00e9 que seu filho complete 12 (doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno ou em
\nsitua\u00e7\u00e3o que exija o acompanhamento da sa\u00fade do filho, sendo vedada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em atividades
\nlaborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – F\u00c9RIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE:
\nO CRA-CE conceder\u00e1 f\u00e9rias de seus servidores estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de
\nf\u00e9rias escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado, por escrito, pelo servidor num prazo m\u00ednimo de 60
\n(sessenta) dias.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL:
\nO Conselho\/Ordem liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras que tiverem de se
\nsubmeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional
\nm\u00e9dico devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS:
\nO CRA-CE conceder\u00e1 licen\u00e7a de 10 (dez) dias \u00fateis aos servidores, a contar da data de nascimento e\/ou
\nado\u00e7\u00e3o de seu(s) filho(s) ou do casamento, preservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nSA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR
\nEXAMES M\u00c9DICOS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – EXAME M\u00c9DICO:No ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013 Atestado de
\nSa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo Conselho\/Ordem, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do servidor,
\npara que se previnam de doen\u00e7as decorrentes da atividade exercida. Caso a Autarquia Federal conceda o
\nPlano de Sa\u00fade aos servidores, o mesmo ser\u00e1 efetuado pelo plano.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nSINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
\nO CRA-CE disponibilizar\u00e1 ao SINDSCOCE, a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de
\ncomunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.
\nREPRESENTANTE SINDICAL
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
\nOs servidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os
\ncredenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o
\nao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc. e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho, sem repres\u00e1lias.
\nLIBERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
\nFica garantida ao servidor sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para sua participa\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o,
\nde cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela FENASERA – Federa\u00e7\u00e3o
\nNacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional.
\nACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES:
\nO CRA-CE fornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, quando solicitado e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou
\ndemiss\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE
\nTRABALHO:
\nSempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre
\nacesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O:
\nAutoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum
\npor cento) do sal\u00e1rio-base subsequente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 980.317-3ag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente no
\n6889-0, ag\u00eancia 0031.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL\/LABORAL:
\nNo m\u00eas que for concedido o reajuste salarial, decorrente do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o
\nCRA-CE, descontar\u00e1 dos seus servidores, mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o
\nassistencial, a import\u00e2ncia referente a 50%(cinquenta por cento) de 01 (um) dia de trabalho de cada
\nservidor do Conselho, devendo o referido valor ser arrecadado at\u00e9 o 10o (d\u00e9cimo) dia \u00fatil ap\u00f3s o desconto
\naos cofres do SINDSCOCE, mediante dep\u00f3sito banc\u00e1rio, na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria Banco do Brasil \u2013 Ag\u00eancia
\n1369-2, conta corrente n\u00b0 980.317-3 ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente no 6889-
\n0, ag\u00eancia 0031.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – DIA DA CATEGORIA:
\nFica assegura aos servidores o dia 28 (vinte e oito) de outubro, como dia da respectiva categoria
\nprofissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a
\ntrabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nMECANISMOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – CASOS OMISSOS:
\nOs assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os
\nConselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato
\ndos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do
\nEstado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.
\nAPLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
\nO presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1o (primeiro) de maio de 2023 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril de
\n2024, com exce\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula segunda, que ter\u00e1 excepcionalmente, sua vig\u00eancia a
\npartir de janeiro de 2023, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. As partes se
\ncomprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial \u00e0
\nSUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO\/SERET, onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva
\nde Trabalho entre o SINDSCOCE e os CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do
\nSistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA
\ndesta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato,
\nrenunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados
\nassinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo
\nassinadas.
\n}
\nCAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CEFRANCISCO ROGERIO CRISTINO
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO CEARA
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACORDO CRA
\nAnexo (PDF) CRA 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio da Economia na
\nInternet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"