ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000606\/2023
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:05\/06\/2023
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR028750\/2023
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:19980.137925\/2023-41
\nDATA DO PROTOCOLO:05\/06\/2023<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CORECON 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000606\/2023 DATA DE REGISTRO NO MTE:05\/06\/2023 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR028750\/2023 N\u00daMERO DO PROCESSO:19980.137925\/2023-41 DATA DO PROTOCOLO:05\/06\/2023<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-921","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2023-2024"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/921","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=921"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/921\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":990,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/921\/revisions\/990"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=921"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO REGIONALDE ECONOMIA DA 8 REGIAO-CE, CNPJ n. 23.490.436\/0001-01, neste ato
\nrepresentado(a) por seu Presidente, Sr(a). IGOR MACEDO DE LUCENA;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
\nnas cl\u00e1usulas seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de maio de 2023 a
\n30 de abril de 2024 e a data-base da categoria em 01o de maio.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1
\na(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
\nSAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
\nPISO SALARIAL
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
\nFica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 1.655,58
\n(mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), valendo a partir de 1o de maio de
\n2023 quando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho.
\nREAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS
\nCL\u00c1USULA QUARTA – REPOSI\u00c7\u00c3O DE PERDAS SALARIAIS:
\nFica garantida, pelo Conselho, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica salarial que assegure a reposi\u00e7\u00e3o das perdas
\nsalariais pelo \u00edndice IPCA, acumulado no per\u00edodo (abril de 2022 e marco de 2023).
\n\u00a71o – Fica garantido pelo Conselho, o reajuste na ordem de 4,65%, corrigidos conforme a Cl\u00e1usula de
\nReposi\u00e7\u00e3o de Perdas Salariais, alem de 2,35% de ganho real, totalizando 7%.
\n\u00a72o – Fica garantido que o sal\u00e1rio resultante da corre\u00e7\u00e3o acima n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao da corre\u00e7\u00e3o
\ndos sal\u00e1rios na forma da lei pertinente \u00e0 Mat\u00e9ria. PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS
\nCL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
\nO Corecon – CE efetuar\u00e1 o pagamento do sal\u00e1rio no dia 28 de cada m\u00eas.
\nCL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
\nO Corecon \u2013 CE fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente
\npreenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.
\nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS
\n13o SAL\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:
\nO Corecon – CE pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por ocasi\u00e3o
\ndas f\u00e9rias do servidor ou at\u00e9 o dia 10 de julho e o restante at\u00e9 o dia 20 de dezembro do ano em curso.
\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA OITAVA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR SUBSTITUI\u00c7\u00c3O\/ACUMULO DE FUN\u00c7\u00d5ES:
\nO servidor substituto perceber\u00e1 uma gratifica\u00e7\u00e3o no valor de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio bruto
\ndo substitu\u00eddo, devendo haver entendimento anterior ao in\u00edcio das atividades entre o servidor substituto e
\na Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minuciosamente estabelecidos os termos para a efetiva
\nsubstitui\u00e7\u00e3o.
\nO funcion\u00e1rio que acumular fun\u00e7\u00f5es por motivo de afastamento por no m\u00ednimo de 7 (sete) dias
\nefetivamente trabalhados e consecutivos, ser\u00e1 garantido ao substituto o pagamento de 100% (cem por
\ncento) do sal\u00e1rio bruto do substitu\u00eddo a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, observando-se a proporcionalidade do
\ntempo de acumulo de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 6 (seis) meses consecutivos
\nOUTRAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES
\nCL\u00c1USULA NONA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS:
\nFica concedida ao servidor\/funcion\u00e1rio gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Universidades ou
\nFaculdades, devidamente reconhecidas pelo MEC, que tenham correla\u00e7\u00e3o com as atividades
\ndesempenhadas no respectivo Conselho\/Ordem, nos seguintes termos: P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 20%; Mestrado
\n\u2013 40%; Doutorado \u2013 60%.
\na)
\nA referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida aos ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es que tenham correla\u00e7\u00e3o com
\no curso e atividade desempenhada pelo servidor;
\nb)
\nAs gratifica\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o devidas de forma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio
\npercebido pelo servidor, sendo defeso o pagamento de mais de uma gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ao mesmo
\ntempo;
\nADICIONAL DE HORA-EXTRACL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS:
\nFica garantido o pagamento das horas extras trabalhadas efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida
\nnesse Acordo Coletivo, n\u00e3o podendo exceder a 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de
\ntrabalho, devendo ser remunerada com adicional de 50%(cinquenta por cento) de acr\u00e9scimo em dias \u00fateis
\ne 100%(cem por cento) de acr\u00e9scimo aos s\u00e1bados, domingos e feriados. As horas extras trabalhadas
\nsomente ser\u00e3o validadas quando devidamente autorizadas pela Diretoria do CORECON-CE com
\ndocumento assinado pelas partes.
\n\u00a7 1\u00b0. Fica estabelecida a possibilidade de converter todo o per\u00edodo extra em horas de folga, devendo
\nhaver m\u00fatuo consentimento entre os servidores e a Dire\u00e7\u00e3o do CORECON-CE, inclusive para o gozo das
\nreferidas horas.
\n\u00a72\u00b0. O controle das horas extras trabalhadas ser\u00e1 realizado da seguinte forma: as ocorr\u00eancias de cada
\nm\u00eas ser\u00e3o apreciadas pela Diretoria at\u00e9 o 10o (d\u00e9cimo) dia do m\u00eas subsequente para delibera\u00e7\u00e3o da
\nmesma.
\nADICIONAL DE TEMPO DE SERVI\u00c7O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE:
\nO Conselho conceder\u00e1 aos seus servidores, a t\u00edtulo de est\u00edmulos, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um
\npor cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado resguardando as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nAUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
\nO Corecon \u2013 CE fornecer\u00e1, aos servidores, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, com valor mensal de R$ 700,00
\n(setecentos reais), havendo R$ 1,00 (um real) de desconto, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil do m\u00eas.
\n\u00a7 1o. O aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pago por meio de cart\u00e3o espec\u00edfico para este fim, nos prazos m\u00ednimos
\nlegais, independente de per\u00edodos de f\u00e9rias, licen\u00e7as-m\u00e9dicas at\u00e9 15 (quinze) dias consecutivos.
\nAUX\u00cdLIO TRANSPORTE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – DO DESCONTO DO VALE TRANSPORTE:
\nO Corecon \u2013 CE descontar\u00e1 o percentual de 3,0% (tr\u00eas por cento) sobre o sal\u00e1rio do servidor.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL:
\nO Corecon \u2013 CE fornecer\u00e1 assist\u00eancia m\u00e9dica, apenas a seus servidores, pagando o equivalente a 50%
\ndo plano de sa\u00fade, a ser escolhido e acordado juntamente com a diretoria do Corecon \u2013 Ce.
\nRELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE
\nPESSOAL E ESTABILIDADES
\nOUTRAS ESTABILIDADESCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – ESTABILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL:
\n\u00c9 vetada a dispensa de servidores no per\u00edodo compreendido entre os 3 (tr\u00eas) meses que antecedem as
\nelei\u00e7\u00f5es de qualquer dos cargos diretivos do Corecon – Ce e at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses sucessivos \u00e0 posse
\nnestes mesmos cargos.
\nJORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE JORNADA
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – DO INTERVALO INTRAJORNADA
\nO intervalo intrajornada ser\u00e1 reduzido para 30 minutos, nos termos do art. 611-A, III da CLT, desde que
\nhaja interesse no empregado.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nLICEN\u00c7A MATERNIDADE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
\nO Corecon \u2013 CE garantir\u00e1 \u00e0s servidoras, que entrarem em licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o, 180 (cento e
\noitenta) dias.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL:
\nO Conselho liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras que tiverem de se
\nsubmeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional
\nm\u00e9dico devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS:
\nO Corecon – CE conceder\u00e1 licen\u00e7a de 10 (dez) dias \u00fateis aos servidores, a contar da data de nascimento
\nde seus filhos e\/ou do casamento, preservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nSA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR
\nEXAMES M\u00c9DICOS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – EXAME M\u00c9DICO:
\nNo ato da admiss\u00e3o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013 Atestado de Sa\u00fade Ocupacional) patrocinado
\npelo Corecon \u2013 CE, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do servidor, para que se previnam de doen\u00e7as em
\ngeral.
\n\u00a71o Os trabalhadores maiores de 45 (quarenta e cinco) anos realizar\u00e3o o exame anualmente e aqueles
\nentre 18 (dezoito) anos e 45 (quarenta e cinco) anos, uma vez a cada dois anos de acordo com a Norma
\nRegulamentadora 7 (PCMSO).\u00a72o Caso a Autarquia Federal conceda o Plano de Sa\u00fade aos servidores, o mesmo ser\u00e1 efetuado pelo
\nplano.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nSINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
\nO Corecon \u2013 CE disponibilizar\u00e1 ao SINDSCOCE, a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de
\ncomunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.
\nACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE
\nTRABALHO:
\nSempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre
\nacesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.
\nREPRESENTANTE SINDICAL
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
\nOs servidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os
\ncredenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o
\nao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc. e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho, sem repres\u00e1lias.
\nLIBERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
\nFica garantida ao servidor sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para sua participa\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o,
\nde cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela FENASERA – Federa\u00e7\u00e3o
\nNacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, por per\u00edodo de at\u00e9 05
\ndias \u00fateis, apresentando relat\u00f3rio de participa\u00e7\u00e3o e certificado ao Corecon \u2013 CE.
\nACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES:
\nO Corecon \u2013 CE fornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, anualmente e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou
\ndemiss\u00e3o, rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL \/ LABORAL:
\nO recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial, decorrente do presente ACORDO, ser\u00e1 efetuado \u00e0 conta
\nbanc\u00e1ria do SINDSCOCE, da seguinte forma: a) Desconto de 1 dia sobre o sal\u00e1rio\u2013base dos servidores
\nn\u00e3o sindicalizados, em uma \u00fanica vez, na folha de pagamento do m\u00eas do acordo b) Desconto de 1% (humpor cento) sobre sal\u00e1rio-base dos servidores sindicalizados, em uma \u00fanica vez, na folha de pagamento do
\nm\u00eas do acordo.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: O atraso no repasse dos recursos da Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial acarretar\u00e1 uma multa
\nde 10% (dez por cento) e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPC\/FGV do respectivo per\u00edodo de atraso,
\nacrescido de juros de mora no valor de 1%(hum por cento) para cada m\u00eas de atraso subsequente
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – DIA DA CATEGORIA:
\nFica assegurado aos servidores o dia 28 (vinte e oito) de outubro, como dia da respectiva categoria
\nprofissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a
\ntrabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra, de acordo com a cl\u00e1usula sexta deste Acordo
\nColetivo de Trabalho.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – DOS FERIADOS\/RECESSO DE FIM DE ANO:
\nFicam garantidos como feriados\/recesso, al\u00e9m daqueles obrigat\u00f3rios e pontos facultativos:
\nI \u2013 A quinta-feira antecedente \u00e0 sexta-feira santa;
\nII \u2013 A segunda-feira, ter\u00e7a-feira e quarta-feira de carnaval;
\nIII \u2013 Os dias 21 de dezembro de 2023 a 02 de janeiro de 2024.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nMECANISMOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – DOS CASOS OMISSOS:
\nOs assuntos n\u00e3o previstos em lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre o
\nConselho e o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades
\nColigadas e Afins do Estado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.
\nAPLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
\nO presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1o (primeiro) de maio de 2023 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril de
\n2024.
\nAs partes se comprometem a requerer a homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial
\n\u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO\/SERET, onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o
\nColetiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e os CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o devido envio
\natrav\u00e9s do Sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da
\nCOMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste
\ncontrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e
\ncontratados assinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das
\ntestemunhas abaixo assinadas.
\nRENOVA\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DAS VANTAGENS ANTERIORES:Constituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes nas normas coletivas
\nanteriores.
\n}
\nCAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
\nIGOR MACEDO DE LUCENA
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO REGIONALDE ECONOMIA DA 8 REGIAO-CE
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACORDO CORECON
\nAnexo (PDF) CORECON 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio da Economia na
\nInternet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"