ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000878\/2023
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:27\/07\/2023
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR040675\/2023
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:19980.153313\/2023-04
\nDATA DO PROTOCOLO:27\/07\/2023<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CAU CE 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023\/2024 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000878\/2023 DATA DE REGISTRO NO MTE:27\/07\/2023 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR040675\/2023 N\u00daMERO DO PROCESSO:19980.153313\/2023-04 DATA DO PROTOCOLO:27\/07\/2023<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-918","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2023-2024"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/918","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=918"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/918\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":991,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/918\/revisions\/991"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=918"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARA – CAU – CE, CNPJ n. 14.929.252\/0001-04,
\nneste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUCAS RIBEIRO ROZZOLINE MUNIZ;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
\nnas cl\u00e1usulas seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de maio de 2023 a
\n30 de abril de 2024 e a data-base da categoria em 01o de maio.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1
\na(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
\nSAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
\nPISO SALARIAL
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
\nFica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 3.255,66
\n(tr\u00eas mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), valendo a partir de 1o
\nde maio de 2023, quando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula segunda desse Acordo Coletivo de
\nTrabalho, garantidas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nREAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS
\nCL\u00c1USULA QUARTA – REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS:
\nFica garantida, pelo CAU\/CE, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica salarial que assegure a reposi\u00e7\u00e3o de perdas de 8,5%
\n(oito e meio por cento) sobre sal\u00e1rios de seus empregados p\u00fablicos.
\nPAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS
\nCL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:O CAU\/CE efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o 5\u00b0 (quinto) dia \u00fatil de cada m\u00eas.
\nCL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
\nO CAU\/CE fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente
\npreenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.
\nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS
\n13o SAL\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:
\nO CAU\/CE pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por ocasi\u00e3o das
\nf\u00e9rias do servidor ou at\u00e9 o dia 10 de outubro e o restante at\u00e9 o dia 10 de dezembro do ano em curso.
\nADICIONAL DE HORA-EXTRA
\nCL\u00c1USULA OITAVA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS:Fica garantido o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para o pagamento
\ndas horas extras trabalhadas, de segunda a sexta-feira, efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida neste
\nacordo coletivo, devendo ainda a m\u00e9dia de essas horas extras ser consideradas para c\u00e1lculos de f\u00e9rias,
\nd\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e adicionais, n\u00e3o podendo exceder a 02 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o
\nnormal de trabalho.
\n\u00a71o \u2013 O pagamento das horas extras citadas no caput ser\u00e1 substitu\u00eddo, excepcionalmente, por
\ncompensa\u00e7\u00e3o de horas, atrav\u00e9s de banco de horas.
\nI \u2013 O (A) Gerente Geral ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o do controle e resolver\u00e1 as devidas
\ncompensa\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 As referidas horas podem ser compensadas pelo prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, contadas do fato
\ngerador.
\n\u00a72o \u2013 N\u00e3o ocorrendo a compensa\u00e7\u00e3o das horas no per\u00edodo de at\u00e9 6 (seis) meses do fato gerador, a hora
\ntrabalhada dever\u00e1 ser paga pela empresa com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o sal\u00e1rio
\nbase do empregado.
\n\u00a73o \u2013 Quando utilizado o banco de horas, cada hora extra trabalhada at\u00e9 \u00e0s 17h59min, de segunda a
\nsexta-feira, ser\u00e1 equivalente a 1,5 horas, e cada hora extra trabalhada a partir das 18 horas de segunda a
\nsexta feira ou em qualquer per\u00edodo nos s\u00e1bados, domingos e feriados, ser\u00e1 equivalente a 2 horas, a ser
\ncompensada pelo empregado.
\n\u00a74o \u2013 A compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios por banco de horas vigorar\u00e1 pelo per\u00edodo de 01 (um) ano, a contar da
\ndata do presente acordo coletivo, renovando-se, automaticamente, por per\u00edodos subsequentes de 01
\n(um) ano, caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o das partes em contr\u00e1rio, antes do t\u00e9rmino de cada per\u00edodo.
\n\u00a75o \u2013 N\u00e3o sendo renovado o acordo em compensa\u00e7\u00e3o de horas, retomar-se-\u00e1 o pagamento das horas
\nextras em dinheiro.
\n\u00a76o \u2013 Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa\u00e7\u00e3o, ou o
\npagamento de horas, o empregado far\u00e1 jus ao pagamento delas, calculadas sobre o valor do sal\u00e1rio base
\nda rescis\u00e3o. Havendo saldo negativo, o Conselho poder\u00e1 efetuar o correspondente desconto no
\npagamento das verbas rescis\u00f3rias.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDE
\nCL\u00c1USULA NONA – PLANO DE SA\u00daDE\/SEGURO DE VIDA:
\nO CAU\/CE abrir\u00e1 licita\u00e7\u00e3o para contratar empresas especializadas, com o intuito de fornecer aos
\nempregados p\u00fablicos um plano de sa\u00fade e seguro de vida.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O CAU\/CE conceder\u00e1 plano de sa\u00fade a todos os empregados p\u00fablicos, ou seja,
\nconcursados e comissionados.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – PLANO ODONTOLOGICO
\nO CAU\/CE conceder\u00e1 plano odontol\u00f3gico a todos os empregados p\u00fablicos.
\nOUTROS AUX\u00cdLIOS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – AUX\u00cdLIOS:Os empregados efetivos e os de livre nomea\u00e7\u00e3o do CAU\/CE far\u00e3o jus aos aux\u00edlios nos termos par\u00e1grafos
\na seguir discriminados:
\n\u00a71\u00b0 \u2013 O CAU\/CE creditar\u00e1 mensalmente na conta dos seus empregados de nomea\u00e7\u00e3o de livre
\nprovimento\/comissionamento, com jornada de trabalho de 08(oito) horas, o valor referente ao Aux\u00edlio
\nRefei\u00e7\u00e3o, no valor unit\u00e1rio de R$ 22,00 (vinte e dois reais), por cada dia trabalhado, observando o
\ncumprimento da jornada de 8h (oito horas).
\n\u00a72\u00b0 \u2013 O CAU\/CE descontar\u00e1, a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o dos (as) trabalhadores (as), que receberem Aux\u00edlio
\nRefei\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 1,00 (um real) mensal.
\n\u00a73\u00b0 \u2013 O CAU\/CE conceder\u00e1, cesta b\u00e1sica no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), para os
\nseus servidores com jornada di\u00e1ria de 6h (seis horas) depositado em cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a74\u00b0 \u2013 O CAU\/CE ir\u00e1 fornecer, anualmente, \u00e0 t\u00edtulo de cesta natalina, valor igual \u00e0 cesta b\u00e1sica prevista no
\n\u00a73\u00b0 desta cl\u00e1usula.
\nRELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE
\nPESSOAL E ESTABILIDADES
\nPLANO DE CARGOS E SAL\u00c1RIOS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – PLANO DE CARGOS
\nO CAU\/CE elaborar\u00e1 o Plano de Cargos e Carreiras dos empregados p\u00fablicos at\u00e9 o fim do tri\u00eanio da
\ngest\u00e3o 2021\/2023. A constru\u00e7\u00e3o do plano ter\u00e1 participa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios.
\nJORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nJORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE:
\nO servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7o
\nextraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas, durante o per\u00edodo letivo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Poder\u00e1 o funcion\u00e1rio p\u00fablico, estudante de n\u00edvel m\u00e9dio e sem qualquer gradua\u00e7\u00e3o,
\nquando comprovada a incompatibilidade de hor\u00e1rio escolar e da reparti\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do cargo,
\ncompensar o hor\u00e1rio no \u00f3rg\u00e3o, respeitada a jornada semanal de trabalho.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE JORNADA
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – AUS\u00caNCIAS JUSTIFICADAS:
\nFica permitido ao servidor ausentar-se do servi\u00e7o por 05 (cinco) dias consecutivos, sem que haja qualquer
\ndesconto ou compensa\u00e7\u00e3o de jornada, em raz\u00e3o do falecimento de c\u00f4njuge, companheiro, ou parente emlinha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o 2o grau.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nLICEN\u00c7A MATERNIDADE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
\nO CAU\/CE garantir\u00e1 \u00e0s servidoras, licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o de 180 (cento e oitenta) dias.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL:
\nO CAU\/CE liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras que tiverem de se
\nsubmeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional
\nm\u00e9dico devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE:
\nO CAU\/CE conceder\u00e1 licen\u00e7a de 15 (quinze) dias corridos aos servidores, a contar da data de nascimento
\ne\/ou ado\u00e7\u00e3o de seu(s) filho(s), preservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. A comprova\u00e7\u00e3o
\ndo nascimento ou ado\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser apresentada ao Conselho, no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias, ap\u00f3s o
\nretorno ao trabalho, sob pena de ter descontados os dias de gozo.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – LICEN\u00c7A N\u00daPCIAS:
\nO CAU\/CE conceder\u00e1 licen\u00e7a de 07 (sete) dias \u00fateis aos servidores, a contar da data do casamento,
\npreservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. A comprova\u00e7\u00e3o do casamento dever\u00e1 ser
\napresentada ao Conselho, no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias, ap\u00f3s o retorno ao trabalho, sob pena de ter
\ndescontados os dias de gozo.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS:
\nO CAU\/CE conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo servidor efetivo, com validade de
\nat\u00e9 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que acordado previamente entre o
\nservidor e o Conselho.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – LICEN\u00c7A REMUNERADA PARA CUIDADOS DE FAMILIARES:
\nO CAU\/CE conceder\u00e1 aos seus servidores, licen\u00e7a remunerada de at\u00e9 10 (dez) dias para acompanhar
\nfilho (s), dependentes legais, c\u00f4njuge e pais, em tratamentos de sa\u00fade, desde que apresente laudo e\/ou
\natestado m\u00e9dico.Par\u00e1grafo \u00fanico: Fica estabelecido que a referida concess\u00e3o somente, poder\u00e1 ser usufru\u00edda uma vez a
\ncada trimestre.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nSINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
\nO CAU\/CE disponibilizar\u00e1 ao SINDSCOCE, a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de
\ncomunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.
\nACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE
\nTRABALHO:
\nSempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre
\nacesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.
\nREPRESENTANTE SINDICAL
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
\nOs servidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os
\ncredenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o
\nao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc. e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho, sem repres\u00e1lias.
\nLIBERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
\nFica garantida ao servidor sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para sua participa\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o,
\nde cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela FENASERA – Federa\u00e7\u00e3o
\nNacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, desde que comunicado
\npreviamente e autorizado pelo CAU\/CE.
\nACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES:
\nO CAU\/CE fornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, quando solicitado e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou
\ndemiss\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAISCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O:
\nAutoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade do funcion\u00e1rio, devido ao SINDSCOCE, descontadas
\nequivalentes 1% (hum por cento) do sal\u00e1rio-base subsequente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio
\nconta N\u00b0. 980.317-3 ag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013
\nconta corrente no 6889-0, ag\u00eancia 0031.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Fica o Conselho desobrigado a efetuar o desconto do funcion\u00e1rio contido no caput da
\npresente cl\u00e1usula, caso este se oponha por escrito.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL\/LABORAL:
\nNo m\u00eas que for concedido o reajuste salarial, decorrente do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o
\nCAU\/CE, descontar\u00e1, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, o percentual, que ser\u00e1 efetuado \u00e0 conta
\nbanc\u00e1ria do SINDSCOCE, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Conta Corrente No. 6889-0 – Ag\u00eancia 031, da
\nseguinte forma:
\na) Desconto de 3% (tr\u00eas por cento) sobre o sal\u00e1rio\u2013base dos servidores n\u00e3o sindicalizados, em uma \u00fanica
\nvez, na folha de pagamento do m\u00eas do acordo
\nb) Desconto de 1% (hum por cento) sobre sal\u00e1rio-base dos servidores sindicalizados, em uma \u00fanica vez,
\nna folha de pagamento do m\u00eas do acordo.
\nc)Fica assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao desconto assistencial aos servidores que se manifestarem por
\nescrito, no prazo de 05 (cinco) dias ap\u00f3s o fechamento do referido acordo, mediante preenchimento de
\nformul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no SINDSCOCE.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O atraso no repasse dos recursos da Contribui\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 uma multa de 10% (dez
\npor cento) e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPC\/FGV do respectivo per\u00edodo de atraso, acrescido de juros de
\nmora no valor de 1% (hum por cento) para cada m\u00eas de atraso subsequente.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – DIA DA CATEGORIA:
\nFica assegurado aos servidores o dia 28 (vinte e oito) de outubro, como dia da respectiva categoria
\nprofissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a
\ntrabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – FOLGA NO DIA DO ANIVERS\u00c1RIO:
\nO servidor ter\u00e1 direito de folgar no dia do seu anivers\u00e1rio. Este benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 cumulativo, por\u00e9m, o
\nfuncion\u00e1rio cujo anivers\u00e1rio cair nos finais de semana e\/ou feriados poder\u00e1 ser compensado em outradata que n\u00e3o o dia do seu anivers\u00e1rio, devendo compreender a folga no m\u00eas do seu anivers\u00e1rio.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – RECESSO DE FINAL DE ANO:
\nO CAU\/CE funcionar\u00e1 de forma parcial, durante o per\u00edodo entre o natal e o ano novo, devendo haver
\nescalas na equipe para que uma parte possa folgar na semana do natal e a outra na semana do ano
\nnovo, ficando estabelecido que, se cada setor n\u00e3o resolver de forma pac\u00edfica a referida escala, poder\u00e1 a
\nger\u00eancia determinar qual ser\u00e1 a semana de folga de cada funcion\u00e1rio.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nMECANISMOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – CASOS OMISSOS:
\nOs assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os
\nConselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato
\ndos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do
\nEstado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.
\nAPLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
\nO presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1o (primeiro) de maio de 2023 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril de
\n2024, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. As partes se comprometem a requerer a
\nHomologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO
\nTRABALHO\/SERET, onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e
\nos CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do
\nMinist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para
\nnele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a
\nqualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente
\ncontrato em (02) duas vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.
\nDESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – MULTA CONTRATUAL:
\nFica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas da folha de pagamento, no
\ncaso de n\u00e3o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor do Sindicato
\nrepresentante da parte prejudicada.
\nRENOVA\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – DAS VANTAGENS ANTERIORES:
\nConstituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes na presente Norma
\nColetiva.
\n}CAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
\nLUCAS RIBEIRO ROZZOLINE MUNIZ
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARA – CAU – CE
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACORDO CAU CE
\nAnexo (PDF) CAU CE 2023 2024 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Ministerio do Trabalho e
\nEmprego na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"