ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022\/2022
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000369\/2022
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:09\/05\/2022
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR019545\/2022
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:14022.158898\/2022-84
\nDATA DO PROTOCOLO:09\/05\/2022<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CRTR CE 2022 Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022\/2022 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000369\/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE:09\/05\/2022 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR019545\/2022 N\u00daMERO DO PROCESSO:14022.158898\/2022-84 DATA DO PROTOCOLO:09\/05\/2022<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[43],"tags":[],"class_list":["post-915","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2022-2023"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=915"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/915\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":992,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/915\/revisions\/992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO, CNPJ n. 24.163.149\/0001-50, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SALOMAO DE SOUSA MELO;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
\nnas cl\u00e1usulas seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de janeiro de 2022
\na 31 de dezembro de 2022 e a data-base da categoria em 01o de janeiro.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1
\na(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
\nSAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
\nPISO SALARIAL
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
\nFica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 1.652,40
\n(hum mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), valendo a partir de 1o de janeiro de
\n2022 quando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho.
\nREAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS
\nCL\u00c1USULA QUARTA – REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS:
\nEm 1 o (primeiro) de Janeiro de 2022, os servidores ter\u00e3o reajuste salarial de 10% (dez por cento),
\ncorrespondente ao \u00edndice INPC\/IBGE, acumulado no per\u00edodo.
\nPAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS
\nCL\u00c1USULA QUINTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:O Conselho fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente
\npreenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.
\nCL\u00c1USULA SEXTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
\nO Conselho efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 30 de cada m\u00eas. Caso n\u00e3o efetue o
\npagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar aos servidores tempo h\u00e1bil para o
\nrecebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o
\nhor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e refei\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais
\nfavor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – ADIANTAMENTO DE SAL\u00c1RIOS:
\nO Conselho conceder\u00e1, a pedido, adiantamento salarial ao(s) servidor(es) requerente(s), at\u00e9 o
\n10o(d\u00e9cimo) dia de cada m\u00eas, na propor\u00e7\u00e3o de at\u00e9 40%(quarenta por cento) do sal\u00e1rio.
\nOUTRAS NORMAS REFERENTES A SAL\u00c1RIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E
\nCRIT\u00c9RIOS PARA C\u00c1LCULO
\nCL\u00c1USULA OITAVA – DATA DIFERENCIADA
\nO SINDSCOCE, representante dos respectivos servidores, fixa o prazo do presente ACORDO COLETIVO
\nDE TRABALHO com in\u00edcio em 1o (primeiro) de Janeiro de 2022 e t\u00e9rmino em 31 de Dezembro de 2022,
\nrespeitando-se a unifica\u00e7\u00e3o da data Base dos servidores, conforme reuni\u00e3o Ata de Assembleia Geral
\nExtraordin\u00e1ria do Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e
\nEntidades Coligadas Afins do Estado do Cear\u00e1 realizada no dia 18\/01\/2018, reuni\u00e3o de servidores no dia
\n05\/01\/2022, e 29a Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria da Diretoria Executiva no dia 19\/01\/2022.
\nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS
\n13o SAL\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA NONA – 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:
\nO Conselho pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinq\u00fcenta por cento) por at\u00e9 o dia 20
\nde novembro e o restante at\u00e9 o dia 20 de dezembro do ano em curso, ou por ocasi\u00e3o, solicitado por
\nescrito pelo servidor com anteced\u00eancia de 60(sessenta) dias, podendo ser pago at\u00e9 10 de junho e o
\nrestante ate o dia 20 de dezembro do ano em curso .
\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ACUMULO E\/OU SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES:
\nO servidor que acumular\/substituir fun\u00e7\u00f5es por motivo de afastamento por f\u00e9rias, licen\u00e7a m\u00e9dica, licen\u00e7a
\nsem remunera\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a maternidade\/paternidade de outro servidor, ter\u00e1 direito a receber somente os
\nadicionais, de gratifica\u00e7\u00e3o pela fun\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do cargo do empregado substituto, enquanto perdurar a
\nsubstitui\u00e7\u00e3oOUTRAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS:
\nFica concedida ao servidor gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Escolas T\u00e9cnicas, Universidades ou
\nFaculdades, devidamente reconhecidas pelo CEE\/MEC, nos seguintes termos: Cursos T\u00e9cnico 15%; –
\nGradua\u00e7\u00e3o \u2013 20%; Especializa\u00e7\u00e3o – 25%; Mestrado \u2013 30%; Doutorado \u2013 35%. a) A referida gratifica\u00e7\u00e3o
\nser\u00e1 devida aos ocupantes de cargos efetivos; b) As gratifica\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o devidas
\nde forma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio percebido do servidor, sendo defeso o pagamento de mais de
\numa gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo; c) Somente servidores efetivos t\u00eam direito ao disposto
\nnesta Cl\u00e1usula.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – COMISS\u00d5ES:
\nTodos os servidores participar\u00e3o das comiss\u00f5es e receber\u00e3o capacita\u00e7\u00e3o para tal, caso n\u00e3o exista
\ninteresse por parte de outro servidor que n\u00e3o esteja lotado em alguma comiss\u00e3o, no per\u00edodo estabelecido
\nem ato normativo
\nPar\u00e1grafo \u00danico- O valor da gratifica\u00e7\u00e3o quando o servidor for designado, por ato normativo, ser\u00e1
\nestipulado pela Diretoria Executiva.
\nADICIONAL DE HORA-EXTRA
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS:
\nA hora extraordin\u00e1ria ser\u00e1 remunerada com adicional de 50% (Cinquenta por cento) de acr\u00e9scimo sobre o
\nvalor da hora normal trabalhada, de segunda \u00e0 sexta-feira, efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida
\nneste acordo coletivo, devendo ainda a m\u00e9dia dessas horas extras serem consideradas para c\u00e1lculos de
\nf\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro e adicionais, n\u00e3o podendo exceder a 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o
\nnormal de trabalho.
\nADICIONAL DE TEMPO DE SERVI\u00c7O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE (ANU\u00caNIO):
\nO Conselho conceder\u00e1 aos seus servidores, a t\u00edtulo de est\u00edmulos, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o de 1%
\n(hum por cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado resguardado as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1
\npraticadas, limitado a 35%(trinta e cinco por cento) sem preju\u00edzo de direitos adquiridos, em conformidade
\ncom o estabelecido no \u00a71, do artigo 457 , da CLT.
\nADICIONAL DE INSALUBRIDADE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – INSALUBRIDADE ATIVIDADE PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES NO
\nCARGO DE FISCAL:
\nO(s) fiscal(is) que dirigem o veiculo oficial em servi\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o; que exercem atividade profissional
\nno cargo de fiscal, expostos direto ou indiretamente a hospital e clinicas, em ambientes hospitalar
\ndelimitado \u00e1rea livre, \u00e1rea supervisionada e \u00e1rea controlada, sujeitos a riscos ambientais, causadas por
\nbact\u00e9rias, v\u00edrus, etc, ter\u00e3o direito de INSALUBRIDADE DE 20%(VINTE POR CENTO) sobre sal\u00e1rio base.
\nAUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3OCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
\nO Conselho fornecer\u00e1 aos servidores, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o com valor mensal R$ 672,40(seiscentos e
\nsetenta e dois reais e quarenta centavos) e por 12 (doze) meses pago em pec\u00fania e sem \u00f4nus para todos
\nos trabalhadores, nos comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente preenchidos discriminando o
\nvalor percebido.
\nParagrafo \u00danico- O auxilio alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido inclusive durante o per\u00edodo de f\u00e9rias e licen\u00e7a
\nmaternidade, nos termos do caput do artigo 458, da CLT.
\nAUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O
\nO Conselho pagar\u00e1 como aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o, uma parcela anual de 1(um) sal\u00e1rio m\u00ednimo do pa\u00eds, vigente \u00e0
\n\u00e9poca da concess\u00e3o, at\u00e9\u201a o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro\/2023, por filho(s) leg\u00edtimo em idade de at\u00e9
\n21(vinte e um) anos, que comprovadamente esteja matriculado em estabelecimento de ensino.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – INCENTIVO AOS SERVIDORES:O Conselho custear\u00e1 as despesas do servidor de acordo com disponibilidade financeira do \u00f3rg\u00e3o
\ndevendo ser comprovada a freq\u00fc\u00eancia mensal do servidor ao Conselho.
\nPar\u00e1grafo Primeiro- cursos: l\u00edngua estrangeira, SENAC, t\u00e9cnicos, de gest\u00e3o e seq\u00fcenciais, quando for
\nde interesse rec\u00edproco, ser\u00e1 concedido 50%(cinquenta por cento) de aux\u00edlio calculados sobre o valor da
\nmensalidade ou do curso.
\nPar\u00e1grafo Segundo- cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, lato sensu, mestrado, doutorado,
\nespecializa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 concedido 40%( quarenta por cento) de aux\u00edlio calculados sobre o valor da
\nmensalidade ou do curso.
\nPar\u00e1grafo Terceiro \u2013 O pagamento do aux\u00edlio de incentivo aos servidores ocorrer\u00e1 pela modalidade de
\nreembolso devendo ser apresentado documento id\u00f4neo que comprove o pagamento pelo servidor para
\ninstruir a solicita\u00e7\u00e3o de reembolso.
\nPar\u00e1grafo Quarto \u2013 O pagamento aux\u00edlio de incentivo fica condicionado a exist\u00eancia de pertin\u00eancia
\ntem\u00e1tica entre o curso realizado e o cargo ou fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo servidor, ou ainda pela
\ncomprova\u00e7\u00e3o de interesse da Autarquia em raz\u00e3o de benef\u00edcios diretos ou indiretos que o aprimoramento
\npossa trazer ao Conselho.
\nPar\u00e1grafo Quinto – Fica assegurada a libera\u00e7\u00e3o do Servidor estudante, uma hora antes do inicio das
\naulas.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL:
\na) O Conselho fornecer\u00e1 assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e Odontol\u00f3gica aos servidores conforme
\nescolhido pela maioria dos servidores dentro das condi\u00e7\u00f5es financeiras do \u00f3rg\u00e3o, que ser\u00e3o custeadas
\nem sua totalidade pelo Conselho\/Ordem, e os seus dependentes diretos, filhos, c\u00f4njuge, Ser\u00e3o custeados
\npelo servidor que indicar\u00e1, em desconto do servidor em folha de pagamento. b) O Conselho garantir\u00e1 aos
\nseus servidores afastados por motivo de sa\u00fade (doen\u00e7as ou acidentes) a complementa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio
\nprevidenci\u00e1rio para que perceba a mesma remunera\u00e7\u00e3o que recebia em atividade, enquanto permanecer
\nnesta condi\u00e7\u00e3o.
\nAUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A\/INVALIDEZ
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A:
\nO CRTR-2a Regi\u00e3o, manter\u00e1 o pagamento integral dos vencimentos mensais, em car\u00e1ter de adiantamento,
\ndos servidores que entrarem de licen\u00e7a m\u00e9dica por acidente de trabalho ou doen\u00e7a, at\u00e9 que o servidor
\nlicenciado receba o 1o beneficio do INSS. Apos o retorno ao trabalho, o Conselho efetuar\u00e1 o desconto em
\nfolha de pagamento dos valores adiantados, de modo que as parcelas dos descontos n\u00e3o ultrapassam
\n50% dos vencimentos do servidor.
\nAUX\u00cdLIO MORTE\/FUNERAL
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – AUX\u00cdLIO FUNERALO CRTR-2a Regi\u00e3o custear\u00e1 ou reembolsar\u00e1 as despesas totais com funeral do servidor e dependentes
\ndiretos, devendo esse aux\u00edlio ser reembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 (48h) quarenta e oito horas, \u00e0
\npessoa da fam\u00edlia ou terceiros que houver custeado o funeral.
\nSEGURO DE VIDA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO:
\nO CRTR-2a Regi\u00e3o far\u00e1 Seguro de vida em grupo para os servidores, com cobertura para morte natural,
\nacidental valor m\u00ednimo da cobertura de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) e invalidez total ou
\nparcial valor m\u00ednimo da cobertura de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais).
\nCONTRATO DE TRABALHO \u2013 ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O, MODALIDADES
\nDESLIGAMENTO\/DEMISS\u00c3O
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – DA DEMISS\u00c3O:
\nOs servidores que gozam da prerrogativa de direitos adquiridos conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal
\nFederal- ADIN 1717\/2001 admitidos at\u00e9 16\/05\/2001 e\/ou aprovados concurso\/sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica admitidos
\nap\u00f3s 16\/05\/2001, n\u00e3o poder\u00e3o ser dispensados sem justa causa, salvo em caso de demiss\u00e3o por justa
\ncausa comprovando tal demiss\u00e3o em ata da diretoria executiva ap\u00f3s concluso e julgado o processo
\nadministrativo, devendo, para isso, a entidade empregadora constituir comiss\u00e3o formadas por servidores
\ndo quadro efetivo e conselheiros, conforme preceitua a lei 9784\/99, que ap\u00f3s decis\u00e3o Diretoria Executiva
\nesta Autarquia dever\u00e1 oficiar no prazo m\u00e1ximo de 30(trinta) dias de tal decis\u00e3o e oficiar ao servidor com
\ndireito de ampla defesa.
\nRELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE
\nPESSOAL E ESTABILIDADES
\nASS\u00c9DIO MORAL
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – ASS\u00c9DIO MORAL:
\nO CRTR-2a Regi\u00e3o se compromete a coibir o ass\u00e9dio moral no ambiente de trabalho e abrir inqu\u00e9rito
\nadministrativo para apurar a pr\u00e1tica sofrida, dos Conselheiros e Diretores para com os empregados.
\nJORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nJORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE:
\nO servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7o
\nextraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas quando estiver em per\u00edodo de provas,
\ndurante o per\u00edodo letivo.OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE JORNADA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – DAS AUS\u00caNCIAS AUTORIZADAS:
\nO CRTR-2a Regi\u00e3o conceder\u00e1 as seguintes aus\u00eancias aos servidores sem qualquer preju\u00edzo a
\nremunera\u00e7\u00e3o:
\na) Acompanhar o filho em consulta\/tratamento m\u00e9dico-odontol\u00f3gico, sem limites, mediante comprova\u00e7\u00e3o
\nem at\u00e9 48(quarenta e oito) horas.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nLICEN\u00c7A N\u00c3O REMUNERADA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS:
\nA Diretoria Executiva do CRTR-2a Regi\u00e3o conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo
\nservidor, com validade de at\u00e9 1(um) ano, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que solicitado
\npelo servidor.
\nLICEN\u00c7A MATERNIDADE
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
\nO CRTR-2a Regi\u00e3o, garantir\u00e1 \u00e0s servidoras, licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o de 180 (cento e oitenta)
\ndias, ficando garantida ainda a redu\u00e7\u00e3o em duas horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da
\nlicen\u00e7a-maternidade, at\u00e9 que seu filho complete 12 (doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno
\nou em situa\u00e7\u00e3o que exija o acompanhamento da sa\u00fade do filho, sendo vedada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em
\natividades laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Abono de aus\u00eancia dos pais, quando apresentado atestado m\u00e9dico de comparecimento
\nou declara\u00e7\u00e3o em nome do(s) filho(s) menor(es) de idade.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – F\u00c9RIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE:
\nO Conselho conceder\u00e1 f\u00e9rias de seus funcion\u00e1rios estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de
\nf\u00e9rias escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado pelo servidor num prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta)
\ndias por escrito.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL:
\nO CRTR-2a Regi\u00e3o liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras que tiverem de se
\nsubmeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional
\nm\u00e9dico devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – LICEN\u00c7A PARA CANDIDATAR-SE A CARGO NO PROCESSOELEITORAL DO REGIONAL:
\n\u00c9 concedido o direito ao servidor de concorrer ao processo eleitoral deste regional, sendo que dever\u00e1
\nsolicitar por escrito licen\u00e7a 30(trinta) dias que anteceda o registro que ira concorrer ao processo eleitoral:
\nA Diretoria Executiva do Conselho Regional conceder\u00e1 LICEN\u00c7A ao servidor pelo per\u00edodo contando a
\ndata de desligamento, caso n\u00e3o seja eleito, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial da homologa\u00e7\u00e3o da chapa
\nvencedora, caso seja eleito, sua licen\u00e7a ter\u00e1 validade at\u00e9 o ultimo dia de seu mandato, podendo ser
\nprorrogado, quando solicitado por escrito no prazo descrito conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente do Conselho
\nNacional de T\u00e9cnicos em Radiologia, para o servidor que queira disputar cargo Conselheiro Efetivo ou
\nSuplente, sendo que este servidor dever\u00e1 possuir no m\u00ednimo 10(dez) anos de efetividade e\/ou carreira.
\nEm refer\u00eancia aos direitos trabalhistas, o servidor n\u00e3o receber\u00e1 dentre este per\u00edodo de licen\u00e7a o seu
\ncontracheque, e o direito de recebimento de seus vencimentos sal\u00e1rio base, vale transporte, vale
\nalimenta\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00f5es e insalubridade.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – LICEN\u00c7A PARA CANDIDATAR A CARGO ELETIVO EM PARTIDO
\nPOLITICO:
\nA Diretoria Executiva do Conselho Regional conceder\u00e1 LICEN\u00c7A ao servidor por 03(tr\u00eas) meses,
\nquando solicitado por escrito no prazo descrito conforme legisla\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral, para o
\nservidor que queira disputar cargo eletivo, sendo que este servidor dever\u00e1 possuir no m\u00ednimo 10(dez)
\nanos de efetividade e\/ou carreira. Em refer\u00eancia aos direitos trabalhistas, o servidor receber\u00e1 dentre este
\n03(tr\u00eas) meses de licen\u00e7a o seu contracheque, o direito de recebimento de seus vencimentos sal\u00e1rio
\nbase, sendo exclu\u00eddo benef\u00edcios de vale transporte, vale alimenta\u00e7\u00e3o gratifica\u00e7\u00f5es e insalubridade.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – LICEN\u00c7A POR \u00d3BITO
\nO CRTR-2a REGI\u00c3O, conceder\u00e1 licen\u00e7a de 05(cinco) dias uteis por falecimento do c\u00f4njuge, ascendentes
\ndiretos e descendentes diretos de seus empregados.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS
\nO CRTR-2a REGI\u00c3O, conceder\u00e1 licen\u00e7a de 05(cinco) dias uteis aos servidores a contar da data de
\nnascimento de seus filhos e\/ou do casamento.
\nSA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR
\nEXAMES M\u00c9DICOS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – EXAME M\u00c9DICO:
\nNo ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013 Atestado de
\nSa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo CONSELHO, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do servidor, para
\nque se previnam de doen\u00e7as pulmonares, tenossinovite, e decorrentes da atividade exercida. Caso a
\nAutarquia Federal conceda o Plano de Sa\u00fade aos funcion\u00e1rios, o mesmo ser\u00e1 efetuado pelo plano.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nSINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
\nO CRTR-2a Regi\u00e3o colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do SINDSCOCE, em local de f\u00e1cil acesso e visibilidade, quadro
\nde avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de comunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.
\nACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO:
\nSempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre
\nacesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.
\nREPRESENTANTE SINDICAL
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
\nOs servidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os
\ncredenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o
\nao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc. e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho, sem repres\u00e1lias.
\nLIBERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
\nFica garantido ao(s)servidor(es) sindicalizados, licen\u00e7a remunerada para a participa\u00e7\u00e3o, mediante
\nconvoca\u00e7\u00e3o, de cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc, promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela FENASERA
\n\u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional.
\nACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA – CADASTRO GERAL DE FUNCION\u00c1RIOS:
\nO CRTR-2a Regi\u00e3o fornecer\u00e1 semestralmente e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou demiss\u00e3o ao
\nSINDICATO, rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os funcion\u00e1rios por cargo e local de trabalho.
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA PRIMEIRA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O.
\nAutoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum
\npor cento) do sal\u00e1rio – base subseq\u00fcente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 980.317-3
\nag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente no
\n6889-0, ag\u00eancia 0031.
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEGUNDA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL – GRCS:O CRTR-2a Regi\u00e3o pelo presente ACT descontar\u00e1 da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores na folha do m\u00eas de
\nmar\u00e7o\/2022 a import\u00e2ncia referente \u00e0 (01) um dia de trabalho a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria,
\nrecolhendo o valor total arrecadado at\u00e9 o 10o (d\u00e9cimo) dia \u00fatil ap\u00f3s o desconto aos cofres do
\nSINDSCOCE.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA TERCEIRA – DIA DA CATEGORIA:
\nFica assegurado aos funcion\u00e1rios o dia 28(vinte e oito) de Outubro, como dia da respectiva categoria
\nprofissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade poder\u00e1 ser negociado o dia de
\ndispensa de trabalho, antecedendo 30(trinta) dias antes ou depois da data do dia da categoria.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nMECANISMOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA QUARTA – CASOS OMISSOS:
\nOs assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os
\nConselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato
\ndos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do
\nEstado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.
\nAPLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA QUINTA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
\nO presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1o (primeiro) de Janeiro de 2022 e t\u00e9rmino em 31 (trinta e um) de
\nDezembro de 2022. As partes se comprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades
\ncompetentes e em especial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO\/SERET, onde tramita o
\nprocesso de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e os CONSELHOS\/ORDENS,
\ninclusive com o devido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito
\ncomo competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer
\nd\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado
\nque seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor
\ne forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.
\nDESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEXTA – MULTA CONTRATUAL:
\nFica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas da folha de pagamento, no
\ncaso de n\u00e3o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor da parte
\nprejudicada.
\nRENOVA\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – DAS VANTAGENS ANTERIORES
\nConstituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes nas Normas Coletivas
\nanteriores, em caso de n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o do referido acordo coletivo.}
\nCAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
\nSALOMAO DE SOUSA MELO
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACORDO 2022
\nAnexo (PDF) CRTR CE 2022 Extrato Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Ministerio do Trabalho e
\nEmprego na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"