ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022\/2023
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000417\/2022
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:23\/05\/2022
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR022447\/2022
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:14022.164633\/2022-15
\nDATA DO PROTOCOLO:23\/05\/2022<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CRP CE 2022 Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022\/2023 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000417\/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE:23\/05\/2022 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR022447\/2022 N\u00daMERO DO PROCESSO:14022.164633\/2022-15 DATA DO PROTOCOLO:23\/05\/2022<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[43],"tags":[],"class_list":["post-912","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2022-2023"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=912"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/912\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":993,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/912\/revisions\/993"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=912"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA PRIMEIRA REGIAO, CNPJ n. 37.115.524\/0001-38, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NAGELA NATASHA LOPES EVANGELISTA;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
\nnas cl\u00e1usulas seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de maio de 2022 a
\n30 de abril de 2023 e a data-base da categoria em 01o de maio.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1
\na(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
\nSAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
\nPISO SALARIAL
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
\nFica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 1.733,91 (um mil
\nsetecentos e trinta e oito reais e onze centavos), valendo a partir de 1o de maio de 2022 quando ser\u00e1
\nreajustado na forma da cl\u00e1usula de reajuste salarial desse Acordo Coletivo de Trabalho.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A regra da Cl\u00e1usula Terceira n\u00e3o se aplica ao caso de contrata\u00e7\u00e3o em jornada de
\ntrabalho menor que 40h, hip\u00f3tese em que a composi\u00e7\u00e3o salarial levar\u00e1 em conta a proporcionalidade das
\nhoras contratadas de labor
\nREAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS
\nCL\u00c1USULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL:
\nEm 1o (primeiro) de Maio de 2022, os empregados do CRP-11, ter\u00e3o reajuste na base de 11,73% (onde,
\nsetenta e tr\u00eas por cento), pagos de forma retroativa no caso de n\u00e3o conclu\u00eddo o acordo em tempo h\u00e1bil.
\nPAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOSCL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
\nO CRP-11 efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 30 (trinta) de cada m\u00eas.
\nCL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
\nO CRP-11 fornecer\u00e1 aos seus empregados comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente
\npreenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.
\nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS
\n13o SAL\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:
\nO CRP-11 pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, podendo pagar a primeira
\nparcela at\u00e9 o dia 30 de junho e a segunda parcela at\u00e9 o dia 20 de novembro.
\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA OITAVA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O:
\nAo empregado que exercer e\/ou substituir fun\u00e7\u00f5es de qualquer cargo, para atender as necessidades do
\nCRP-11, devido demanda existente ou por motivo de afastamento transit\u00f3rio ou definitivo do titular do
\ncargo, sendo em casos de substitui\u00e7\u00e3o por no m\u00ednimo 05 (cinco) dias efetivamente trabalhados e
\nconsecutivos e no m\u00e1ximo 12 (doze) meses, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, ser\u00e1 garantido o
\npagamento de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio bruto correspondente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o ocupada, a t\u00edtulo de
\ngratifica\u00e7\u00e3o ou a diferen\u00e7a entre os sal\u00e1rios do substituto e substitu\u00eddo, prevalecendo \u00e0 concess\u00e3o mais
\nben\u00e9fica ao empregado. Par\u00e1grafo \u00danico: Dever\u00e1 haver entendimento anterior ao in\u00edcio das atividades
\nentre o empregado que ir\u00e1 ocupar Fun\u00e7\u00f5es e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o
\nminunciosamente estabelecidos os termos para efetiva acumula\u00e7\u00e3o.
\nADICIONAL DE HORA-EXTRA
\nCL\u00c1USULA NONA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS:
\nFica garantido o pagamento das horas extras trabalhadas efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida
\nnesse Acordo Coletivo, n\u00e3o podendo exceder a 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de
\ntrabalho, devendo ser remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento) de acr\u00e9scimo em dias
\n\u00fateis e 100% (cem por cento) de acr\u00e9scimo aos s\u00e1bados, domingos e feriados. As horas extras
\ntrabalhadas somente ser\u00e3o validadas quando devidamente autorizadas pela Diretoria do CRP-11
\ncom documento assinado pelas partes. \u00a7 1\u00b0. Fica criado o banco de horas para fins de compensa\u00e7\u00e3o, no
\nper\u00edodo de 12 meses. A compensa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 na conveni\u00eancia do CRP, conforme estabelecido pela
\nDiretoria, segundo a seguinte sistem\u00e1tica: a) As horas extras devidas ao empregado ser\u00e3o compensadas
\ncom folgas a serem determinadas pela Diretoria, conforme a conveni\u00eancia do CRP; b) As horas devidas
\npelo empregado ser\u00e3o compensadas conforme a conveni\u00eancia do CRP; c) As horas a serem
\ncompensadas ser\u00e3o rigorosamente iguais \u00e0s horas devidas tanto pelo CRP quanto pelo empregado, sem
\nutiliza\u00e7\u00e3o de qualquer c\u00e1lculo que modifique a quantidade de horas para mais ou para menos. \u00a72\u00b0. O
\ncontrole das horas extras trabalhadas ser\u00e1 realizado da seguinte forma: as ocorr\u00eancias de cada m\u00eas
\nser\u00e3o apreciadas pela Diretoria at\u00e9 o 10o (d\u00e9cimo) dia do m\u00eas subsequente para delibera\u00e7\u00e3o. \u00a73o. N\u00e3o
\nser\u00e1 considerado tempo a disposi\u00e7\u00e3o do empregado as horas de deslocamento para viagens a servi\u00e7o, e
\nseu respectivo retorno, quando, para tal, for recebido di\u00e1rias e custeado o transporte pelo CRP, excetuando-se os casos em que o desenho e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo n\u00e3o contemplarem trabalho
\nordin\u00e1rio em todo o territ\u00f3rio do estado. \u00a74o Em situa\u00e7\u00f5es que, por ocasi\u00e3o extraordin\u00e1ria, o disposto
\nprevisto no par\u00e1grafo anterior precisar ser complementado e\/ou houver mat\u00e9ria omissa, a diretoria do
\nCRP constituir\u00e1 ato legal espec\u00edfico que reger\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o.
\nAUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
\nO CRP-11 fornecer\u00e1 aos seus empregados, o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), mensais,
\nem cart\u00e3o vale alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo natureza salarial, independente de per\u00edodos de f\u00e9rias, licen\u00e7as-
\nm\u00e9dicas at\u00e9 15 (quinze) dias consecutivos, licen\u00e7a maternidade, mediante o desconto no valor de R$ 1,00
\nno sal\u00e1rio do(a) empregado(a). \u00a7 1o. O Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue na \u00e9poca do pagamento
\ndo sal\u00e1rio mensal.
\nAUX\u00cdLIO TRANSPORTE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – PASS CARD:
\nO CRP-11 fornecer\u00e1 aos seus empregados PASS CARD (cart\u00e3o magn\u00e9tico pessoal e intransfer\u00edvel com
\ncr\u00e9dito para convers\u00e3o restrita por passagens terrestres em transportes coletivos urbanos apropriados ao
\nseu uso). O fornecimento do cart\u00e3o ser\u00e1 concedido mediante apresenta\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o
\napropriado, devidamente preenchido e assinado pelo empregado solicitante, discriminado o n\u00famero de
\ndeslocamentos di\u00e1rios necess\u00e1rios ao cumprimento do trajeto resid\u00eancia – trabalho – resid\u00eancia e seus
\nrespectivos valores praticados pela companhia de transporte respons\u00e1vel, acompanhado de c\u00f3pia do
\ncomprovante de endere\u00e7o. Cada empregado receber\u00e1 um PASS CARD que ser\u00e1 alimentado mensalmente
\ncom cr\u00e9dito equivalente \u00e0 sua despesa com o deslocamento supramencionado naquele per\u00edodo. Em
\ncontrapartida e de acordo com a Lei n. 7.418\/1985, ser\u00e1 descontado o valor equivalente a 3% (tr\u00eas por
\ncento) do valor creditado. \u00a7 1o. Aos empregados que utilizam outros meios de locomo\u00e7\u00e3o, o CRP-11
\nfornecer\u00e1 o mesmo valor correspondente ao vale transporte em vale combust\u00edvel, atrav\u00e9s de conv\u00eanio
\nque ser\u00e1 firmado pelo CRP-11, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente aplic\u00e1vel. Em contrapartida ser\u00e1
\ndescontado o valor equivalente a 3% (tr\u00eas por cento) do valor creditado ao empregado. \u00a7 2o. Os
\nbenef\u00edcios acima dever\u00e3o ser creditados na \u00e9poca do pagamento do sal\u00e1rio mensal.
\nAUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O:
\nO CRP-11 pagar\u00e1, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal, o valor de R$ 1.000,00 como aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca da
\nconcess\u00e3o, por empregado que tenha filho(a)\/dependente em idade at\u00e9 18 (dezoito) anos, que
\ncomprovadamente esteja matriculado em estabelecimento de ensino.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL:
\nO CRP-11 oferecer\u00e1 aos seus empregados \u00e0 op\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia de sa\u00fade prestada por empresa da
\nrede de sa\u00fade suplementar, atrav\u00e9s de conv\u00eanio com plano privado de sa\u00fade. Fica autorizado o desconto
\nde at\u00e9 10% (dez por cento) do valor da mensalidade cobrada pelo plano privado de sa\u00fade na folha de
\npagamento de cada empregado que aderir espontaneamente ao conv\u00eanio mediante preenchimento e
\nassinatura de formul\u00e1rio e de at\u00e9 40% (quarenta por cento) da mensalidade cobrada por cada
\ndependente oficial, para os empregados que os inclu\u00edrem no seu contrato. \u00a7 1o. O CRP-11 manter\u00e1 os
\ndependentes n\u00e3o oficiais no conv\u00eanio de assist\u00eancia de sa\u00fade ofertado pelo Conselho, por\u00e9m, os
\nmesmos dever\u00e3o arcar com 100% (cem por cento) dos custos do respectivo plano. \u00a7 2o. Se por algum
\nmotivo o empregado deixar de arcar com a sua parcela ou de seus dependentes no custeio do plano de
\nassist\u00eancia m\u00e9dica, por qualquer motivo que seja, fica desde j\u00e1 autorizado o CRP 11 realizar o cancelamento do seu plano e de seus dependentes. \u00a7 3o. O empregado \u00e9 obrigado a pagar a sua parte
\nno custeio do plano de sa\u00fade e de seus dependentes, ainda que n\u00e3o esteja recebendo sal\u00e1rios
\ndiretamente pelo CRP\/11, como no caso de licen\u00e7a m\u00e9dica pelo INSS, quando ficar\u00e1 obrigado a recolher
\naos cofres do CRP\/11 a parte que lhe cabe, sob pena de ser cancelado o plano de sa\u00fade, na forma do
\nautorizado pelo \u00a7 2o acima.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – ASSIST\u00caNCIA ODONTOL\u00d3GICA:
\nO CRP-11 oferecer\u00e1 aos seus empregados a op\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia odontol\u00f3gica prestada por empresa de
\nrede suplementar, atrav\u00e9s de conv\u00eanio com o plano privado. Fica autorizado o desconto de 50%
\n(cinquenta por cento) do valor da mensalidade cobrada pelo plano privado na folha de pagamento de
\ncada empregado que aderir espontaneamente ao conv\u00eanio, mediante assinatura de formul\u00e1rio e de 90%
\n(noventa cento) da mensalidade cobrada por cada dependente para os empregados que os inclu\u00edrem no
\nseu contrato.
\nAUX\u00cdLIO MORTE\/FUNERAL
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – AUX\u00cdLIO FUNERAL:
\nO CRP-11 custear\u00e1 ou reembolsar\u00e1 despesas com funeral do empregado e dependentes diretos,
\nc\u00f4njuges ou companheiros em uni\u00e3o est\u00e1vel, at\u00e9 o limite de R$ 755,45 (setecentos e cinquenta e cinco
\nreais e quarenta e cinco centavos), devendo esse aux\u00edlio ser reembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 48
\n(quarenta e oito) horas, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia ou terceiros que houver custeado o funeral, mediante
\ncomprova\u00e7\u00e3o.
\nOUTROS AUX\u00cdLIOS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – INCENTIVO AOS EMPREGADOS ESTUDANTES UNIVERIST\u00c1RIOS
\nO CRP-11, quando solicitado, pagar\u00e1 semestralmente, na forma de ressarcimento n\u00e3o cumulativo, verba
\npara aux\u00edlio do custeio das despesas com livros e\/ou material did\u00e1tico do empregado estudante
\nuniversit\u00e1rio, no valor de R$ 283,72 (duzentos e oitenta e tr\u00eas reais e setenta e dois centavos), mediante
\ncomprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula regular no semestre referente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, bem como
\napresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de compra. O benef\u00edcio n\u00e3o usufru\u00eddo durante o per\u00edodo de vig\u00eancia deste
\nAcordo Coletivo ser\u00e1 cancelado, n\u00e3o podendo este direito ser acumulado para o ano seguinte e\/ou, em
\nhip\u00f3tese alguma, ser transformado em remunera\u00e7\u00e3o ao empregado.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL:
\nComo incentivo ao desenvolvimento profissional, o CRP-11 poder\u00e1 pagar cursos, oferecidos por
\nInstitui\u00e7\u00f5es de Ensino, para todos os empregados, relevante ao aprimoramento das fun\u00e7\u00f5es que o mesmo
\nexerce, no valor de at\u00e9 R$500,00 (quinhentos reais), ou metade do valor do curso, o que for menos
\noneroso ao CRP11, valor este que ser\u00e1 entre a solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 momento e anterior a matr\u00edcula. \u00a71\u00b0. O
\npresente benef\u00edcio ser\u00e1 concedido mediante solicita\u00e7\u00e3o dos empregados e aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria do
\nCRP-11, devendo ao final ser comprovada \u00e0 frequ\u00eancia de no m\u00ednimo 75% (setenta e cinco por cento),
\nbem como apresentado o certificado\/declara\u00e7\u00e3o, conferido pela conclus\u00e3o do curso realizado. \u00a72\u00b0. Na
\nhip\u00f3tese de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do curso pelo empregado, ap\u00f3s o recebimento do benef\u00edcio, o valor recebido
\ndever\u00e1 ser restitu\u00eddo ao CRP-11, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, a contar da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o
\nda realiza\u00e7\u00e3o do curso, salvo negocia\u00e7\u00e3o com a Diretoria do CRP-11. \u00a73\u00b0. A Diretoria do CRP- 11 ficar\u00e1
\nrespons\u00e1vel pelo devido acompanhamento desta cl\u00e1usula para que a mesma se efetive nos termos
\npropostos. \u00a74\u00b0. O benef\u00edcio n\u00e3o usufru\u00eddo durante o per\u00edodo de vig\u00eancia deste Acordo Coletivo ser\u00e1
\ncancelado, n\u00e3o podendo este direito ser acumulado para o ano seguinte e\/ou, em hip\u00f3tese alguma, ser
\ntransformado em remunera\u00e7\u00e3o aos empregados. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – ASSISTENCIA JUR\u00cdDICA
\nConselho Regional de Psicologia – CRP 11, prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica aos empregados (as) quando
\nestes, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, praticarem atos em defesa do patrim\u00f4nio do CRP que os levem a
\nresponder inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal.
\nCONTRATO DE TRABALHO \u2013 ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O, MODALIDADES
\nOUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O E MODALIDADES DE
\nCONTRATA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – DISPENSA POR JUSTA CAUSA:
\nFica ressalvado que os empregados do quadro efetivo do Conselho, somente poder\u00e3o ser dispensados
\npor justa causa, mediante Processo Administrativo Disciplinar, devidamente instaurado por uma Comiss\u00e3o,
\nsendo garantido ao empregado o direito \u00e0 sua ampla defesa e contradit\u00f3rio. \u00a71o. O referido Processo
\nAdministrativo Disciplinar ficar\u00e1 dispensado nos casos em que a dispensa necessita de Inqu\u00e9rito Judicial
\npara Apura\u00e7\u00e3o de Falta Grave, nos termos da CLT. \u00a72o. No caso de dispensa sem Justa Causa, o ato de
\ndispensa dever\u00e1 ser devidamente motivado, sob pena de nulidade. \u00a73o. A comiss\u00e3o de Processo
\nAdministrativo Disciplinar poder\u00e1 ser formada por Conselheiros e\/ou empregados do CRP.
\nRELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE
\nPESSOAL E ESTABILIDADES
\nASS\u00c9DIO MORAL
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – DISCRIMINA\u00c7\u00c3O, ASS\u00c9DIO SEXUAL E ASS\u00c9DIO MORAL:
\nO Conselho\/Ordem implementar\u00e1 pol\u00edticas de orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, ao
\nass\u00e9dio moral e sexual, devendo: a) promover conjuntamente com o Sindicato da categoria, palestras e
\ndebates nos locais de trabalho; b) publicar ou divulgar obras especificas; c) realizar oficinas com
\nespecialistas da \u00e1rea; d) promover apura\u00e7\u00e3o dos fatos nos termos da Lei, com direito \u00e0 ampla defesa e ao
\ncontradit\u00f3rio de todas as partes envolvidas no referido processo.
\nOUTRAS ESTABILIDADES
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – ESTABILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL:
\n\u00c9 vedada a dispensa do empregado no per\u00edodo compreendido entre os 3 (tr\u00eas) meses que antecedem as
\nelei\u00e7\u00f5es para o plen\u00e1rio do CRP-11 at\u00e9 os 3 (tr\u00eas) meses sucessivos \u00e0 posse nestes mesmos cargos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Ficam ressalvadas da previs\u00e3o contida no caput, as situa\u00e7\u00f5es em que se verificar
\nqualquer das situa\u00e7\u00f5es que ensejem demiss\u00e3o por justa causa devidamente apurada.
\nJORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nJORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – INCENTIVO AO EMPREGADO ESTUDANTE: F\u00c9RIAS DO
\nEMPREGADO ESTUDANTE:
\nO CRP-11 conceder\u00e1 f\u00e9rias de seus empregados estudantes e aos empregados com filhos\/dependentes
\nmenores de 18(dezoito) anos, estudantes regularmente matriculados em institui\u00e7\u00e3o de ensino oficial, preferencialmente, em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de f\u00e9rias escolares. O referido benef\u00edcio dever\u00e1
\nser solicitado pelos empregados \u00e0 Diretoria do CRP-11, no prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias de
\nanteced\u00eancia, por escrito e a solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o de efetiva matr\u00edcula
\nnaquele per\u00edodo. Par\u00e1grafo \u00fanico: Para fins do que prev\u00ea o caput, ser\u00e3o beneficiados por per\u00edodo de
\nf\u00e9rias, assim entendido, os meses de janeiro, julho e dezembro. A feitura da escala de f\u00e9rias poder\u00e1
\nocorrer com acordo m\u00fatuo entre o conjunto de empregados para estabelecer revezamento plaus\u00edvel no
\ngozo das f\u00e9rias de que trata este caput, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas para a Diretoria para
\ndelibera\u00e7\u00e3o. Havendo acordo favor\u00e1vel ao conjunto dos empregados e que n\u00e3o traga preju\u00edzo para a
\nadministra\u00e7\u00e3o em seu funcionamento, ser\u00e1 encaminhada desta forma a escala de f\u00e9rias. N\u00e3o havendo
\nacordo, ser\u00e1 aprovada a escala de f\u00e9rias original proposta pela Diretoria.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE JORNADA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – DAS AUS\u00caNCIAS AUTORIZADAS:
\nO CRP-11 poder\u00e1 conceder aus\u00eancias aos seus empregados, mediante aprova\u00e7\u00e3o da diretoria,
\nrespeitando razoabilidade para a manuten\u00e7\u00e3o dos trabalhos da autarquia, sem qualquer preju\u00edzo de
\nremunera\u00e7\u00e3o para: a) Acompanhar filho(a), c\u00f4njuges, pais ou dependente(s) em consulta\/tratamento
\nm\u00e9dico-odontol\u00f3gico; b) Acompanhar dependentes com defici\u00eancia em consulta\/tratamento\/casos
\nespec\u00edficos e m\u00e9dico-odontol\u00f3gico, sem limite de idade, mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas; e c)
\nCaso haja necessidade de aus\u00eancia superior a 15 (quinze) dias, a autoriza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de negocia\u00e7\u00e3o
\ndireta e complementar entre o empregado e a Diretoria do CRP-11.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nDURA\u00c7\u00c3O E CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – F\u00c9RIAS:
\nAs f\u00e9rias ser\u00e3o negociadas anualmente, analisando o per\u00edodo de gozo entre a Diretoria e os empregados.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Desde que haja concord\u00e2ncia do empregado, as f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9
\ntr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n\u00e3o
\npoder\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
\nLICEN\u00c7A MATERNIDADE
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
\nO CRP-11 garantir\u00e1 as empregadas, licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o de 180 (cento e oitenta) dias,
\nficando garantida ainda, a redu\u00e7\u00e3o em duas horas de jornada de trabalho di\u00e1ria, a contar do retorno da
\nlicen\u00e7a-maternidade, at\u00e9 que seu filho(a) complete 9 (nove) meses, a fim de permitir o aleitamento
\nmaterno ou em situa\u00e7\u00e3o que exija o acompanhamento da sa\u00fade do filho, sendo vedada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em
\natividades laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho, salvo consentimento do empregado.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS PARA EMPREGADO QUE TENHA
\nFILHO(A)\/DEPENDENTE PESSOA COM
\nSer\u00e1 dado tratamento especial ao empregado que tenha filhos (as) e\/ou dependentes na condi\u00e7\u00e3o de
\npessoa com defici\u00eancia. \u00a71o – O empregado que tenha filho (a) e\/ou dependente na condi\u00e7\u00e3o de pessoa
\ncom defici\u00eancia sob guarda ter\u00e1 direito a hor\u00e1rio flex\u00edvel, respeitada sua jornada de trabalho semanal,
\nmediante pr\u00e9vio parecer do Conselho\/Ordem e anu\u00eancia da chefia imediata. \u00a72o – Os empregados
\ndever\u00e3o apresentar anualmente, o Relat\u00f3rio M\u00e9dico que comprove a na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com
\ndefici\u00eancia do filho (a) e\/ou dependente, bem assim, a comprova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia. \u00a73o – No
\ncaso de na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia considerada permanente, devidamente ratificada por profissional m\u00e9dico, o relat\u00f3rio m\u00e9dico dever\u00e1 ser apresentado somente uma vez. \u00a74o – N\u00e3o haver\u00e1 limite
\nm\u00e1ximo ou m\u00ednimo de idade do (a) filho (a) para o recebimento do benef\u00edcio. \u00a7 5o – O Conselho\/Ordem
\npoder\u00e1, nos termos da legalidade e da razoabilidade, solicitar per\u00edcias revisionais oficiais com profissional
\nm\u00e9dico habilitado e destacado por ato espec\u00edfico para avalia\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia
\ndos benefici\u00e1rios.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL DA
\nEMPREGADOA\/ACOMPANHANTE:
\nO CRP-11 liberar\u00e1, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as empregadas\/acompanhante que tiverem de se
\nsubmeter a exame pr\u00e9-natal, mediante comprova\u00e7\u00e3o.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – LICEN\u00c7A PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES:
\nO CRP-11 poder\u00e1 conceder licen\u00e7a para tratar de interesses particulares (sem vencimentos), quando
\nsolicitado pelo empregado e aprovado pela diretoria, com validade de at\u00e9 02 (dois) anos, consecutivos ou
\nn\u00e3o, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que solicitado pelo empregado, com pelo menos 2
\n(dois) meses de anteced\u00eancia do t\u00e9rmino previsto da licen\u00e7a vigente e haja aprova\u00e7\u00e3o do pedido pela
\ndiretoria.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – LICEN\u00c7A PARENTALIDADE\/N\u00daPCIAS\/FALECIMENTO:
\nO CRP-11 conceder\u00e1 licen\u00e7a de 30 (trinta) dias \u00fateis aos empregados, a contar da data de nascimento
\ne\/ou ado\u00e7\u00e3o; 10 dias corridos para casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel; 10 dias corridos em virtude de
\nfalecimento de filhos e\/ou parentes de 1o e 2o grau\/c\u00f4njuge e companheiro de uni\u00e3o est\u00e1vel, preservadas
\nas condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. Par\u00e1grafo \u00fanico: Mediante solicita\u00e7\u00e3o da Diretoria, da
\npresen\u00e7a do empregado no per\u00edodo de gozo que compreende quaisquer dos eventos constantes nesta
\ncl\u00e1usula, o usufruto da licen\u00e7a ser\u00e1 postergado para uma data pr\u00f3xima, conforme acordo entre a Diretoria
\ne o Empregado.
\nSA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR
\nEXAMES M\u00c9DICOS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – EXAME M\u00c9DICO:
\nNo ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO – Atestado de
\nSa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo CRP-11, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do empregado. Caso a
\nAutarquia Federal conceda o Plano de Sa\u00fade aos empregados, ele ser\u00e1 efetuado pelo plano. \u00a71o. Os
\nafastamentos por doen\u00e7a com menos de 15 (quinze) dias ser\u00e3o submetidos a per\u00edcia contratada pelo
\nCRP11, condicionada a efetiva\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a o aval da per\u00edcia. Em caso de parecer diverso em rela\u00e7\u00e3o \u00e1
\nnecessidade ou n\u00e3o da licen\u00e7a, os dias afastados ser\u00e3o contabilizados no banco de horas do empregado,
\ndevendo ser compensado a crit\u00e9rio do CRP.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE
\nTRABALHO: Sempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas poder\u00e3o
\nter acesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar
\nsindicaliza\u00e7\u00f5es com agendamento de m\u00ednimo 07 (sete) dias \u00fateis de anteced\u00eancia e autoriza\u00e7\u00e3o da
\nDiretoria do CRP-11.
\nLIBERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
\nO Empregado sindicalizado poder\u00e1 solicitar a Diretoria do CRP-11 licen\u00e7a remunerada para a sua
\nparticipa\u00e7\u00e3o, mediante comprova\u00e7\u00e3o, de cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo Sindscoce
\ne\/ou pela Fenasera \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio
\nProfissional. Caber\u00e1 a Diretoria, dentro da legalidade e da razoabilidade, bem como em negocia\u00e7\u00e3o com o
\nempregado deliberar o deferimento ou indeferimento do pleito, ressalvada a situa\u00e7\u00e3o do Diretor do
\nSindicato que pode se ausentar por for\u00e7a de lei.
\nACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS:
\nO CRP 11 fornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, quando solicitado e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou demiss\u00e3o,
\na rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os empregados por cargo e local de trabalho.
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O MENSALIDADE SINDICAL:
\nAutoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (um por
\ncento) do sal\u00e1rio-base do mensal, atrav\u00e9s de deposito banc\u00e1rio na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria Banco do Brasil \u2013
\nAg\u00eancia 2917-3, conta corrente n\u00b0 980.317-3 ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente
\nno 6889-0, ag\u00eancia 0031. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A mensalidade referida nessa cl\u00e1usula cabe aos empregados
\nsindicalizados.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL\/LABORAL\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O
\nSINDICAL:
\nNo m\u00eas que for concedido o reajuste salarial, decorrente do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o
\nCRP-11, descontar\u00e1, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial\/Contribui\u00e7\u00e3o Sindical, o valor correspondente a
\n01(um) dia de trabalho da remunera\u00e7\u00e3o dos empregados filiados e n\u00e3o filiados, conforme acordado em
\nreuni\u00e3o administrativa realizada na sede do CRP-11. Valor este que ser\u00e1 depositado em favor do
\nSINDSCOCE, na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria Banco do Brasil \u2013 Ag\u00eancia 2917-3, conta corrente n\u00b0980.317-3 ou
\njunto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente no 6889-0, ag\u00eancia 0031. \u00a71o – O recolhimento a
\nque se refere a presente cl\u00e1usula ser\u00e1 efetuado mediante cheque nominal ou transfer\u00eancia eletr\u00f4nica,
\nacompanhado da rela\u00e7\u00e3o nominal dos empregados contribuintes e suas remunera\u00e7\u00f5es, no prazo de at\u00e9
\n10 (dez) dias depois de efetuado o referido desconto. \u00a72o – Fica assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao
\ndesconto assistencial aos empregados que se manifestarem formalmente, at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis da
\nassinatura do presente ACT.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – DIA DA CATEGORIA\/ANIVERS\u00c1RIO NATAL\u00cdCIO\/RECESSO: Fica assegurado ao empregado folgar no dia do seu anivers\u00e1rio natal\u00edcio quando este coincidir com dia
\n\u00fatil, tendo o mesmo que gozar a referida folga exatamente no dia do anivers\u00e1rio ou acordado com a
\nDiretoria. No caso desta folga n\u00e3o ser usufru\u00edda por vontade exclusiva do empregado, n\u00e3o haver\u00e1
\ncompensa\u00e7\u00e3o, nem transforma\u00e7\u00e3o em horas extras trabalhadas, como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio
\ncumulativo, ou seja, o empregado tem que usufruir desse benef\u00edcio exatamente no dia de seu anivers\u00e1rio
\nou acordado com a Diretoria. \u00a7 1\u00b0. Fica assegura aos empregados o dia 28 (vinte e oito) de outubro,
\ncomo dia da respectiva categoria profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade
\nde servi\u00e7o forem convocados a trabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra. \u00a7 2\u00b0. O CRP-11
\nconceder\u00e1 aos seus empregados recesso de final de ano de 10 dias a ser publicado em portaria pela
\npresid\u00eancia, podendo o CRP 11 convocar em regime de urg\u00eancia os empregados para atender demandas
\ndevidamente justificadas e at\u00edpicas em regime de plant\u00e3o para n\u00e3o prejudicar servi\u00e7os essenciais da
\nautarquia. As convoca\u00e7\u00f5es para esta finalidade ensejar\u00e3o as devidas folgas cab\u00edveis para serem
\nposteriormente compensadas.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nREGRAS PARA A NEGOCIA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – FORO:
\nFica eleito como competente, o foro trabalhista da comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Cear\u00e1,
\npara nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste acordo coletivo de trabalho,
\nrenunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
\nMECANISMOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA – CASOS OMISSOS:
\nOs assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os
\nConselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato
\ndos Empregados em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do
\nEstado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.
\nAPLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA – APLICA\u00c7\u00c3O
\nAs partes, representantes dos respectivos empregados, fixam o prazo do presente ACORDO COLETIVO
\nDE TRABALHO com in\u00edcio em 1o (primeiro) de maio de 2022 e t\u00e9rmino em 30 de abril de 2023,
\nrespeitando-se a unifica\u00e7\u00e3o da data Base dos empregados, que \u00e9 de 1o (primeiro) de Maio. N\u00e3o havendo
\nnovo Acordo Coletivo de Trabalho para os pr\u00f3ximos per\u00edodos, continuar\u00e3o em vigor as Cl\u00e1usulas sociais e
\nsindicais estabelecidas neste Acordo Coletivo Trabalho, at\u00e9 que novo instrumento seja firmado.
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:O presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 01 de maio de 2022 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril de 2023. As
\npartes se comprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial \u00e0
\nsuperintend\u00eancia regional do trabalho\/seret, onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho
\nentre o Sindscoce e os Conselhos\/Ordens, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do
\nMinist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da comarca desta Capital, para nele
\nserem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer
\noutro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato em
\n(02) duas vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.
\nDESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA PRIMEIRA – MULTA CONTRATUAL:
\nFica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) do piso da categoria, no caso de n\u00e3o
\ncumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor do Sindicato representante
\nda parte prejudicada. As negocia\u00e7\u00f5es de trabalho individuais n\u00e3o poder\u00e3o versar sobre o previsto em
\nAcordo Coletivo de Trabalho, salvo no que autorizado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e CLT. Par\u00e1grafo \u00fanico:
\nNo caso de descumprimento por parte do SINDSCOCE, o valor da multa contratual ser\u00e1 revertido ao
\nCRP\/11.
\n}
\nCAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
\nNAGELA NATASHA LOPES EVANGELISTA
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA PRIMEIRA REGIAO
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACORDO 2022-2023
\nAnexo (PDF) CRP CE 2022 Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Ministerio do Trabalho e
\nEmprego na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"