ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022\/2023
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000696\/2022
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:02\/08\/2022
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR037853\/2022
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:14022.190781\/2022-95
\nDATA DO PROTOCOLO:02\/08\/2022<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CRMV CE 2022 Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022\/2023 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000696\/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE:02\/08\/2022 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR037853\/2022 N\u00daMERO DO PROCESSO:14022.190781\/2022-95 DATA DO PROTOCOLO:02\/08\/2022 <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[43],"tags":[],"class_list":["post-909","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2022-2023"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/909","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=909"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/909\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":994,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/909\/revisions\/994"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 06.622.443\/0001-
\n09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO ATUALPA SOARES JUNIOR;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
\nnas cl\u00e1usulas seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de maio de 2022 a
\n30 de abril de 2023 e a data-base da categoria em 01o de maio.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1
\na(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS E AFINS, com abrang\u00eancia territorial em CE.
\nSAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
\nPISO SALARIAL
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
\nFica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 1.987,99
\n(Um mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), valendo a partir de 1o de
\nmaio de 2022, quando dever\u00e1 ser reajustado na forma da cl\u00e1usula segunda desse Acordo Coletivo de
\nTrabalho, mediante aplica\u00e7\u00e3o do percentual concedido.
\nREAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS
\nCL\u00c1USULA QUARTA – REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS:
\nOs funcion\u00e1rios do CRMV\/CE, em maio de 2022, ter\u00e3o reajuste salarial percentual de 10% (dez por
\ncento) conforme aprovado pelo Plen\u00e1rio, por unanimidade, na 169a (Cent\u00e9sima Sexag\u00e9sima nona)
\nsess\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria do Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1, realizada no
\ndia 20 de maio de 2022.\u00a71o – Fica estabelecido que o plen\u00e1rio do CRMV\/CE, dever\u00e1 colocar em pauta no pr\u00f3ximo planejamento
\nor\u00e7ament\u00e1rio, que ocorrer\u00e1 em meados de setembro\/2022, a possibilidade de concess\u00e3o de reajuste
\nsalarial aos servidores para o ano seguinte, ou seja, caso o CRMV\/CE constate melhora financeira em seu
\nor\u00e7amento, conceder\u00e1 reajuste salarial em percentual a ser acordado com a categoria. Podendo ainda,
\nmediante consenso.
\n\u00a72o – O CRMV\/CE, realizar\u00e1 anualmente sua avalia\u00e7\u00e3o por meritocracia conforme previs\u00e3o no PCCS, o
\nque ocorrer\u00e1 independentemente do reajuste descrito no caput da presente cl\u00e1usula.
\nPAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS
\nCL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
\nO CRMV\/CE efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o 5o (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao
\nm\u00eas trabalhado. Caso n\u00e3o efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar
\naos servidores tempo h\u00e1bil para o recebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de
\ntrabalho, quando esta coincidir com o hor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e refei\u00e7\u00e3o,
\ngarantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nCL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
\nO CRMV\/CE fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente
\npreenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.
\nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS
\n13o SAL\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:
\nO CRMV\/CE pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por ocasi\u00e3o
\ndas f\u00e9rias do servidor ou at\u00e9 o dia 10 de julho e o restante at\u00e9 o dia 10 de dezembro do ano em curso.
\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA OITAVA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR SUBSTITUI\u00c7\u00c3O OU AC\u00daMULO DE FUN\u00c7\u00c3O:
\nEm caso de substitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, o servidor substituto perceber\u00e1 a gratifica\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 do
\nsubstitu\u00eddo, proporcionais aos dias trabalhados, valendo a partir do 10\u00b0 (d\u00e9cimo) dia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Fica estabelecido que nas altera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o realizadas no Plano de Cargos, as
\nreferidas gratifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o proporcionais aos dias trabalhados.
\nADICIONAL DE HORA-EXTRA
\nCL\u00c1USULA NONA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS:Fica garantido o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para o pagamento
\ndas horas extras trabalhadas, de segunda \u00e0 sexta-feira, efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida neste
\nacordo coletivo, devendo ainda a m\u00e9dia de essas horas extras ser consideradas para c\u00e1lculos de f\u00e9rias,
\nd\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e adicionais, n\u00e3o podendo exceder a 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o
\nnormal de trabalho.
\n\u00a7 1o – Fica institu\u00eddo BANCO DE HORAS para os Fiscais do CRMV\/CE, o qual ter\u00e1 por finalidade
\ncompensar as horas trabalhadas excedentes \u00e0 jornada de trabalho cumprida excepcionalmente no
\nexerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es (fiscaliza\u00e7\u00e3o), praticadas em regime de horas extras.
\n\u00a72\u00b0 – As horas executadas em sobre jornada ser\u00e3o compensadas desde que previamente acordadas com
\na chefia imediata, devendo este banco de horas ser utilizado em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias.
\n\u00a73\u00b0 – As horas executadas poder\u00e3o ser realizadas em fins de semana, e feriados, contudo, o servidor ter\u00e1
\ndireito ao adicional noturno no valor de 20% sobre o valor da hora trabalhada, se o trabalho for realizado
\nentre as 22h \u00e0s 5h do dia seguinte.
\n\u00a74o – O Banco de Horas no \u00e2mbito do CRMV-CE, ser\u00e1 normatizado atrav\u00e9s de Portaria Interna com o aval
\ndo Sindicato da categoria.
\nAUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
\nO CRMV\/CE, fornecer\u00e1 aos colaboradores o referido benef\u00edcio em pec\u00fania na folha de pagamento deste
\nRegional, aplicando o desconto do valor correspondente ao vale refei\u00e7\u00e3o: R$ 38,00 (trinta e oito reais) dia
\n\u00fatil, no per\u00edodo de f\u00e9rias, licen\u00e7as, feriados e nas faltas justificadas ou n\u00e3o justificadas, sendo
\ndevidamente descontadas ou acrescidos (se for o caso), no m\u00eas subsequente ao ocorrido, totalizando o
\nvalor de R$ 1.136,00 (hum mil, cento e trinta e seis reais), a t\u00edtulo de benef\u00edcio alimenta\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00a7 1o.: Os colaboradores poder\u00e3o optar por receber o benef\u00edcio de duas formas: Como Aux\u00edlio
\nAlimenta\u00e7\u00e3o (A.A) e\/ou com Aux\u00edlio Refei\u00e7\u00e3o (A.R.), nas seguintes propor\u00e7\u00f5es, de acordo com sua escolha
\nindividual, com os crit\u00e9rios abaixo:
\nAUXILIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O
\nAUXILIO REFEI\u00c7\u00c3O
\n25% 75%
\n75% 25%
\n50% 50%
\n00% 100%
\n100% 00%
\nPar\u00e1grafo \u00a7 2o.: Enquanto pendurar o pagamento do referido benef\u00edcio em pec\u00fania, ser\u00e1 devido os
\ndescontos legais cab\u00edveis.Par\u00e1grafo \u00a7 3o: O pagamento empec\u00fania ocorrer\u00e1 at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico CRMV-CE no
\n001\/2022 (Processo Administrativo no 1738\/2022), o qual encontra-se em andamento. Observando que
\nser\u00e1 aplicado o desconto de 1% (um por cento) sobre o valor do beneficio quando concedido na
\nmodalidade de cart\u00e3o.
\nAUX\u00cdLIO TRANSPORTE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – AUX\u00cdLIO TRANSPORTE:
\nO CRMV\/CE conceder\u00e1 Auxilio Transporte na forma prevista da Lei 7.418\/85.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – PLANO DE SA\u00daDE
\nO CRMV-CE permanecer\u00e1 com a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, a fim de viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o de Plano de
\nSa\u00fade para os seus servidores do Conselho e\/ou permitir a inclus\u00e3o dos funcion\u00e1rios nos planos de
\nsa\u00fade a serem oferecidos \u00e0 categoria abrangida pelo Conselho, ou seja, os servidores far\u00e3o jus aos
\nmesmos benef\u00edcios concedidos. A concess\u00e3o do referido benef\u00edcio, dever\u00e1 ser inclu\u00edda dentre as pautas
\nque ir\u00e3o compor a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio subsequente.
\nOUTROS AUX\u00cdLIOS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – ADIANTAMENTO DE SAL\u00c1RIO:
\nO CRMV\/CE conceder\u00e1 adiantamento salarial a todos os seus servidores at\u00e9 o 15o (d\u00e9cimo quinto) dia de
\ncada m\u00eas, na propor\u00e7\u00e3o de 40% (quarenta por cento) do sal\u00e1rio\/remunera\u00e7\u00e3o mensal. O referido
\npercentual ser\u00e1 descontado em sua integralidade no valor pago no fim do m\u00eas de concess\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O servidor que retornar das f\u00e9rias no per\u00edodo equivalente a 1a quinzena, far\u00e1 jus ao
\nrecebimento do adiantamento de sal\u00e1rio, no referido m\u00eas.
\nCONTRATO DE TRABALHO \u2013 ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O, MODALIDADES
\nDESLIGAMENTO\/DEMISS\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – DEMISS\u00c3O:
\nFica ressalvado que os servidores do quadro efetivo do CRMV\/CE, somente poder\u00e3o ser demitidos,
\nmediante Processo Administrativo Disciplinar, devidamente instaurado por uma Comiss\u00e3o, sendo garantido
\nao servidor o direito \u00e0 sua ampla defesa e contradit\u00f3rio.
\nRELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE
\nPESSOAL E ESTABILIDADES
\nASS\u00c9DIO MORAL
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – DISCRIMINA\u00c7\u00c3O, ASS\u00c9DIO SEXUAL E ASS\u00c9DIO MORAL:O CRMV\/CE implementar\u00e1 pol\u00edticas de orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate a discrimina\u00e7\u00e3o, ao ass\u00e9dio
\nmoral e sexual, devendo: a) promover conjuntamente com o Sindicato da categoria, palestras e debates
\nnos locais de trabalho; b) publicar ou divulgar obras especificas; c) realizar oficinas com especialistas da
\n\u00e1rea.
\nJORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nJORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – DO SERVIDOR ESTUDANTE:
\nAo servidor estudante, matriculado em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, ser\u00e1 concedida a sa\u00edda antecipada
\nem 01 (uma) hora antes do t\u00e9rmino do expediente, sem perda salarial, desde que o servidor a ser
\nbeneficiado apresente documento comprobat\u00f3rio contemplando as seguintes informa\u00e7\u00f5es: comprovante
\nde matr\u00edcula, hor\u00e1rios e disciplinas cursadas.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nLICEN\u00c7A MATERNIDADE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
\nO CRMV\/CE garantir\u00e1 \u00e0s empregadas que entrarem em licen\u00e7a-maternidade de 120 (cento e vinte)
\ndias.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL:
\nO CRMV\/CE liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as empregadas que tiverem de se
\nsubmeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por m\u00e9dico do INSS,
\nda empresa, do sindicato ou cl\u00ednica credenciada, ficando a escolha a crit\u00e9rio da empregada.
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS:
\nO CRMV\/CE, conceder\u00e1 licen\u00e7a de 05(cinco) dias consecutivos aos empregados a contar da data de
\nnascimento de seus filhos, a contagem da licen\u00e7a-paternidade deve iniciar-se em dia \u00fatil a partir da data
\ndo nascimento da crian\u00e7a. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s N\u00fapcias ficam assegurado 03(tr\u00eas) dias consecutivos,
\npreservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nSA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR
\nEXAMES M\u00c9DICOS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – EXAME M\u00c9DICO:
\nNo ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013 Atestado de
\nSa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo CRMV\/CE, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do servidor, para quese previnam de doen\u00e7as decorrentes da atividade exercida. Caso a Autarquia Federal conceda o Plano de
\nSa\u00fade aos servidores, o mesmo ser\u00e1 efetuado pelo plano.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nSINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
\nO CRMV\/CE disponibilizar\u00e1 ao SINDSCOCE, a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de
\ncomunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.
\nACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE
\nTRABALHO:
\nSempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre
\nacesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.
\nREPRESENTANTE SINDICAL
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
\nOs servidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os
\ncredenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o
\nao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc. e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de
\ntrabalho, sem repres\u00e1lias.
\nLIBERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
\nFica garantida ao servidor sindicalizado, licen\u00e7a remunerada por no m\u00e1ximo 03 (tr\u00eas) dias para sua
\nparticipa\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o, de cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE
\ne\/ou pela FENASERA – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio
\nProfissional, desde que n\u00e3o comprometa o pleno funcionamento do CRMV\/CE e mediante autoriza\u00e7\u00e3o da
\nDiretoria do Conselho.
\nACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES:
\nO CRMV\/CE fornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, quando solicitado e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou
\ndemiss\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O.
\nAutoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum
\npor cento) do sal\u00e1rio-base subsequente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 980.317-3ag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente no
\n6889-0, ag\u00eancia 0031.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – DIA DA CATEGORIA:
\nFica assegurado aos servidores o dia 28(vinte e oito) de outubro, como dia da respectiva categoria
\nprofissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a
\ntrabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nMECANISMOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – CASOS OMISSOS:
\nOs assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho poder\u00e3o ser acordados entre os
\nConselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato
\ndos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do
\nEstado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.
\nAPLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
\nO presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1o (primeiro) de maio de 2022 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril de
\n2023. As partes se comprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em
\nespecial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO\/SERET, onde tramita o processo de
\nNegocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e os CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o
\ndevido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como
\ncompetente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou
\nquest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E
\npor estarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na
\npresen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.
\nDESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – MULTA CONTRATUAL:
\nFica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas da folha de pagamento, no
\ncaso de n\u00e3o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor do Sindicato
\nrepresentante da parte prejudicada.
\nRENOVA\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DAS VANTAGENS ANTERIORES
\nConstituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes nas Normas Coletivas
\nanteriores.
\n}CAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
\nFRANCISCO ATUALPA SOARES JUNIOR
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACT CRMVCE 2022-2023
\nAnexo (PDF) CRMV CE 2022 Extrato Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Ministerio do Trabalho e
\nEmprego na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"