ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022\/2023
\nN\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE001042\/2022
\nDATA DE REGISTRO NO MTE:04\/11\/2022
\nN\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR057889\/2022
\nN\u00daMERO DO PROCESSO:14021.138491\/2022-41
\nDATA DO PROTOCOLO:04\/11\/2022<\/p>\n
<\/p>\n
Anexo (PDF) CRF CE 2022 2023 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a><\/p>\n Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022\/2023 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:CE001042\/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE:04\/11\/2022 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:MR057889\/2022 N\u00daMERO DO PROCESSO:14021.138491\/2022-41 DATA DO PROTOCOLO:04\/11\/2022<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[43],"tags":[],"class_list":["post-888","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2022-2023"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=888"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/888\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1000,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/888\/revisions\/1000"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=888"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
\nato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CAMILA SOUZA DA SILVA;
\nE
\nCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, CNPJ n. 07.288.905\/0001-58, neste ato representado(a) por seu
\nPresidente, Sr(a). ARLANDIA CRISTINA LIMA NOBRE DE MORAIS;
\ncelebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
\nnas cl\u00e1usulas seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\nAs partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01o de maio de 2022 a
\n30 de abril de 2023 e a data-base da categoria em 01o de maio.
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\nO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1
\na(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
\nENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
\nSAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
\nPISO SALARIAL
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
\nFica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$
\n1.850,00 (hum mil e oitocentos e cinquenta reais), valendo a partir de 1o de maio de 2022.
\nREAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS
\nCL\u00c1USULA QUARTA – REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS:
\nEm 1o (primeiro) de maio de 2022, n\u00e3o houve reajuste salarial aos servidores, ocorreu apenas
\naumentos percentuais de 15%, 15% e 20% respectivamente, no aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio
\nrefei\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio transporte para os servidores residentes na regi\u00e3o urbana. J\u00e1 para os
\nservidores efetivos que comprovem resid\u00eancia na regi\u00e3o metropolitana, o percentual de
\naumento no aux\u00edlio no transporte ser\u00e1 de 23,83%.
\nPAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS
\nCL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:O CRF-CE efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 31(trinta e um) de cada m\u00eas. Caso
\nn\u00e3o efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar aos
\nservidores tempo h\u00e1bil para o recebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de
\ntrabalho, quando esta coincidir com o hor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e
\nrefei\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nCL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
\nO CRF\/CE fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente
\npreenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos
\ndescontos.
\nGRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS
\n13o SAL\u00c1RIO
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:
\nO CRF\/CE pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) at\u00e9 o dia
\n10 de junho e o restante at\u00e9 o dia 10 de dezembro do ano em curso. Par\u00e1grafo primeiro: Por
\nocasi\u00e3o das f\u00e9rias do servidor poder\u00e1 ser pago adiantamento da primeira parcela do d\u00e9cimo
\nterceiro, quando solicitado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo segundo: O calend\u00e1rio anual de
\nf\u00e9rias deve ser institu\u00eddo no m\u00eas anterior ao exerc\u00edcio. Devendo qualquer altera\u00e7\u00e3o ser
\nsolicitada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60(sessenta) dias.
\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA OITAVA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ACUMULO E\/OU SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES:
\nO servidor efetivo que acumular fun\u00e7\u00e3o por motivo de afastamento por f\u00e9rias, licen\u00e7a m\u00e9dica,
\nlicen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a maternidade\/paternidade de outro servidor, ser\u00e1 garantido
\na este o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio bruto do substitu\u00eddo a t\u00edtulo de
\ngratifica\u00e7\u00e3o, observando-se a proporcionalidade do tempo de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es que dever\u00e1
\nser de no m\u00ednimo 10 dias efetivamente trabalhados e no m\u00e1ximo 06 (seis) meses consecutivos,
\ndevendo haver entendimento anterior ao in\u00edcio das atividades entre o servidor que ir\u00e1
\nacumular fun\u00e7\u00f5es e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minuciosamente
\nestabelecidos os termos para a efetiva acumula\u00e7\u00e3o. O servidor efetivo que substituir outro que
\ndetenha cargo de fun\u00e7\u00e3o gratificada por motivo de afastamento por f\u00e9rias, licen\u00e7a m\u00e9dica,
\nlicen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a maternidade\/paternidade, ser\u00e1 devida a gratifica\u00e7\u00e3o ou o
\npercentual de gratifica\u00e7\u00e3o do substitu\u00eddo, cuja substitui\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, observando-
\nse a proporcionalidade do tempo de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es, que dever\u00e1 ser de no m\u00ednimo 10 dias
\nefetivamente trabalhados e no m\u00e1ximo 06 (seis) meses consecutivos, devendo haver
\nentendimento anterior ao in\u00edcio das atividades entre o servidor que ir\u00e1 substituir a fun\u00e7\u00e3o
\ngratificada e a Diretoria do Conselho.
\nADICIONAL DE HORA-EXTRA
\nCL\u00c1USULA NONA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS:
\nFica institu\u00eddo BANCO DE HORAS para os servidores efetivos do CRF\/CE, o qual ter\u00e1 por
\nfinalidade compensar as horas trabalhadas excedentes \u00e0 jornada de trabalho regularmente
\ncumprida, praticadas em regime de horas extras. \u00a71\u00b0 – As horas executadas em sobre jornada
\nser\u00e3o compensadas desde que previamente acordadas com a chefia imediata, devendo este
\nbanco de horas ser utilizado em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias. \u00a72\u00b0 – As horas excedentes n\u00e3o poder\u00e3o superar 2(duas) horas por dias, exceto nos dias que ocorrerem as reuni\u00f5es plen\u00e1rias
\ndesde que o servidor seja convocado para a participa\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o dos fiscais.
\nADICIONAL DE TEMPO DE SERVI\u00c7O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE:
\nO CRF\/CE conceder\u00e1 aos servidores efetivos, a t\u00edtulo de est\u00edmulos, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o
\nde 5% (cinco por cento) para cada 3 (tr\u00eas) anos de servi\u00e7o prestado resguardado as condi\u00e7\u00f5es
\nmais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nOUTROS ADICIONAIS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS:
\nFica concedida ao servidor efetivo gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Universidades ou
\nFaculdades, devidamente reconhecidas pelo MEC, que, nos seguintes termos: Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 5%
\n(somente para os cargos que exigem n\u00edvel m\u00e9dio para ingressar no quadro de pessoal do
\nCRF\/CE); Especializa\u00e7\u00e3o – 20%; Mestrado \u2013 25%; Doutorado \u2013 30%. a) A referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1
\ndevida aos ocupantes de cargos e fun\u00e7\u00f5es que tenham correla\u00e7\u00e3o com o curso e a atividade
\ndesempenhada pelo servidor; b) As gratifica\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o devidas de
\nforma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio percebido do servidor, considerando o \u00edndice da \u00faltima
\ntitula\u00e7\u00e3o; c) A concess\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 remetida ao Plano de Cargos e
\nSal\u00e1rios quando o mesmo for implantado;
\nAUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – AUX\u00cdLIO REFEI\u00c7\u00c3O:
\nO CRF\/CE fornecer\u00e1 aos servidores efetivos, aux\u00edlio refei\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter n\u00e3o remunerat\u00f3rio,
\ncom valor nominal de R$ 28,75(vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) por dia de servi\u00e7o
\nprestado para os servidores com jornada de 8 horas\/di\u00e1rias, devendo ainda, ao servidor por
\nlicen\u00e7a maternidade, m\u00e9dica e f\u00e9rias ser mantido o direito da manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio nestes
\nper\u00edodos. Ser\u00e1 descontado 1 (um) real do valor do aux\u00edlio concedido. O CRF\/CE fornecer\u00e1 aos
\nservidores efetivos, aux\u00edlio refei\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter n\u00e3o remunerat\u00f3rio, com valor nominal de R$
\n21,85 (vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) por dia de servi\u00e7o prestado para os
\nservidores com jornada de 6 horas\/di\u00e1rias, devendo ainda, ao servidor por licen\u00e7a
\nmaternidade, m\u00e9dica e f\u00e9rias ser mantido o direito da manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio nestes pelo
\nper\u00edodo limitado a 30 (trinta) dias. Ser\u00e1 descontado 1 (um) real do valor do aux\u00edlio concedido
\natendendo os preceitos normativos impostos pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Par\u00e1grafo
\n\u00fanico: A concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter remunerat\u00f3rio (MP 2.165-36 de 23\/08\/2001).
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
\nO CRF\/CE fornecer\u00e1 aos servidores efetivos, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o com valor nominal de R$
\n575,00(quinhentos e setenta e cinco reais), em car\u00e1ter n\u00e3o remunerat\u00f3rio (MP 2.165-36 de
\n23\/08\/2001). Ficando aos servidores, assegurado o direito de opinar e\/ou rejeitar, por maioria de
\nvotos, quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de uma administradora conveniada, sempre que
\nestiverem aqu\u00e9m de suas necessidades, sendo resguardadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1
\npraticadas, devendo ainda, ao servidor por licen\u00e7a maternidade, doen\u00e7a e f\u00e9rias ser mantido o
\ndireito da manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Ser\u00e1 descontado 1 (um) real do valor do aux\u00edlio concedido
\natendendo os preceitos normativos impostos pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.
\nAUX\u00cdLIO TRANSPORTECL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – AUX\u00cdLIO TRANSPORTE:
\nO CRF\/CE conceder\u00e1 para os servidores efetivos Aux\u00edlio Transporte pago em pec\u00fania em
\ncar\u00e1ter n\u00e3o remunerat\u00f3rio, correspondentes a 22 (vinte dois) dias, aos que residem na regi\u00e3o
\nurbana no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), e aos servidores efetivos que
\ncomprovarem resid\u00eancia na regi\u00e3o metropolitana no valor de R$ 433,40 (quatrocentos e trinta e
\ntr\u00eas reais e quarenta centavos). O referido benef\u00edcio n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial, sendo
\ndescontado R$ 1,00 (um real) do valor do sal\u00e1rio mensal. Se solicitado, o CRF fornecer\u00e1 o vale-
\ntransporte, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente aos servidores efetivos interessados, mediante
\nentrega de declara\u00e7\u00e3o de optante. \u00c9 vedada a concess\u00e3o simult\u00e2nea de ambos os benef\u00edcios.
\nAUX\u00cdLIO SA\u00daDE
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL:
\nO CRF\/CE custear\u00e1 50% (cinquenta por cento) da assist\u00eancia m\u00e9dica hospitalar dos servidores
\nefetivos que, podem decidir por bem adquirirem a titularidade em uma rede de cobertura
\nprivada. Par\u00e1grafo \u00fanico: Os servidores efetivos que possuem Plano de Sa\u00fade fora do
\nconv\u00eanio celebrado entre o CRF\/CE e a Empresa de Plano de Sa\u00fade receber\u00e3o a t\u00edtulo de
\nressarcimento em pec\u00fania, o valor equivalente \u00e0 m\u00e9dia paga pelo CRF\/CE, do plano de sa\u00fade
\ndos demais servidores efetivos conforme tabela vigente e faixa et\u00e1ria do plano conveniado. O
\nreferido ressarcimento ser\u00e1 efetuado em folha mensal, e n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial. Fica
\nestabelecido que os servidores efetivos que receberem ressarcimento dever\u00e3o
\nsemestralmente comprovar mediante relat\u00f3rio financeiro e\/ou comprovante de pagamento que
\nfazem uso de plano de sa\u00fade em rede de cobertura privada. Caso n\u00e3o seja comprovado, os
\nvalores dever\u00e3o ser reembolsados ao CRF\/CE.
\nAUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A\/INVALIDEZ
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A:
\nO CRF\/CE manter\u00e1 o pagamento integral dos vencimentos mensais, em car\u00e1ter de
\nadiantamento, dos servidores que entrarem de licen\u00e7a m\u00e9dica por acidente de trabalho ou
\ndoen\u00e7a, at\u00e9 que o servidor licenciado receba o 1o benef\u00edcio do INSS. Ap\u00f3s o retorno ao
\ntrabalho, o Conselho efetuar\u00e1 o desconto em folha de pagamento dos valores adiantados, de
\nmodo que as parcelas dos descontos n\u00e3o ultrapassem 50% dos vencimentos do servidor.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em caso de acidente de trabalho, caso sejam necess\u00e1rios procedimentos
\ndecorrentes do evento, n\u00e3o cobertos pelo plano de sa\u00fade, o CRF\/CE restituir\u00e1 o valor de at\u00e9
\n50% do sal\u00e1rio base, em \u00fanica parcela.
\nAUX\u00cdLIO MORTE\/FUNERAL
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – AUX\u00cdLIO FUNERAL:
\nO CRF\/CE conceder\u00e1 o valor de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para despesas com
\nfuneral do servidor efetivo e dependentes diretos, conforme art. 16 da Lei no 8.213\/91, inciso I,
\ndevendo esse aux\u00edlio ser reembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis, \u00e0 pessoa
\nda fam\u00edlia ou terceiros que houver custeado o funeral, mediante comprova\u00e7\u00e3o. 5 Par\u00e1grafo
\n\u00danico \u2013 O CRF\/CE conceder\u00e1 07 (sete) dias corridos (excluindo o dia do \u00f3bito, caso o servidor
\ncompare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de c\u00f4njuge ou companheiro (a), filhos
\n(inclusive natimorto), pais e irm\u00e3os; 05 (cinco) dias corridos (excluindo o dia do \u00f3bito, caso o
\nservidor compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de av\u00f3s e 03 (tr\u00eas) dias corridos
\n(excluindo o dia do \u00f3bito, caso o servidor compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de
\npadrasto, madrasta, sogros e netos.CONTRATO DE TRABALHO \u2013 ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O, MODALIDADES
\nOUTROS GRUPOS ESPEC\u00cdFICOS
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – CARGOS EM COMISS\u00c3O:
\nOs servidores contratados somente para o exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o em
\ncomiss\u00e3o ser\u00e3o regidos mediante norma pr\u00f3pria do CRF\/CE, isto \u00e9, atrav\u00e9s da Delibera\u00e7\u00e3o
\n020\/2020 homologada pelo plen\u00e1rio do CRF\/CE, n\u00e3o se aplicando as disposi\u00e7\u00f5es deste Acordo
\nColetivo de Trabalho.
\nRELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE
\nPESSOAL E ESTABILIDADES
\nOUTRAS ESTABILIDADES
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – ESTABILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL:
\n\u00c9 vetada a dispensa de servidor efetivo no per\u00edodo compreendido entre os 3 (tr\u00eas) meses que
\nantecedem as elei\u00e7\u00f5es para a nova diretoria do CRF\/CE, at\u00e9 os 3 (tr\u00eas) meses sucessivos \u00e0
\nposse nestes mesmos cargos.
\nJORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, FALTAS
\nJORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE:
\nO servidor efetivo estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1
\nprestar servi\u00e7o extraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas, durante o
\nper\u00edodo letivo.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE JORNADA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DAS AUS\u00caNCIAS AUTORIZADAS:
\nO CRF\/CE conceder\u00e1 as seguintes aus\u00eancias aos servidores, sem qualquer preju\u00edzo a
\nremunera\u00e7\u00e3o: a) ACOMPANHAR O FILHO EM CONSULTA\/TRATAMENTO M\u00c9DICO-ODONTOL\u00d3GICO \u2013
\ncompat\u00edveis com os per\u00edodos declarados mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas \u00fateis; b)
\nACOMPANHAR DEPENDENTES EM CONSULTA\/TRATAMENTO M\u00c9DICOODONTOL\u00d3GICO \u2013
\ncompat\u00edveis com os per\u00edodos declarados mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas \u00fateis.
\nF\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nLICEN\u00c7A N\u00c3O REMUNERADA
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS:O CRF\/CE conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo servidor efetivo, e de
\nacordo com o interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com validade de at\u00e9 01 (um) ano, podendo
\nser renovada por igual per\u00edodo.
\nLICEN\u00c7A MATERNIDADE
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
\nO CRF\/CE com base na Lei no 11.770\/2008, em seu art. 1o, \u00a71o e no Decreto no 6.690\/08, garantir\u00e1
\n\u00e0s servidoras, licen\u00e7a-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, ficando garantida ainda a
\nredu\u00e7\u00e3o em duas horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da licen\u00e7a-maternidade, at\u00e9
\nque seu filho complete 12(doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno, sendo vedada
\n\u00e0 participa\u00e7\u00e3o em atividades laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho. Ser\u00e1 garantida ao servidor (a)
\nlicen\u00e7a ado\u00e7\u00e3o nos termos estabelecidos em Lei pr\u00f3pria.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – F\u00c9RIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE:
\nO CRF\/CE dever\u00e1 conceder f\u00e9rias aos seus servidores efetivos estudantes em per\u00edodo que
\ncoincida com per\u00edodo de f\u00e9rias escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado, por escrito,
\npelo servidor num prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL:
\nO CRF\/CE liberar\u00e1 do per\u00edodo que ocorrer o exame, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as
\nservidoras que tiverem de se submeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame
\nseja reconhecida por profissional m\u00e9dico devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio
\nda gestante.
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS:
\nO CRF\/CE conceder\u00e1 a) licen\u00e7a paternidade de 5(cinco) dias aos empregados a contar da data
\nde nascimento e\/ou ado\u00e7\u00e3o de seu(s) filho(s). Podendo este per\u00edodo ser prorrogado por igual
\nper\u00edodo, mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa e fundamentada do servidor; b) licen\u00e7a casamento de
\n08 (oito) dias consecutivos preservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
\nSA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR
\nEXAMES M\u00c9DICOS
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – EXAME M\u00c9DICO:
\nNo ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013
\nAtestado de Sa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo CRF\/CE, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do
\nservidor, para que se previnam de doen\u00e7as decorrentes da atividade exercida.
\nRELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nSINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
\nO CRF\/CE disponibilizar\u00e1 ao SINDSCOCE, a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de
\ncomunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.
\nACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO:
\nSempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas
\nter\u00e3o livre acesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para
\nefetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.
\nREPRESENTANTE SINDICAL
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
\nOs servidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o
\nSINDSCOCE os credenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus
\ndesdobramentos em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc., e quaisquer outras
\nquest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sem repres\u00e1lias.
\nLIBERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
\nFica garantida ao servidor sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para sua participa\u00e7\u00e3o, mediante
\nconvoca\u00e7\u00e3o, de cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela
\nFENASERA – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio
\nProfissional.
\nACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES:
\nO CRF\/CE fornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, quando solicitado e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou
\ndemiss\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.
\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O:
\nAutoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE,
\ndescontadas equivalentes 1% (hum por cento) do sal\u00e1rio – base subsequente ao desconto,
\natrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 980.317-3 ag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto
\na Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente no 6889-0, ag\u00eancia 0031.
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL- GRCS:O CRF\/CE pelo presente ACT quando autorizado pr\u00e9via e expressamente pelo servidor efetivo
\ndescontar\u00e1 da remunera\u00e7\u00e3o na folha do m\u00eas de Mar\u00e7o de 2023, a import\u00e2ncia referente \u00e0 (01)
\num dia de trabalho a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o SINDICAL \u2013 GRCS na forma inciso IV, do art. 8o, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, recolhendo o valor total arrecadado at\u00e9 o 10o (d\u00e9cimo) dia \u00fatil ap\u00f3s o
\ndesconto aos cofres do Sindicato escolhido pelo Servidor.
\nOUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E EMPRESA
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – DIA DA CATEGORIA \/ ANIVERS\u00c1RIO NATAL\u00cdCIO:
\nFica assegurado aos servidores o dia 28 (vinte e oito) de outubro, como dia da respectiva
\ncategoria profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o
\nforem convocados a trabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra. \u00a7 1\u00b0. – Fica
\nassegurado ao servidor efetivo folgar no dia do seu anivers\u00e1rio natal\u00edcio quando este coincidir
\ncom dia \u00fatil, tendo o mesmo que gozar a referida folga exatamente no dia do anivers\u00e1rio ou
\nacordado com a Diretoria. No caso desta folga n\u00e3o ser usufru\u00edda por vontade exclusiva do
\nempregado, n\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o, nem transforma\u00e7\u00e3o em horas extras trabalhadas, como
\ntamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio cumulativo, ou seja, o empregado tem que usufruir desse benef\u00edcio
\nexatamente no dia de seu anivers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nREGRAS PARA A NEGOCIA\u00c7\u00c3O
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – NEGOCIA\u00c7\u00d5ES INDIVIDUAIS FRENTE \u00c0 NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA:
\nAs negocia\u00e7\u00f5es de trabalho individuais n\u00e3o poder\u00e3o versar sobre o previsto em Acordo
\nColetivo de Trabalho.
\nMECANISMOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – CASOS OMISSOS:
\nOs assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados
\nentre os Conselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e
\nAfins e o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e
\nEntidades Coligadas e Afins do Estado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.
\nDESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA – MULTA CONTRATUAL:
\nFica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas da folha de pagamento, no caso de n\u00e3o cumprimento de
\nqualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor do Sindicato representante da parte prejudicada. CL\u00c1USULA
\nQUADRAG\u00c9SIMA \u2013 HOMOLOGA\u00c7\u00c3O: O presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1o (primeiro) de maio de 2022 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril
\nde 2023, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j \u00e1 praticadas. As partes se comprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as
\nautoridades competentes e em especial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO\/SERET, onde tramita o processo de
\nNegocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e os CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do Sistema
\nMediador do Minist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas
\nquaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por
\nestarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas v ias de igual teor e forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo
\nassinadas.
\nRENOVA\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA – VIG\u00caNCIA DAS CL\u00c1USULAS SOCIAIS E ECON\u00d4MICAS: N\u00e3o havendo novo Acordo Coletivo de Trabalho para os pr\u00f3ximos per\u00edodos, continuar\u00e3o em
\nvigor as Cl\u00e1usulas sociais e sindicais estabelecidas neste Acordo Coletivo Trabalho, at\u00e9 que
\nnovo instrumento seja firmado.
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA – DAS VANTAGENS ANTERIORES:
\nConstituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes nas
\nNormas Coletivas anteriores.
\n}
\nCAMILA SOUZA DA SILVA
\nPRESIDENTE
\nSIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
\nARLANDIA CRISTINA LIMA NOBRE DE MORAIS
\nPRESIDENTE
\nCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
\nANEXOS
\nANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACORDO
\nAnexo (PDF) CRF CE 2022 2023 Mediador – Extrato Acordo Coletivo<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio do Trabalho e
\nEmprego na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"