Cabe \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais ajuizada por candidato aprovado em concurso p\u00fablico realizado por entidade n\u00e3o governamental que se sentir prejudicado por mudan\u00e7as no edital. Esse foi o entendimento un\u00e2nime da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar conflito de compet\u00eancia referente ao caso. <\/span><\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o STJ negou provimento a agravo regimental interposto pela Associa\u00e7\u00e3o Sa\u00fade da Fam\u00edlia contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica sobre o tema que tinha estabelecido como competente o Ju\u00edzo de Direito da 31\u00aa Vara C\u00edvel do Estado de S\u00e3o Paulo. A associa\u00e7\u00e3o, no entanto, argumentou que a compet\u00eancia deveria ser da Justi\u00e7a trabalhista.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por candidatos exclu\u00eddos do processo seletivo para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargo de auxiliar t\u00e9cnico administrativo nos quadros da entidade. Eles alegaram que foram preteridos da sele\u00e7\u00e3o para o cargo devido a mudan\u00e7as feitas nas regras do concurso. Para a Associa\u00e7\u00e3o Sa\u00fade da Fam\u00edlia, o caso deveria ser da compet\u00eancia do direito privado, pois trata da admiss\u00e3o de funcion\u00e1rios regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). E, por isso, caberia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho esse julgamento.<\/p>\n
Fase anterior<\/strong><\/p>\n O ministro relator, Herman Benjamin, considerou que a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a comum porque a controv\u00e9rsia trata de suposta irregularidade na mudan\u00e7a das regras do edital para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal regido pela CLT. Segundo ele, a quest\u00e3o \u00e9 relativa a fase anterior \u00e0 exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego, motivo por que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o solicitado pelos autores da a\u00e7\u00e3o \u2013 cujo montante \u00e9 de mais de R$ 52 mil \u2013 decorreria dessa irregularidade.<\/p>\n Para o ministro, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 taxativa no sentido de que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para apreciar feitos em que s\u00e3o questionados crit\u00e9rios utilizados em sele\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o de pessoal para quadros de entidade parceira do poder p\u00fablico. Sendo assim, esta mat\u00e9ria diz respeito \u00e0 fase pr\u00e9-admissional, n\u00e3o podendo se falar em rela\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n \n