\u00a0<\/p>\n
<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Pelo presente instrumento, o SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO ESTADO DO CEAR\u00c1 \u2013 SINDSCOCE<\/strong>, Institu\u00eddo pelo processo N\u00ba 24000.000322\/92, do Minist\u00e9rio do Trabalho, com C\u00f3digo Sindical N\u00ba 000.438.03957-2, e inscrito no CNPJ 63.501.639\/0001-70, com sede nesta capital \u00e0 Rua Bar\u00e3o do Rio Branco, 1071 – Sala 1103 \u2013 Edif\u00edcio Lobr\u00e1s, Fortaleza-CE, Fone (85) 3254.2381 \/ 98685-5157, email: sindscoce.ce@gmail.com, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Vera L\u00facia Teles Fran\u00e7a, inscrita no CPF N\u00ba 150.437.973-04 e o (nome do Conselho\/Ordem),<\/strong> (lei, CNPJ), (endere\u00e7o completo, inclusive e-mail), neste ato representado por seu Presidente <\/strong>(qualifica\u00e7\u00e3o completa, inclusive CPF), doravante denominado (sigla do conselho\/ordem), resolvem firmar o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO<\/strong>, nos termos e mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es adiante enumeradas:<\/span><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n CL\u00c1USULA PRIMEIRA – DATA – BASE: <\/span><\/strong>O SINDSCOCE<\/strong>, representante dos respectivos servidores, fixa o prazo do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO<\/strong> com in\u00edcio em 1\u00ba (primeiro) de Maio de 2020 e t\u00e9rmino em 30 de abril de 2021, respeitando-se a unifica\u00e7\u00e3o da data Base dos servidores, que \u00e9 de 1\u00ba (primeiro) de Maio.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA SEGUNDA – REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS: <\/span><\/span><\/strong>Em 1\u00ba (primeiro) de Maio de 2020, os funcion\u00e1rios ter\u00e3o reajuste salarial na base de 8% (oito por cento)<\/strong>, a t\u00edtulo de ganho real, acrescidos de<\/strong> 100%(cem por cento) do INPC\/IBGE<\/strong> acumulado no per\u00edodo. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE: <\/span><\/strong>Fica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 1.650,00 (hum mil e quinhentos reais)<\/strong>, valendo a partir de 1\u00ba de maio de 2020, quando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS: <\/span><\/strong>O Conselho efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 25 de cada m\u00eas. Caso n\u00e3o efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar aos servidores tempo h\u00e1bil para o recebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o hor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e refei\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA QUINTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO: <\/span><\/strong>O Conselho fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente preenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA SEXTA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS: <\/span><\/strong>Somente ocorrer\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o de horas extras, mediante solicita\u00e7\u00e3o antecipada e formal da Diretoria, ficando garantido o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal para o pagamento das horas extras trabalhadas, de segunda \u00e0 sexta-feira, efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida neste acordo coletivo, n\u00e3o podendo exceder as 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o normal de trabalho e o percentual de 100% (cem por cento), sobre o valor, da hora normal para o pagamento das horas extras trabalhadas durante os finais de semana e feriados, devendo ainda a m\u00e9dia dessas horas extras ser consideradas para c\u00e1lculos de f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e adicionais.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO: <\/span><\/strong>O Conselho<\/strong> pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por ocasi\u00e3o das f\u00e9rias do servidor ou at\u00e9 o dia 10 de junho e o restante at\u00e9 o dia 10 de dezembro do ano em curso. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1SULA OITAVA \u2013 GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ACUMULO E\/OU SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES:<\/span><\/strong> O servidor que acumular\/substituir fun\u00e7\u00f5es por motivo de afastamento por f\u00e9rias, licen\u00e7a m\u00e9dica, licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a maternidade\/paternidade de outro servidor, ser\u00e1 garantido ao substituto o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio bruto do substitu\u00eddo a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, observando-se a proporcionalidade do tempo de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poder\u00e1 exercer a 06 (seis) meses consecutivos, devendo haver entendimento anterior ao in\u00edcio das atividades entre o servidor que ir\u00e1 acumular fun\u00e7\u00f5es e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minuciosamente estabelecidos os termos para a efetiva acumula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA NONA \u2013 GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS: <\/span><\/strong>Fica concedida ao servidor gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Universidades ou Faculdades, devidamente reconhecidas pelo MEC, que tenham correla\u00e7\u00e3o com as atividades desempenhadas no respectivo Conselho\/Ordem, nos seguintes termos: Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 10%; Especializa\u00e7\u00e3o – 15%; Mestrado \u2013 20%; Doutorado \u2013 30%. a)<\/strong> Com exce\u00e7\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o, a referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida aos ocupantes de cargos e fun\u00e7\u00f5es que tenham correla\u00e7\u00e3o com o curso e a atividade desempenhada pelo servidor; b)<\/strong> As gratifica\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o devidas de forma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio percebido do servidor, considerando o \u00edndice da \u00faltima titula\u00e7\u00e3o; c)<\/strong> A concess\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 remetida ao Plano de Cargos e Sal\u00e1rios quando o mesmo for implantado; d)<\/strong> Somente servidores efetivos t\u00eam direito ao disposto nesta Cl\u00e1usula. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem<\/strong> pagar\u00e1 como aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o, duas parcelas anuais de igual valor, totalizando o valor de 1(um) sal\u00e1rio base da Categoria, cada uma, vigente \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o, at\u00e9\u201a o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de julho e janeiro, por cada filho em idade at\u00e9 18 (dezoito) anos, que comprovadamente esteja matriculado em estabelecimento de ensino.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – INCENTIVO AOS SERVIDORES<\/span><\/strong>: O Conselho\/Ordem<\/strong> pagar\u00e1 mensalmente, verba para custeio das despesas do servidor estudante universit\u00e1rio, no valor de 100% (cem por cento) do valor do curso universit\u00e1rio, devendo ser comprovada a frequ\u00eancia mensal do servidor ao Conselho\/Ordem. a) O referido beneficio cessar\u00e1 quando for finalizado o per\u00edodo para conclus\u00e3o do curso, de acordo com a grade curricular da institui\u00e7\u00e3o onde o servidor estiver matriculado.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE: <\/span><\/strong>O servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7o extraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas, durante o per\u00edodo letivo. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – F\u00c9RIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem<\/strong> dever\u00e1 conceder f\u00e9rias a seus servidores estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de f\u00e9rias escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado, por escrito, pelo servidor num prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem<\/strong> fornecer\u00e1 aos servidores, vale alimenta\u00e7\u00e3o com valor nominal de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais)<\/strong>, ficando aos funcion\u00e1rios, assegurado o direito de opinar e\/ou rejeitar, por maioria de votos, quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da administradora conveniada, sempre que estiverem aqu\u00e9m de suas necessidades, sendo resguardadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas, devendo ainda, ao servidor por licen\u00e7a maternidade, doen\u00e7a e f\u00e9rias ser mantido o direito da manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio nestes per\u00edodos.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem conceder\u00e1 aos seus servidores, a t\u00edtulo de est\u00edmulos, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o de 1% (hum por cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado resguardado as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA \u2013 AUX\u00cdLIO TRANSPORTE: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem<\/strong> conceder\u00e1 \u00e0 todos os seus servidores Aux\u00edlio Transporte, de acordo com o valor da tarifa de transporte coletivo em vig\u00eancia, na forma de pec\u00fania, correspondente aos dias efetivamente trabalhados, sendo que o referido benef\u00edcio n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial, sendo descontados 1% (um por cento) do valor do aux\u00edlio concedido.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA \u2013 EXAME M\u00c9DICO: <\/span><\/strong>No ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013 Atestado de Sa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo Conselho\/Ordem, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do servidor, para que se previnam de doen\u00e7as decorrentes da atividade exercida. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem<\/strong> custear\u00e1 100% (cem por cento) da assist\u00eancia m\u00e9dica hospitalar e Odontol\u00f3gica dos funcion\u00e1rios que, na aus\u00eancia de uma assist\u00eancia m\u00e9dico\/hospitalar empresarial, decidir por bem adquirirem a titularidade em uma rede de cobertura privada. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA NONA \u2013 AUX\u00cdLIO FUNERAL: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem<\/strong> conceder\u00e1 o valor de 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais) para despesas com funeral do servidor e dependentes diretos, conforme art. 16 da Lei n\u00ba 8.213\/91, inciso I, devendo esse aux\u00edlio ser reembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia ou terceiros que houver custeado o funeral, mediante comprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/span><\/strong> O Conselho\/Ordem<\/strong> conceder\u00e1 07 (sete) dias corridos (excluindo o dia do \u00f3bito, caso o servidor compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de c\u00f4njuge ou companheiro(a), filhos (inclusive natimorto), pais e irm\u00e3os; 05 (cinco) dias corridos (excluindo o dia do \u00f3bito, caso o servidor compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de av\u00f3s e 03 (tr\u00eas) dias corridos\u00a0(excluindo o dia do \u00f3bito, caso o servidor compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de padrasto, madrasta, sogros, cunhados e netos.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA \u2013 LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL: <\/span><\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem<\/strong> liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras que tiverem de se submeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional m\u00e9dico devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O: <\/span><\/span><\/strong>O<\/span> Conselho\/ Ordem<\/strong> com base na Lei n\u00ba 11.770\/2008, em seu art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba e no Decreto n\u00ba 6.690\/08, garantir\u00e1 \u00e0s servidoras, licen\u00e7a-maternidade de 180 (cento e oitenta)<\/strong> dias, ficando garantida ainda a redu\u00e7\u00e3o em duas horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da licen\u00e7a-maternidade, at\u00e9 que seu filho complete 12(doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno, sendo vedada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em atividades laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho. Ser\u00e1 garantida ao servidor(a) licen\u00e7a ado\u00e7\u00e3o nos termos estabelecidos em Lei pr\u00f3pria. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS: <\/span><\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem<\/strong> conceder\u00e1 licen\u00e7a de 10(dez) dias aos servidores, a contar da data de nascimento e\/ou ado\u00e7\u00e3o de seu(s) filho(s) ou do casamento, preservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem<\/strong> <\/span>conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo servidor, com validade de at\u00e9 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que solicitado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias.<\/span><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA \u2013 DAS AUS\u00caNCIAS AUTORIZADAS: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem<\/strong> <\/span>conceder\u00e1 as seguintes aus\u00eancias aos servidores, sem qualquer preju\u00edzo a remunera\u00e7\u00e3o: <\/span><\/p>\n a)<\/span><\/strong> ACOMPANHAR O FILHO EM CONSULTA\/TRATAMENTO M\u00c9DICO-ODONTOL\u00d3GICO \u2013 sem limites, mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas; <\/span><\/p>\n b)<\/span><\/strong> ACOMPANHAR DEPENDENTES EM CONSULTA\/TRATAMENTO M\u00c9DICO-ODONTOL\u00d3GICO \u2013 at\u00e9 15 dias por ano, sem limite de idade, mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas. <\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA \u2013 AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem<\/strong> manter\u00e1 o pagamento integral dos vencimentos mensais, em car\u00e1ter de adiantamento, dos servidores que entrarem de licen\u00e7a m\u00e9dica por acidente de trabalho ou doen\u00e7a, at\u00e9 que o servidor licenciado receba o 1\u00ba benef\u00edcio do INSS. Ap\u00f3s o retorno ao trabalho, o Conselho efetuar\u00e1 o desconto em folha de pagamento dos valores adiantados, de modo que as parcelas dos descontos n\u00e3o ultrapassem 50% dos vencimentos do servidor. <\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/span><\/strong> Em caso de acidente de trabalho, caso sejam necess\u00e1rios procedimentos decorrentes do evento, n\u00e3o cobertos pelo plano de sa\u00fade, o Conselho\/Ordem<\/strong> restituir\u00e1 o valor de at\u00e9 50% do sal\u00e1rio base, em \u00fanica parcela.<\/span><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 DIA DA CATEGORIA \/ ANIVERS\u00c1RIO NATAL\u00cdCIO: <\/span><\/strong>Fica assegura aos servidores o dia 28 (vinte e oito) de outubro<\/strong>, como dia da respectiva categoria profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a trabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00b0.<\/span><\/strong> – <\/span>Fica assegurado ao empregado folgar no dia do seu anivers\u00e1rio natal\u00edcio quando este coincidir com dia \u00fatil, tendo o mesmo que gozar a referida folga exatamente no dia do anivers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria. No caso desta folga n\u00e3o ser usufru\u00edda por vontade exclusiva do empregado, n\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o, nem transforma\u00e7\u00e3o em horas extras trabalhadas, como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio cumulativo, ou seja, o empregado tem que usufruir desse benef\u00edcio exatamente no dia de seu anivers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA \u2013 AUTORIZA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong>. Autoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum por cento) do sal\u00e1rio – base subsequente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 980.317-3 ag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente n\u00ba 6889-0, ag\u00eancia 0031. <\/span><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL- GRCS: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem pelo presente ACT descontar\u00e1 da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores na folha do m\u00eas de Mar\u00e7o de 2020, a import\u00e2ncia referente \u00e0 (01) um dia de trabalho a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o SINDICAL \u2013 GRCS na forma inciso IV, do art. 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, recolhendo o valor total arrecadado at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia \u00fatil ap\u00f3s o desconto aos cofres do Sindicato escolhido pelo Servidor.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n