\u00a0<\/p>\n
A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 108\/2019, elaborada pelo governo federal, pode levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dos conselhos profissionais ao definir que a filia\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades deve ser opcional, diferentemente da exig\u00eancia atual. Na pr\u00e1tica, a PEC levaria a uma redu\u00e7\u00e3o significativa da arrecada\u00e7\u00e3o em anuidades \u2013 fonte de receita dos conselhos \u2013, inviabilizando o trabalho de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades, possibilitando que profissionais anti\u00e9ticos ou com forma\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria fiquem livres para atuar. \u201cA proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, com o claro e \u00fanico prop\u00f3sito de engessar e silenciar as entidades\u201d, avaliou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O texto da PEC 108 altera o artigo 174-A da Constitui\u00e7\u00e3o, definindo que \u201ca lei n\u00e3o estabelecer\u00e1 limites ao exerc\u00edcio de atividade profissional ou obriga\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em conselho profissional\u201d. A proposta do governo tamb\u00e9m torna as entidades pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Atualmente elas s\u00e3o enquadradas como de direito p\u00fablico, tendo poder regulamentador e de puni\u00e7\u00e3o a maus profissionais, assim como a entes governamentais. A justificativa principal para a medida \u00e9 reduzir a burocracia e estimular a economia.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u201cSob o manto da liberdade e est\u00edmulos econ\u00f4micos, da racionaliza\u00e7\u00e3o do Estado, bandeiras que tamb\u00e9m defendemos, o governo Bolsonaro quer acabar com um segmento social que tem procura\u00e7\u00e3o do Estado para proteger o cidad\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel sequer acreditar que, desregulamentando profiss\u00f5es, o Estado ou o mercado dar\u00e3o conta de conter os abusos cometidos por leigos e uns poucos maus profissionais e empresas contra a popula\u00e7\u00e3o brasileira. Os notici\u00e1rios informam diariamente o quanto, de maneira geral, o mercado atua para favorecer os pr\u00f3prios interesses\u201d, defendeu o Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o (CFA).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A fun\u00e7\u00e3o dos conselhos \u00e9 submeter os profissionais a uma s\u00e9rie de exig\u00eancias \u00e9ticas e t\u00e9cnicas, definidas em leis e em regulamentos pr\u00f3prios. Os \u00f3rg\u00e3os t\u00eam poder para instaurar processos disciplinares na apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades e, se necess\u00e1rio, aplicar penas de suspens\u00e3o e at\u00e9 de exclus\u00e3o de membros de suas respectivas categorias. Eles tamb\u00e9m fiscalizam estabelecimentos comerciais em que os profissionais atuam, podendo impor san\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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Interesse social – \u201cDesregulamentar todas essas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 atentar contra o interesse da sociedade. Al\u00e9m disso, desobrigar os profissionais da inscri\u00e7\u00e3o em seus respectivos conselhos \u00e9 apostar na desordem a um custo econ\u00f4mico e social muito alto. Se hoje j\u00e1 existe uma desvaloriza\u00e7\u00e3o das atividades t\u00e9cnicas em nosso pa\u00eds, com o fim desses \u00f3rg\u00e3os, haver\u00e1 uma precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e a inseguran\u00e7a ser\u00e1 generalizada\u201d, avaliou o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Alvo de cr\u00edticas de Bolsonaro, desde o tempo que ele era deputado federal, a OAB avalia que a PEC 108 tem por objetivo enfraquecer um \u00f3rg\u00e3o que atua como um \u201canteparo \u00e0 for\u00e7a desproporcional do Estado e dos grupos detentores de poder efetivo contra o cidad\u00e3o comum, individual ou coletivamente\u201d. O vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Luiz Britto Ribeiro, afirmou, em entrevista ao jornal O Globo, que a proposta de acabar com a obrigatoriedade de filia\u00e7\u00e3o vai levar os conselhos \u00e0 asfixia financeira. \u201cSe desobrigarem m\u00e9dicos, advogados e outros de se inscreverem nos conselhos v\u00e3o acabar com o CFM e com a OAB, entre outros\u201d, disse. Ribeiro garantiu que a entidade vai atuar pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 108 no Congresso.<\/p>\n
Fonte: Rede Brasil Atual<\/p>\n
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REFORMA DA PREVID\u00caNCIA TIRA PIS\/PASEP<\/p>\n
DE QUASE 13 MILH\u00d5ES DE TRABALHADORES<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A Reforma da Previd\u00eancia n\u00e3o se limita a tirar direitos previdenci\u00e1rios da classe trabalhadora e praticamente acabar com a aposentadoria. A reforma do governo de Jair Bolsonaro (PLS) mexe tamb\u00e9m em leis da d\u00e9cada de 1970, que criaram o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), cujo objetivo era integrar o trabalhador do setor privado ao desenvolvimento da empresa; e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, conhecido como Pasep.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A PEC, que foi aprovada em primeiro turno na C\u00e2mara dos Deputados, mas precisa ser aprovada em segundo turno antes de ser encaminhada ao Senado, vai tirar o abono salarial do PIS\/Pasep do bolso de mais de quase 13 milh\u00f5es de trabalhadores e trabalhadoras que o governo considera ricos. O abono \u00e9 pago atualmente a 23,7 milh\u00f5es de trabalhadores e trabalhadoras que ganham at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 1.996,00). Para economizar, como diz o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, ou para combater \u201cprivil\u00e9gios\u201d que ningu\u00e9m entende quais s\u00e3o, j\u00e1 que militares que ganham mais n\u00e3o foram afetados e parlamentares em exerc\u00edcio tamb\u00e9m n\u00e3o, a reforma de Bolsonaro vai excluir do programa 12,7 milh\u00f5es (54%) de benefici\u00e1rios. Se a reforma for aprovada e sancionada, s\u00f3 ter\u00e1 direito ao abono do PIS\/Pasep quem ganha at\u00e9 R$1.364,43. Para o governo, s\u00f3 estes trabalhadores podem ser considerados de baixa renda.<\/p>\n
Fonte: CUT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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