{"id":398,"date":"2019-02-20T09:48:46","date_gmt":"2019-02-20T12:48:46","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/sindscoce.org.br\/novo\/wordpress\/index.php\/2019\/02\/20\/acordo-coletivo-de-trabalho-20182019-ce0012362018\/"},"modified":"2019-02-20T09:48:46","modified_gmt":"2019-02-20T12:48:46","slug":"acordo-coletivo-de-trabalho-20182019-ce0012362018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindscoce.org.br\/?p=398","title":{"rendered":"ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018\/2019 CE001236\/2018"},"content":{"rendered":"
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018\/2019<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n

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CE001236\/2018<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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DATA DE REGISTRO NO MTE:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n

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24\/09\/2018<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n

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MR054085\/2018<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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N\u00daMERO DO PROCESSO:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n

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46205.011168\/2018-82<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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DATA DO PROTOCOLO:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n

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19\/09\/2018<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VERA LUCIA TELES FRANCA;<\/p>\n

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA PRIMEIRA REGIAO, CNPJ n. 37.115.524\/0001-38, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DIEGO MENDONCA VIANA;<\/p>\n

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes:\u00a0<\/p>\n


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Fica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 1.348,95 (um mil trezentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valendo a partir de 1\u00ba de maio de 2018 quando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula de reajuste salarial desse Acordo Coletivo de Trabalho.<\/span><\/p>\n

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Em 1\u00ba (primeiro) de Maio de 2018, os servidores do CRP-11, ter\u00e3o reajuste na base de 8,74% (oito, v\u00edrgula setenta e quatro por cento), retroativos no caso de n\u00e3o conclu\u00eddo o acordo em tempo h\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

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O CRP-11efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 25 (vinte e cinco) de cada m\u00eas, com ressalva que a partir de janeiro de 2019 ser\u00e1 at\u00e9 o dia 30 (trinta) de cada m\u00eas.<\/span><\/p>\n

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O CRP-11 fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente preenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.<\/span><\/p>\n

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O CRP-11pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, podendo pagar a primeira parcela at\u00e9 o dia 30 de junho e a segunda parcela at\u00e9 o dia 20 de novembro.<\/span><\/p>\n

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Ao servidor que acumular fun\u00e7\u00f5es de qualquer cargo, por motivo de afastamento transit\u00f3rio ou definitivo, do titular do cargo, por no m\u00ednimo 05 (cinco) dias efetivamente trabalhados e consecutivos e no m\u00e1ximo 12 (doze) meses, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, ser\u00e1 garantido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio bruto do substitu\u00eddo a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o ou a diferen\u00e7a entre os sal\u00e1rios do substituto e substitu\u00eddo, prevalecendo \u00e0 concess\u00e3o mais ben\u00e9fica ao servidor.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico:<\/span><\/strong> Dever\u00e1 haver entendimento anterior ao in\u00edcio das atividades entre o servidor que ir\u00e1 acumular fun\u00e7\u00f5es e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minunciosamente estabelecidos os termos para efetiva acumula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Fica garantido o pagamento das horas extras trabalhadas efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida nesse Acordo Coletivo, n\u00e3o podendo exceder a 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de trabalho, devendo ser remunerada com adicional de 60%(sessenta por cento) de acr\u00e9scimo em dias \u00fateis e 100%(cem por cento) de acr\u00e9scimo aos s\u00e1bados, domingos e feriados. As horas extras trabalhadas somente ser\u00e3o validadas quando devidamente autorizadas pela Diretoria do CRP-11 com documento assinado pelas partes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0. <\/span><\/strong>Fica estabelecida a possibilidade de converter todo o per\u00edodo extra trabalhado em horas de folga, devendo haver m\u00fatuo consentimento entre os servidores e a Dire\u00e7\u00e3o do CRP-11, inclusive para o gozo das referidas horas.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00b0. <\/span><\/strong>O controle das horas extras trabalhadas ser\u00e1 realizado da seguinte forma: as ocorr\u00eancias de cada m\u00eas ser\u00e3o apreciadas pela Diretoria at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia do m\u00eas subsequente para delibera\u00e7\u00e3o da mesma.<\/span><\/p>\n

\u00a73\u00b0. <\/span><\/strong>O Conselho Regional de Psicologia \u2013 CRP-11, fornecer\u00e1 ao trabalhador(a) convocado(a) para jornada extraordin\u00e1ria durante a semana, ap\u00f3s uma hora extra, o valor de R$ 19,74 (dezenove reais e setenta e quatro centavos).<\/span><\/p>\n

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O\u00a0CRP-11<\/strong> fornecer\u00e1 aos seus servidores, o valor de\u00a0R$ 869,62 (oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), mensais, pagos em pec\u00fania, nos prazos m\u00ednimos legais, independente de per\u00edodos de f\u00e9rias, licen\u00e7as-m\u00e9dicas at\u00e9 15 (quinze) dias consecutivos, licen\u00e7a maternidade, mediante o desconto no valor de R$ 1,00 (um real) no sal\u00e1rio do servidor.?<\/span><\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba. A partir de janeiro de 2019 ser\u00e1 pago por meio de cart\u00e3o espec\u00edfico para este fim, nos prazos m\u00ednimos legais, independente de per\u00edodos de f\u00e9rias, licen\u00e7as-m\u00e9dicas at\u00e9 15 (quinze) dias consecutivos, licen\u00e7a maternidade.<\/span><\/p>\n

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\u00a7 2\u00ba. O Vale Alimenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue na \u00e9poca do pagamento do sal\u00e1rio mensal.<\/span><\/p>\n

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O CRP-11 fornecer\u00e1 aos seus servidores PASS CARD (cart\u00e3o magn\u00e9tico pessoal e intransfer\u00edvel com cr\u00e9dito para convers\u00e3o restrita por passagens terrestres em transportes coletivos urbanos apropriados ao seu uso). O fornecimento do cart\u00e3o ser\u00e1 concedido mediante apresenta\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o apropriado, devidamente preenchido e assinado pelo servidor solicitante, discriminado o n\u00famero de deslocamentos di\u00e1rios necess\u00e1rios ao cumprimento do trajeto RESID\u00caNCIA – TRABALHO – RESID\u00caNCIA e seus respectivos valores praticados pela companhia de transporte respons\u00e1vel, acompanhado de c\u00f3pia do comprovante de endere\u00e7o. Cada servidor receber\u00e1 um PASS CARD que ser\u00e1 alimentado mensalmente com cr\u00e9dito equivalente \u00e0 sua despesa com o deslocamento supramencionado naquele per\u00edodo. Em contrapartida e de acordo com a Lei n. 7.418\/1985, ser\u00e1 descontado o valor equivalente a 3% (tr\u00eas por cento) do valor creditado.<\/span><\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba Aos servidores que utilizam outros meios de locomo\u00e7\u00e3o, o CRP-11 fornecer\u00e1 o mesmo valor correspondente ao vale transporte em vale combust\u00edvel, atrav\u00e9s de conv\u00eanio que ser\u00e1 firmado pelo CRP-11, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente aplic\u00e1vel. Em contrapartida ser\u00e1 descontado o valor equivalente a 3% (tr\u00eas por cento) do valor creditado ao servidor.<\/span><\/p>\n

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O\u00a0CRP-11 <\/strong>pagar\u00e1, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal, o valor limite de R$ 1.107,62 (um mil, cento e sete reais e sessenta e dois centavos) como aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o, em 2 (duas) parcelas anuais, cada uma, vigente \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o, at\u00e9, o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de dezembro e janeiro, por cada filho\/dependente em idade at\u00e9 18 (dezoito) anos, que comprovadamente esteja matriculado em estabelecimento de ensino.<\/span><\/p>\n

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O CRP-11, quando solicitado, pagar\u00e1 semestralmente, na forma de ressarcimento n\u00e3o cumulativo, verba para aux\u00edlio do custeio das despesas com livros e\/ou material did\u00e1tico do servidor estudante universit\u00e1rio, no valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais), mediante comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula regular no semestre referente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, bem como apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de compra. O benef\u00edcio n\u00e3o usufru\u00eddo durante o per\u00edodo de vig\u00eancia deste Acordo Coletivo ser\u00e1 cancelado, n\u00e3o podendo este direito ser acumulado para o ano seguinte e\/ou, em hip\u00f3tese alguma, ser transformado em remunera\u00e7\u00e3o ao servidor.<\/span><\/p>\n

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a) Ao servidor estudante ser\u00e1 assegurado o abono de sua aus\u00eancia ao trabalho durante o hor\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o de exames curriculares, desde que avisado \u00e0 Diretoria do CRP-11 com no m\u00ednimo 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia e subordinado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o posterior pelo servidor no mesmo prazo, em ambos os casos, por escrito. N\u00e3o havendo a comprova\u00e7\u00e3o o per\u00edodo de aus\u00eancia ser\u00e1 computado como falta do servidor.\u00a0b) F\u00c9RIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE:<\/strong> O CRP-11 conceder\u00e1 f\u00e9rias de seus servidores estudantes e aos servidores com filhos\/dependentes menores de 18(dezoito) anos, estudantes regularmente matriculados em institui\u00e7\u00e3o de ensino oficial, preferencialmente, em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de f\u00e9rias escolares. O referido benef\u00edcio dever\u00e1 ser solicitado pelos servidores \u00e0 Diretoria do CRP-11, no prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias de anteced\u00eancia, por escrito e a solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o de efetiva matr\u00edcula naquele per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do que prev\u00ea o caput, ser\u00e3o beneficiados por per\u00edodo de f\u00e9rias, assim entendido, os meses de janeiro, julho e dezembro. A feitura da escala de f\u00e9rias poder\u00e1 ocorrer com acordo m\u00fatuo entre o conjunto de servidores para estabelecer revezamento plaus\u00edvel no gozo das f\u00e9rias de que trata este caput, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas para a Diretoria para delibera\u00e7\u00e3o. Havendo acordo favor\u00e1vel ao conjunto dos servidores e que n\u00e3o traga preju\u00edzo para a administra\u00e7\u00e3o em seu funcionamento, ser\u00e1 encaminhada desta forma a escala de f\u00e9rias. N\u00e3o havendo acordo, ser\u00e1 aprovada a escala de f\u00e9rias original proposta pela Diretoria.<\/span><\/p>\n

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O CRP-11 oferecer\u00e1 aos seus servidores \u00e0 op\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia de sa\u00fade prestada por empresa da rede de sa\u00fade suplementar, atrav\u00e9s de conv\u00eanio com plano privado de sa\u00fade. Fica autorizado o desconto de at\u00e9 10% (dez por cento) do valor da mensalidade cobrada pelo plano privado de sa\u00fade na folha de pagamento de cada servidor que aderir espontaneamente ao conv\u00eanio mediante preenchimento e assinatura de formul\u00e1rio e de at\u00e9 40% (quarenta por cento) da mensalidade cobrada por cada dependente oficial, para os servidores que os inclu\u00edrem no seu contrato.<\/span><\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba. O CRP-11 manter\u00e1 os dependentes n\u00e3o oficiais no conv\u00eanio de assist\u00eancia de sa\u00fade ofertado pelo Conselho, por\u00e9m, os mesmos dever\u00e3o arcar com 100% (cem por cento) dos custos do respectivo plano.<\/span><\/p>\n

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\u00a7 2\u00ba. Se por algum motivo o servidor deixar de arcar com a sua parcela ou de seus dependentes no custeio do plano de assist\u00eancia m\u00e9dica, por qualquer motivo que seja, fica desde j\u00e1 autorizado o CRP 11 realizar o cancelamento do seu plano e de seus dependentes.<\/span><\/p>\n

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\u00a7 3\u00ba. O servidor \u00e9 obrigado a pagar a sua parte no custeio do plano de sa\u00fade e de seus dependentes, ainda que n\u00e3o esteja recebendo sal\u00e1rios diretamente pelo CRP\/11, como no caso de licen\u00e7a m\u00e9dica pelo INSS, quando ficar\u00e1 obrigado a recolher aos cofres do CRP\/11 a parte que lhe cabe, sob pena de ser cancelado o plano de sa\u00fade, na forma do autorizado pelo \u00a7 2\u00ba acima.<\/span><\/p>\n

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O CRP-11 custear\u00e1 ou reembolsar\u00e1 despesas com funeral do servidor e dependentes diretos, c\u00f4njuges ou companheiros em uni\u00e3o est\u00e1vel, at\u00e9 o limite de R$ 596,26 (quinhentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), devendo esse aux\u00edlio ser reembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia ou terceiros que houver custeado o funeral, mediante comprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Ser\u00e1 dado tratamento especial ao servidor que tenha filhos (as) e\/ou dependentes na condi\u00e7\u00e3o de pessoa cm defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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\u00a71\u00ba – O servidor que tenha filho e\/ou dependente na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia sob guarda ter\u00e1 direito a hor\u00e1rio flex\u00edvel, respeitada sua jornada de trabalho semanal, mediante pr\u00e9vio parecer do Conselho\/Ordem e anu\u00eancia da chefia imediata.<\/span><\/p>\n

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\u00a72\u00ba – Os servidores dever\u00e3o apresentar anualmente, o Relat\u00f3rio M\u00e9dico que comprove a na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia do filho (a) e\/ou dependente, bem assim, a comprova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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\u00a73\u00ba – No caso de a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia considerada permanente, devidamente ratificada por profissional m\u00e9dico, o relat\u00f3rio m\u00e9dico dever\u00e1 ser apresentado somente uma vez.<\/span><\/p>\n

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\u00a74\u00ba – N\u00e3o haver\u00e1 limite m\u00e1ximo ou m\u00ednimo de idade do (a) filho (a) para o recebimento do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

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\u00a7 5\u00ba – O Conselho\/Ordem poder\u00e1, nos termos da legalidade e da razoabilidade, solicitar per\u00edcias revisionais oficiais com profissional m\u00e9dico habilitado e destacado por ato espec\u00edfico para avalia\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia dos benefici\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

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Como incentivo ao desenvolvimento profissional, o CRP-11poder\u00e1 pagar cursos, oferecidos por Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, para cada servidores, relevante ao aprimoramento das fun\u00e7\u00f5es que o mesmo exerce, no valor de at\u00e9 R$ 596,26 (quinhentos e noventa e seis reais e vinte e seiss centavos), ou metade do valor do curso, o que for menos oneroso ao servidor, valor este que ser\u00e1 entre a solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 momento e anterior a matr\u00edcula. <\/span><\/p>\n

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\u00a71\u00b0.<\/span><\/strong> O presente benef\u00edcio ser\u00e1 concedido mediante solicita\u00e7\u00e3o dos servidores e aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria do CRP-11, devendo ao final ser comprovada \u00e0 freq\u00fc\u00eancia de no m\u00ednimo 75% (setenta e cinco por cento), bem como apresentado o certificado\/declara\u00e7\u00e3o, conferido pela conclus\u00e3o do curso realizado.<\/span><\/p>\n

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\u00a72\u00b0. <\/span><\/strong>Na hip\u00f3tese de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do curso pelo servidor, ap\u00f3s o recebimento do benef\u00edcio, o valor recebido dever\u00e1 ser restitu\u00eddo ao CRP-11, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, a contar da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do curso, salvo negocia\u00e7\u00e3o com a Diretoria do CRP-11. <\/span><\/p>\n

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\u00a73\u00b0.<\/span><\/strong> A Diretoria do CRP-11 ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo devido acompanhamento desta cl\u00e1usula para que a mesma se efetive nos termos propostos.<\/span><\/p>\n

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\u00a74\u00b0.<\/span><\/strong> O benef\u00edcio n\u00e3o usufru\u00eddo durante o per\u00edodo de vig\u00eancia deste Acordo Coletivo ser\u00e1 cancelado, n\u00e3o podendo este direito ser acumulado para o ano seguinte e\/ou, em hip\u00f3tese alguma, ser transformado em remunera\u00e7\u00e3o aos servidores.<\/span><\/p>\n

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O CRP-11 oferecer\u00e1 aos seus servidores a op\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia odontol\u00f3gica prestada por empresa de rede suplementar, atrav\u00e9s de conv\u00eanio com o plano privado. Fica autorizado o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade cobrada pelo plano privado na folha de pagamento de cada servidor que aderir espontaneamente ao conv\u00eanio, mediante assinatura de formul\u00e1rio e de 90% (noventa cento) da mensalidade cobrada por cada dependente para os servidores que os inclu\u00edrem no seu contrato.<\/span><\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/span><\/strong> o cumprimento do que prev\u00ea a referida cl\u00e1usula ficar\u00e1 condicionada a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de empresa prestadora de servi\u00e7o de assist\u00eancia odontol\u00f3gica, bem como que atendam a todos os requisitos de legalidade exigidos para perman\u00eancia do servi\u00e7o. As empresas vencedoras que, por ventura, n\u00e3o cumpram as condicionalidades aqui previstas, ter\u00e3o contrato rescindido e este benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso at\u00e9 que se encontre uma empresa compat\u00edvel.<\/span><\/p>\n

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Conselho Regional de Psicologia – CRP 11, prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica aos servidores (as) quando estes, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, praticarem atos em defesa do patrim\u00f4nio do CRP que os levem a responder inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

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O Conselho\/Ordem implementar\u00e1 pol\u00edticas de orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, ao ass\u00e9dio moral e sexual, devendo:<\/span><\/p>\n

a) promover conjuntamente com o Sindicato da categoria, palestras e debates nos locais de trabalho;<\/span><\/p>\n

b) publicar ou divulgar obras especificas;<\/span><\/p>\n

c) realizar oficinas com especialistas da \u00e1rea;<\/span><\/p>\n

d) promover apura\u00e7\u00e3o dos fatos nos termos da Lei, com direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio de todas as partes envolvidas no referido processo.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 vedada a dispensa do servidor no per\u00edodo compreendido entre os 3 (tr\u00eas) meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es para o plen\u00e1rio do CRP-11 at\u00e9 os 3 (tr\u00eas) meses sucessivos \u00e0 posse nestes mesmos cargos.<\/span><\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/span><\/strong> Ficam ressalvadas da previs\u00e3o contida no caput, as situa\u00e7\u00f5es em que se verificar qualquer das situa\u00e7\u00f5es que ensejem demiss\u00e3o por justa causa devidamente apurada.<\/span><\/p>\n

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O CRP-11 conceder\u00e1 aus\u00eancias aos seus servidores, sem qualquer preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o para:\u00a0a)<\/strong>ACOMPANHAR FILHO(A), CONJUGES, PAIS OU DEPENDENTE(S) EM CONSULTA\/TRATAMENTO M\u00c9DICO-ODONTOL\u00d3GICO\u00a0b)<\/strong> ACOMPANHAR DEPENDENTES COM DEFICI\u00caNCIA EM CONSULTA\/TRATAMENTO\/CASOS ESPEC\u00cdFICOS E M\u00c9DICO-ODONTOL\u00d3GICO, sem limite de idade, mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas e\u00a0c)<\/strong> Caso haja necessidade de aus\u00eancia superior a 15 (quinze) dias, a autoriza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de negocia\u00e7\u00e3o direta entre o servidor e a Diretoria do CRP-11.<\/span><\/p>\n

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o CRP-11 conceder\u00e1 ao servidor licen\u00e7a de 05 (cinco) dias ao ano, consecutivos ou n\u00e3o, sem descontos trabalhistas, para resolver assuntos pessoais de urg\u00eancia, desde que seja acordado com a Diretoria ou no caso de emerg\u00eancia ser negociado entre as partes.<\/span><\/p>\n

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As f\u00e9rias ser\u00e3o negociadas anualmente, analisando o per\u00edodo de gozo entre a Diretoria e os servidores.<\/span><\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/span><\/strong> N\u00e3o havendo acordo entre as partes, \u00e9 prerrogativa do CRP\/11 fixar o per\u00edodo de gozo de f\u00e9rias dos seus servidores.<\/span><\/p>\n

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O\u00a0CRP-11<\/strong> conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo servidor, com validade de at\u00e9 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que solicitado pelo servidor.<\/span><\/p>\n

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O CRP-11<\/strong> garantir\u00e1 aos servidores, licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o de 180 (cento e oitenta) dias, ficando garantida ainda, a redu\u00e7\u00e3o em duas horas de jornada de trabalho di\u00e1ria, a contar do retorno da licen\u00e7a-maternidade, at\u00e9 que seu filho complete 12 (doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno ou em situa\u00e7\u00e3o que exija o acompanhamento da sa\u00fade do filho, sendo vedada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em atividades laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho, salvo consentimento do servidor.<\/span><\/p>\n

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O CRP-11 liberar\u00e1, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras\/acompanhante que tiverem de se submeter a exame pr\u00e9-natal, mediante comprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O\u00a0CRP-11<\/strong> conceder\u00e1 licen\u00e7a de 10 (dez) dias \u00fateis aos servidores, a contar da data de nascimento e\/ou ado\u00e7\u00e3o ou falecimento de filhos, parentes de 1\u00ba e 2\u00ba grau\/c\u00f4njuge, companheiro de uni\u00e3o est\u00e1vel ou do casamento.<\/span><\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico: <\/span><\/strong>mediante solicita\u00e7\u00e3o da Diretoria, da presen\u00e7a do servidor no per\u00edodo de gozo que compreende quaisquer dos eventos constantes nesta cl\u00e1usula, o usufruto da licen\u00e7a ser\u00e1 postergado para uma data pr\u00f3xima, conforme acordo entre a Diretoria e o Servidor.<\/span><\/p>\n

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No ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO – Atestado de Sa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo CRP-11, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do servidor. Caso a Autarquia Federal conceda o Plano de Sa\u00fade aos servidores, o mesmo ser\u00e1 efetuado pelo plano.<\/span><\/p>\n

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Sempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas poder\u00e3o ter acesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es com agendamento de m\u00ednimo 07 (sete) dias \u00fateis de anteced\u00eancia e autoriza\u00e7\u00e3o da Diretoria do\u00a0CRP-11<\/strong>.<\/span><\/p>\n

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O Servidor sindicalizado poder\u00e1 solicitar a Diretoria do CRP-11 licen\u00e7a remunerada para a sua participa\u00e7\u00e3o, mediante comprova\u00e7\u00e3o, de cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela FENASERA \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional. Caber\u00e1 a Diretoria, dentro da legalidade e da razoabilidade, bem como em negocia\u00e7\u00e3o com o servidor deliberar o deferimento ou indeferimento do pleito, ressalvada a situa\u00e7\u00e3o do Diretor do Sindicato que pode se ausentar por for\u00e7a de lei.<\/span><\/p>\n

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Mediante autoriza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e \u00a0individual fornecida pelo servidor, ser\u00e1 procedido desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum por cento) do sal\u00e1rio-base subseq\u00fcente ao desconto e n<\/strong>o m\u00eas que for concedido o reajuste salarial, decorrente do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o CRP-11, descontar\u00e1, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, o percentual de 1% (um por cento) do sal\u00e1rio base dos servidores filiados e n\u00e3o filiados, conforme Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0 01 de 24 de mar\u00e7o de 2009 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Valor este que ser\u00e1 depositado em favor do SINDSCOCE, na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria\u00a0Banco do Brasil \u2013 Ag\u00eancia 1369 – 2, conta corrente n\u00b0 980.317-3 ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente n\u00ba 6889-0, ag\u00eancia 0031. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL \u2013 GRCS: <\/strong>O\u00a0CRP-11 <\/strong>pelo presente ACT descontar\u00e1 da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores na folha do m\u00eas de mar\u00e7o\/2018 e mar\u00e7o\/2019, a import\u00e2ncia referente \u00e0 (01) um dia de trabalho a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o SINDICAL – GRCS na forma inciso IV, do art. 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, recolhendo o valor total arrecadado at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia \u00fatil ap\u00f3s o desconto aos cofres do SINDSCOCE.<\/span><\/p>\n

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Fica assegurado ao servidor folgar no dia do seu anivers\u00e1rio natal\u00edcio quando este coincidir com dia \u00fatil, tendo o mesmo que gozar a referida folga exatamente no dia do anivers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria. No caso desta folga n\u00e3o ser usufru\u00edda por vontade exclusiva do servidor, n\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o, nem transforma\u00e7\u00e3o em horas extras trabalhadas, como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio cumulativo, ou seja, o servidor tem que usufruir desse benef\u00edcio exatamente no dia de seu anivers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria.<\/span><\/p>\n

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\u00a7 1\u00b0.<\/span><\/strong> Fica assegura aos servidores o\u00a0dia 28 (vinte e oito) de outubro<\/strong>, como dia da respectiva categoria profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a trabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra.<\/span><\/p>\n

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\u00a72\u00b0. <\/span><\/strong>O\u00a0CRP-11<\/strong> conceder\u00e1 aos seus servidores recesso de final de ano entre os dias 17\/12\/2018 a 31\/12\/2018, podendo o CRP 11 convocar em regime de urg\u00eancia os servidores para atender demandas devidamente justificadas e at\u00edpicas em regime de plant\u00e3o para n\u00e3o prejudicar servi\u00e7os essenciais da autarquia. As convoca\u00e7\u00f5es para esta finalidade ensejar\u00e3o as devidas folgas cab\u00edveis para serem posteriormente compensadas.<\/span><\/p>\n

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Os assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os Conselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.<\/span><\/p>\n

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Fica eleito como competente, o foro trabalhista da comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Cear\u00e1, para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste acordo coletivo de trabalho, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.<\/span><\/p>\n

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O presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 01 de maio de 2018 e t\u00e9rmino em 31 (trinta) de abril de 2019. As partes se comprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial \u00e0\u00a0SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO\/SERET, <\/strong>onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e os CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.<\/span><\/p>\n

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Fica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas da folha de pagamento, no caso de n\u00e3o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor do Sindicato representante da parte prejudicada. As negocia\u00e7\u00f5es de trabalho individuais n\u00e3o poder\u00e3o versar sobre o previsto em Acordo Coletivo de Trabalho.<\/span><\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/span><\/strong> No caso de descumprimento por parte do SINDSCOCE, o valor da multa contratual ser\u00e1 revertido ao CRP\/11.<\/span><\/p>\n

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ANEXOS<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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Anexo (PDF)<\/a><\/span><\/p>\n

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018\/2019 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: CE001236\/2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24\/09\/2018 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR054085\/2018 N\u00daMERO DO PROCESSO: 46205.011168\/2018-82 DATA DO PROTOCOLO: 19\/09\/2018 \u00a0 Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste ato representado(a) por seu […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-398","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2018-2019"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/398","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=398"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/398\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=398"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=398"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=398"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}