{"id":386,"date":"2018-07-16T09:49:02","date_gmt":"2018-07-16T12:49:02","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/sindscoce.org.br\/novo\/wordpress\/index.php\/2018\/07\/16\/senado-aprova-projeto-de-lei-sobre-protecao-de-dados-pessoais\/"},"modified":"2018-07-16T09:49:02","modified_gmt":"2018-07-16T12:49:02","slug":"senado-aprova-projeto-de-lei-sobre-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindscoce.org.br\/?p=386","title":{"rendered":"SENADO APROVA PROJETO DE LEI SOBRE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS"},"content":{"rendered":"

<\/span>O plen\u00e1rio do Senado aprovou\u00a0o Projeto de Lei da C\u00e2mara 53\u00a0que disciplina a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e define as situa\u00e7\u00f5es em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder P\u00fablico. Com isso, o Brasil se junta a diversos pa\u00edses do mundo\u00a0que j\u00e1 possuem legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema. O projeto agora vai a san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer. O texto disciplina a forma como as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou at\u00e9 mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.<\/span><\/p>\n

O PLC 53 considera dados pessoais a informa\u00e7\u00e3o relacionada a uma pessoa que seja \u201cidentificada\u201d ou \u201cidentific\u00e1vel\u201d. Ou seja,\u00a0aquele dado que, sozinho, n\u00e3o revela a quem estaria relacionado (um endere\u00e7o, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endere\u00e7o combinado com a idade, por exemplo). Foi criada uma categoria especial, denominada dados \u201csens\u00edveis\u201d, que abrange registros de ra\u00e7a, opini\u00f5es pol\u00edticas, cren\u00e7as, condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e caracter\u00edsticas gen\u00e9ticas. O uso desses registros fica mais restrito, j\u00e1 que traz riscos de discrimina\u00e7\u00e3o e outros preju\u00edzos \u00e0 pessoa. Tamb\u00e9m h\u00e1 par\u00e2metros diferenciados para processamento de informa\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as, como a exig\u00eancia de consentimento dos pais e a proibi\u00e7\u00e3o de condicionar o fornecimento de registros \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em aplica\u00e7\u00f5es (como redes sociais e jogos eletr\u00f4nicos).<\/span><\/p>\n

O projeto de lei abrange as opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no pa\u00eds. A norma tamb\u00e9m vale para empresas ou entes que ofertem bens e servi\u00e7os ou tratem informa\u00e7\u00f5es de pessoas que est\u00e3o aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e fa\u00e7a o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Tamb\u00e9m \u00e9 permitida a transfer\u00eancia internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o pa\u00eds de destino tenha n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a lei ou quando a empresa respons\u00e1vel pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condi\u00e7\u00f5es exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.<\/span><\/p>\n

Ficaram de fora das obriga\u00e7\u00f5es o tratamento para fins pessoais, jornal\u00edsticos e art\u00edsticos. Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o cobertos o processamento de informa\u00e7\u00f5es em atividades de seguran\u00e7a nacional, seguran\u00e7a p\u00fablica e repress\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es. O texto indica que esses temas devem ser tratados em uma lei espec\u00edfica. O Poder P\u00fablico ganhou tamb\u00e9m a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Para isso, o \u00f3rg\u00e3o deve informar em seu site em que hip\u00f3tese o processamento de dados \u00e9 realizado, sua finalidade e quais s\u00e3o os procedimentos adotados. Essas regras especiais se aplicam tamb\u00e9m aos cart\u00f3rios.
Fonte: Rede Brasil Atual<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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