{"id":384,"date":"2018-06-18T15:02:48","date_gmt":"2018-06-18T18:02:48","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/sindscoce.org.br\/novo\/wordpress\/index.php\/2018\/06\/18\/justica-manda-empresa-recolher-contribuicao-sindical-de-empregados\/"},"modified":"2018-06-18T15:02:48","modified_gmt":"2018-06-18T18:02:48","slug":"justica-manda-empresa-recolher-contribuicao-sindical-de-empregados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindscoce.org.br\/?p=384","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A MANDA EMPRESA RECOLHER CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL DE EMPREGADOS"},"content":{"rendered":"
JUSTI\u00c7A MANDA EMPRESA RECOLHER
CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL DE\u00a0EMPREGADOS<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/div>\n
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<\/span>Para que atue de forma eficiente, melhorando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de vida da categoria que representa, sindicatos devem ser financiados por todos os profissionais que se beneficiam de suas conquistas sociais e econ\u00f4micas. <\/span><\/span><\/span>Assim entendeu a desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o, ao conceder liminar determinando o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical de funcion\u00e1rios de uma rede de materiais de constru\u00e7\u00e3o, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos pr\u00f3prios empregados \u2014 como determina a CLT, a partir da reforma trabalhista.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ela atendeu a mandado de seguran\u00e7a do Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio do Rio de Janeiro contra decis\u00e3o de primeiro grau. O juiz Robert de Assun\u00e7\u00e3o Aguiar, da 60\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, havia indeferido, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, pedido para que fosse declarado inconstitucional trecho da Lei 13.467, na parte em que tornou facultativa a contribui\u00e7\u00e3o sindical. <\/span><\/span>A falta de receita, segundo a entidade, a impediria de exercer de forma satisfat\u00f3ria \u201ctodos os \u00f4nus impostos em lei\u201d. O sindicato apresentou cerca de 30 a\u00e7\u00f5es contra empresas da regi\u00e3o, conseguindo vit\u00f3ria nesse caso espec\u00edfico.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A relatora no TRT-1 assinou liminar para que sejam descontadas as contribui\u00e7\u00f5es referentes ao m\u00eas de mar\u00e7o. Tamb\u00e9m decidiu que, caso o sindicato autor fique vencido no m\u00e9rito da ACP, dever\u00e1 ressarcir os valores recolhidos diretamente aos empregados. <\/span><\/span>Carina Bicalho citou a Conven\u00e7\u00e3o de 98 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), na qual est\u00e1 disciplinado que os trabalhadores dever\u00e3o ter prote\u00e7\u00e3o adequada contra \u201cquaisquer atos atentat\u00f3rios \u00e0 liberdade sindical\u201d.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Falsa liberdade<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Para a desembargadora, os artigos 578 e 611 da CLT conferem uma \u201cfalsa liberdade\u201d aos trabalhadores e aos sindicatos. Isso porque, em seu entendimento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dissociar a liberdade de contribuir da liberdade de ter seus direitos assegurados por meio dessas organiza\u00e7\u00f5es sindicais, sem que isso afronte a liberdade do grupo de constituir um sindicato com estruturas e funcionalidades. <\/span><\/span>De acordo com a decis\u00e3o, um sindicato s\u00f3 pode ser eficiente quando financiado. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Debate constitucional<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Uma s\u00e9rie de decis\u00f5es pelo pa\u00eds j\u00e1 determinou descontos de contribui\u00e7\u00e3o, considerando inconstitucional o fim do \u201cimposto\u201d sindical obrigat\u00f3rio. S\u00f3 no Supremo Tribunal Federal, s\u00e3o 15 a\u00e7\u00f5es contra a nova regra e uma a favor. <\/span><\/span>Relator dos processos, o ministro Luiz Edson Fachin j\u00e1 assinou despacho sinalizando que votar\u00e1 pela inconstitucionalidade do trecho. Como o caso est\u00e1 pautado para ser julgado no dia 28 de junho no Plen\u00e1rio, ele preferiu esperar an\u00e1lise dos demais ministros. <\/span><\/span>Ainda assim, adiantou que a Lei 13.647\/2017 retira um dos pilares do modelo de sindicalismo fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o: trip\u00e9 formado por unicidade sindical, representatividade obrigat\u00f3ria e custeio das entidades por meio de um tributo.<\/span><\/span><\/span>
Fonte: CUT <\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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