ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017\/2018
N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000881\/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 19\/06\/2017
N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR032076\/2017
N\u00daMERO DO PROCESSO: 46205.007560\/2017-46
DATA DO PROTOCOLO: 14\/06\/2017<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
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SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO;
E
CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3\u00a6 REGIAO, CNPJ n. 09.529.439\/0001-80, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSSULEIDE ANTONIA CAVALCANTE SOUZA;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
nas cl\u00e1usulas seguintes:
CL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01\u00ba de maio de 2017 a
30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01\u00ba de maio.
CL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1 a(s)
categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
ENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
Sal\u00e1rios, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
Fica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 1.149,50
(hum mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), valendo a partir de 1\u00ba de maio de 2017,
quando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho.
Reajustes\/Corre\u00e7\u00f5es Salariais
CL\u00c1USULA QUARTA – REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS:
Em 1\u00ba (primeiro) de Maio de 2017, os funcion\u00e1rios ter\u00e3o reajuste salarial na base de 10% (dez por cento).
Pagamento de Sal\u00e1rio Formas e Prazos
CL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
O Conselho\/Ordem efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 30 de cada m\u00eas. Caso n\u00e3o efetue o
pagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar aos servidores tempo h\u00e1bil para o
recebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o
hor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e refei\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis
j\u00e1 praticadas.
CL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
O Conselho\/Ordem fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente
preenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.
Gratifica\u00e7\u00f5es, Adicionais, Aux\u00edlios e Outros
13\u00ba Sal\u00e1rio
CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:
O Conselho\/Ordem pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por
ocasi\u00e3o das f\u00e9rias do servidor ou at\u00e9 o dia 10 de junho e o restante at\u00e9 o dia 05 de dezembro do ano em
curso.
Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o
CL\u00c1USULA OITAVA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ACUMULO DE FUN\u00c7\u00d5ES:
O servidor que acumular fun\u00e7\u00f5es por motivo de afastamento por f\u00e9rias, licen\u00e7a m\u00e9dica, licen\u00e7a sem
remunera\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a maternidade\/paternidade de outro servidor, ser\u00e1 garantido ao substituto o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio bruto do substitu\u00eddo a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o,
observando-se a proporcionalidade do tempo de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poder\u00e1 exercer a 06 (seis)
meses consecutivos, devendo haver entendimento anterior ao in\u00edcio das atividades entre o servidor que ir\u00e1
acumular fun\u00e7\u00f5es e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minuciosamente estabelecidos os
termos para a efetiva acumula\u00e7\u00e3o.
Outras Gratifica\u00e7\u00f5es
CL\u00c1USULA NONA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS:
Fica concedida ao servidor gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Universidades ou Faculdades,
devidamente reconhecidas pelo MEC, que tenham correla\u00e7\u00e3o com as atividades desempenhadas no
respectivo Conselho\/Ordem, nos seguintes termos: Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 3%; Especializa\u00e7\u00e3o – 4%; Mestrado \u2013 5%;
Doutorado \u2013 6%. a) Com exce\u00e7\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o, a referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida aos ocupantes de
cargos e fun\u00e7\u00f5es que tenham correla\u00e7\u00e3o com o curso e a atividade desempenhada pelo servidor; b) As
gratifica\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o devidas de forma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio percebido
do servidor, considerando o \u00edndice da \u00faltima titula\u00e7\u00e3o; c) A concess\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ser\u00e1
remetida ao Plano de Cargos e Sal\u00e1rios quando o mesmo for implantado; d) Somente servidores efetivos
t\u00eam direito ao disposto nesta Cl\u00e1usula.
Adicional de Hora-Extra
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS:
Somente ocorrer\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o de horas extras, mediante solicita\u00e7\u00e3o antecipada e formal da Diretoria,
ficando garantido o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para o
pagamento das horas extras trabalhadas, de segunda \u00e0 sexta-feira, efetivamente ap\u00f3s a jornada
estabelecida neste acordo coletivo, n\u00e3o podendo exceder as 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o
normal de trabalho e o percentual de 100% (cem por cento), sobre o valor, da hora normal para o
pagamento das horas extras trabalhadas durante os finais de semana e feriados, devendo ainda a m\u00e9dia
dessas horas extras ser consideradas para c\u00e1lculos de f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e adicionais.
Adicional de Tempo de Servi\u00e7o
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE:
O Cress\/CE conceder\u00e1 aos seus servidores, a t\u00edtulo de est\u00edmulos, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o de 1% (hum
por cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado resguardado as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O percentual a que se refere esta Cl\u00e1usula ser\u00e1 aplicado sobre os sal\u00e1rios vigentes a
partir deste Acordo, sendo acrescido na mesma propor\u00e7\u00e3o em cada data base, salvo se esta mat\u00e9ria vier a
ser objeto do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios.
Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
O Cress\/CE fornecer\u00e1 aos servidores, vale alimenta\u00e7\u00e3o com valor nominal de R$ 790,00 (setecentos e
noventa reais), ficando aos funcion\u00e1rios, assegurado o direito de opinar e\/ou rejeitar, por maioria de votos,
quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da administradora conveniada, sempre que estiverem aqu\u00e9m de suas
necessidades, sendo resguardadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas, devendo ainda, ao servidor
por licen\u00e7a maternidade, doen\u00e7a e f\u00e9rias ser mantido o direito da manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio nestes per\u00edodos.
Aux\u00edlio Transporte
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – AUX\u00cdLIO TRANSPORTE:
O Cress\/CE conceder\u00e1 Aux\u00edlio transporte, de acordo com o valor da tarifa de transporte coletivo em
vig\u00eancia, na forma de pec\u00fania, aos funcion\u00e1rios, correspondente aos dias efetivamente trabalhados, sendo
que o referido benef\u00edcio n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial, sendo descontados 2% (dois por cento) do valor do
aux\u00edlio concedido.
Aux\u00edlio Educa\u00e7\u00e3o
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O:
O Cress\/CE pagar\u00e1 como aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o, duas parcelas anuais de igual valor, totalizando o valor de
1(um) sal\u00e1rio base da Categoria, cada uma, vigente \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o, at\u00e9\u201a o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses
de julho e janeiro, por cada filho em idade at\u00e9 18 (dezoito) anos, que comprovadamente esteja matriculado
em estabelecimento de ensino.
Aux\u00edlio Sa\u00fade
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL:
O Cress\/CE custear\u00e1 50% (cinq\u00fcenta por cento) da assist\u00eancia m\u00e9dica hospitalar e Odontol\u00f3gica dos
funcion\u00e1rios que, na aus\u00eancia de uma assist\u00eancia m\u00e9dico\/hospitalar empresarial, decidir por bem
adquirirem a titularidade em uma rede de cobertura privada.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Cress\/CE conceder\u00e1 ao funcion\u00e1rio que n\u00e3o possuir plano de sa\u00fade\/odontol\u00f3gico, o
reembolso de 50%, comprovado mediante recibo, de consultas e exames, sendo os exames limitados ao
valor m\u00e1ximo de 50% do sal\u00e1rio base, por exame, quando necess\u00e1rio.
Aux\u00edlio Doen\u00e7a\/Invalidez
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A:
O Cress\/CE manter\u00e1 o pagamento integral dos vencimentos mensais, em car\u00e1ter de adiantamento, dos
servidores que entrarem de licen\u00e7a m\u00e9dica por acidente de trabalho ou doen\u00e7a, at\u00e9 que o servidor
licenciado receba o 1\u00ba benef\u00edcio do INSS. Ap\u00f3s o retorno ao trabalho, o Conselho efetuar\u00e1 o desconto em
folha de pagamento dos valores adiantados, de modo que as parcelas dos descontos n\u00e3o ultrapassem 50%
dos vencimentos do servidor.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em caso de acidente de trabalho, caso sejam necess\u00e1rios procedimentos decorrentes do
evento, n\u00e3o cobertos pelo plano de sa\u00fade, o Cress\/CE restituir\u00e1 o valor de at\u00e9 50% do sal\u00e1rio base, em
\u00fanica parcela.
Aux\u00edlio Morte\/Funeral
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – AUX\u00cdLIO FUNERAL:
O Cress\/CE conceder\u00e1 o valor de 1.000,00 (hum mil reais) para despesas com funeral do servidor e
dependentes diretos, conforme art. 16 da Lei n\u00ba 8.213\/91, inciso I, devendo esse aux\u00edlio ser reembolsado no
prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia ou terceiros que houver custeado o funeral,
mediante comprova\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Cress\/CE conceder\u00e1 07 (sete) dias corridos (excluindo o dia do \u00f3bito, caso o servidor
compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de c\u00f4njuge ou companheiro(a), filhos (inclusive natimorto),
pais e irm\u00e3os; 05 (cinco) dias corridos (excluindo o dia do \u00f3bito, caso o servidor compare\u00e7a ao trabalho) no
caso de falecimento de av\u00f3s e 02 (dois) dias corridos (excluindo o dia do \u00f3bito, caso o servidor compare\u00e7a
ao trabalho) no caso de falecimento de padrasto, madrasta, sogros, cunhados e netos.
Outros Aux\u00edlios
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – INCENTIVO AOS SERVIDORES:
O Cress\/CE conceder\u00e1 ao servidor a redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria de trabalho de 6 para 4 horas di\u00e1rias e\/ou de
30 para 20 horas semanais, exclusivamente em caso do funcion\u00e1rio cursar mestrado ou doutorado em
\u00e1reas afins e correlatas as atividades exercidas no Conselho Regional de Servi\u00e7o Social \u2013 Cress 3\u00aa
Regi\u00e3o\/CE, sem preju\u00edzo de seus vencimentos, por solicita\u00e7\u00e3o formalizada pelo mesmo, e no prazo m\u00e1ximo
de 02 (dois) anos em caso de mestrado e de 04 (quatro) em caso de doutorado.
Par\u00e1grafo \u00fanico: A solicita\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio s\u00f3 ter\u00e1 validade quando devidamente comprovado o seu
v\u00ednculo com o Curso de mestrado ou doutorado, ap\u00f3s anu\u00eancia do Sindscoce do Termo de Acordo de
Redu\u00e7\u00e3o de Carga Hor\u00e1ria que dever\u00e1 estar devidamente assinado pelo interessado e pelo Presidente do
Conselho Regional de Servi\u00e7o Social \u2013 Cress 3\u00aa Regi\u00e3o\/CE, bem como com o Cronograma Semestral de
Trabalho acordado entre as partes.
Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Plano de Cargos e Sal\u00e1rios
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – DO PLANO DE CARGOS E SAL\u00c1RIOS
Fica garantido pelo presente acordo a contrata\u00e7\u00e3o, de empresa e\/ou assessoria para estudo, elabora\u00e7\u00e3o da
avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos funcion\u00e1rios do Cress 3\u00aa Regi\u00e3o\/CE, com data limite de implementa\u00e7\u00e3o at\u00e9
01 de maio de 2018.
Jornada de Trabalho Dura\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o, Controle, Faltas
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE:
O servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7o
extraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas, durante o per\u00edodo letivo.
Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre jornada
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DAS AUS\u00caNCIAS AUTORIZADAS:
O Cress\/CE conceder\u00e1 as seguintes aus\u00eancias aos servidores, sem qualquer preju\u00edzo a remunera\u00e7\u00e3o:
a) ACOMPANHAR O FILHO EM CONSULTA\/TRATAMENTO M\u00c9DICO-ODONTOL\u00d3GICO \u2013 sem limites,
mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas;
b) ACOMPANHAR DEPENDENTES EM CONSULTA\/TRATAMENTO M\u00c9DICO-ODONTOL\u00d3GICO \u2013 at\u00e9 15
dias por ano, sem limite de idade, mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas.
F\u00e9rias e Licen\u00e7as
Licen\u00e7a n\u00e3o Remunerada
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS:
O Cress\/CE conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo servidor, com validade de at\u00e9 01
(um) ano, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que solicitado pelo servidor e aprovado pela
Diretoria.
Licen\u00e7a Maternidade
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
O Conselho\/ Ordem com base na Lei n\u00ba 11.770\/2008, em seu art 1\u00ba,\u00a7 1\u00ba e no Decreto n\u00ba 6690\/08, garantir\u00e1
\u00e0s servidoras, licen\u00e7a-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, ficando garantida ainda a redu\u00e7\u00e3o em
duas horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da licen\u00e7a-maternidade, at\u00e9 que seu filho complete
12 (doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno, sendo necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o mensal de
atestado m\u00e9dico ou em situa\u00e7\u00e3o que exija o acompanhamento da sa\u00fade do filho, sendo vedada \u00e0
participa\u00e7\u00e3o em atividades laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho. Ser\u00e1 garantida ao servidor (a) licen\u00e7a
ado\u00e7\u00e3o nos termos estabelecidos em Lei pr\u00f3pria.
Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre f\u00e9rias e licen\u00e7as
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – F\u00c9RIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE:
O Cress\/CE poder\u00e1 conceder f\u00e9rias a seus servidores estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de
f\u00e9rias escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado, por escrito, pelo servidor num prazo m\u00ednimo de 60
(sessenta) dias e aprovado pela Diretoria.
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL:
O Cress\/CE liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras que tiverem de se
submeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional m\u00e9dico
devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante.
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS:
O Cress\/CE conceder\u00e1 licen\u00e7a de 20 (vinte) dias \u00fateis aos servidores, a contar da data de nascimento e\/ou
ado\u00e7\u00e3o de seu(s) filho(s) ou do casamento, preservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalhador
Exames M\u00e9dicos
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – EXAME M\u00c9DICO:
No ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013 Atestado de
Sa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo Cress\/CE, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do servidor, para que se
previnam de doen\u00e7as decorrentes da atividade exercida.
Rela\u00e7\u00f5es Sindicais
Sindicaliza\u00e7\u00e3o (campanhas e contrata\u00e7\u00e3o de sindicalizados)
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
O Conselho\/Ordem disponibilizar\u00e1 ao Sindscoce, a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de
comunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO:
Sempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do Sindscoce ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre
acesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.
Representante Sindical
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
Os servidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o Sindscoce os
credenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seu desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o ao
cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc, e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho,
sem repres\u00e1lias.
Libera\u00e7\u00e3o de Empregados para Atividades Sindicais
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
Fica garantida ao servidor sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para sua participa\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o,
de cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo Sindscoce e\/ou pela Fenasara – Federa\u00e7\u00e3o
Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional.
Acesso a Informa\u00e7\u00f5es da Empresa
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES:
O Cress\/CE fornecer\u00e1 ao Sindscoce, quando solicitado e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou demiss\u00e3o, a
rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.
Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O.
Autoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum
por cento) do sal\u00e1rio – base subseq\u00fcente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 980.317-3
ag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente n\u00ba
6889-0, ag\u00eancia 0031.
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL- GRCS:
O Conselho pelo presente ACT descontar\u00e1 da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores na folha do m\u00eas de mar\u00e7o
de 2017, a import\u00e2ncia referente \u00e0 (01) um dia de trabalho a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o SINDICAL \u2013 GRCS na
forma inciso IV, do art. 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, recolhendo o valor total arrecadado at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo)
dia \u00fatil ap\u00f3s o desconto aos cofres do Sindicato escolhido pelo Servidor.
Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre rela\u00e7\u00e3o entre sindicato e empresa
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – DIA DA CATEGORIA:
Fica assegurado aos servidores o dia 28 (vinte e oito) de Outubro, como dia da respectiva categoria
profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a
trabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra.
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
Mecanismos de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – CASOS OMISSOS:
Os assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os
Conselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato dos
Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado
do Cear\u00e1 \u2013 Sindscoce.
Aplica\u00e7\u00e3o do Instrumento Coletivo
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
O presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1\u00ba (primeiro) de maio de 2017 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril de 2018,
garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. As partes se comprometem a requerer a
Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO
TRABALHO\/SERET, onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e
os CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do Minist\u00e9rio
do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem
dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por
mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas
vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA – MULTA CONTRATUAL:
Fica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas da folha de pagamento, no
caso de n\u00e3o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor do Sindicato
representante da parte prejudicada.
Renova\u00e7\u00e3o\/Rescis\u00e3o do Instrumento Coletivo
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA – DAS VANTAGENS ANTERIORES:
Constituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes nas Normas Coletivas
anteriores.
PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO
Presidente
SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
JOSSULEIDE ANTONIA CAVALCANTE SOUZA
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3\u00a6 REGIAO
ANEXOS
ANEXO I – ATA ACORDO COLETIVO 2017\/2018 CRESS
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego
na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017\/2018N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000881\/2017DATA DE REGISTRO NO MTE: 19\/06\/2017N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR032076\/2017N\u00daMERO DO PROCESSO: 46205.007560\/2017-46DATA DO PROTOCOLO: 14\/06\/2017 \u00a0 Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/.SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, nesteato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO;ECONSELHO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-330","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2017-2018"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=330"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/330\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=330"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}