ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017\/2018
N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000870\/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 19\/06\/2017
N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR034299\/2017
N\u00daMERO DO PROCESSO: 46205.007417\/2017-54
DATA DO PROTOCOLO: 12\/06\/2017<\/p>\n
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SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO;
E
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO, CNPJ n. 09.529.215\/0001-79, neste ato representado(a)
por seu Presidente, Sr(a). LEONARDO JOSE MACEDO;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas
nas cl\u00e1usulas seguintes:
CL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01\u00ba de maio de 2017 a
30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01\u00ba de maio.
CL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1 a(s)
categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E
ENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.
Sal\u00e1rios, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
Fica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 1.385,76
(hum mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), valendo a partir de 1\u00ba de maio de
2017, quando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho, garantidas
as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
Reajustes\/Corre\u00e7\u00f5es Salariais
CL\u00c1USULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL:
Em 1\u00ba (primeiro) de maio de 2017, os funcion\u00e1rios ter\u00e3o reajuste salarial na base de 9,29% (nove v\u00edrgula
vinte e nove por cento).
Pagamento de Sal\u00e1rio Formas e Prazos
CL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
O CRA-CE efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 30 de cada m\u00eas. Caso n\u00e3o efetue o
pagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar aos servidores tempo h\u00e1bil para o
recebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o
hor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e refei\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis
j\u00e1 praticadas.
CL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
O CRA-CE fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente
preenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.
Gratifica\u00e7\u00f5es, Adicionais, Aux\u00edlios e Outros
13\u00ba Sal\u00e1rio
CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:
O CRA-CE pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por ocasi\u00e3o das
f\u00e9rias do servidor ou at\u00e9 o dia 10 de junho e o restante at\u00e9 o dia 10 de dezembro do ano em curso.
Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o
CL\u00c1USULA OITAVA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O:
a) Em caso de substitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, o servidor substituto perceber\u00e1 uma gratifica\u00e7\u00e3o no valor de 50%
(cinquenta por cento) do sal\u00e1rio bruto do substitu\u00eddo, devendo haver entendimento anterior ao in\u00edcio das
atividades entre o servidor substituto e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minuciosamente
estabelecidos os termos para a efetiva substitui\u00e7\u00e3o.
CL\u00c1USULA NONA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ACUMULO DE FUN\u00c7\u00d5ES:
O servidor que acumular fun\u00e7\u00f5es por motivo de afastamento por no m\u00ednimo de 7 (sete) dias efetivamente
trabalhados e consecutivos, ser\u00e1 garantido ao substituto o pagamento de 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio
bruto do substitu\u00eddo a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, observando-se a proporcionalidade do tempo de acumulo de
fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 6 (seis) meses consecutivos, devendo haver entendimento anterior ao
in\u00edcio das atividades entre o servidor que ir\u00e1 acumular fun\u00e7\u00f5es e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que
ser\u00e3o minuciosamente estabelecidos os termos para a efetiva acumula\u00e7\u00e3o.
Outras Gratifica\u00e7\u00f5es
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS:
Fica concedida ao servidor gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Universidades ou Faculdades,
devidamente reconhecidas pelo MEC, que tenham correla\u00e7\u00e3o com as atividades desempenhadas no
respectivo Conselho\/Ordem, nos seguintes termos: Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 20%; Especializa\u00e7\u00e3o – 30%; Mestrado \u2013
40%; Doutorado \u2013 50%. a) A referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida aos ocupantes de cargos e fun\u00e7\u00f5es que
tenham correla\u00e7\u00e3o com o curso e a atividade desempenhada pelo servidor; b) As gratifica\u00e7\u00f5es previstas
nesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o devidas de forma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio percebido do servidor, sendo
defeso o pagamento de mais de uma gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo; c) Somente servidores
efetivos t\u00eam direito ao disposto nesta Cl\u00e1usula.
Adicional de Hora-Extra
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS:
Fica garantido o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para o pagamento
das horas extras trabalhadas, de segunda \u00e0 sexta-feira, efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida neste
Acordo Coletivo, devendo ainda a m\u00e9dia de essas horas extras ser consideradas para c\u00e1lculos de f\u00e9rias,
d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e adicionais, n\u00e3o podendo exceder a 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o
normal de trabalho.
Adicional de Tempo de Servi\u00e7o
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE:
O CRA-CE conceder\u00e1 aos seus servidores, a t\u00edtulo de est\u00edmulos, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o de 1% (hum
por cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado resguardado as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
O CRA-CE fornecer\u00e1 aos servidores, vale alimenta\u00e7\u00e3o com valor mensal de R$ 660,09 (seiscentos e
sessenta reais e nove centavos), ficando aos servidores, assegurado o direito de opinar e\/ou rejeitar, por
maioria de votos, quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da administradora conveniada, sempre que
estiverem aqu\u00e9m de suas necessidades, resguardadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
Podendo ainda o referido vale ser pago em pec\u00fania e sem \u00f4nus para todos os trabalhadores, sendo
fornecido inclusive no per\u00edodo de f\u00e9rias.
Aux\u00edlio Sa\u00fade
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL:
O CRA-CE fornecer\u00e1 assist\u00eancia m\u00e9dica, apenas aos seus servidores, pagando o equivalente a 95%
(noventa e cinco por cento) do plano de sa\u00fade abrang\u00eancia estadual, ficando o servidor encarregado pelo
pagamento do percentual restante 5% (cinco por cento), n\u00e3o extensivo aos familiares, a ser escolhido e
acordado juntamente coma diretoria do CRA-CE. O servidor que optar por n\u00e3o aderir ao plano de sa\u00fade,
ofertado pelo empregador, far\u00e1 jus ao recebimento do menor valor individual vigente, pago pelo CRA-CE. a)
As despesas com medicamentos, \u00d3culos (arma\u00e7\u00e3o e lentes), lentes de contato e lentes corretivas de
servidores ser\u00e3o custeadas em at\u00e9 50%(cinquenta por cento) sobre o sal\u00e1rio-base pelo CRA-CE, desde
que devidamente diagnosticadas por profissional habilitado e comprovado os valores atrav\u00e9s de nota fiscal
Aux\u00edlio Morte\/Funeral
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – AUX\u00cdLIO FUNERAL:
O CRA-CE custear\u00e1 ou reembolsar\u00e1 as despesas totais com funeral do servidor e dependentes diretos,
devendo esse aux\u00edlio ser reembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 (48h) quarenta e oito horas, \u00e0 pessoa da
fam\u00edlia ou terceiros que houver custeado o funeral, mediante comprova\u00e7\u00e3o.
Aux\u00edlio Creche
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL:
a) O CRA-CE fornecer\u00e1 aos seus funcion\u00e1rios auxilio educa\u00e7\u00e3o no valor de R$135,85 (cento e trinta reais e
oitenta e cinco centavos), ao m\u00eas por filho e\/ou enteado ou que esteja sob sua depend\u00eancia econ\u00f4micofinanceira
comprovada, at\u00e9 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.
Outros Aux\u00edlios
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – INCENTIVO AOS SERVIDORES:
O CRA-CE pagar\u00e1 mensalmente, verba para custeio das despesas do servidor estudante universit\u00e1rio, no
valor de 100% (cem por cento) do valor do curso universit\u00e1rio, devendo ser comprovada a frequ\u00eancia
mensal do servidor ao Conselho\/Ordem. a) O referido beneficio cessar\u00e1 quando for finalizado o per\u00edodo
para conclus\u00e3o do curso, de acordo coma grade curricular da institui\u00e7\u00e3o onde o servidor estiver matriculado.
Jornada de Trabalho Dura\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o, Controle, Faltas
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE:
O servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7o
extraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas, durante o per\u00edodo letivo.
F\u00e9rias e Licen\u00e7as
Licen\u00e7a n\u00e3o Remunerada
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS:
O Conselho\/Ordem conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo empregado, com validade
de at\u00e9 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que solicitado pelo servidor.
Licen\u00e7a Maternidade
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
O Conselho\/ Ordem garantir\u00e1 \u00e0s servidoras, licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o de 180 (cento e oitenta) dias,
ficando garantida ainda a redu\u00e7\u00e3o em duas horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da licen\u00e7amaternidade,
at\u00e9 que seu filho complete 12 (doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno ou em
situa\u00e7\u00e3o que exija o acompanhamento da sa\u00fade do filho, sendo vedada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em atividades
laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho.
Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre f\u00e9rias e licen\u00e7as
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – F\u00c9RIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE:
O CRA-CE conceder\u00e1 f\u00e9rias de seus servidores estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de f\u00e9rias
escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado, por escrito, pelo servidor num prazo m\u00ednimo de 60
(sessenta) dias.
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL:
O Conselho\/Ordem liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras que tiverem de se
submeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional m\u00e9dico
devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante.
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS:
O Conselho\/Ordem conceder\u00e1 licen\u00e7a de 10 (dez) dias \u00fateis aos servidores, a contar da data de nascimento
e\/ou ado\u00e7\u00e3o de seu(s) filho(s) ou do casamento, preservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.
Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalhador
Exames M\u00e9dicos
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – EXAME M\u00c9DICO:
No ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013 Atestado de
Sa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo Conselho\/Ordem, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do servidor, para
que se previnam de doen\u00e7as decorrentes da atividade exercida. Caso a Autarquia Federal conceda o Plano
de Sa\u00fade aos servidores, o mesmo ser\u00e1 efetuado pelo plano.
Rela\u00e7\u00f5es Sindicais
Sindicaliza\u00e7\u00e3o (campanhas e contrata\u00e7\u00e3o de sindicalizados)
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
O Conselho\/Ordem disponibilizar\u00e1 ao SINDSCOCE, a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de
comunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE
TRABALHO:
Sempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre
acesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.
Representante Sindical
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
Os servidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os
credenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o
ao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc. e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho,
sem repres\u00e1lias.
Libera\u00e7\u00e3o de Empregados para Atividades Sindicais
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
Fica garantida ao servidor sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para sua participa\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o,
de cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela FENASERA – Federa\u00e7\u00e3o
Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional.
Acesso a Informa\u00e7\u00f5es da Empresa
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES:
O Conselho\/Ordem fornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, quando solicitado e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou
demiss\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.
Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O.
Autoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum
por cento) do sal\u00e1rio – base subsequente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 980.317-3
ag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente n\u00ba
6889-0, ag\u00eancia 0031.
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL\/LABORAL:
No m\u00eas que for concedido o reajuste salarial, decorrente do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o CRACE,
descontar\u00e1, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, o percentual de 5%(cinco por cento) do sal\u00e1rio base
dos servidores filiados e n\u00e3o filiados, conforme Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0 01 de 24 de mar\u00e7o de 2009 do
Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Valor este que ser\u00e1 depositado em favor do SINDSCOCE, na institui\u00e7\u00e3o
banc\u00e1ria Banco do Brasil \u2013 Ag\u00eancia 1369-2, conta corrente n\u00b0 980.317-3 ou junto a Caixa Econ\u00f4mica
Federal (CEF) \u2013 conta corrente n\u00ba 6889-0, ag\u00eancia 0031. \u00a71\u00ba – O recolhimento a que se refere a presente
cl\u00e1usula ser\u00e1 efetuado mediante cheque nominal ou transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, acompanhado da rela\u00e7\u00e3o
nominal dos servidores contribuintes e suas remunera\u00e7\u00f5es, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s efetuado o
referido desconto. \u00a72\u00ba – Fica assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao desconto assistencial aos servidores que
se manifestarem por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias ap\u00f3s o fechamento do referido acordo, mediante
preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no SINDSCOCE.
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL – GRCS:
O CRA-CE pelo presente ACT descontar\u00e1 da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores nas folhas dos meses de
Mar\u00e7o de 2017 e 2018, a import\u00e2ncia referente \u00e0 (01) um dia de trabalho a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o SINDICAL
– GRCS na forma inciso IV, do art. 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, recolhendo o valor total arrecadado at\u00e9 o 10\u00ba
(d\u00e9cimo) dia \u00fatil ap\u00f3s o desconto aos cofres do SINDSCOCE.
Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre rela\u00e7\u00e3o entre sindicato e empresa
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – DIA DA CATEGORIA:
Fica assegurado aos servidores o dia 28(vinte e oito) de Outubro, como dia da respectiva categoria
profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a
trabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra.
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
Mecanismos de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – CASOS OMISSOS:
Os assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os
Conselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato dos
Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado
do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.
Aplica\u00e7\u00e3o do Instrumento Coletivo
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
O presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1\u00ba (primeiro) de maio de 2017 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril de 2018,
garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. As partes se comprometem a requerer a
Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO
TRABALHO\/SERET, onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e
os CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do Minist\u00e9rio
do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem
dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por
mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas
vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.
PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO
Presidente
SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE
LEONARDO JOSE MACEDO
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO
ANEXOS
ANEXO I – ATA APROVA\u00c7\u00c3O ACORDO COLETIVO 2017\/2018
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego
na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017\/2018N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000870\/2017DATA DE REGISTRO NO MTE: 19\/06\/2017N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR034299\/2017N\u00daMERO DO PROCESSO: 46205.007417\/2017-54DATA DO PROTOCOLO: 12\/06\/2017 Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/.SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, nesteato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO;ECONSELHO REGIONAL […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-329","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2017-2018"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/329","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=329"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/329\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=329"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}