{"id":327,"date":"2017-06-19T12:14:12","date_gmt":"2017-06-19T15:14:12","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/sindscoce.org.br\/novo\/wordpress\/index.php\/2017\/06\/19\/crtr-ce-2017-ic-registrado-1912651877\/"},"modified":"2017-06-19T12:14:12","modified_gmt":"2017-06-19T15:14:12","slug":"crtr-ce-2017-ic-registrado-1912651877","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindscoce.org.br\/?p=327","title":{"rendered":"CRTR – CE 2017 IC Registrado 1912651877"},"content":{"rendered":"

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Acordo Coletivo De Trabalho 2017\/2017 <\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n<\/td>\n

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CE000636\/2017 <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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DATA DE REGISTRO NO MTE:<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n<\/td>\n

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02\/05\/2017 <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n<\/td>\n

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MR020956\/2017 <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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N\u00daMERO DO PROCESSO:<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n<\/td>\n

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46205.004853\/2017-71 <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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DATA DO PROTOCOLO:<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n<\/td>\n

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25\/04\/2017 <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO;<\/p>\n

E <\/p>\n

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO, CNPJ n. 24.163.149\/0001-50, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SALOMAO DE SOUSA MELO ;<\/p>\n

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes: <\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
<\/strong>
As partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01\u00ba de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e a data-base da categoria em 01\u00ba de janeiro. <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
<\/strong>
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1 a(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS <\/strong>, com abrang\u00eancia territorial em CE<\/strong>. <\/span><\/p>\n


Sal\u00e1rios, Reajustes e Pagamento

<\/strong><\/span><\/p>\n

Piso Salarial

<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n


CL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Fica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), valendo a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017 quando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Reajustes\/Corre\u00e7\u00f5es Salariais

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA QUARTA – REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Em 1o <\/sup>(primeiro) de Janeiro de 2017, os servidores ter\u00e3o reajuste salarial na base pelo \u00cdndice INPC\/IBGE, acumulado no per\u00edodo de 6,58%(seis e cinquenta e oito por cento).<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba <\/span><\/strong>– Fica garantido pelo Conselho\/Ordem, a t\u00edtulo de ganho real, o reajuste na ordem de 4,42% (quatro e quarenta e dois por cento) sobre os sal\u00e1rios corrigidos conforme a Cl\u00e1usula de Reposi\u00e7\u00e3o das Perdas Salariais. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Pagamento de Sal\u00e1rio \u2013 Formas e Prazos

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho\/Ordem efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 30 de cada m\u00eas. Caso n\u00e3o efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar aos servidores tempo h\u00e1bil para o recebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o hor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e refei\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. <\/span><\/p>\n



CL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
<\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho\/Ordem fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente preenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


Gratifica\u00e7\u00f5es, Adicionais, Aux\u00edlios e Outros

<\/strong><\/span><\/p>\n

13\u00ba Sal\u00e1rio

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho\/Ordem pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinq\u00fcenta por cento) por at\u00e9 o dia 20 de novembro e o restante at\u00e9 o dia 20 de dezembro do ano em curso.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Outras Gratifica\u00e7\u00f5es

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA OITAVA – GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Fica concedida ao servidor gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Escolas T\u00e9cnicas, Universidades ou Faculdades, devidamente reconhecidas pelo CEE\/MEC, nos seguintes termos: Cursos T\u00e9cnico 15%; – Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 20%; Especializa\u00e7\u00e3o – 25%; Mestrado \u2013 30%; Doutorado \u2013 35%. a) A referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida aos ocupantes de cargos efetivos; b) As gratifica\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o devidas de forma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio percebido do servidor, sendo defeso o pagamento de mais de uma gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo; c) Somente servidores efetivos t\u00eam direito ao disposto nesta Cl\u00e1usula. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Adicional de Hora-Extra

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA NONA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

A hora extraordin\u00e1ria ser\u00e1 remunerada com adicional de 50% (Cinquenta por cento) de acr\u00e9scimo sobre o valor da hora normal trabalhada, de segunda \u00e0 sexta-feira, efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida neste acordo coletivo, devendo ainda a m\u00e9dia dessas horas extras serem consideradas para c\u00e1lculos de f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro e adicionais, n\u00e3o podendo exceder a 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o normal de trabalho.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Adicional de Tempo de Servi\u00e7o

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE (ANU\u00caNIO):
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho\/Ordem conceder\u00e1 aos seus servidores, a t\u00edtulo de est\u00edmulos, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o de 1% (hum por cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado resguardado as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Adicional de Insalubridade

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – INSALUBRIDADE ATIVIDADE PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES NO CARGO DE FISCAL:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O(s) fiscal(is) que dirigem o veiculo oficial em servi\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o;\u00a0 que exercem atividade profissional no cargo de fiscal, expostos direto ou indiretamente a hospital e clinicas, em ambientes hospitalar delimitado \u00e1rea livre, \u00e1rea supervisionada e \u00e1rea controlada, sujeitos a riscos ambientais, causadas por bact\u00e9rias, v\u00edrus, etc, ter\u00e3o direito de INSALUBRIDADE DE 20%(VINTE POR CENTO)<\/span><\/strong> sobre sal\u00e1rio base. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho\/Ordem fornecer\u00e1 aos servidores, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o com valor mensal R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) e por 12 (doze )meses pago em pec\u00fania e sem \u00f4nus para todos os trabalhadores, nos comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente preenchidos discriminando o valor percebido. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Aux\u00edlio Educa\u00e7\u00e3o

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho\/Ordem pagar\u00e1 como aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o, uma parcela anual de 1(um) sal\u00e1rio m\u00ednimo do pa\u00eds, vigente \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o, at\u00e9\u201a o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro\/2017, por filho(s) leg\u00edtimo em idade de at\u00e9 18(dezoito) anos, que comprovadamente esteja matriculado em estabelecimento de ensino. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Aux\u00edlio Sa\u00fade

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

a<\/span><\/strong>) O Conselho\/Ordem fornecer\u00e1 assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e Odontol\u00f3gica aos servidores conforme escolhido pela maioria dos servidores dentro das condi\u00e7\u00f5es financeiras do \u00f3rg\u00e3o, que ser\u00e3o custeadas em sua totalidade pelo Conselho\/Ordem, e os\u00a0 seus dependentes diretos, filhos, c\u00f4njuge, Ser\u00e3o custeados pelo servidor que indicar\u00e1, em desconto do servidor em folha de pagamento. b)<\/span><\/strong> O Conselho\/Ordem garantir\u00e1 aos seus servidores afastados por motivo de sa\u00fade (doen\u00e7as ou acidentes) a complementa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio previdenci\u00e1rio para que perceba a mesma remunera\u00e7\u00e3o que recebia em atividade, enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Aux\u00edlio Morte\/Funeral

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – AUX\u00cdLIO FUNERAL
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho custear\u00e1 ou reembolsar\u00e1 as despesas totais com funeral do servidor e dependentes diretos, devendo esse aux\u00edlio ser reembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 (48h) quarenta e oito horas, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia ou terceiros que houver custeado o funeral.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Seguro de Vida

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O CONSELHO far\u00e1 Seguro de vida em grupo para os servidores, com cobertura para morte natural, acidental valor m\u00ednimo da cobertura de R$ 150.000,00 e invalidez total ou parcial valor m\u00ednimo da cobertura de R$ 80.000,00. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Outros Aux\u00edlios

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – INCENTIVO AOS SERVIDORES:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho\/Ordem custear\u00e1 as despesas do servidor de acordo com disponibilidade financeira do \u00f3rg\u00e3o devendo\u00a0 ser comprovada a freq\u00fc\u00eancia mensal do servidor ao Conselho\/Ordem. a) <\/span><\/strong>a cursos: l\u00edngua estrangeira, SENAC, t\u00e9cnicos, de gest\u00e3o e seq\u00fcenciais, quando\u00a0for de interesse rec\u00edproco, m\u00e9dias positivas e\u00a0comparecimento m\u00ednimo de 50%\u00a0(cinquenta por cento) nas aulas. b)<\/span><\/strong> Fica assegurada a libera\u00e7\u00e3o do Servidor estudante, uma hora antes do inicio das aulas e custeio pelo \u00f3rg\u00e3o \u00a0de 50%(cinquenta por cento) o valor da bolsa, sendo que cada servidor ter\u00e1\u00a0 direito de um curso por ano. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


Contrato de Trabalho \u2013 Admiss\u00e3o, Demiss\u00e3o, Modalidades

<\/strong><\/span><\/p>\n

Outras normas referentes a admiss\u00e3o, demiss\u00e3o e modalidades de contrata\u00e7\u00e3o

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – DA DEMISS\u00c3O:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Os servidores que gozam da prerrogativa de direitos adquiridos conforme decis\u00e3o do STF ADIN 1717\/2001 admitidos at\u00e9 16\/05\/2001 e\/ou aprovados concurso\/sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica admitidos ap\u00f3s 16\/05\/2001, n\u00e3o poder\u00e3o ser dispensados sem justa causa, salvo em caso de demiss\u00e3o por justa causa comprovando tal demiss\u00e3o em ata diretoria executiva ap\u00f3s concluso e julgado o processo administrativo, que ap\u00f3s decis\u00e3o Diretoria Executiva esta Autarquia dever\u00e1 oficiar no prazo m\u00e1ximo de 30(trinta) dias de tal decis\u00e3o e oficiar ao servidor com direito de ampla defesa.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


Jornada de Trabalho \u2013 Dura\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o, Controle, Faltas

<\/strong><\/span><\/p>\n

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7o extraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas quando estiver em per\u00edodo de provas, durante o per\u00edodo letivo. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


F\u00e9rias e Licen\u00e7as

<\/strong><\/span><\/p>\n

Licen\u00e7a n\u00e3o Remunerada

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

A Diretoria Executiva <\/span><\/strong>do Conselho Regional conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo servidor, com validade de at\u00e9 1(um) ano, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que solicitado pelo servidor. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Licen\u00e7a Maternidade

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho\/ Ordem garantir\u00e1 \u00e0s servidoras, licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o de 180 (cento e oitenta) dias, ficando garantida ainda a redu\u00e7\u00e3o em duas horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da licen\u00e7a-maternidade, at\u00e9 que seu filho complete 12 (doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno ou em situa\u00e7\u00e3o que exija o acompanhamento da sa\u00fade do filho, sendo vedada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em atividades laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre f\u00e9rias e licen\u00e7as

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – F\u00c9RIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho\/Ordem conceder\u00e1 f\u00e9rias de seus funcion\u00e1rios estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de f\u00e9rias escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado pelo servidor num prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias por escrito. <\/span><\/p>\n



CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL:
<\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho\/Ordem liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras que tiverem de se submeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional m\u00e9dico devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante. <\/span><\/p>\n



CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – LICEN\u00c7A PARA CANDIDATAR-SE A CARGO NO PROCESSO ELEITORAL DO REGIONAL:
<\/strong>

<\/span><\/p>\n

\u00c9 concedido o direito ao servidor de concorrer ao processo eleitoral deste regional, sendo que dever\u00e1 solicitar por escrito licen\u00e7a 30(trinta) dias que anteceda o registro de chapa que ira concorrer ao processo eleitoral: A Diretoria Executiva <\/span><\/strong>do Conselho Regional conceder\u00e1 LICEN\u00c7A ao servidor pelo per\u00edodo contando a data de desligamento, caso n\u00e3o seja eleito, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial da homologa\u00e7\u00e3o da chapa vencedora, caso seja eleito, sua licen\u00e7a ter\u00e1 validade at\u00e9 o ultimo dia de seu mandato, podendo ser prorrogado, quando solicitado por escrito no prazo descrito conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente do Conselho Nacional de T\u00e9cnicos em Radiologia,\u00a0 para o servidor que queira disputar cargo Conselheiro Efetivo ou Suplente, sendo que este servidor dever\u00e1 possuir no m\u00ednimo 10(dez) anos de efetividade e\/ou carreira. Em refer\u00eancia aos direitos trabalhistas, o servidor n\u00e3o receber\u00e1 dentre este per\u00edodo de licen\u00e7a o seu contracheque, e o direito de recebimento de seus vencimentos sal\u00e1rio base,\u00a0 vale transporte, vale alimenta\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00f5es e insalubridade.<\/span><\/p>\n



CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – LICEN\u00c7A PARA CANDIDATAR A CARGO ELETIVO EM PARTIDO POLITICO:
<\/strong>

<\/span><\/p>\n

A Diretoria Executiva <\/span><\/strong>do Conselho Regional conceder\u00e1 LICEN\u00c7A ao servidor por 03(tr\u00eas) meses, quando solicitado por escrito no prazo descrito conforme legisla\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral,\u00a0 para o servidor que queira disputar cargo eletivo, sendo que este servidor dever\u00e1 possuir no m\u00ednimo 10(dez) anos de efetividade e\/ou carreira. Em refer\u00eancia aos direitos trabalhistas, o servidor receber\u00e1 dentre este 03(tr\u00eas) meses de licen\u00e7a o seu contracheque, o direito de recebimento de seus vencimentos sal\u00e1rio base, sendo exclu\u00eddo benef\u00edcios\u00a0 de:\u00a0 vale transporte, vale alimenta\u00e7\u00e3o gratifica\u00e7\u00f5es e insalubridade. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalhador

<\/strong><\/span><\/p>\n

Exames M\u00e9dicos

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – EXAME M\u00c9DICO:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

No ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013 Atestado de Sa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo CONSELHO\/ORDEM, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do servidor, para que se previnam de doen\u00e7as pulmonares, tenossinovite, e decorrentes da atividade exercida. Caso a Autarquia Federal conceda o Plano de Sa\u00fade aos funcion\u00e1rios, o mesmo ser\u00e1 efetuado pelo plano. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


Rela\u00e7\u00f5es Sindicais

<\/strong><\/span><\/p>\n

Sindicaliza\u00e7\u00e3o (campanhas e contrata\u00e7\u00e3o de sindicalizados)

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O CONSELHO\/ORDEM colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do SINDSCOCE, em local de f\u00e1cil acesso e visibilidade, quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de comunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Sempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre acesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Representante Sindical

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Os funcion\u00e1rios eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os credenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc. e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sem repres\u00e1lias.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Libera\u00e7\u00e3o de Empregados para Atividades Sindicais

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Fica garantida ao servidor sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para sua participa\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o comprovada, de cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE, pela FENASERA – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, ou por outras entidades regulamentadas.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Acesso a Informa\u00e7\u00f5es da Empresa

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – CADASTRO GERAL DE FUNCION\u00c1RIOS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho\/Ordem fornecer\u00e1 semestralmente e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou demiss\u00e3o ao SINDICATO, rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os funcion\u00e1rios por cargo e local de trabalho. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – AUTORIZA\u00c7\u00c3O.
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum por cento) do sal\u00e1rio – base subseq\u00fcente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 980.317-3 ag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A\u00a0 ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente n\u00ba\u00a0 6889-0, ag\u00eancia 0031. <\/span><\/p>\n



CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL – GRCS:
<\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho\/Ordem pelo presente ACT descontar\u00e1 da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores na folha do m\u00eas de mar\u00e7o\/2017 a import\u00e2ncia referente \u00e0 (01) um dia de trabalho a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o SINDICAL – GRCS na forma inciso IV, do art. 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, recolhendo o valor total arrecadado at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia \u00fatil ap\u00f3s o desconto aos cofres do SINDSCOCE. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre rela\u00e7\u00e3o entre sindicato e empresa

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – DIA DA CATEGORIA:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Fica assegurado aos funcion\u00e1rios o dia 28(vinte e oito) de Outubro, como dia da respectiva categoria profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade poder\u00e1 ser negociado o dia de dispensa de trabalho, antecedendo 30(trinta) dias antes ou depois da data do dia da categoria.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


Disposi\u00e7\u00f5es Gerais

<\/strong><\/span><\/p>\n

Mecanismos de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – CASOS OMISSOS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Os assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os Conselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o do Instrumento Coletivo

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1\u00ba (primeiro) de Janeiro de 2017 e t\u00e9rmino em 31 (trinta e um) de Dezembro de 2017. As partes se comprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO\/SERET,<\/span><\/strong> onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE<\/span><\/strong> e os CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho. <\/span><\/strong>Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas. Fortaleza, 10 de fevereiro \u00a0de 2017.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Descumprimento do Instrumento Coletivo

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – MULTA CONTRATUAL:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Fica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas da folha de pagamento, no caso de n\u00e3o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor da parte prejudicada. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Renova\u00e7\u00e3o\/Rescis\u00e3o do Instrumento Coletivo

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA – DAS VANTAGENS ANTERIORES
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Constituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes nas Normas Coletivas anteriores, em caso de n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o do referido acordo coletivo.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

\n\n\n\n
\n

\n

PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO
Presidente
SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE <\/p>\n

SALOMAO DE SOUSA MELO
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO


<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

<\/span><\/p>\n

ANEXOS <\/span><\/strong><\/p>\n

ANEXO I – ATA SERVIDORES <\/span><\/strong><\/p>\n



<\/span><\/p>\n

Anexo (PDF)<\/a><\/span><\/p>\n



<\/span><\/p>\n

ANEXO II – ATA APROVA\u00c7\u00c3O DIRETORIA <\/span><\/strong><\/p>\n



<\/span><\/p>\n

Anexo (PDF)<\/a><\/span><\/p>\n


A autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br. <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acordo Coletivo De Trabalho 2017\/2017 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000636\/2017 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02\/05\/2017 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR020956\/2017 N\u00daMERO DO PROCESSO: 46205.004853\/2017-71 DATA DO PROTOCOLO: 25\/04\/2017 \u00a0 Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste ato representado(a) por seu […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-327","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2017-2018"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=327"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/327\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=327"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}