{"id":308,"date":"2017-03-08T09:53:50","date_gmt":"2017-03-08T12:53:50","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/sindscoce.org.br\/novo\/wordpress\/index.php\/2017\/03\/08\/minuta-act-2017-2018\/"},"modified":"2017-03-08T09:53:50","modified_gmt":"2017-03-08T12:53:50","slug":"minuta-act-2017-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindscoce.org.br\/?p=308","title":{"rendered":"Minuta ACT 2017-2018"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

<\/p>\n

<\/span><\/h1>\n

MINUTA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO<\/span><\/h1>\n

2017\/2018<\/span><\/h1>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Pelo presente instrumento, o SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO ESTADO DO CEAR\u00c1 \u2013 SINDSCOCE<\/strong>, Institu\u00eddo pelo processo N\u00ba 24000.000322\/92, do Minist\u00e9rio do Trabalho, com C\u00f3digo Sindical N\u00ba 000.438.03957-2, e inscrito no CNPJ 63.501.639\/0001-70, com sede nesta capital \u00e0 Rua Bar\u00e3o do Rio Branco, 1071 – Sala 1103 \u2013 Edif\u00edcio Lobr\u00e1s, Fortaleza-CE, Fone (85) 3254.2381 \/ 98685-5157, email: sindscoce.ce@gmail.com, neste ato representado por seu Presidente, <\/span>Sr. Paulo Rubens de Castro Brito, portador do CPF N\u00ba xxxxxxx-15 e o (nome do Conselho\/Ordem),<\/strong> (lei, CNPJ), (endere\u00e7o completo, inclusive e-mail), neste ato representado por seu Presidente <\/strong>(qualifica\u00e7\u00e3o completa, inclusive CPF), doravante denominado (sigla do conselho\/ordem), resolvem firmar o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO<\/strong>, nos termos e mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es adiante enumeradas:<\/span><\/p>\n

<\/span><\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA – DATA – BASE: <\/span><\/strong>O SINDSCOCE, representante dos respectivos servidores, fixa o prazo do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO<\/strong> com in\u00edcio em 1\u00ba (primeiro) de Maio de 2017 e t\u00e9rmino em 30 de abril de 2018, respeitando-se a unifica\u00e7\u00e3o da data Base dos servidores, que \u00e9 de 1\u00ba (primeiro) de Maio, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA – REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS: <\/span><\/span><\/strong>Fica garantida, pelo Conselho\/Ordem, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica salarial que assegure a reposi\u00e7\u00e3o das perdas salariais pelo \u00edndice INPC\/IBGE, acumulado no per\u00edodo. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba <\/span><\/strong>– <\/span>Fica garantido pelo Conselho\/Ordem, a t\u00edtulo de ganho real, o reajuste na ordem de 8% (oito por cento) sobre os sal\u00e1rios corrigidos conforme a Cl\u00e1usula de Reposi\u00e7\u00e3o das Perdas Salariais. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba <\/span><\/strong>– Fica garantido que o sal\u00e1rio resultante da corre\u00e7\u00e3o acima n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao da corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios na forma da Lei Pertinente \u00e0 Mat\u00e9ria. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE: <\/span><\/strong>Fica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 1.320,00 (hum mil e trezentos e vinte reais), valendo a partir de 1\u00ba de maio de 2017, quando ser\u00e1 reajustado na forma da cl\u00e1usula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 25 de cada m\u00eas. Caso n\u00e3o efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar aos servidores tempo h\u00e1bil para o recebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o hor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e refei\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente preenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS: <\/span><\/strong>Fica garantido o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal para o pagamento das horas extras trabalhadas, de segunda \u00e0 sexta-feira, efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida neste Acordo Coletivo, devendo ainda a m\u00e9dia de essas horas extras ser consideradas para c\u00e1lculos de f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e adicionais, n\u00e3o podendo exceder a 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o normal de trabalho.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por ocasi\u00e3o das f\u00e9rias do servidor ou at\u00e9 o dia 10 de junho e o restante at\u00e9 o dia 10 de dezembro do ano em curso. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 ADIANTAMENTO DE SAL\u00c1RIO: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem fornecer\u00e1, quando requisitado formalmente pelo servidor, a t\u00edtulo de adiantamento de sal\u00e1rio, o equivalente a 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio\/remunera\u00e7\u00e3o a ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais e sem reajuste a partir do m\u00eas subsequente. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA \u2013 GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O: <\/span><\/strong>a) Em caso de substitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, o servidor substituto perceber\u00e1 uma gratifica\u00e7\u00e3o no valor de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio bruto do substitu\u00eddo, devendo haver entendimento anterior ao in\u00edcio das atividades entre o servidor substituto e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minuciosamente estabelecidos os termos para a efetiva substitui\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1SULA D\u00c9CIMA \u2013 GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ACUMULO DE FUN\u00c7\u00d5ES:<\/span><\/strong> O servidor que acumular fun\u00e7\u00f5es por motivo de afastamento por no m\u00ednimo de 7 (sete) dias efetivamente trabalhados e consecutivos, ser\u00e1 garantido ao substituto o pagamento de 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio bruto do substitu\u00eddo a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, observando-se a proporcionalidade do tempo de acumulo de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 6 (seis) meses consecutivos, devendo haver entendimento anterior ao in\u00edcio das atividades entre o servidor que ir\u00e1 acumular fun\u00e7\u00f5es e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minuciosamente estabelecidos os termos para a efetiva acumula\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS: <\/span><\/strong>Fica concedida ao servidor gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Universidades ou Faculdades, devidamente reconhecidas pelo MEC, que tenham correla\u00e7\u00e3o com as atividades desempenhadas no respectivo Conselho\/Ordem, nos seguintes termos: Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 20%; Especializa\u00e7\u00e3o – 50%; Mestrado \u2013 70%; Doutorado \u2013 100%. a)<\/strong> A referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida aos ocupantes de cargos e fun\u00e7\u00f5es que tenham correla\u00e7\u00e3o com o curso e a atividade desempenhada pelo servidor; b)<\/strong> As gratifica\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o devidas de forma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio percebido do servidor, sendo defeso o pagamento de mais de uma gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo; c)<\/strong> Somente servidores efetivos t\u00eam direito ao disposto nesta Cl\u00e1usula. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem pagar\u00e1 como aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o, duas parcelas anuais de 1(um) sal\u00e1rio base da Categoria, cada uma, vigente \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o, at\u00e9\u201a o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de julho e janeiro, por cada filho em idade at\u00e9 18(dezoito) anos, que comprovadamente esteja matriculado em estabelecimento de ensino. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – INCENTIVO AOS SERVIDORES: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem pagar\u00e1 mensalmente, verba para custeio das despesas do servidor estudante universit\u00e1rio, no valor de 100% (cem por cento) do valor do curso universit\u00e1rio, devendo ser comprovada a frequ\u00eancia mensal do servidor ao Conselho\/Ordem. a) <\/strong>O servidor ter\u00e1 direito a verba para custeio de no m\u00ednimo 50% (cinquenta por cento) no valor dos seguintes cursos: l\u00edngua estrangeira, SENAC, t\u00e9cnicos, de gest\u00e3o e sequenciais, quando\u00a0for de interesse rec\u00edproco, m\u00e9dias positivas e\u00a0comparecimento m\u00ednimo de 75%\u00a0(setenta e cinco por cento) nas aulas. b)<\/strong> Fica assegurada a libera\u00e7\u00e3o do Servidor estudante, uma hora antes do inicio das aulas. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE: <\/span><\/strong>O servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7o extraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas, durante o per\u00edodo letivo. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – F\u00c9RIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem conceder\u00e1 f\u00e9rias de seus servidores estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de f\u00e9rias escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado, por escrito, pelo servidor num prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem fornecer\u00e1 aos servidores, vale alimenta\u00e7\u00e3o com valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), ficando aos servidores, assegurado o direito de opinar e\/ou rejeitar, por maioria de votos, quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da administradora conveniada, sempre que estiverem aqu\u00e9m de suas necessidades, resguardadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. Podendo ainda o referido vale ser pago em pec\u00fania e sem \u00f4nus para todos os trabalhadores, sendo fornecido inclusive no per\u00edodo de f\u00e9rias. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem conceder\u00e1 aos seus servidores, a t\u00edtulo de est\u00edmulos, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o de 1% (hum por cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado resguardado as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – EXAME M\u00c9DICO: <\/span><\/strong>No ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013 Atestado de Sa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo Conselho\/Ordem, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do servidor, para que se previnam de doen\u00e7as decorrentes da atividade exercida. Caso a Autarquia Federal conceda o Plano de Sa\u00fade aos servidores, o mesmo ser\u00e1 efetuado pelo plano. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL: a<\/span><\/strong>) O Conselho\/Ordem fornecer\u00e1 assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e Odontol\u00f3gica aos servidores e seus dependentes diretos, c\u00f4njuge e genitores, que ser\u00e3o custeados em sua totalidade pelo Conselho\/Ordem. b)<\/strong> As despesas com medicamentos, \u00d3culos (arma\u00e7\u00e3o e lentes), lentes de contato e lentes corretivas de servidores, dependentes diretos, c\u00f4njuge e genitores, ser\u00e3o custeadas em sua totalidade pelo Conselho\/Ordem. c)<\/strong> O Conselho\/Ordem garantir\u00e1 aos seus servidores afastados por motivo de sa\u00fade (doen\u00e7as ou acidentes) a complementa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio previdenci\u00e1rio para que perceba a mesma remunera\u00e7\u00e3o que recebia em atividade, enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA \u2013 AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL: a) <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem que n\u00e3o possuir creche pr\u00f3pria, pagar\u00e1 aos seus servidores uma educa\u00e7\u00e3o infantil, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial, por m\u00eas e por filho, at\u00e9 seu ingresso no ensino fundamental. b) <\/strong>Ser\u00e1 garantido o pagamento do benef\u00edcio conforme estabelecido no item \u201ca\u201d aos dependentes que vierem ingressar na educa\u00e7\u00e3o infantil. c)<\/strong> O Conselho\/Ordem conceder\u00e1 50% (cinquenta por cento) do piso salarial, destinado ao reembolso de despesas efetuadas com matr\u00edcula, sem preju\u00edzo das al\u00edneas anteriores. d) <\/strong>O Conselho\/Ordem conceder\u00e1 50% (cinquenta por cento) do piso salarial, destinado ao reembolso de despesas efetuadas com material escolar, sem preju\u00edzo das al\u00edneas anteriores. e)<\/strong> O Conselho\/Ordem conceder\u00e1 50% (cinquenta por cento) do piso salarial, destinado ao reembolso de despesas efetuadas com uniformes, sem preju\u00edzo das al\u00edneas anteriores. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 AUTORIZA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong>. Autoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum por cento) do sal\u00e1rio – base subsequente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 980.317-3 ag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente n\u00ba <\/span>6889-0, ag\u00eancia 0031. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL\/LABORAL: <\/span><\/strong>No m\u00eas que for concedido o reajuste salarial, decorrente do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o Conselho\/Ordem, descontar\u00e1, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, o percentual de 5%(cinco por cento) do sal\u00e1rio base dos servidores filiados e n\u00e3o filiados, conforme Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0 01 de 24 de mar\u00e7o de 2009 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Valor este que ser\u00e1 depositado em favor do SINDSCOCE, na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria Banco do Brasil \u2013 Ag\u00eancia 1369-2, conta corrente n\u00b0 980.317-3 ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente n\u00ba <\/span>6889-0, ag\u00eancia 0031. \u00a71\u00ba – <\/strong>O recolhimento a que se refere a presente cl\u00e1usula ser\u00e1 efetuado mediante cheque nominal ou transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, acompanhado da rela\u00e7\u00e3o nominal dos servidores contribuintes e suas remunera\u00e7\u00f5es, no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s efetuado o referido desconto. \u00a72\u00ba – <\/strong>Fica assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao desconto assistencial aos servidores que se manifestarem por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias ap\u00f3s o fechamento do referido acordo, mediante preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no SINDSCOCE. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL – GRCS: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem pelo presente ACT descontar\u00e1 da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores nas folhas dos meses de Mar\u00e7o de 2017 e 2018, a import\u00e2ncia referente \u00e0 (01) um dia de trabalho a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o SINDICAL – GRCS na forma inciso IV, do art. 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, recolhendo o valor total arrecadado at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia \u00fatil ap\u00f3s o desconto aos cofres do SINDSCOCE. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – AUX\u00cdLIO FUNERAL <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem custear\u00e1 ou reembolsar\u00e1 as despesas totais com funeral do servidor e dependentes diretos, devendo esse aux\u00edlio ser reembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 (48h) quarenta e oito horas, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia ou terceiros que houver custeado o funeral, mediante comprova\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – DIA DA CATEGORIA: <\/span><\/strong>Fica assegurado aos servidores o dia 28(vinte e oito) de Outubro, como dia da respectiva categoria profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a trabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL: <\/span><\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as servidoras que tiverem de se submeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional m\u00e9dico devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O: <\/span><\/span><\/strong>O<\/span> Conselho\/ Ordem garantir\u00e1 \u00e0s servidoras, licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o de 180 (cento e oitenta) dias, ficando garantida ainda a redu\u00e7\u00e3o em duas horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da licen\u00e7a-maternidade, at\u00e9 que seu filho complete 12 (doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno ou em situa\u00e7\u00e3o que exija o acompanhamento da sa\u00fade do filho, sendo vedada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em atividades laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS: <\/span><\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem conceder\u00e1 licen\u00e7a de 10 (dez) dias \u00fateis aos servidores, a contar da data de nascimento e\/ou ado\u00e7\u00e3o de seu(s) filho(s) ou do casamento, preservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS: <\/span><\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo empregado, com validade de at\u00e9 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que solicitado pelo servidor. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA \u2013 DAS AUS\u00caNCIAS AUTORIZADAS: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem conceder\u00e1 <\/span>as seguintes aus\u00eancias aos seus servidores, sem qualquer preju\u00edzo a remunera\u00e7\u00e3o: a)<\/strong> ACOMPANHAR FILHO OU DEPENDENTE EM CONSULTA\/TRATAMENTO M\u00c9DICO-ODONTOL\u00d3GICO \u2013 sem limites, mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas; b-)<\/strong> ACOMPANHAR DEPENDENTES COM DEFICI\u00caNCIA EM CONSULTA\/TRATAMENTO M\u00c9DICO-ODONTOL\u00d3GICO \u2013 at\u00e9 15 dias por ano, sem limite de idade, mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas; <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem
manter\u00e1 o pagamento integral dos vencimentos mensais, em car\u00e1ter de adiantamento, dos servidores que entrarem de licen\u00e7a m\u00e9dica por acidente de trabalho ou doen\u00e7a, at\u00e9 que o servidor licenciado receba o 1\u00b0 benef\u00edcio do INSS, a partir do qual o Conselho, efetuar\u00e1 imediatamente o desconto em folha de pagamento dos valores adiantados, de modo que as parcelas dos descontos n\u00e3o ultrapassem 50% dos vencimentos do servidor. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/span><\/strong> O Conselho complementar\u00e1 o valor do benef\u00edcio do INSS, aos seus servidores licenciados por acidente de trabalho ou doen\u00e7a, de modo que a complementa\u00e7\u00e3o somada ao valor do benef\u00edcio seja igual ao valor dos vencimentos percebidos pelo servidor antes da licen\u00e7a. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – DISCRIMINA\u00c7\u00c3O, ASS\u00c9DIO SEXUAL E ASS\u00c9DIO MORAL:<\/span><\/strong> O Conselho\/Ordem implementar\u00e1 pol\u00edticas de orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate a discrimina\u00e7\u00e3o, ao ass\u00e9dio moral e sexual, devendo: a) promover conjuntamente com o Sindicato da categoria, palestras e debates nos locais de trabalho; b) publicar ou divulgar obras especificas; c) realizar oficinas com especialistas da \u00e1rea; <\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/span><\/strong> Toda den\u00fancia de discrimina\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio moral e sexual dever\u00e1 ser encaminhada ao Sindicato, para avalia\u00e7\u00e3o, que manter\u00e1 o assunto sob sigilo. <\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba. Quando forem comunicadas ao Conselho\/Ordem situa\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio sexual e moral, que envolvam seus empregados, a empresa formalizar\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o dos fatos juntamente com o SINDSCOCE. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 AUX\u00cdLIO FILHO\/DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: <\/span><\/strong>Ser\u00e1 concedido aux\u00edlio-especial aos empregados que possu\u00edrem filhos(as) portadores de necessidades especiais f\u00edsicas ou mentais. <\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba <\/span><\/strong>– O aux\u00edlio ser\u00e1 de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) mensais e n\u00e3o integrar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do empregado. <\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/span><\/strong> – Os empregados dever\u00e3o apresentar anualmente, o Relat\u00f3rio M\u00e9dico que comprove a necessidade especial do filho(a). <\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/span><\/strong> – No caso de necessidade especial considerada permanente, devidamente ratificada por profissional m\u00e9dico, o relat\u00f3rio m\u00e9dico dever\u00e1 ser apresentado somente uma vez. <\/span><\/p>\n

\u00a74\u00ba<\/span><\/strong> – N\u00e3o haver\u00e1 limite m\u00e1ximo ou m\u00ednimo de idade do(a) filho(a) para o recebimento do benef\u00edcio. <\/span><\/p>\n

\u00a75\u00ba<\/span><\/strong> – O valor ser\u00e1 devido, inclusive, \u00e0queles empregados que se encontrarem em aux\u00edlio-enfermidade, licen\u00e7as maternidade ou paternidade e f\u00e9rias.<\/span><\/p>\n

\u00a76\u00ba –<\/span><\/strong> O empregado que tenha filho deficiente sob guarda ter\u00e1 direito a hor\u00e1rio flex\u00edvel, respeitada sua jornada de trabalho semanal, mediante pr\u00e9vio parecer do Conselho\/Ordem e anu\u00eancia da chefia imediata.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem fornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, quando solicitado e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou demiss\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO: <\/span><\/strong>Os servidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os credenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc. e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sem repres\u00e1lias. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO: <\/span><\/strong>Sempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre acesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE: <\/span><\/strong>Fica garantida ao servidor sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para sua participa\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o, de cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela FENASERA – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS: <\/span><\/strong>O Conselho\/Ordem disponibilizar\u00e1 ao SINDSCOCE, a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de comunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA – DAS VANTAGENS ANTERIORES <\/span><\/strong>Constituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes nas Normas Coletivas anteriores. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA – CASOS OMISSOS: <\/span><\/span><\/strong>Os assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os Conselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 MULTA CONTRATUAL: <\/span><\/strong>Fica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas da folha de pagamento, no caso de n\u00e3o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor do Sindicato representante da parte prejudicada. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 HOMOLOGA\u00c7\u00c3O: <\/span><\/strong>O presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1\u00ba (primeiro) de maio de 2017 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril de 2018, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. As partes se comprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO\/SERET,<\/strong> onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE<\/strong> e os CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho. <\/strong>Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas. <\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Fortaleza (CE), ___ de _______________ de 2017.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span>Paulo Rubens de Castro Brito <\/span> <\/span>_____________________________<\/span><\/strong><\/p>\n

Presidente SINDSCOCE <\/span> <\/span>Presidente Conselho\/Ordem<\/span><\/h3>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/strong><\/p>\n

TESTEMUNHAS:<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/strong><\/p>\n

01 __________________________________________<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/strong><\/p>\n

02 __________________________________________<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MINUTA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017\/2018 Pelo presente instrumento, o SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO ESTADO DO CEAR\u00c1 \u2013 SINDSCOCE, Institu\u00eddo pelo processo N\u00ba 24000.000322\/92, do Minist\u00e9rio do Trabalho, com C\u00f3digo Sindical N\u00ba 000.438.03957-2, e inscrito no CNPJ 63.501.639\/0001-70, com sede nesta capital […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-308","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2017-2018"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=308"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/308\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=308"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}