{"id":258,"date":"2016-04-07T14:17:15","date_gmt":"2016-04-07T17:17:15","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/sindscoce.org.br\/novo\/wordpress\/index.php\/2016\/04\/07\/tcu-determina-que-conselhos-cumpram-lei-da-transparencia\/"},"modified":"2016-04-07T14:17:15","modified_gmt":"2016-04-07T17:17:15","slug":"tcu-determina-que-conselhos-cumpram-lei-da-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindscoce.org.br\/?p=258","title":{"rendered":"TCU determina que Conselhos cumpram Lei da Transpar\u00eancia\u200f"},"content":{"rendered":"

O Brasil conta hoje com 535 conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, que arrecadam compulsoriamente mais de R$ 3 bilh\u00f5es ao ano em recursos p\u00fablicos. No entanto, essas entidades t\u00eam dificuldades para cumprir determina\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), a chamada Lei da Transpar\u00eancia, editada em 2011. \u00c9 o que revela auditoria feita pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que avaliou a transpar\u00eancia e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por parte dessas entidades, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o, aos servi\u00e7os que prestam, \u00e0s a\u00e7\u00f5es que desenvolvem, e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das anuidades pagas pelos profissionais representados. A constata\u00e7\u00e3o geral foi de que o n\u00edvel de transpar\u00eancia, considerados os requisitos definidos na LAI e em normas conexas, \u00e9 muito baixo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Como resultado dessa auditoria, o TCU determinou aos conselhos federais, em articula\u00e7\u00e3o com os seus regionais vinculados, que instituam procedimentos para que seus sites contenham conte\u00fados m\u00ednimos determinados pela LAI e divulgados ativamente, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, as informa\u00e7\u00f5es contidas em registros ou documentos dever\u00e3o ter os atributos que a lei exige e dever\u00e1 ser institu\u00eddo o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o.\u00a0 O TCU tamb\u00e9m determinou que os conselhos federais comuniquem suas regionais sobre a decis\u00e3o e os alerte de que o n\u00e3o cumprimento da LAI pode caracterizar grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal, sujeita a multa prevista em lei, al\u00e9m de improbidade administrativa por parte do agente p\u00fablico. Em trabalhos futuros, o TCU elaborar\u00e1 \u00edndice de transpar\u00eancia para os conselhos, de modo a facilitar a compreens\u00e3o do grau atingido e estimular o aumento da transpar\u00eancia. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/span>A auditoria verificou que a maioria dos conselhos, tanto os federais como os regionais, n\u00e3o disponibiliza informa\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias, \u00edntegras e atuais em seus sites. Eles tamb\u00e9m n\u00e3o possibilitam a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados, n\u00e3o divulgam o conte\u00fado m\u00ednimo exigido na LAI e n\u00e3o criaram o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC). As delibera\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os colegiados, por exemplo, n\u00e3o s\u00e3o publicadas por 68% dos conselhos e 80% deles n\u00e3o divulgam as despesas de forma detalhada. Al\u00e9m disso, 83% dos conselhos n\u00e3o publicam os pagamentos feitos a conselheiros, como aux\u00edlios, ajudas de custo ou outra vantagem pecuni\u00e1ria. Ao serem questionados se divulgam as despesas dos tr\u00eas \u00faltimos anos na internet, 90% dos conselhos responderam negativamente. A publica\u00e7\u00e3o nominal da remunera\u00e7\u00e3o dos empregados, como determina a lei, \u00e9 feita somente por pouco mais de 30% dessas entidades. <\/span><\/p>\n

<\/span>A auditoria abrangeu 510 dos 535 conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tanto federais quanto regionais. Apesar de n\u00e3o integrarem o Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o e serem regidos por suas leis de cria\u00e7\u00e3o, os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional arrecadam contribui\u00e7\u00f5es parafiscais e t\u00eam natureza aut\u00e1rquica, a qual foi pronunciada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Eles sujeitam-se, assim, \u00e0s normas e princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e0 regra do concurso p\u00fablico para a admiss\u00e3o de pessoal, \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e ao controle jurisdicional do TCU. Dessa forma, concluiu o tribunal, os conselhos tamb\u00e9m se sujeitam \u00e0 LAI, que abrange as autarquias, sem exce\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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