{"id":238,"date":"2016-01-05T13:32:17","date_gmt":"2016-01-05T15:32:17","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/sindscoce.org.br\/novo\/wordpress\/index.php\/2016\/01\/05\/crea-ce\/"},"modified":"2016-01-05T13:32:17","modified_gmt":"2016-01-05T15:32:17","slug":"crea-ce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindscoce.org.br\/?p=238","title":{"rendered":"CREA CE"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015\/2015<br \/>N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000146\/2015<br \/>DATA DE REGISTRO NO MTE: 09\/02\/2015<br \/>N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR003952\/2015<br \/>N\u00daMERO DO PROCESSO: 46205.001348\/2015-11<br \/>DATA DO PROTOCOLO: 03\/02\/2015<br \/>Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/.<br \/>SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste ato representado(a) por E<br \/>CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA, CNPJ n. 07.135.601\/0001-50, neste ato representado(a) por celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes:<br \/>CL\u00c1USULA PRIMEIRA &#8211; VIG\u00caNCIA E DATA-BASE<br \/>As partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01\u00ba de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 CL\u00c1USULA SEGUNDA &#8211; ABRANG\u00caNCIA<br \/>O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1 a(s) categoria(s)<br \/>PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrang\u00eancia territorial em CE.<br \/>SAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO<br \/>PISO SALARIAL<br \/>CL\u00c1USULA TERCEIRA &#8211; SAL\u00c1RIO BASE:<br \/>Fica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 897,09 (oitocentos e noventa e sete CL\u00c1USULA QUARTA &#8211; PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO SISTEMA CONFEA\/CREA:<br \/>O Crea-CE aplicar\u00e1 o disposto na Lei n O 4.950-A, de 22 de abril de 1966, aos servidores profissionais do Sistema Confea\/Creas, nos \u00a7 1\u00ba &#8211; Os valores dos sal\u00e1rios da tabela do Plano de Remunera\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica do Crea-CE ser\u00e3o de 6 (seis) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais di\u00e1rias e de 8,5 (oito e meio) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais para os servidores cuja jornada de trabalho seja de oito horas di\u00e1rias;<br \/>\u00a7 2\u00ba &#8211; Ficam mantidos os \u00edndices de crescimento sobre o sal\u00e1rio inicial, de acordo com a faixa que esteja enquadrado o profissional Estrat\u00e9gica do Crea-CE.<br \/>REAJUSTES\/CORRE\u00c7\u00d5ES SALARIAIS<br \/>CL\u00c1USULA QUINTA &#8211; REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS:<br \/>REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS:FicagarantidapeloCrea-CE,aado\u00e7\u00e3odepol\u00edticasalarialqueassegureareposi\u00e7\u00e3odasperdassalariais,<br \/>(primeiro)dejaneirode2014a31(trintaeum)dedezembrode2014.(ExclusoocargodeEngenheiroedeAgentedeFiscaliza\u00e7\u00e3o).<br \/>PAR\u00c1GRAFO\u00daNICO-FicaestabelecidoqueoCrea-<br \/>CEnoprimeirosemestre,reavaliar\u00e1apossibilidadedeconcess\u00e3odeganhorealaosservidores,condicionado\u00e0arrecada\u00e7\u00e3ofinanceira,cujo\u00edndice<br \/>Mediador &#8211; Extrato Acordo Coletivo http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/Resumo\/ResumoVisualizar&#8230;<br \/>1 de 6 04\/01\/2016 20:00<br \/>(ExclusoocargodeEngenheiroedeAgentedeFiscaliza\u00e7\u00e3o).<br \/>PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO \u2013 FORMAS E PRAZOS<br \/>CL\u00c1USULA SEXTA &#8211; PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:<br \/>O Crea-CE efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas. Caso n\u00e3o efetue o pagamento dos vencimentos tempo h\u00e1bil para o recebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o hor\u00e1rio banc\u00e1rio, as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.<br \/>CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA &#8211; COMPROVANTE DE PAGAMENTO:<br \/>O Crea-CE fornecer\u00e1 aos seus servidores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente preenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/GRATIFICA\u00c7\u00d5ES, ADICIONAIS, AUX\u00cdLIOS E OUTROS<br \/>13\u00ba SAL\u00c1RIO<br \/>CL\u00c1USULA OITAVA &#8211; PAGAMENTO DO 13\u00b0SAL\u00c1RIO:<br \/>O Crea-CE pagar\u00e1 a primeira parcela do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, mediante requerimento do servidor, ou nas f\u00e9rias, at\u00e9 o dia 30 de GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O<br \/>CL\u00c1USULA NONA &#8211; GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O:<br \/>O Crea-CE pagar\u00e1 gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o, mediante portaria da presid\u00eancia, ao servidor que venha substituir outro f\u00e9rias ou outro tipo de afastamento, por per\u00edodo maior ou igual a 15(quinze) dias consecutivos.<br \/>\u00a7 1\u00ba &#8211; Fica estabelecido que, caso o servidor em fun\u00e7\u00e3o gratificada afastado seja substitu\u00eddo por empregado que j\u00e1 receba gratifica\u00e7\u00e3o, \u00a7 2\u00ba &#8211; Caso o servidor que est\u00e1 substituindo n\u00e3o tenha gratifica\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito a perceber integralmente a gratifica\u00e7\u00e3o da respectiva CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA &#8211; INCORPORA\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O:<br \/>O servidor que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o gratificada por dez ou mais anos, far\u00e1 jus a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, em \u00a7 1\u00b0 &#8211; Uma vez incorporada \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, o servidor n\u00e3o far\u00e1 jus a nova incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de id\u00eantica natureza, caso tenha exercido outra fun\u00e7\u00e3o gratificada por 10 (dez) anos, ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o.<br \/>\u00a7 2\u00ba &#8211; A incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 ap\u00f3s 10 (dez) anos ininterruptos ou intercalados na fun\u00e7\u00e3o gratificada. Para tempo anterior ao Acordo Coletivo.<br \/>\u00a7 3\u00ba &#8211; O Crea-CE proceder\u00e1 \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es incorporadas a partir da vig\u00eancia do presente instrumento coletivo de trabalho, Mediador &#8211; Extrato Acordo Coletivo http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/Resumo\/ResumoVisualizar&#8230;<br \/>2 de 6 04\/01\/2016 20:00<br \/>gratifica\u00e7\u00f5es.<br \/>\u00a7 4\u00ba &#8211; Os servidores renunciam aos valores devidos a t\u00edtulo de atualiza\u00e7\u00f5es das gratifica\u00e7\u00f5es incorporadas anteriores \u00e0 vig\u00eancia deste \u00a7 5\u00ba &#8211; Mediante solicita\u00e7\u00e3o individual dirigida a SUPAF, o RH analisar\u00e1 os requisitos para a concess\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o do valor a ser este ser\u00e1 concedido de acordo com o valor atual recebido pelo servidor, desde que o atual valor venha sendo percebido no m\u00ednimo anterior, a partir da vig\u00eancia do presente instrumento coletivo de trabalho.<br \/>\u00a7 6\u00ba &#8211; Em caso de deferimento da solicita\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o esta ser\u00e1 implantada a partir da data do requerimento, OUTROS ADICIONAIS<br \/>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA &#8211; ABONO EVENTUAL:<br \/>O Crea-CE pagar\u00e1, at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2015, de acordo com a disponibilidade financeira da Autarquia, um abono eventual, definido pela Diretoria do Crea-CE, mediante estudo apresentado pela Superintend\u00eancia Administrativa Financeira.<br \/>AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O<br \/>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA &#8211; VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O:<br \/>O Crea-CE fornecer\u00e1 aos servidores, vale alimenta\u00e7\u00e3o com valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), havendo o desconto de PARAGR\u00c1FO \u00daNICO &#8211; Os vales alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o concedidos inclusive durante o per\u00edodo de f\u00e9rias, licen\u00e7a maternidade ou licen\u00e7as CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA &#8211; VALE REFEI\u00c7\u00c3O:<br \/>O Crea-CE fornecer\u00e1 aos servidores, cuja jornada de trabalho seja de oito horas di\u00e1rias, vale refei\u00e7\u00e3o, com valor di\u00e1rio (dias \u00fateis de R$ 1,00 (um real) por m\u00eas para todos os empregados beneficiados.<br \/>AUX\u00cdLIO TRANSPORTE<br \/>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA &#8211; VALE TRANSPORTE:<br \/>O Crea-CE fornecer\u00e1 Vale Transporte a todos os servidores que dele necessitem e assim o declare, nos termos da Lei n\u00ba 7.418, de \u00a7 1\u00ba- N\u00e3o ser\u00e1 fornecido vale transporte para o deslocamento no hor\u00e1rio de almo\u00e7o.<br \/>\u00a7 2\u00b0- N\u00e3o ser\u00e1 fornecido vale transporte aos servidores que por necessidade do servi\u00e7o, utilizam-se dos ve\u00edculos do Conselho para vice-versa.<br \/>\u00a7 3\u00ba &#8211; O presente benef\u00edcio n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial, sendo descontado 1% (um por cento) sobre o sal\u00e1rio base do servidor, e n\u00e3o AUX\u00cdLIO SA\u00daDE<br \/>Mediador &#8211; Extrato Acordo Coletivo http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/Resumo\/ResumoVisualizar&#8230;<br \/>3 de 6 04\/01\/2016 20:00<br \/>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA &#8211; ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL:<br \/>O Crea-CE conceder\u00e1 Plano B\u00e1sico de Assist\u00eancia M\u00e9dica aos seus servidores, na modalidade de contrato de credenciamento entre observadas as seguintes formas de participa\u00e7\u00e3o:<br \/>\u00a7 1\u00ba- O Crea-CE custear\u00e1 80% (oitenta por cento) do Plano Multiplan Base para os servidores que percebam at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00a7 2\u00ba- O CREA-CE custear\u00e1 60% (sessenta por cento) do Plano Multiplan Base para os servidores que percebam acima de dois sal\u00e1rios CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA &#8211; AUX\u00cdLIO PLANO DE SA\u00daDE:<br \/>O Crea-CE conceder\u00e1 um auxilio para os servidores que tiverem plano diferente do ofertado pela institui\u00e7\u00e3o, no valor correspondente considera\u00e7\u00e3o os limites da tabela do plano b\u00e1sico de assist\u00eancia m\u00e9dica que trata a Cl\u00e1usula D\u00e9cima Sexta.<br \/>\u00a7 1\u00ba- O referido aux\u00edlio ser\u00e1 concedido mediante apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de pagamento at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, tempo h\u00e1bil ressarcimento no m\u00eas posterior por falta de entrega da devida comprova\u00e7\u00e3o.<br \/>AUX\u00cdLIO CRECHE<br \/>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA &#8211; AUX\u00cdLIO CRECHE:<br \/>O Crea-CE, em fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o dispor de creche pr\u00f3pria, pagar\u00e1 aos seus servidores aux\u00edlio creche, equivalente a 50% (cinquenta por at\u00e9 que eles completem 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.<br \/>JORNADA DE TRABALHO \u2013 DURA\u00c7\u00c3O, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTROLE, JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)<br \/>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA &#8211; AUS\u00caNCIA DO SERVIDOR ESTUDANTE:<br \/>Ao servidor estudante ser\u00e1 assegurado o abono de sua aus\u00eancia ao trabalho durante o hor\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o de exames curriculares 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia e subordinado a comprova\u00e7\u00e3o posterior pelo servidor, ao mesmo prazo, em ambos os casos OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE JORNADA<br \/>CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA &#8211; FOLGA ANIVERS\u00c1RIO:<br \/>O Crea-CE conceder\u00e1 folga remunerada ao servidor no dia do seu anivers\u00e1rio. Se caso o dia do anivers\u00e1rio coincidir com o final de anterior ou posterior.<br \/>F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS<br \/>REMUNERA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS<br \/>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA &#8211; CONVERS\u00c3O EM PEC\u00daNIA DAS F\u00c9RIAS:<br \/>A convers\u00e3o em pec\u00fania de 1\/3 do per\u00edodo de f\u00e9rias \u00e9 faculdade do servidor, que jamais poder\u00e1 ser for\u00e7ado ou pressionado a abrir que lhe \u00e9 constitucional e legalmente assegurado, conforme Art. 143 da CLT.<br \/>LICEN\u00c7A MATERNIDADE<br \/>Mediador &#8211; Extrato Acordo Coletivo http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/Resumo\/ResumoVisualizar&#8230;<br \/>4 de 6 04\/01\/2016 20:00<br \/>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA &#8211; LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O:<br \/>O Crea-CE garantir\u00e1 \u00e0s servidoras que entrarem em licen\u00e7a-maternidade e\/ou ado\u00e7\u00e3o o per\u00edodo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7AS<br \/>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA &#8211; LICEN\u00c7A ACOMPANHANTE:<br \/>O Crea-CE conceder\u00e1 ao servidor licen\u00e7a para acompanhar pais, c\u00f4njuge, filhos e dependentes legais, nos casos de interna\u00e7\u00e3o (hospitalar imprescind\u00edvel \u00e0 sa\u00fade do(s) dependente(s), devendo a respectiva declara\u00e7\u00e3o\/atestado da unidade hospitalar\/m\u00e9dico consignar a necessidade CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA &#8211; LICEN\u00c7A PATERNIDADE:<br \/>O Crea-CE conceder\u00e1 5 (cinco) dias \u00fateis consecutivos, como prazo de licen\u00e7a-paternidade, mediante comprova\u00e7\u00e3o de documento CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA &#8211; LICEN\u00c7A FALECIMENTO:<br \/>O Crea-CE conceder\u00e1 5 (cinco) dias \u00fateis consecutivos, em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA &#8211; LICEN\u00c7A GALA:<br \/>O Crea-CE conceder\u00e1 5 (cinco) dias \u00fateis consecutivos de folga ao servidor em decorr\u00eancia de seu casamento, condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA &#8211; F\u00c9RIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE:<br \/>O Crea-CE conceder\u00e1 f\u00e9rias de seus servidores estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de f\u00e9rias escolares, desde que (sessenta) dias por escrito.<br \/>RELA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS<br \/>SINDICALIZA\u00c7\u00c3O (CAMPANHAS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SINDICALIZADOS)<br \/>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA &#8211; UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS:<br \/>O CONSELHO\/ORDEM colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do SINDSCOCE, em local de f\u00e1cil acesso e visibilidade, quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o REPRESENTANTE SINDICAL<br \/>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA &#8211; REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO:<br \/>Osservidores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os credenciar\u00e1 para tratarem as em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc. e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<br \/>ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA<br \/>CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA &#8211; CADASTRO GERAL DE SERVIDORES:<br \/>Mediador &#8211; Extrato Acordo Coletivo http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/Resumo\/ResumoVisualizar&#8230;<br \/>5 de 6 04\/01\/2016 20:00<br \/>O Crea-CE fornecer\u00e1, semestralmente e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou demiss\u00e3o ao SINDICATO, rela\u00e7\u00e3o nominal de todos CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS<br \/>CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA &#8211; AUTORIZA\u00c7\u00c3O:<br \/>Autoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum por cento) do sal\u00e1rio &#8211; base O. 980.317-3 ag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A. somente aos servidores sindicalizados.<br \/>CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA &#8211; DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL\/LABORAL:<br \/>No m\u00eas que for concedido o reajuste salarial, decorrente do presente Acordo Coletivo de Trabalho o Crea-CE, descontar\u00e1, a t\u00edtulo de do sal\u00e1rio base dos servidores filiados e n\u00e3o filiados, conforme Ordem de Servi\u00e7o n o 01 de 24 de mar\u00e7o de 2009 do Minist\u00e9rio e Emprego. na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria Banco do Brasil \u2014 Ag\u00eancia 1369-2, conta corrente no 980.317-3 ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u00a7 10 &#8211; O recolhimento a que se refere a presente cl\u00e1usula ser\u00e1 efetuado mediante cheque nominal ou transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, acompanhado remunera\u00e7\u00f5es, no prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s efetuado o referido desconto.<br \/>\u00a7 20 &#8211; Fica assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o assistencial aos servidores que se manifestarem por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no SINDSCOCE.<br \/>OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATO E CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA &#8211; DIA DA CATEGORIA:<br \/>Fica assegurado aos servidores o dia 28 (vinte e oito) de Outubro, como dia da respectiva categoria profissional. No referido dia dispensado convocados a trabalhar ter\u00e3o o dia de dispensa do trabalho em dobro.<br \/>DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<br \/>APLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO COLETIVO<br \/>CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA &#8211; HOMOLOGA\u00c7\u00c3O:<br \/>O presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 10 (primeiro) de janeiro de 2015 e t\u00e9rmino em 31 (trinta e um) de dezembro de 2015. As partes se autoridades competentes e em especial \u00e0 DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO\/DRT, onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva CONSELHOS\/ORDENS. Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato em testemunhas abaixo assinadas.<br \/>PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO<br \/>PRESIDENTE<br \/>SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE<br \/>VICTOR CESAR DA FROTA PINTO<br \/>PRESIDENTE<br \/>CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA<br \/>Mediador &#8211; Extrato Acordo Coletivo http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/Resumo\/ResumoVisualizar&#8230;<br \/>6 de 6 04\/01\/2016 20:00<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015\/2015N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000146\/2015DATA DE REGISTRO NO MTE: 09\/02\/2015N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR003952\/2015N\u00daMERO DO PROCESSO: 46205.001348\/2015-11DATA DO PROTOCOLO: 03\/02\/2015Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/.SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste ato representado(a) por ECONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA, CNPJ [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-238","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acts-2015-2016"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=238"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/238\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}