Em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada nesta ter\u00e7a-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes do Sindicato dos Servidores e Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional no Rio Grande do Sul e de Conselhos Regionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional do estado concordaram em formalizar, at\u00e9 o dia 31 de agosto, acordo no processo que discute o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos trabalhadores dos conselhos profissionais.<\/p>\n
A audi\u00eancia foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 19537, com o objetivo de obter uma solu\u00e7\u00e3o, ainda que transit\u00f3ria, para as dificuldades decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) no \u00e2mbito dos conselhos profissionais que s\u00e3o parte na reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No processo, o sindicato alega que diversos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional t\u00eam realizado concursos para provimento de cargos regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), enquanto a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea o RJU, regido pela Lei 8.112\/1990. Esse procedimento, conforme o sindicato, viola entendimento do STF no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que restabeleceu, em decis\u00e3o liminar, a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o, mantendo a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o do regime estatut\u00e1rio.
Concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em maio deste ano, o ministro Luiz Fux julgou a reclama\u00e7\u00e3o parcialmente procedente, determinando a aplica\u00e7\u00e3o do RJU aos servidores aprovados nos concursos questionados pela entidade sindical. No entanto, diante das dificuldades informadas pelos conselhos quanto \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico, o ministro determinou a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sugeriu a observ\u00e2ncia de algumas condi\u00e7\u00f5es para a viabilidade do acordo, entre elas a necessidade de se assegurar a estabilidade dos trabalhadores dos conselhos at\u00e9 que a mat\u00e9ria seja decidida definitivamente pelo STF. As partes envolvidas na reclama\u00e7\u00e3o concordaram com os pontos apresentados e que ser\u00e3o considerados no acordo a ser apresentado at\u00e9 o fim deste m\u00eas.<\/p>\n
Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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