{"id":198,"date":"2015-01-30T17:22:54","date_gmt":"2015-01-30T19:22:54","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/sindscoce.org.br\/novo\/wordpress\/index.php\/2015\/01\/30\/cress-2014-2015\/"},"modified":"2015-01-30T17:22:54","modified_gmt":"2015-01-30T19:22:54","slug":"cress-2014-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindscoce.org.br\/?p=198","title":{"rendered":"CRESS 2014 2015"},"content":{"rendered":"

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\n\n\n\n\n
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Acordo Coletivo De Trabalho 2014\/2015 <\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n<\/td>\n

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CE000908\/2014 <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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DATA DE REGISTRO NO MTE:<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n\n

13\/06\/2014 <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n<\/td>\n

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MR030756\/2014 <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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N\u00daMERO DO PROCESSO:<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n\n

46205.010086\/2014-97 <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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DATA DO PROTOCOLO:<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n<\/td>\n

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06\/06\/2014 <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO;<\/p>\n

E <\/p>\n

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3\u00a6 REGIAO, CNPJ n. 09.529.439\/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELIZIO DE ARAUJO LOIOLA;<\/p>\n

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes: <\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
<\/strong>
As partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01\u00ba de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 e a data-base da categoria em 01\u00ba de maio. <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
<\/strong>
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1 a(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS <\/strong>, com abrang\u00eancia territorial em CE<\/strong>. <\/span><\/p>\n


Sal\u00e1rios, Reajustes e Pagamento

<\/strong><\/span><\/p>\n

Piso Salarial

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TERCEIRA – SALARIO BASE:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Fica estabelecido que o menor salario da categoria, nao podera ser inferior ao equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais), valendo a partir de 1 o de maio de 2014 quando sera reajustado na forma da clausula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Reajustes\/Corre\u00e7\u00f5es Salariais

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA QUARTA – REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Em 1\u00b0 (primeiro) de Maio de 2014, os funcionarios terao reajuste salarial na base de 10% (dez por cento).<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Pagamento de Sal\u00e1rio \u2013 Formas e Prazos

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA QUINTA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O CRESS\/CE efetuara o pagamento do saldo de salario ate o dia 30 de cada mes. Caso nao efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, devera proporcionar aos servidores tempo habil para o recebimento no banco ou posto bancario, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o horario bancario, excluindo-se os horarios de descanso e refei\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favoraveis ja praticadas.<\/span><\/p>\n



CL\u00c1USULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
<\/strong>

<\/span><\/p>\n

0 CRESS\/CE fornecera aos seus servidores comprovantes de pagamentos de salario, formalmente preenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do salario percebido e seus respectivos descontos.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


Gratifica\u00e7\u00f5es, Adicionais, Aux\u00edlios e Outros

<\/strong><\/span><\/p>\n

13\u00ba Sal\u00e1rio

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SALARIO:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O\u00a0CRESS\/CE pagara decimo terceiro salario da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) ate o dia 10 de junho eo restante ate o dia 05 de dezembro do ano em curso.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Adicional de Hora-Extra

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA OITAVA – HORAS EXTRAORDINARIAS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Somente ocorrera a execu\u00e7\u00e3o de horas extras, mediante solicita\u00e7\u00e3o antecipada e formal da Diretoria, ficando garantido o percentual de 50% (cinquenta por cento) sabre o valor da hora normal para o pagamento das horas extras trabalhadas, de segunda a sexta-feira, efetivamente ap6s a jornada estabelecida neste acordo coletivo, nao podendo exceder a 2 (duas) horas suplementares a dura\u00e7\u00e3o normal de trabalho e o percentual de 100% (cem por cento), sabre o valor da hora normal para o pagamento das horas extras trabalhadas durante os finais de semana, devendo ainda a media de essas horas extras ser consideradas para calculos de ferias, decimo terceiro salario e adicionais, podendo ainda o servidor transformar 1 00% ( cem por cento) do numero total de horas extras praticadas ja acrescida do respectivo percentual de hora extraordinaria estabelecida nesta clausula, em horas de folga.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Adicional de Tempo de Servi\u00e7o

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA NONA – ESTIMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O Conselho\/Ordem concedera aos seus servidores, a titulo de estimulos, adicional de sal\u00e1rio \u00e0 razao de 1% (um por cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado.,<\/span><\/p>\n

Paragrafo unico: <\/span><\/strong>O percentual a que se refere esta Clausula sera aplicados sobre os salarios vigentes a partir deste Acordo, sendo acrescido na mesma propor\u00e7\u00e3o em cada data base, salvo se esta materia vier a ser objeto do Plano de Cargos e Salarios.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – VALE ALIMENTACAO:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O\u00a0CRESS\/CE fornecera aos servidores vale alimenta\u00e7\u00e3o com valor nominal de R$ 600,00 (seiscentos reais), <\/span><\/strong>ficando aos funcionarios, assegurado o direito de opinar e\/ou rejeitar, por maioria de votos, quanta a constitui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da administradora conveniada, sempre que estiverem aquem de suas necessidades, sendo resguardadas as condi\u00e7\u00f5es mais favoraveis ja praticadas, devendo ainda, ao servidor por licen\u00e7a maternidade, doen\u00e7a e ferias ser mantido o direito da manuten\u00e7\u00e3o do beneficio nestes periodos.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Aux\u00edlio Transporte

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – AUXILIO TRANSPORTE:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O\u00a0CRESS\/CE concedera Auxilio transporte, de acordo com o valor da tarifa de transporte coletivo em vigemcia, na forma de pecunia, aos funcionarios, correspondente aos dias efetivamente trabalhados, sendo que o referido beneficia nao tera natureza salarial, sendo descontados 2% (dais por cento) do valor do auxilio concedido.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Aux\u00edlio Educa\u00e7\u00e3o

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – AUXILIO EDUCACAO:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O\u00a0Conselho\/Ordem pagara como auxilio educa\u00e7ao, duas parcelas anuais de igual valor, totalizando o valor de 1 (um) salario base da Categoria vigente a epoca da concessao, ate, o ultimo dia util dos meses de julho e janeiro,por cada filho em idade ate 18 (dezoito) anos, que comprovadamente esteja matriculado em estabelecimento de ensino.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Aux\u00edlio Sa\u00fade

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – ASSISTENCIA MEDICA E SEGURIDADE SOCIAL:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O CRESS\/CE custeara 50% (cinquenta por cento) da assistencia medica hospitalar e Odontol\u00f3gica dos funcionarios que, na ausencia de uma assistencia medico\/hospitalar empresarial, decidir por bem adquirirem a titularidade em uma rede de cobertura privada.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Outros Aux\u00edlios

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – INCENTIVO AOS SERVIDORES:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O\u00a0CRESS\/CE concedera ao servidor a redu9ao de carga horaria de trabalho de 6 para 4 horas diarias e\/ou de 30 para 20 horas semanais, exclusivamente em caso do funcionario cursar mestrado ou doutorado afins e correlatas as atividades exercidas no Conselho Regional de Servi\u00e7o Social – CRESS 3a Regiao\/CE, sem prejuizo de seus vencimentos, por solicita\u00e7\u00e3o formalizada pelo mesmo, e no prazo maximo de 02 (dois) anos em caso de mestrado e 04 (quatro) em caso de doutorado.<\/span><\/p>\n

Paragrafo unico: <\/span><\/strong>A solicita\u00e7\u00e3o do funcionario s\u00f3 tera validade quando devidamente comprovado o seu vinculo com o Curse de mestrado ou doutorado, ap\u00f3s anuencia do Sindscoce do Termo de Acordo de Redu\u00e7\u00e3o de Carga Horario que devera estar devidamente assinado pelo interessado e pelo Presidente do Conselho Regional de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS 3a Regiao\/CE, bem como com o Cronograma Semestral de Trabalho acordado entre as partes.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho \u2013 Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

<\/strong><\/span><\/p>\n

Plano de Cargos e Sal\u00e1rios

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – DO PLANO DE CARGOS E SALARIOS
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Fica garantido pelo presente acordo a contrata<;ao, ate final de setembro de 2013, de empresa e\/ou assessoria para estudo, elabora<;ao do Plano de Cargos e Salaries dos funcionarios do CRESS 3aRegiao\/CE, com data limite de implementa\u00e7\u00e3o ate 14 de janeiro de 2015.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


Jornada de Trabalho \u2013 Dura\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o, Controle, Faltas

<\/strong><\/span><\/p>\n

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O\u00a0servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, nao podera prestar servic;o extraordinario no horario que coincida com seu horario de aulas, durante o periodo letivo.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre jornada

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – INCENTIVO AOS SERVIDORES:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O\u00a0CRESS\/CE concedera ao servidor a redu\u00e7ao de carga horaria de trabalho de 6 para 4 horas diarias e\/ou de 30 para 20 horas semanais, exclusivamente em caso do funcionario cursar mestrado ou doutorado em areas afins e correlatas as atividades exercidas no Conselho Regional de Servi\u00e7o<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


F\u00e9rias e Licen\u00e7as

<\/strong><\/span><\/p>\n

Licen\u00e7a n\u00e3o Remunerada

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – LICENCA SEM VENCIMENTOS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O\u00a0Conselho\/Ordem concedera licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo empregado, com validade de ate 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual periodo, desde que solicitado pelo servidor e aprovado pela Diretoria.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Licen\u00e7a Maternidade

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – LICENCA MATERNIDADE E\/OU ADOCAO:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O\u00a0Conselho\/Ordem garantira as servidoras, licen\u00e7a-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, ficando garantida ainda a redu\u00e7\u00e3o em duas horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da licen\u00e7a-maternidade, ate que seu filho complete 12 (doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno, sendo necessaria a apresenta\u00e7ao mensal de atestado medico ou em situa\u00e7\u00e3o que exija o acompanhamento da saude do filho, sendo vedada a participa\u00e7\u00e3o em atividades laborais apos o horario de trabalho. Sera garantida ao servidor (a) licen\u00e7a ado\u00e7\u00e3o nos termos estabelecidos em Lei propria.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre f\u00e9rias e licen\u00e7as

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – LICENCA PARA EXAME PRE-NATAL:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

0 CRESS\/CE liberara do expediente, sem prejuizo da remunera\u00e7ao, as servidoras que tiverem de se submeter a exame pre-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional medico devidamente habilitado, ficando a escolha a criterio da gestante.<\/span><\/p>\n



CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – LICENCA PATERNIDADE\/NUPCIAS:
<\/strong>

<\/span><\/p>\n

O\u00a0CRESS\/CE concedera licen\u00e7a de 10 (dez) dias uteis aos servidores, a contar da data de nascimento e\/ ou ado\u00e7ao de seu(s) filho(s) ou do casamento, preservadas as condi\u00e76es mais favoraveis j\u00e1 praticadas.<\/span><\/p>\n



CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – FERIAS DO SERVIDOR ESTUDANTE:
<\/strong>

<\/span><\/p>\n

O\u00a0CRESS\/CE podera conceder ferias a seus servidores estudantes em periodo que coincida com periodo de ferias escolares, desde que tal beneficia seja solicitado, por escrito, pelo servidor num prazo minima de 60 (sessenta) dias e aprovado pela Diretoria.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalhador

<\/strong><\/span><\/p>\n

Exames M\u00e9dicos

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – EXAME MEDICO:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

No ato da admissao, bem como a cada ano de servi\u00e7o, sera efetuado exame medico (ASO – Atestado de Saude Ocupacional) patrocinado pelo CRESS\/CE, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de saude do servidor, para que se previnam de doen\u00e7as decorrentes da atividade exercida.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


Rela\u00e7\u00f5es Sindicais

<\/strong><\/span><\/p>\n

Sindicaliza\u00e7\u00e3o (campanhas e contrata\u00e7\u00e3o de sindicalizados)

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – UTILIZACAO DE QUADRO DE AVISOS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O\u00a0Conselho\/Ordem disponibilizara ao SINDSCOCE, a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de comunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Sempre que se fizer necessaria, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre acesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Representante Sindical

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – REPRESENTACAO NO LOCAL DE TRABALHO:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Os servidores elegerao entre si seus representantes no ambito do local de trabalho e o SINDSCOCE os credenciara para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seu desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc, e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sem represalias.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Libera\u00e7\u00e3o de Empregados para Atividades Sindicais

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – LICENCA AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Fica garantida ao servidor sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para sua participa\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o, de cursos, seminarios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela FENASERA – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exercicio Profissional.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Acesso a Informa\u00e7\u00f5es da Empresa

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – CADASTRO GERAL DE SERVIDORES:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O CRESS\/CE fornecera ao SINDSCOCE, quando solicitado e\/ou sempre que houver admissao e\/ou demissao, a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – AUTORIZACAO
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Autoriza\u00e7ao para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum por cento) do salario \u2013 base subsequente ao desconto, atraves de deposito bancario conta N\u00b0. \u00e780.317-3 agencia 136\u00e7-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Economica Federal (CEF) – conta corrente n\u00b0 688\u00e7-0, agencia 0031.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre rela\u00e7\u00e3o entre sindicato e empresa

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – DIA DA CATEGORIA:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Fica assegurado aos servidores o dia 28(vinte e oito) de Outubro, como dia da respectiva categoria profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e70 forem convocados a trabalhar, receberao o salario desse dia como hora extra.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n


Disposi\u00e7\u00f5es Gerais

<\/strong><\/span><\/p>\n

Mecanismos de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – CASOS OMISSOS:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Os assuntos nao previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho deverao ser acordados entre os Conselhos, Ordens de Fiscaliza<;ao do Exercicio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza<;ao Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do Ceara- SINDSCOCE.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o do Instrumento Coletivo

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – HOMOLOGACAO:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

O\u00a0presente acordo tera vigencia de 1\u00b0 (primeiro) de maio de 2014 e termino em 30 (trinta) de abril de 2015. As partes se comprometem a requerer a Homologa<;ao perante as autoridades competentes e em especial a SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO\/SERET, <\/span><\/strong>onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE <\/span><\/strong>e os CONSELHOS\/ORDENS, inclusive com o devido envio atraves do Sistema Mediador do Ministerio do Trabalho. <\/span><\/strong>Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer duvidas ou questoes, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outre por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na presen<;a das testemunhas abaixo assinadas.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Descumprimento do Instrumento Coletivo

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – MULTA CONTRATUAL:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Fica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por mes da folha de pagamento, no caso de nao cumprimento de qualquer clausula do presente acordo, que revertera em favor do Sindicato representante da parte prejudicada.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Renova\u00e7\u00e3o\/Rescis\u00e3o do Instrumento Coletivo

<\/span><\/strong><\/p>\n


CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – DAS VANTAGENS ANTERIORES:
<\/span><\/strong>

<\/span><\/p>\n

Constituem direitos adquiridos as vantagens e beneficios coletivos e ou constantes nas Normas Coletivas anteriores.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

\n\n\n\n
\n

\n

PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO
Presidente
SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE <\/p>\n

ELIZIO DE ARAUJO LOIOLA
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3\u00a6 REGIAO


<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acordo Coletivo De Trabalho 2014\/2015 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000908\/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 13\/06\/2014 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR030756\/2014 N\u00daMERO DO PROCESSO: 46205.010086\/2014-97 DATA DO PROTOCOLO: 06\/06\/2014 \u00a0 Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS EST CE, CNPJ n. 63.501.639\/0001-70, neste ato representado(a) por seu […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-198","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acordos-coletivos-acordos-coletivos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=198"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/198\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}