DECIS\u00c3O
(DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA)
Trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com pedido de tutela antecipada, ajuizada
pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em face do Conselho Regional de
Odontologia do Cear\u00e1 – CRO, objetivando provimento jurisdicional que
determine a ado\u00e7\u00e3o do regime estatut\u00e1rio disposto na Lei n\u00ba 8.112\/90 para
os atuais e futuros servidores que venham a ingressar nos quadros do
referido conselho mediante concurso p\u00fablico.
Afirma o MPF que, a partir de representa\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, teve conhecimento do
concurso p\u00fablico promovido pela
Demandada para provimento de seus quadros,
regido pelo edital n\u00ba 01\/2013, o qual prev\u00ea, em seu item 13.2, que a
contrata\u00e7\u00e3o dos aprovados no certame ser\u00e1 regulada pelo regime celetista,
o que entende violar o disposto no art. 391 da CF\/88, bem como o art. 1\u00ba2
da Lei n\u00ba 8.112\/90.
Assevera, pois, que j\u00e1 est\u00e1 pacificado perante os Tribunais Superiores o
entendimento de que os servidores dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o
profissional devem se submeter \u00e0s regras da Lei n\u00ba 8.112\/90, portanto, ao
regime estatut\u00e1rio, uma vez que tais conselhos ostentam a natureza de
autarquia federal.
A t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, requer que este Ju\u00edzo determine ao R\u00e9u
a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas necess\u00e1rias ao reconhecimento dos
atuais e futuros servidores que comprovadamente tenham ingressado mediante
aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico como estatut\u00e1rios, bem assim que seja
obstada a contrata\u00e7\u00e3o de novos servidores para compor o seu quadro de
pessoal sob o regime celetista.
Acompanham a inicial c\u00f3pia do Procedimento Administrativo de n\u00ba
1.15.0100.000879\/2013-34, \u00e0s fls. 14\/102.
Era o que havia de importante a relatar. DECIDO.
Para a concess\u00e3o do provimento de urg\u00eancia faz-se necess\u00e1ria a
coexist\u00eancia de dois requisitos legais, a saber: a relev\u00e2ncia da
fundamenta\u00e7\u00e3o e o perigo de inefic\u00e1cia do provimento final. Al\u00e9m desses
requisitos, o Juiz necessita averiguar o perigo de irreversibilidade da
medida antecipada, bem como as veda\u00e7\u00f5es legais existentes.
In casu, da an\u00e1lise da argumenta\u00e7\u00e3o e da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo
Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, bem como mediante um sopesamento entre os
riscos que pairam sobre os direitos em conflito, concluo ser poss\u00edvel a
concess\u00e3o da provis\u00e3o antecipat\u00f3ria requerida t\u00e3o somente para que se
abstenha a Promovida de contratar novos servidores para o seu quadro de
pessoal no regime celetista.
Inicialmente, destaco que inexistem d\u00favidas acerca do enquadramento dos
conselhos profissionais como autarquias, conforme j\u00e1 decidiu o STF na ADI
n\u00ba 1.717, cujo tr\u00e2nsito em julgado ocorreu em 11\/04\/2003. Assim,
reconhecida a natureza de autarquia federal para as entidades de
fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, resta definir-se a qual regime devem ser
submetidos os seus servidores.
At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a contrata\u00e7\u00e3o de
servidores, pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, tanto pelo
regime estatut\u00e1rio quanto pelo celetista era poss\u00edvel, nos termos do<\/p>\n
Decreto-Lei 968\/69, o que foi alterado pelo art. 39, caput, em sua reda\u00e7\u00e3o
original, in verbis:
Art. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios
instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos
de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das
autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. (Vide ADIN n\u00ba 2.135-4).
Para regulamentar o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, o legislador inseriu na Lei
8.112\/90 o art. 253, \u00a7 1\u00ba, pelo qual os funcion\u00e1rios celetistas das
autarquias federais passaram a ser servidores estatut\u00e1rios, n\u00e3o mais sendo
admitida a contrata\u00e7\u00e3o em regime privado, situa\u00e7\u00e3o que perdurou at\u00e9 a
edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 19\/98, que ao modificar a reda\u00e7\u00e3o do art.
39, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, extinguiu a obrigatoriedade do Regime
Jur\u00eddico \u00danico.
Contudo, no julgamento da medida cautelar da ADI n\u00ba 2.135, o Supremo
Tribunal Federal decidiu suspender a vig\u00eancia do caput do art. 39 da Carta
Pol\u00edtica de 1998 com a reda\u00e7\u00e3o modificada pela EC n\u00ba 19\/98, restabelecendo
a reda\u00e7\u00e3o original do dispositivo outrora citado. Assim, voltou a ser
observada a obrigatoriedade do regime jur\u00eddico \u00fanico para os servidores da
administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e que
havia cessado com a EC n\u00ba 19\/98, apenas ressalvando-se as situa\u00e7\u00f5es
consolidadas na vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o editada nos termos da EC n\u00ba 19\/98.
Nesse sentido v\u00eam se posicionando os Tribunais Superiores, como se
depreende da decis\u00e3o adiante transcrita:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO.
VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. PRETENS\u00c3O DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE.
CONSELHOS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL. NATUREZA JUR\u00cdDICA. AUTARQUIAS
CORPORATIVAS. REGIME JUR\u00cdDICO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE FUNCION\u00c1RIOS. CONVERS\u00c3O DO
REGIME CELETISTA PARA O ESTATUT\u00c1RIO. INCID\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 8.112\/90.
DEMISS\u00c3O IRREGULAR. NECESSIDADE DE PR\u00c9VIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
INAPLICABILIDADE DA LEI N\u00ba 9.649\/98. (…).
3. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, por for\u00e7a no
disposto no
Decreto-Lei n\u00ba 968\/69, o regime dos funcion\u00e1rios dos Conselhos
de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Profiss\u00f5es era o celetista. Ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal
de 1988 e com o advento da Lei n\u00ba 8.112\/90, foi institu\u00eddo o regime
jur\u00eddico \u00fanico, sendo os funcion\u00e1rios dessas autarquias al\u00e7ados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o
de estatut\u00e1rios, situa\u00e7\u00e3o que perdurou at\u00e9 a Emenda Constitucional n\u00ba
19\/98 e a entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.649\/98, a qual instituiu novamente
o regime celetista.
4. No julgamento da ADI n\u00ba 1.717\/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do art. 58 e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba, da
Lei n\u00ba 9.649\/98, afirmando que os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional
possuem natureza de autarquia de regime especial, permanecendo inc\u00f3lume o
art. 58, \u00a7 3\u00ba, que submetia os empregados desses conselhos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o
trabalhista.
5. Posteriormente, no julgamento da ADI n\u00ba 2.135 MC\/DF, foi suspensa a
vig\u00eancia do caput do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada
pela EC n\u00ba 19\/98.
Dessa forma, subsiste, atualmente, para a Administra\u00e7\u00e3o
P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, a obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o do
regime jur\u00eddico \u00fanico, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es consolidadas na vig\u00eancia
da legisla\u00e7\u00e3o editada nos termos da aludida emenda declarada suspensa.
(…).
7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1164129
\/ RJ, Relator(a) Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE (1150), \u00d3rg\u00e3o Julgador T5
– QUINTA TURMA, Data do Julgamento 05\/02\/2013, Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte
DJe 15\/02\/2013).
Ressalto, ainda, que n\u00e3o houve o julgamento definitivo da ADI n\u00ba 2.135-MC,
conforme pode ser conferido no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Suprema Corte.
Nesse contexto, com a cogni\u00e7\u00e3o n\u00e3o exauriente inerente ao momento
processual, tenho que as alega\u00e7\u00f5es do MPF s\u00e3o veross\u00edmeis, uma vez que
est\u00e1 em plena vig\u00eancia no ordenamento p\u00e1trio a obrigatoriedade do regime
jur\u00eddico \u00fanico para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das
autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, previsto na Lei n\u00ba 8.112\/90.
Nada obstante, haja vista o car\u00e1ter prec\u00e1rio da decis\u00e3o do STF sobre a
repristina\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o original do art. 39, caput, da CF, penso que n\u00e3o
\u00e9 o caso de se deferir a medida requerida pelo MPF em todos os seus
termos. Assim, apenas deve a Promovida evitar novas contrata\u00e7\u00f5es de
servidores sob o regime da CLT que, como visto, n\u00e3o encontra guarida no
ordenamento jur\u00eddico vigente. O perigo da demora \u00e9 evidente, ante a
possibilidade de haver novas contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 o julgamento final da
demanda.
Diante do exposto, defiro parcialmente, inaudita altera pars, o pedido de
antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para o fim determinar que o Conselho
Regional de Odontologia do Cear\u00e1 se abstenha de contratar novos servidores
para o seu quadro de pessoal no regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho.<\/p>\n
Desta decis\u00e3o d\u00ea-se ci\u00eancia, por mandado, \u00e0 Promovida, para que a cumpra
imediata e integralmente, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria.
Ressalte-se que o descumprimento da presente ordem pode gerar a
responsabilidade – administrativa, civil e penal – do pr\u00f3prio agente
competente para a sua efetiva\u00e7\u00e3o.
Intimem-se. No mesmo ato, cite-se o R\u00e9u.
Expedientes necess\u00e1rios e urgentes, a serem cumpridos em regime de
PLANT\u00c3O.
Fortaleza, 02 de agosto de 2013.
Elise Avesque Frota
Ju\u00edza Federal Substituta da 8\u00aa Vara<\/p>\n
1 Art. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios
instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos
de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das
autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. (Vide ADIN n\u00ba 2.135-4)
2 Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos
Civis da Uni\u00e3o, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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