{"id":160,"date":"2013-08-06T12:37:07","date_gmt":"2013-08-06T15:37:07","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/sindscoce.org.br\/novo\/wordpress\/index.php\/2013\/08\/06\/acao-civil-publica\/"},"modified":"2013-08-06T12:37:07","modified_gmt":"2013-08-06T15:37:07","slug":"acao-civil-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindscoce.org.br\/?p=160","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA"},"content":{"rendered":"

Caros Colegas <\/span>

MPF\/CE obteve provimento na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em desfavor do CRO\/CE para reconhecimento do regime estatut\u00e1rio <\/span>
0009523-53.2013.4.05.8100 Classe: 1 – A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/span>
\u00daltima Observa\u00e7\u00e3o informada: N\u00e3o Informada<\/span>
Localiza\u00e7\u00e3o Atual: 8 a. Vara Federal<\/span>
Autuado em 19\/07\/2013 – Consulta Realizada em: 05\/08\/2013 \u00e0s 21:33<\/span>
AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL<\/span>
PROCURADOR: MARCELO MESQUITA MONTE<\/span>
R\u00c9U : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA CRO<\/span>
8 a. Vara Federal – Juiz Substituto<\/span>
Objetos: 01.08.03.07 – Exerc\u00edcio Profissional – Conselhos Regionais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Afins – Entidades Administrativas\/Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – Administrativo; 01.11.01.20 – Nomea\u00e7\u00e3o – Regime Estatut\u00e1rio – Servidor P\u00fablico Civil – Administrativo: ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSARIAS AO RECONHECIMENTO DOS ATUAIS E FUTUROS SERVIDORES<\/span>
Existem Peti\u00e7\u00f5es\/Expedientes Vinculados Ainda N\u00e3o Juntados<\/span>
——————————<\/span> <\/span>——————————<\/span>——————————<\/span>———–<\/span>

02\/08\/2013 14:40 – Expedido – Mandado – MAN.0008.001270-0\/2013<\/span>
——————————<\/span>——————————<\/span>——————————<\/span>———–<\/span>
02\/08\/2013 14:06 – Decis\u00e3o. Usu\u00e1rio: MRC<\/span>

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/span>
JUSTI\u00c7A FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5\u00aa REGI\u00c3O<\/span>
SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO CEAR\u00c1<\/span>
8\u00aa VARA<\/span>

DECIS\u00c3O LIMINAR N\u00b0 87\/2013 <\/span>
PROCESSO N\u00b0 0009523-53.2013.4.05.8100<\/span>
CLASSE 1 – A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/span>
AUTOR: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL – MPF.<\/span>
R\u00c9U: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEAR\u00c1 – CRO.<\/span>


DECIS\u00c3O<\/span>
(DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA)<\/span>

Trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em face do Conselho Regional de Odontologia do Cear\u00e1 – CRO, objetivando provimento jurisdicional que determine a ado\u00e7\u00e3o do regime estatut\u00e1rio disposto na Lei n\u00ba 8.112\/90 para os atuais e futuros servidores que venham a ingressar nos quadros do referido conselho mediante concurso p\u00fablico.<\/span>
Afirma o MPF que, a partir de representa\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, teve conhecimento do concurso p\u00fablico promovido pela Demandada para provimento de seus quadros, regido pelo edital n\u00ba 01\/2013, o qual prev\u00ea, em seu item 13.2, que a contrata\u00e7\u00e3o dos aprovados no certame ser\u00e1 regulada pelo regime celetista, o que entende violar o disposto no art. 391 da CF\/88, bem como o art. 1\u00ba2 da Lei n\u00ba 8.112\/90.<\/span>
Assevera, pois, que j\u00e1 est\u00e1 pacificado perante os Tribunais Superiores o entendimento de que os servidores dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional devem se submeter \u00e0s regras da Lei n\u00ba 8.112\/90, portanto, ao regime estatut\u00e1rio, uma vez que tais conselhos ostentam a natureza de autarquia federal.<\/span>
A t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, requer que este Ju\u00edzo determine ao R\u00e9u a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas necess\u00e1rias ao reconhecimento dos atuais e futuros servidores que comprovadamente tenham ingressado mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico como estatut\u00e1rios, bem assim que seja obstada a contrata\u00e7\u00e3o de novos servidores para compor o seu quadro de pessoal sob o regime celetista.<\/span>
Acompanham a inicial c\u00f3pia do Procedimento Administrativo de n\u00ba 1.15.0100.000879\/2013-34, \u00e0s fls. 14\/102.<\/span>
Era o que havia de importante a relatar. DECIDO.<\/span>
Para a concess\u00e3o do provimento de urg\u00eancia faz-se necess\u00e1ria a coexist\u00eancia de dois requisitos legais, a saber: a relev\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o e o perigo de inefic\u00e1cia do provimento final. Al\u00e9m desses requisitos, o Juiz necessita averiguar o perigo de irreversibilidade da medida antecipada, bem como as veda\u00e7\u00f5es legais existentes.<\/span>
In casu, da an\u00e1lise da argumenta\u00e7\u00e3o e da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, bem como mediante um sopesamento entre os riscos que pairam sobre os direitos em conflito, concluo ser poss\u00edvel a concess\u00e3o da provis\u00e3o antecipat\u00f3ria requerida t\u00e3o somente para que se abstenha a Promovida de contratar novos servidores para o seu quadro de pessoal no regime celetista.<\/span>
Inicialmente, destaco que inexistem d\u00favidas acerca do enquadramento dos conselhos profissionais como autarquias, conforme j\u00e1 decidiu o STF na ADI n\u00ba 1.717, cujo tr\u00e2nsito em julgado ocorreu em 11\/04\/2003. Assim, reconhecida a natureza de autarquia federal para as entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, resta definir-se a qual regime devem ser submetidos os seus servidores.<\/span>
At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a contrata\u00e7\u00e3o de servidores, pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, tanto pelo regime estatut\u00e1rio quanto pelo celetista era poss\u00edvel, nos termos do Decreto-Lei 968\/69, o que foi alterado pelo art. 39, caput, em sua reda\u00e7\u00e3o original, in verbis:<\/span>
Art. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. (Vide ADIN n\u00ba 2.135-4).<\/span>
Para regulamentar o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, o legislador inseriu na Lei 8.112\/90 o art. 253, \u00a7 1\u00ba, pelo qual os funcion\u00e1rios celetistas das autarquias federais passaram a ser servidores estatut\u00e1rios, n\u00e3o mais sendo admitida a contrata\u00e7\u00e3o em regime privado, situa\u00e7\u00e3o que perdurou at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 19\/98, que ao modificar a reda\u00e7\u00e3o do art. 39, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jur\u00eddico \u00danico. <\/span>
Contudo, no julgamento da medida cautelar da ADI n\u00ba 2.135, o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a vig\u00eancia do caput do art. 39 da Carta Pol\u00edtica de 1998 com a reda\u00e7\u00e3o modificada pela EC n\u00ba 19\/98, restabelecendo a reda\u00e7\u00e3o original do dispositivo outrora citado. Assim, voltou a ser observada a obrigatoriedade do regime jur\u00eddico \u00fanico para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e que havia cessado com a EC n\u00ba 19\/98, apenas ressalvando-se as situa\u00e7\u00f5es consolidadas na vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o editada nos termos da EC n\u00ba 19\/98. Nesse sentido v\u00eam se posicionando os Tribunais Superiores, como se depreende da decis\u00e3o adiante transcrita:<\/span>
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. PRETENS\u00c3O DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. CONSELHOS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL. NATUREZA JUR\u00cdDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME JUR\u00cdDICO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE FUNCION\u00c1RIOS. CONVERS\u00c3O DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUT\u00c1RIO. INCID\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 8.112\/90. DEMISS\u00c3O IRREGULAR. NECESSIDADE DE PR\u00c9VIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI N\u00ba 9.649\/98. (…).<\/span>
3. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, por for\u00e7a no disposto no Decreto-Lei n\u00ba 968\/69, o regime dos funcion\u00e1rios dos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Profiss\u00f5es era o celetista. Ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e com o advento da Lei n\u00ba 8.112\/90, foi institu\u00eddo o regime jur\u00eddico \u00fanico, sendo os funcion\u00e1rios dessas autarquias al\u00e7ados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de estatut\u00e1rios, situa\u00e7\u00e3o que perdurou at\u00e9 a Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98 e a entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.649\/98, a qual instituiu novamente o regime celetista.<\/span>
4. No julgamento da ADI n\u00ba 1.717\/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba, da Lei n\u00ba 9.649\/98, afirmando que os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional possuem natureza de autarquia de regime especial, permanecendo inc\u00f3lume o art. 58, \u00a7 3\u00ba, que submetia os empregados desses conselhos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span>
5. Posteriormente, no julgamento da ADI n\u00ba 2.135 MC\/DF, foi suspensa a vig\u00eancia do caput do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 19\/98. Dessa forma, subsiste, atualmente, para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, a obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es consolidadas na vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o editada nos termos da aludida emenda declarada suspensa. (…).<\/span>
7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1164129 \/ RJ, Relator(a) Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE (1150), \u00d3rg\u00e3o Julgador T5 – QUINTA TURMA, Data do Julgamento 05\/02\/2013, Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJe 15\/02\/2013).<\/span>
Ressalto, ainda, que n\u00e3o houve o julgamento definitivo da ADI n\u00ba 2.135-MC, conforme pode ser conferido no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Suprema Corte.<\/span>
Nesse contexto, com a cogni\u00e7\u00e3o n\u00e3o exauriente inerente ao momento processual, tenho que as alega\u00e7\u00f5es do MPF s\u00e3o veross\u00edmeis, uma vez que est\u00e1 em plena vig\u00eancia no ordenamento p\u00e1trio a obrigatoriedade do regime jur\u00eddico \u00fanico para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, previsto na Lei n\u00ba 8.112\/90. <\/span>
Nada obstante, haja vista o car\u00e1ter prec\u00e1rio da decis\u00e3o do STF sobre a repristina\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o original do art. 39, caput, da CF, penso que n\u00e3o \u00e9 o caso de se deferir a medida requerida pelo MPF em todos os seus termos. Assim, apenas deve a Promovida evitar novas contrata\u00e7\u00f5es de servidores sob o regime da CLT que, como visto, n\u00e3o encontra guarida no ordenamento jur\u00eddico vigente. O perigo da demora \u00e9 evidente, ante a possibilidade de haver novas contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 o julgamento final da demanda.<\/span>
Diante do exposto, defiro parcialmente, inaudita altera pars, o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para o fim determinar que o Conselho Regional de Odontologia do Cear\u00e1 se abstenha de contratar novos servidores para o seu quadro de pessoal no regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/span>
Desta decis\u00e3o d\u00ea-se ci\u00eancia, por mandado, \u00e0 Promovida, para que a cumpra imediata e integralmente, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria. <\/span>
Ressalte-se que o descumprimento da presente ordem pode gerar a responsabilidade – administrativa, civil e penal – do pr\u00f3prio agente competente para a sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/span>
Intimem-se. No mesmo ato, cite-se o R\u00e9u. <\/span>
Expedientes necess\u00e1rios e urgentes, a serem cumpridos em regime de PLANT\u00c3O.<\/span>
Fortaleza, 02 de agosto de 2013.<\/span>

Elise Avesque Frota<\/span>
Ju\u00edza Federal Substituta da 8\u00aa Vara<\/span>


1 Art. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. (Vide ADIN n\u00ba 2.135-4)<\/span>
2 Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/span>
—————<\/span>

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PROCESSO N\u00b0 0009523-53.2013.4.05.8100 – A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/span>

3<\/span>

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22\/07\/2013 14:07 – Conclus\u00e3o para Decisao Usu\u00e1rio: MMP<\/span>
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19\/07\/2013 13:18 – Distribui\u00e7\u00e3o – Ordin\u00e1ria – 8 a. Vara Federal Juiz: Substituto<\/span>
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<\/p>\n

<\/div>\n

— <\/span><\/span>
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FreDerico Parente<\/strong><\/span><\/em><\/div>\n
Advogado – OAB\/CE 25.967<\/span><\/em><\/div>\n
(85) 8722-9607 \/ 9988-3363<\/span><\/em><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caros Colegas MPF\/CE obteve provimento na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em desfavor do CRO\/CE para reconhecimento do regime estatut\u00e1rio 0009523-53.2013.4.05.8100 Classe: 1 – A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA\u00daltima Observa\u00e7\u00e3o informada: N\u00e3o InformadaLocaliza\u00e7\u00e3o Atual: 8 a. Vara FederalAutuado em 19\/07\/2013 – Consulta Realizada em: 05\/08\/2013 \u00e0s 21:33AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERALPROCURADOR: MARCELO MESQUITA MONTER\u00c9U : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-160","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/160","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=160"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/160\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=160"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}