Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA PRIMEIRA – DATA – BASE: O SINDSCOCE, representante dos respectivos trabalhadores, fixa o prazo do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com in\u00edcio em 1o (primeiro) de Maio de 2025 e t\u00e9rmino em 30 de abril de 2026, respeitando-se a unifica\u00e7\u00e3o da data Base da categoria que \u00e9 de 1o (primeiro) de Maio.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA SEGUNDA – REPOSI\u00c7\u00c3O DAS PERDAS SALARIAIS: Em 1o (primeiro) de Maio de 2025, os trabalhadores ter\u00e3o reajuste salarial na base de 100% (cem por cento), correspondente ao \u00edndice INPC\/IBGE acumulado no per\u00edodo, acrescidos de 10% (dez por cento) a t\u00edtulo de ganho real.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TERCEIRA – SAL\u00c1RIO BASE: Fica estabelecido que o menor sal\u00e1rio da categoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a R$ 3.200,00 (tr\u00eas mil e duzentos reais), valendo a partir de 1o de maio de 2025, quando ser\u00e1 reajustado na forma da<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS: O Conselho efetuar\u00e1 o pagamento do saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 o dia 25 de cada m\u00eas. Caso n\u00e3o efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, dever\u00e1 proporcionar aos trabalhadores tempo h\u00e1bil para o recebimento no banco ou posto banc\u00e1rio, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o hor\u00e1rio banc\u00e1rio, excluindo-se os hor\u00e1rios de descanso e refei\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA QUINTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO: O Conselho fornecer\u00e1 aos seus trabalhadores comprovantes de pagamentos de sal\u00e1rio, formalmente preenchidos discriminando fun\u00e7\u00e3o\/cargo, o valor do sal\u00e1rio percebido e seus respectivos descontos.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA SEXTA – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS: Somente ocorrer\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o de horas extras, mediante solicita\u00e7\u00e3o antecipada e formal da Diretoria, ficando garantido o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal para o pagamento das horas extras trabalhadas, de segunda \u00e0 sexta-feira, efetivamente ap\u00f3s a jornada estabelecida neste acordo coletivo, n\u00e3o podendo exceder as 2 (duas) horas suplementares \u00e0 dura\u00e7\u00e3o normal de trabalho e o percentual de 100% (cem por cento), sobre o valor, da 1hora normal para o pagamento das horas extras trabalhadas durante os finais de semana e feriados, devendo ainda a m\u00e9dia dessas horas extras ser consideradas para c\u00e1lculos de f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e adicionais.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO: O Conselho pagar\u00e1 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) por ocasi\u00e3o das f\u00e9rias do trabalhador ou at\u00e9 o dia 10 de junho e o restante at\u00e9 o dia 10 de dezembro do ano em curso.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1SULA OITAVA \u2013 GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ACUMULO E\/OU SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES: O trabalhador que acumular\/substituir fun\u00e7\u00f5es por motivo de afastamento por f\u00e9rias, licen\u00e7a m\u00e9dica, licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a maternidade\/paternidade de outro trabalhador, ser\u00e1 garantido ao substituto o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio bruto do substitu\u00eddo a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, observando-se a proporcionalidade do tempo de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poder\u00e1 exercer a 06 (seis) meses consecutivos, devendo haver entendimento anterior ao in\u00edcio das atividades entre o trabalhador que ir\u00e1 acumular fun\u00e7\u00f5es e a Diretoria do Conselho, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o minuciosamente estabelecidos os termos para a efetiva acumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA NONA \u2013 GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULOS: Fica concedida ao trabalhador gratifica\u00e7\u00e3o por T\u00edtulos expedidos por Universidades ou Faculdades, devidamente reconhecidas pelo MEC, que tenham correla\u00e7\u00e3o com as atividades desempenhadas no respectivo Conselho\/Ordem, nos seguintes termos: Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 10%; Especializa\u00e7\u00e3o – 15%; Mestrado \u2013 20%; Doutorado \u2013 30%. a) Com exce\u00e7\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o, a referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida aos ocupantes de cargos e fun\u00e7\u00f5es que tenham correla\u00e7\u00e3o com o curso e a atividade desempenhada pelo trabalhador; b) As gratifica\u00e7\u00f5es previstas nesta<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA ser\u00e3o devidas de forma individualizada, e sobre o sal\u00e1rio percebido do trabalhador, considerando o \u00edndice da \u00faltima titula\u00e7\u00e3o; c) A concess\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 remetida ao Plano de Cargos e Sal\u00e1rios quando o mesmo for implantado;<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – AUX\u00cdLIO EDUCA\u00c7\u00c3O: O Conselho pagar\u00e1 como aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o, 03(tr\u00eas) parcelas anuais de igual valor, totalizando o valor de 1(um) sal\u00e1rio base da Categoria, cada uma, vigente \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o, at\u00e9\u201a o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de janeiro, maio e setembro, por cada filho em idade at\u00e9 18 (dezoito) anos, que comprovadamente esteja matriculado em estabelecimento de ensino.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – INCENTIVO AOS TRABALHADORES: O Conselho pagar\u00e1 mensalmente, verba para custeio das despesas do trabalhador estudante universit\u00e1rio, no valor de 100% (cem por cento) do valor do curso universit\u00e1rio, devendo ser comprovada a frequ\u00eancia mensal do trabalhador ao Conselho. a) O referido beneficio cessar\u00e1 quando for finalizado o per\u00edodo para conclus\u00e3o do curso, de acordo com a grade curricular da institui\u00e7\u00e3o onde o trabalhador estiver matriculado.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – DAS HORAS EXTRAS DO ESTUDANTE: O trabalhador estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7o extraordin\u00e1rio no hor\u00e1rio que coincida com seu hor\u00e1rio de aulas, durante o per\u00edodo letivo.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – F\u00c9RIAS DO TRABALHADOR ESTUDANTE: O Conselho\/Ordem dever\u00e1 conceder f\u00e9rias a seus trabalhadores estudantes em per\u00edodo que coincida com per\u00edodo de f\u00e9rias 2escolares, desde que tal benef\u00edcio seja solicitado, por escrito, pelo trabalhador num prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O: O Conselho fornecer\u00e1 aos trabalhadores, vale alimenta\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, com valor nominal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), nos termos do Decreto No 3.887, de 16 de agosto 2001. Caso opte por pagamento via administradora do benef\u00edcio, fica aos trabalhadores, assegurado o direito de opinar e\/ou rejeitar, por maioria de votos, quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da administradora conveniada, sempre que estiverem aqu\u00e9m de suas necessidades, sendo resguardadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas, devendo ainda, ao trabalhador por licen\u00e7a maternidade, doen\u00e7a e f\u00e9rias ser mantido o direito da manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio nestes per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – EST\u00cdMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE: O Conselho conceder\u00e1 aos seus trabalhadores, a t\u00edtulo de est\u00edmulos, adicional de sal\u00e1rios \u00e0 raz\u00e3o de 1% (hum por cento) para cada ano de servi\u00e7o prestado resguardado as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA \u2013 AUX\u00cdLIO TRANSPORTE: O Conselho conceder\u00e1 \u00e0 todos os seus trabalhadores Aux\u00edlio Transporte, de acordo com o valor da tarifa de transporte coletivo em vig\u00eancia, na forma de pec\u00fania, correspondente aos dias efetivamente trabalhados, sendo que o referido benef\u00edcio n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial, nos termos do Decreto No 2.880 de 15 de dezembro de 1998.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA \u2013 EXAME M\u00c9DICO: No ato da admiss\u00e3o, bem como a cada ano de servi\u00e7o, ser\u00e1 efetuado exame m\u00e9dico (ASO \u2013 Atestado de Sa\u00fade Ocupacional) patrocinado pelo Conselho\/Ordem, para aferi\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do trabalhador, para que se previnam de doen\u00e7as decorrentes da atividade exercida.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E SEGURIDADE SOCIAL: O Conselho custear\u00e1 100% (cem por cento) da assist\u00eancia m\u00e9dica hospitalar e Odontol\u00f3gica dos funcion\u00e1rios que, na aus\u00eancia de uma assist\u00eancia m\u00e9dico\/hospitalar empresarial, decidir por bem adquirirem a titularidade em uma rede de cobertura privada.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA \u2013 AUX\u00cdLIO FUNERAL: O Conselho conceder\u00e1 o valor de 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais) para despesas com funeral do trabalhador e dependentes diretos, conforme art. 16 da Lei no 8.213\/91, inciso I, devendo esse aux\u00edlio ser reembolsado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis, \u00e0 pessoa da fam\u00edlia ou terceiros que houver custeado o funeral, mediante comprova\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Conselho conceder\u00e1 10(dez) dias corridos (excluindo o dia do \u00f3bito, caso o trabalhador compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de c\u00f4njuge ou companheiro(a), filhos (inclusive natimorto), pais e irm\u00e3os; 05 (cinco) dias corridos (excluindo o dia do \u00f3bito, caso o trabalhador compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de av\u00f3s e 03 (tr\u00eas) dias corridos (excluindo o dia do \u00f3bito, caso o trabalhador compare\u00e7a ao trabalho) no caso de falecimento de padrasto, madrasta, sogros, cunhados e netos. 3<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA \u2013 LICEN\u00c7A PARA EXAME PR\u00c9-NATAL: O Conselho liberar\u00e1 do expediente, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, as trabalhadoras que tiverem de se submeter a exame pr\u00e9-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por profissional m\u00e9dico devidamente habilitado, ficando a escolha a crit\u00e9rio da gestante.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – LICEN\u00c7A MATERNIDADE E\/OU ADO\u00c7\u00c3O: O Conselho com base na Lei no 11.770\/2008, em seu art. 1o, \u00a71o e no Decreto no 6.690\/08, garantir\u00e1 \u00e0s trabalhadoras, licen\u00e7a- maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, ficando garantida ainda a redu\u00e7\u00e3o em duas horas da jornada de trabalho, a contar do retorno da licen\u00e7a-maternidade, at\u00e9 que seu filho complete 12(doze) meses, a fim de permitir o aleitamento materno, sendo vedada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em atividades laborais ap\u00f3s o hor\u00e1rio de trabalho. Ser\u00e1 garantida ao trabalhador(a) licen\u00e7a ado\u00e7\u00e3o nos termos estabelecidos em Lei pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – LICEN\u00c7A PATERNIDADE\/N\u00daPCIAS: O Conselho conceder\u00e1 licen\u00e7a de 10(dez) dias aos trabalhadores, a contar da data de nascimento e\/ou ado\u00e7\u00e3o de seu(s) filho(s) ou do casamento, preservadas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS: O Conselho conceder\u00e1 licen\u00e7a sem vencimentos, quando solicitado pelo trabalhador, com validade de at\u00e9 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual per\u00edodo, desde que solicitado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA \u2013 DAS AUS\u00caNCIAS AUTORIZADASE REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA: O Conselho conceder\u00e1 as seguintes aus\u00eancias aos trabalhadores, sem qualquer preju\u00edzo a remunera\u00e7\u00e3o: a) ACOMPANHAR O FILHO EM CONSULTA\/TRATAMENTO M\u00c9DICO-ODONTOL\u00d3GICO \u2013 sem limites, mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas; b) ACOMPANHAR DEPENDENTES EM CONSULTA\/TRATAMENTO M\u00c9DICO-ODONTOL\u00d3GICO \u2013 at\u00e9 15 dias por ano, sem limite de idade, mediante comprova\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 48 horas. c) O(a) funcion\u00e1rio(a) cujo filho\/dependente for portador do Transtorno do Espectro Autismo-TEA, nos casos que necessitam de acompanhamento multidisciplinar, como apoio pedag\u00f3gico, fonoaudiologia, terapias ocupacionais e outras atividades, onde a presen\u00e7a dos pais \u00e9 imprescind\u00edvel para o bom desenvolvimento, ter\u00e3o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 50% da jornada de trabalho, sem preju\u00edzo a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA \u2013 AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A: O Conselho manter\u00e1 o pagamento integral dos vencimentos mensais, em car\u00e1ter de adiantamento, dos trabalhadores que entrarem de licen\u00e7a m\u00e9dica por acidente de trabalho ou doen\u00e7a, at\u00e9 que o trabalhador licenciado receba o 1o benef\u00edcio do INSS. Ap\u00f3s o retorno ao trabalho, o Conselho efetuar\u00e1 o desconto em folha de pagamento dos valores adiantados, de modo que as parcelas dos descontos n\u00e3o ultrapassem 50% dos vencimentos do trabalhador. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em caso de acidente de trabalho, caso sejam necess\u00e1rios procedimentos decorrentes do evento, n\u00e3o cobertos pelo plano de sa\u00fade, o Conselho restituir\u00e1 o valor de at\u00e9 50% do sal\u00e1rio base, em \u00fanica parcela. 4<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 DIA DA CATEGORIA \/ ANIVERS\u00c1RIO NATAL\u00cdCIO: Fica assegura aos trabalhadores o dia 28 (vinte e oito) de outubro, como dia da respectiva categoria profissional. No referido dia dispensado do trabalho, se por necessidade de servi\u00e7o forem convocados a trabalhar, receber\u00e3o o sal\u00e1rio desse dia como hora extra. \u00a7 1\u00b0. – Fica assegurado ao empregado folgar no dia do seu anivers\u00e1rio natal\u00edcio quando este coincidir com dia \u00fatil, tendo o mesmo que gozar a referida folga exatamente no dia do anivers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria. No caso desta folga n\u00e3o ser usufru\u00edda por vontade exclusiva do empregado, n\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o, nem transforma\u00e7\u00e3o em horas extras trabalhadas, como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio cumulativo, ou seja, o empregado tem que usufruir desse benef\u00edcio exatamente no dia de seu anivers\u00e1rio ou acordado com a Diretoria.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA \u2013 AUTORIZA\u00c7\u00c3O. Autoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade devido ao SINDSCOCE, descontadas equivalentes 1% (hum por cento) do sal\u00e1rio-base subsequente ao desconto, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio conta N\u00b0. 2917-3 – ag\u00eancia 1369-2 do Banco do Brasil S.A ou junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) \u2013 conta corrente no 6889-0, ag\u00eancia 0031.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA \u2013 TAXA NEGOCIAL: O Conselho pelo presente ACT descontar\u00e1 da remunera\u00e7\u00e3o de seus trabalhadores na folha do m\u00eas em que for aplicado o Acordo Coletivo 2025\/2026, a import\u00e2ncia referente \u00e0 (01) um dia de trabalho a t\u00edtulo de Taxa Negocial, recolhendo o valor total arrecadado at\u00e9 o 10o (d\u00e9cimo) dia \u00fatil ap\u00f3s o desconto aos cofres do Sindicato escolhido pelo Trabalhador, ficando garantido o direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – ESTABILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL: \u00c9 vetada a dispensa de trabalhador no per\u00edodo compreendido entre os 180(cento e oitenta) dias que antecedem as elei\u00e7\u00f5es para a nova diretoria do Conselho, at\u00e9 os 180(cento e oitenta) dias sucessivos \u00e0 posse nestes mesmos cargos.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – NEGOCIA\u00c7\u00d5ES INDIVIDUAIS FRENTE \u00c0 NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA: As negocia\u00e7\u00f5es de trabalho individuais n\u00e3o poder\u00e3o versar sobre o previsto em Acordo Coletivo de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA DAS<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULAS SOCIAIS E ECON\u00d4MICAS: N\u00e3o havendo novo Acordo Coletivo de Trabalho para os pr\u00f3ximos per\u00edodos, continuar\u00e3o em vigor as<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULAs sociais e sindicais estabelecidas neste Acordo Coletivo Trabalho, at\u00e9 que novo instrumento seja firmado.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – CADASTRO GERAL DE TRABALHADORES: O Conselho fornecer\u00e1 ao SINDSCOCE, quando solicitado e\/ou sempre que houver admiss\u00e3o e\/ou demiss\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os trabalhadores por cargo e local de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – LICEN\u00c7A AO ASSOCIADO DO SINDSCOCE: Fica garantida ao trabalhador sindicalizado, licen\u00e7a remunerada para sua participa\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o, de cursos, semin\u00e1rios, congressos, etc. promovidos pelo SINDSCOCE e\/ou pela FENASERA – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores das Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional. 5<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA \u2013 REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO LOCAL DE TRABALHO: Os trabalhadores eleger\u00e3o entre si seus representantes no \u00e2mbito do local de trabalho e o SINDSCOCE os credenciar\u00e1 para tratarem as quest\u00f5es relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de Leis, Conven\u00e7\u00e3o, etc, e quaisquer outras quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sem repres\u00e1lias.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA \u2013 ENTRADAS DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO: Sempre que se fizer necess\u00e1rio, os diretores do SINDSCOCE ou pessoas por ele credenciadas ter\u00e3o livre acesso ao recinto de trabalho para distribui\u00e7\u00e3o de boletins, convocat\u00f3rios e para efetuar sindicaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA \u2013 UTILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS: O Conselho\/Ordem disponibilizar\u00e1 ao SINDSCOCE, a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro de avisos para a fixa\u00e7\u00e3o de comunicados, informa\u00e7\u00f5es e convocat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – DISCRIMINA\u00c7\u00c3O, ASS\u00c9DIO SEXUAL E ASS\u00c9DIO MORAL: O Conselho\/Ordem implementar\u00e1 pol\u00edticas de orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, ao ass\u00e9dio moral e sexual, devendo: a) promover conjuntamente com o Sindicato da categoria, palestras e debates nos locais de trabalho; b) publicar ou divulgar obras especificas; c) realizar oficinas com especialistas da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA \u2013 REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA PARA PAIS E RESPONS\u00c1VEIS DE FILHOS E\/OU DEPENDENTES COM DEFICI\u00caNCIA: Ser\u00e1 garantida redu\u00e7\u00e3o de jornada aos servidores na qualidade de pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel por filho(a) e\/ou dependentes com defici\u00eancia que necessite de acompanhamento multiprofissional em sa\u00fade e\/ou educacional, com o objetivo de proporcionar aos pais\/respons\u00e1veis suporte para acompanhamento dos atendimentos terap\u00eauticos, quando comprovada a necessidade pelo m\u00e9dico especialista assistente e equipe multiprofissional em sa\u00fade, sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o. \u00a71o \u2013 O servidor poder\u00e1 requerer redu\u00e7\u00e3o de jornada devido ao tratamento de filho(a) e ou dependente com defici\u00eancia. \u00a72o – A redu\u00e7\u00e3o da jornada poder\u00e1 ser de at\u00e9 01 (uma) hora para servidores com jornada de 06 horas ou de at\u00e9 02 (duas) horas para servidores com jornada de 08 horas. A redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devida em dias de participa\u00e7\u00e3o de eventos de capacita\u00e7\u00e3o, treinamentos ou viagem a servi\u00e7o, prevalecendo \u00e0 carga hor\u00e1ria do evento\/atividades. \u00a73o \u2013 No caso de o servidor ter mais de um filho enquadrado no benef\u00edcio, ser\u00e1 considerada uma \u00fanica redu\u00e7\u00e3o de jornada. \u00a74o \u2013 O benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 cumulativo com outras redu\u00e7\u00f5es de jornada j\u00e1 concedidas. \u00a75o \u2013 O benef\u00edcio \u00e9 concedido pelo per\u00edodo de 1 (um) ano observada a vig\u00eancia do acordo coletivo, a renova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser submetida por meio de processo administrativo com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia mediante apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o pertinente emitida de forma contempor\u00e2nea pelos profissionais de sa\u00fade e\/ou educa\u00e7\u00e3o que realizam os processos terap\u00eauticos. \u00a76o – Servidores que possuam outro v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o far\u00e3o jus ao benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o de jornada. 6<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA – DAS VANTAGENS ANTERIORES: Constituem direitos adquiridos as vantagens e benef\u00edcios coletivos e ou constantes nas Normas Coletivas anteriores.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA – CASOS OMISSOS: Os assuntos n\u00e3o previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o ser acordados entre os Conselhos, Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional, Entidades Coligadas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do Cear\u00e1 \u2013 SINDSCOCE.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA PRIMEIRA \u2013 DEMISS\u00c3O: Fica ressalvado que os trabalhadores do quadro efetivo do Conselho, somente poder\u00e3o ser demitidos, mediante Processo Administrativo Disciplinar, devidamente instaurado por uma Comiss\u00e3o, sendo garantido ao trabalhador o direito \u00e0 sua ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 MULTA CONTRATUAL: Fica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por m\u00eas da folha de pagamento, no caso de n\u00e3o cumprimento de qualquer<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA do presente acordo, que reverter\u00e1 em favor do Sindicato representante da parte prejudicada.<\/p>\n\n\n\n
CL\u00c1USULA QUDRAG\u00c9SIMA TERCEIRA \u2013 HOMOLOGA\u00c7\u00c3O: O presente acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1o (primeiro) de maio de 2025 e t\u00e9rmino em 30 (trinta) de abril de 2026, garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis j\u00e1 praticadas. As partes se comprometem a requerer a Homologa\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes e em especial \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO\/SERET, onde tramita o processo de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho entre o SINDSCOCE e os CONSELHOS, inclusive com o devido envio atrav\u00e9s do Sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho. Fica eleito como competente, o foro central da COMARCA desta Capital, para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas ou quest\u00f5es, resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato em (02) duas vias de igual teor e forma na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Pelo presente instrumento, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO ESTADO DO CEAR\u00c1 \u2013 SINDSCOCE, Institu\u00eddo pelo processo No 24000.000322\/92, do Minist\u00e9rio do Trabalho, com C\u00f3digo Sindical No 000.438.03957-2, e inscrito no CNPJ 63.501.639\/0001-70, com sede nesta capital \u00e0 Rua Bar\u00e3o do Rio Branco, 1071 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[63],"tags":[],"class_list":["post-1179","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-act-s-2025-2026"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1179","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1179"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1179\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1181,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1179\/revisions\/1181"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1179"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1179"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1179"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}