{"id":116,"date":"2012-12-12T10:34:23","date_gmt":"2012-12-12T12:34:23","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/sindscoce.org.br\/novo\/wordpress\/index.php\/2012\/12\/12\/ocorrncias-superior-tribunal-de-justica-na-data-07122012\/"},"modified":"2012-12-12T10:34:23","modified_gmt":"2012-12-12T12:34:23","slug":"ocorrncias-superior-tribunal-de-justica-na-data-07122012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindscoce.org.br\/?p=116","title":{"rendered":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 264.944-CE (2012\/0254363-0)"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">\n\tAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 264.944-<strong>CE (2012\/0254363-0)<\/strong> RELATOR: MINISTRO BENEDITO GON\u00c7ALVES AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEAR\u00c1-CRC\/CE ADVOGADO: MICHELINE ROUSE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO: SINDSCOCE SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHO E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO ESTADO DO CEAR\u00c1 ADVOGADO: <strong><a rel=\"nofollow\">CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA<\/a><\/strong> EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL. REPASSE. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA NORMA DO ART. 149, DA CF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO N\u00c3O IMPUGNADO. S\u00daMULA 126\/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECIS\u00c3O Cuida-se de agravo interposto contra decis\u00e3o que inadmitiu o processamento do recurso especial em face da aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 284 do STF. O ac\u00f3rd\u00e3o ques tionado recebeu o seguinte resumo: ADMINISTRATIVO E TRIBUT\u00c1RIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL. EXIST\u00caNCIA DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. REPASSE DEVIDO. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. 1. Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que julgou procedentes os pedidos, &#8220;determinando que o Conselho Regional de Contabilidade comprove o repasse da contribui\u00e7\u00e3o sindical (per\u00edodo de 2000 a 2006) dos servidores lotados naquela entidade, condenando-o, no caso de inadimplemento, no pagamento de quantia a ser aferida em liquida\u00e7\u00e3o, decorrente da recusa&#8221;. 2. Conforme preconizado no art. 149, da Constitui\u00e7\u00e3o, &#8220;compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mica e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas (&#8230;)&#8221;. Portanto, as contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas t\u00eam natureza jur\u00eddica tribut\u00e1ria e s\u00e3o devidas &#8220;por todos aqu\u00eales que participarem de uma determinada categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou de uma profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss\u00e3o ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 n\u00ba(sic) (reda\u00e7\u00e3o do art. 579, da CLT). 3. Discute-se, nos presentes autos, se os servidores dos conselhos profissionais devem ou n\u00e3o ser enquadrados como categoria profissional ou econ\u00f4mica para justificar o repasse da contribui\u00e7\u00e3o ao sindicato. 4. Em existindo o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do Cear\u00e1 \u00adSINDSCOCE, n\u00e3o haveria porque se questionar se s\u00e3o devidos ou n\u00e3o pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional os repasses das contribui\u00e7\u00f5es sindicais de seus associados. Se a constitui\u00e7\u00e3o do referido sindicato foi autorizada por lei e pelo \u00f3rg\u00e3o competente para tal fim \u00e9 porque a categoria profissional a ele relacionada existe, estando, portanto, esse sindicato legitimado a receber a transfer\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sindical de sua categoria recolhida pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional. 5. Se h\u00e1 sindicato representativo de determinada categoria profissional, deve haver o correspondente repasse da contribui\u00e7\u00e3o sindical recolhida pelos \u00f3rg\u00e3os empregadores, nos moldes do art. 578 e seguintes da CLT. 6. O art. 174, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional consigna a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal para as a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, contada da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva, que ocorre com o lan\u00e7amento do tributo, o qual, na esp\u00e9cie, \u00e9, em regra, por homologa\u00e7\u00e3o, podendo ser de of\u00edcio, quando o contribuinte n\u00e3o recolhe os valores devidos. No caso em comento, prescritas est\u00e3o as parcelas anteriores ao quinqu\u00eanio que antecedeu a propositura da a\u00e7\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. No especial, o recorrente alega, para fins de refutar a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sindical, pelo Sindicato Autor que: &#8220;n\u00e3o h \u00e1 uma classe devidamente institu\u00edda que enseja o dever de repassar a contribui\u00e7\u00e3o referida, e esta \u00e9 devida ao sindicato pelos que participam das categorias econ\u00f4micas ou profissionais, como bem preceitua o art. 579, da CLT&#8221;. (fl. 88). No agravo, o Conselho Profissional alega que \u00e9 inaplic\u00e1vel a S\u00famula 284 do STF, pois \u00e9 inequ\u00edvoca a indica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal violado pelo ac\u00f3rd\u00e3o questionado, raz\u00e3o pela qual deve o recurso ser processado. Sem resposta ao REsp e ao Agravo, conforme certificado. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a decidir. Com efeito, entendo que a decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso especial interposto pelo Conselho Profissional n\u00e3o pode prosperar, tendo em vista que \u00e9 inaplic\u00e1vel, \u00e0 esp\u00e9cie, a veda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 284 do STF, considerando-se, por oportuno, a apresenta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de tese jur\u00eddica no apelo especial autoral, de forma espec\u00edfica e dial\u00e9tica, em torno da viola\u00e7\u00e3o da norma do art. 579, da CLT. Diante do contexto elencado, for\u00e7oso afastar a incid\u00eancia da S\u00famu la 284 da Corte Supremo disciplinada pela origem. No mais, o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o decidiu, assentado na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 149, da CF de 1988 c\/c o 578, e o 579, da CLT, que a exist\u00eancia de sindicato representativo de determinada categoria profissional enseja o repasse da contribui\u00e7\u00e3o sindical a ser recolhida pelos \u00f3rg\u00e3os empregadores, nos moldes do art. 578, da CLT, conforme seguinte manifesta\u00e7\u00e3o (fls. 81\/82): Conforme preconizado no art. 149, da Constitui\u00e7\u00e3o, compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mica e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas (&#8230;). Portanto, as contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas t\u00eam natureza jur\u00eddica tribut\u00e1ria e s\u00e3o devidas por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou de uma profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categ oria ou profiss\u00e3o ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 (sic) (reda\u00e7\u00e3o do art. 579, da CLT). Pois bem, o que se discute nos presentes autos \u00e9 se os servidores dos conselhos profissionais devem ou n\u00e3o ser enquadrados como categoria profissional ou econ\u00f4mica para justificar o repasse da contribui\u00e7\u00e3o ao sindicato. Na verdade, entendo que, em existindo o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do Cear\u00e1-SINDSCOCE, n\u00e3o haveria porque se questionar se s\u00e3o devidos ou n\u00e3o pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional os repasses das contribui\u00e7\u00f5es sindicais de seus associados. Se a constitui\u00e7\u00e3o do referido sindicato foi autorizada por lei e pelo \u00f3rg\u00e3o competente para tal fim \u00e9 porque a categoria profissional a ele relacionada existe, estando, portanto, esse sindicato legitimado a receber a transfer\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sindical de sua categoria recolhida pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profission al. Desta feita, a discuss\u00e3o que se travou nos presentes autos-se os servidores dos conselhos profissionais devem ou n\u00e3o ser enquadrados como categoria profissional ou econ\u00f4mica para justificar o repasse da contribui\u00e7\u00e3o ao sindicato-torna-se in\u00f3cua ante a exist\u00eancia inconteste do SINDSCOCE. Portanto, se h\u00e1 sindicato representativo de determinada categoria profissional, deve haver o correspondente repasse da contribui\u00e7\u00e3o sindical recolhida pelos \u00f3rg\u00e3os empregadores, nos moldes do art. 578 e seguintes da CLT. Desse modo, tenho como aplic\u00e1vel a S\u00famula 126\/STJ \u00e0 esp\u00e9cie, tendo em vista que a abordagem constitucional disciplinada pela origem (art. 149, da CF) n\u00e3o foi combatida pela via do recurso extraordin\u00e1rio. A prop\u00f3sito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL N\u00c3O ATACADO POR RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. S\u00daMULA N. 126\/STJ. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OFENSA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL POR VIA REFLEXA AFASTADA. FUNDAMENTO CONSTANTE DO AC\u00d3RD\u00c3O A QUO ACERCA DE O FENSA \u00c0 AMPLA DEFESA E AO CONTRADIT\u00d3RIO AUT\u00d4NOMO. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N. 636\/STF. 1. A afronta aos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio n\u00e3o foi por via reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tanto mais que a leitura atenta do ac\u00f3rd\u00e3o oriundo da Corte de origem revela que aquele decisum n\u00e3o versou nenhum tema de \u00edndole infraconstitucional gravitante em torno dos princ\u00edpios em foco. Em outras palavras, a viola\u00e7\u00e3o a preceito da Constitui\u00e7\u00e3o Federal por via reflexa pressup\u00f5e an\u00e1lise de dispositivo infraconstitucional e constitucional quanto ao mesmo tema, o que n\u00e3o ocorre in casu, porquanto o fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o a quo de alega\u00e7\u00e3o de afronta \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio \u00e9 aut\u00f4noma. 2. Exegese que se colhe do texto da S\u00famula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que assim disp\u00f5e, in verbis: &#8220;N\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio por contrariedade ao princ\u00edpio constitucional da legalidade, quando a verifica\u00e7\u00e3o pressuponha rever a interpreta\u00e7\u00e3o dada a normas infraconstitucionais pela d ecis\u00e3o recorrida&#8221;. 3 Agravo regimental n\u00e3o provido, com as alega\u00e7\u00f5es quanto ao tema de fundo prejudicadas. (AgRg no Ag. 1.067.094\/BA, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, DJ de 25\/5\/2009). Diante do exposto, conhe\u00e7o do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Bras\u00edlia (DF), 05 de dezembro de 2012. MINISTRO BENEDITO GON\u00c7ALVES Relator (4305).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 264.944-CE (2012\/0254363-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GON\u00c7ALVES AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEAR\u00c1-CRC\/CE ADVOGADO: MICHELINE ROUSE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO: SINDSCOCE SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHO E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO ESTADO DO CEAR\u00c1 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAIVA [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-116","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=116"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/116\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}