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\n\tNo dia 08 de novembro de 2012, \u00e0s 19 horas, iniciou o II DEBATE SOBRE A
\n\tIMPLANTA\u00c7\u00c3O DO RJU, promovido pelo SINDSCOCE \u2013 Sindicato dos Servidores em Conselhos e
\n\tordens de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do
\n\tCear\u00e1. A mesa de abertura foi composta pela companheira Maria das Dores de Lima Bezerra,
\n\tpresidente do SINDSCOCE, pelo companheiro Frederico Jorge de Castro Brito, Diretor do
\n\tSINDSCOCE, pelo Dr. Ant\u00f4nio de P\u00e1dua Farias Moreira, Procurador Jur\u00eddico do CREMEC, e pelo
\n\tcompanheiro Douglas de Almeida Cunha, Secret\u00e1rio Geral do SINDECOF-DF e membro da
\n\tCUT\/DF. Iniciada o Debate, a companheira Maria das Dores, deu \u00e0s boas vindas aos
\n\ttrabalhadores e trabalhadoras que estavam presentes no referido evento. Em seguida passou a
\n\tpalavra ao companheiro Frederico Jorge, que fez um resgate hist\u00f3rico acerca do processo que
\n\toriginou o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 562917 do STF, em face do Mandado de Seguran\u00e7a
\n\timpetrado pelo SINDSCOCE contra o CREMEC, que recentemente teve um desfecho favor\u00e1vel
\n\taos trabalhadores com a decis\u00e3o do Min. Gilmar Mendes do STF. Em seguida passou a palavra
\n\tpara o Dr. Ant\u00f4nio de P\u00e1dua Farias Moreira que fez uma analise t\u00e9cnica do processo. Em
\n\tseguida passou a palavra para o companheiro Douglas de Almeida Cunha que expos a
\n\tnecessidade da uni\u00e3o dos trabalhadores e trabalhadoras de Conselhos entorno do RJU, o
\n\tmesmo explanou que n\u00e3o adianta ficar os servidores em seus Conselhos preocupados apenas
\n\tcom os \u201cseus conselhos\u201d, sendo que nenhum de n\u00f3s somos donos dos Conselhos para chamarmos os mesmos de nossos. Expos que a transposi\u00e7\u00e3o em si \u00e9 f\u00e1cil, mas que existe uma
\n\tgrande dificuldade em fazer com que determinados fatores pol\u00edticos se movimentem em busca
\n\tdesse objetivo. E esses fatores s\u00e3o a Uni\u00e3o, com seus diversos \u00f3rg\u00e3os e o Legislativo. E que n\u00e3o
\n\tadianta ficarmos reclamando que as entidades sindicais n\u00e3o fazem nada uma vez que o que faz
\n\tas entidades sindicais fortes s\u00e3o os pr\u00f3prios trabalhadores. E para que pud\u00e9ssemos ter for\u00e7a
\n\tpol\u00edtica era necess\u00e1rio primeiro mudarmos nossa forma de pensar para buscarmos uma unidade
\n\tde todos sem distin\u00e7\u00e3o de qual o Conselho em que se trabalhava. Terminada sua fala foi aberto
\n\tao plen\u00e1rio para fazerem perguntas. Inicialmente questionou se a decis\u00e3o do CREMEC se
\n\taplicava aos demais Conselhos. Foi respondido que n\u00e3o, contudo a mesma abre um precedente
\n\timportant\u00edssimo para que possamos buscar junto ao STF a cria\u00e7\u00e3o de uma S\u00famula Vinculante
\n\tque torne as decis\u00f5es dos Tribunais algo mais homog\u00eaneo. Foi questionado qual era o pr\u00f3ximo
\n\tpasso para que a decis\u00e3o fosse cumprida. Foi explanado que um caminho vi\u00e1vel era buscar
\n\tjunto a Procuradoria da Rep\u00fablica do Estado do Cear\u00e1 \u2013 PR-CE uma forma de cumprimento
\n\timediato da decis\u00e3o judicial, de forma que tenhamos amparo dos servidores e da legalidade dos
\n\tatos a serem realizados. Foi perguntado pelo plen\u00e1rio a possibilidade de um mandato de
\n\tseguran\u00e7a pelo Sindicato ou por meio de a\u00e7\u00f5es individuais. Foi respondido que o RESP 507536
\n\tj\u00e1 \u00e9 um mandato de seguran\u00e7a e que a\u00e7\u00f5es individuais podem trazer problemas para todos os
\n\ttrabalhadores, pois como nem todos os ju\u00edzes possuem um mesmo entendimento sobre o tema
\n\tpodem haver decis\u00f5es diferentes o que pode retardar a aplica\u00e7\u00e3o do RJU para todos os
\n\ttrabalhadores e trabalhadoras. Foi questionado o que ser\u00e1 tratado na audi\u00eancia p\u00fablica do dia
\n\t21 de novembro de 2012 que ocorrer\u00e1 em Bras\u00edlia. Foi explicado que como o nosso caso existe
\n\tum conjunto de servidores p\u00fablicos federais demitidos no Governo Fernando Collor que foi a
\n\tchama \u2018ca\u00e7a aos maraj\u00e1s\u2019, que foi agravado com a Emenda Constitucional 19\/98 no Governo
\n\tFernando Henrique. Esse grupo de servidores ganharam a sua reintegra\u00e7\u00e3o via judicial, contudo
\n\tem virtude da EC 19\/98 os mesmos foram readmitidos como celetistas. No governo Lula mais de
\n\t10.000 servidores foram transpostos para o Regime Jur\u00eddico \u00danico, contudo uma parte
\n\tpermanece na mesma situa\u00e7\u00e3o e que precisam ser transpostos. Neste contexto, seria muito
\n\tinteressante se os trabalhadores e trabalhadoras de Conselhos e Ordens participassem da
\n\treferida Audi\u00eancia P\u00fablica para poderem ter visibilidade sobre nossa quest\u00e3o.<\/p>\n
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