![](\"http:\/\/localhost\/sindscoce.org.br\/novo\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2012\/10\/vitoria.jpg\")
<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 apenas mais uma vit\u00f3ria da categoria, \u00c9 A VIT\u00d3RIA DA CATEGORIA! No dia 15\/10\/2012, foi julgado no STF o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 562917, oriundo do Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo impetrado pelo <\/span>SINDSCOCE<\/span><\/strong>, contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Cear\u00e1, em face da implanta\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico nos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional. No julgamento o Ministro Gilmar Mendes consolidou o que a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do STF, vem afirmando em seus julgados, vejamos um trecho: \u201c…os servidores integrantes dos quadros das autarquias de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional \u2013 autarquias corporativas \u2013 se sujeitam ao regime estatut\u00e1rio, mat\u00e9ria que sustenta estar devidamente regulamentada pela Lei 8.112\/90\u201d<\/em><\/strong>. <\/em>Portanto, entendemos que n\u00e3o h\u00e1 mais o que se discutir juridicamente, pois est\u00e1 consolidado, agora \u00e9 uma quest\u00e3o pol\u00edtica, que devemos abra\u00e7ar e fazer valer nossa vit\u00f3ria.<\/span><\/p>\n Parab\u00e9ns ao SINDSCOCE e a todos que sempre acreditaram nas conquistas de toda uma categoria de trabalhadores.<\/span><\/p>\n Segue abaixo \u00e0 Decis\u00e3o da \u00edntegra:<\/span><\/p>\n RE\/562917 – RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO <\/span><\/span><\/p>\n Classe:RE <\/span><\/span><\/p>\n Proced\u00eancia:CEAR\u00c1 <\/span><\/span><\/p>\n Relator:MIN. GILMAR MENDES <\/span><\/span><\/span><\/p>\n RECDO.(A\/S) – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEAR\u00c1 – CREMEC <\/span><\/span> Mat\u00e9ria:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT\u00c9RIAS DE DIREITO P\u00daBLICO | Servidor P\u00fablico Civil | Regime Estatut\u00e1rio | Enquadramento <\/span><\/span><\/p>\n Decis\u00e3o: Trata-se de recurso extraordin\u00e1rio interposto em face de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o ementado nos seguintes termos: \u201cCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COLETIVO. SERVIDORES DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-CEAR\u00c1. AUTARQUIA CORPORATIVA SUI GENERIS. REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO \u2013 LEI N. 8.112\/90. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI N. 968\/69, ARTIGO 1\u00ba. 1. Incabimento da atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o desafiada contra senten\u00e7a que, apreciando mat\u00e9ria n\u00e3o inclu\u00edda nas hip\u00f3teses do artigo 5\u00ba da Lei n. 4.348, de 1964, concedeu a Seguran\u00e7a. 2. O Sindicato tem legitimidade ativa \u2018ad causam\u2019 para, na condi\u00e7\u00e3o de substituto processual, e em sede de Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, atuar em nome pr\u00f3prio na defesa dos interesses dos integrantes da categoria profissional (CF\/1988, artigo 5\u00ba, LXX, \u2018b\u2019). Caso em que a atua\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo foi autorizada, inclusive, pro decis\u00e3o tomada em assembl\u00e9ia geral de associados. 3. Os Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional s\u00e3o entidades h\u00edbridas, sui generis, apresentando caracter\u00edsticas inerentes \u00e0s entidades de direito p\u00fablico e de direito privado. 4. Autarquias corporativas que n\u00e3o se regem, exclusivamente, pelas normas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, \u00e0s quais se submetem, por inteiro, os demais entes aut\u00e1rquicos. 5. Preliminares rejeitadas. Apela\u00e7\u00e3o e Remessa Oficial providas\u201d. (fl. 184) No recurso extraordin\u00e1rio, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aponta-se viola\u00e7\u00e3o ao art. 39, caput, do texto constitucional. Alega-se, em s\u00edntese, que, consoante o disposto no art. 39 da CF, os servidores integrantes dos quadros das autarquias de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional \u2013 autarquias corporativas \u2013 se sujeitam ao regime estatut\u00e1rio, mat\u00e9ria que sustenta estar devidamente regulamentada pela Lei 8.112\/90. \u00c0s fls. 268\/272, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablico opinou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso. Decido. Raz\u00e3o assiste aos recorrentes. A respeito da controv\u00e9rsia ora suscitada, assim se manifestou o aresto recorrido: \u201c(…) respaldado nos comandos legais acima mencionados, deduz-se que os Conselhos Federais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, constituem-se em Autarquias Corporativas, que n\u00e3o se regem integralmente pelas normas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, disciplinadoras das Autarquias em geral. Assim o afirmo atento, em primeiro lugar, ao fato de que essas entes (as Autarquias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Ente Profissional) possuem receita pr\u00f3pria, oriunda de anuidades, taxas e emolumentos; n\u00e3o auferem eles, portanto, receita p\u00fablica, e nem a que a arrecadam, \u00e9 o \u00f3bvio, integra o or\u00e7amento da Uni\u00e3o ou qualquer outro or\u00e7amento p\u00fablico, conv\u00e9m que se deixe positivado. Em segundo lugar porque se n\u00e3o subordinam a eles, \u00e0 supervis\u00e3o; seus administradores, inclusive, n\u00e3o s\u00e3o nomeadas pelo Poder Executivo, e sim, escolhidos pelos pr\u00f3prios associados. (\u2026) Concluindo este racioc\u00ednio, \u00e9 pertinente deduzir que os Conselhos Profissionais, s\u00e3o entidades h\u00edbridas, sui generis, apresentado-se com caracter\u00edsticas inerentes \u00e0s entidades de direito p\u00fablico e direito privado. \u00c9 de se reconhecer, pois, que apesar de usufru\u00edrem de benesses e prerrogativas pr\u00f3prias das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, regem-se, por outro lado, por institutos pr\u00f3prios do direito privado, como, por exemplo, no que tange \u00e0 disciplina conferida ao seu pessoal (o mesmo j\u00e1 se d\u00e1 com os demais entes aut\u00e1rquicos que se submetem, por inteiro, \u00e0s normas espec\u00edficas do direito p\u00fablico). E \u00e9 justamente por tudo isso, que n\u00e3o se pode admitir que os empregados dos Conselhos Federais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, se devam submeter aos comandos insertos na Lei 8.112\/90\u201d. (fl. 180) (grifos nossos) Assim, verifica-se que a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de origem destoa de pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os servidores integrantes dos quadros de Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional se submetem ao regime jur\u00eddico \u00fanico, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o ampara-se na Lei 8.112\/90. Nesse sentido, confira-se o MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001, cuja ementa transcrevo: \u201cCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERC\u00cdCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUT\u00c1RQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2\u00ba. FISCALIZA\u00c7\u00c3O POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. I. – Natureza aut\u00e1rquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Lei 4.234\/64, art. 2\u00ba. C.F., art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, art. 71, II. II. – N\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a no que toca \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8.112\/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maur\u00edcio Corr\u00eaa. III. – Os servidores do Conselho Federal de Odontologia dever\u00e3o se submeter ao regime \u00fanico da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maur\u00edcio Corr\u00eaa. IV. – As contribui\u00e7\u00f5es cobradas pelas autarquias respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, contribui\u00e7\u00f5es corporativas, com car\u00e1ter tribut\u00e1rio. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plen\u00e1rio, RTJ 143\/313. V. – Di\u00e1rias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a dire\u00e7\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o federal (C.F., art. 84, II). VI. – Mandado de Seguran\u00e7a conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida\u201d. (grifos nossos) Nesse mesmo sentido, leia-se o RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2012. Impende considerar, ainda, que no julgamento da ADI-MC 2.135, Redatora para Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Ellen Gracie, DJe 7.2.2008, esta Corte suspendeu a efic\u00e1cia do caput do art. 39 da CF, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 19\/98, com efic\u00e1cia ex nunc, mantendo-se em vigor, em raz\u00e3o disso, a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do referido dispositivo. Confira-se a ementa do julgado apontado: \u201cMEDIDA CAUTELAR EM A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. SERVIDORES P\u00daBLICOS. REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO P\u00daBLICO. INOVA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O OBTEVE A APROVA\u00c7\u00c3O DA MAIORIA DE TR\u00caS QUINTOS DOS MEMBROS DA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIA\u00c7\u00c3O, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTA\u00c7\u00c3O EM SEPARADO (DVS) N\u00ba 9. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O, NA ELABORA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDA\u00c7\u00c3O ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESS\u00c3O, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MEN\u00c7\u00c3O AO SISTEMA DE REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLEN\u00c1RIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, \u00a7 2\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. RELEV\u00c2NCIA JUR\u00cdDICA DAS DEMAIS ALEGA\u00c7\u00d5ES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A mat\u00e9ria votada em destaque na C\u00e2mara dos Deputados no DVS n\u00ba 9 n\u00e3o foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e n\u00e3o os 308 necess\u00e1rios. Manteve-se, assim, o ent\u00e3o vigente caput do art. 39, que tratava do regime jur\u00eddico \u00fanico, incompat\u00edvel com a figura do emprego p\u00fablico. 2. O deslocamento do texto do \u00a7 2\u00ba do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do DVS n\u00ba 9 e evitar a perman\u00eancia do regime jur\u00eddico \u00fanico previsto na reda\u00e7\u00e3o original suprimida, circunst\u00e2ncia que permitiu a implementa\u00e7\u00e3o do contrato de emprego p\u00fablico ainda que \u00e0 revelia da regra constitucional que exige o quorum de tr\u00eas quintos para aprova\u00e7\u00e3o de qualquer mudan\u00e7a constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ressalvando-se, em decorr\u00eancia dos efeitos ex nunc da decis\u00e3o, a subsist\u00eancia, at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legisla\u00e7\u00f5es eventualmente editadas durante a vig\u00eancia do dispositivo ora suspenso. 4. A\u00e7\u00e3o direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19\/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vig\u00eancia. 5. V\u00edcios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19\/98, aparentemente inexistentes ante a constata\u00e7\u00e3o de que as mudan\u00e7as de reda\u00e7\u00e3o promovidas no curso do processo legislativo n\u00e3o alteraram substancialmente o sentido das proposi\u00e7\u00f5es ao final aprovadas e de que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido\u201d. (grifo nosso) Ademais, verifico que o aresto recorrido reconheceu a inaplicabilidade do regime jur\u00eddico \u00fanico aos servidores integrantes de entidades de controle profissional com base no art. 1\u00ba do Decreto-Lei 968\/69. Nesse ponto, tamb\u00e9m diverge o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido da jurisprud\u00eancia desta Corte, segundo a qual a referida disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tendo em vista a natureza aut\u00e1rquica dos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissionais. Enquanto autarquias, as mencionadas entidades submetem-se aos arts. 19 da ADCT, 39, caput, da CF (em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria) e ao art. 243 da Lei 8.112\/90.<\/strong> A esse respeito, leia-se o MS 22.643-9, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 4.12.1998: \u201cMandado de seguran\u00e7a. – Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, s\u00e3o autarquias federais sujeitas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o por for\u00e7a do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constitui\u00e7\u00e3o. – Improced\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es de ilegalidade quanto \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o, pelo TCU, de multa e de afastamento tempor\u00e1rio do exerc\u00edcio da Presid\u00eancia ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de seguran\u00e7a indeferido\u201d. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, confira-se o RE 592.811, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, DJe 12.3.2012; o RE 530.004, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 6.10.2011; e o RE-AgR 549.211, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.5.2012. Ante o exposto, nos termos do art. 557, \u00a7 1\u00ba-A, do C\u00f3digo de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, para cassar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e conceder a seguran\u00e7a. Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, nos termos do Enunciado 512\/STF (arts. 21, \u00a7 1\u00ba, do RISTF). <\/span><\/span> \u00a0 N\u00e3o \u00e9 apenas mais uma vit\u00f3ria da categoria, \u00c9 A VIT\u00d3RIA DA CATEGORIA! No dia 15\/10\/2012, foi julgado no STF o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 562917, oriundo do Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo impetrado pelo SINDSCOCE, contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Cear\u00e1, em face da implanta\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico nos Conselhos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":110,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-111","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=111"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/111\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/110"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindscoce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Partes <\/span><\/span>
RECTE.(S) – SINDSCOCE – SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO ESTADO DO CEAR\u00c1 <\/span><\/span>
ADV.(A\/S) – PL\u00c1CIDO SOBREIRA FILHO <\/span><\/span><\/span><\/p>\n
ADV.(A\/S) – GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA <\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Publique-se. <\/span>Bras\u00edlia, 15 de outubro de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"